Decree No. 6.033 approving the Regulation of Law No. 6.455 on production, use and trade of pesticide within the State of Bahia

DECRETO N• 6.033 DE 06 DE DEZEMBRO DE 19% Aprova o Regulamento que indica e di ootm providencias. O GOVERNADOR DO F,STADO DA DAIIIA, no uso de suas atribuil'l'ies, e tendo em vista o disposto na l..ci n' 6.45S. de 25 dejaneiro de 1993, DECRETA Art. r . Fica aprovado o Regularnento da Lei n° 6.455, de 25 de janeiro de 1993, que com eat• se publica. Art. r . Esto Decrelo entrnrl trn vigor na data de sua publica~o, rcvogad•s as disposil'l'ie• em contrmo. PAI .. ACIO DO GOVERNO DO EST ADO DA DAHIA, em 06 de dezembro de 1996. PAULO SOUTO GowmaJur l'cdrt> Da"'°51 de Dea, )osd Maria de Maplhks Nctlo Secrctl1io da t,gria,llura, lrri~ e Refonna Apbia Sornurio da Sa,lde Lulz AnlOIUo Vuoonccllos Ca1rt1rn Sc:crel!rio dP Plattt ilmenlo, Ciencia c: Tccnolngia REGULA.MENTO DA U:1 N" 6 •• 55, DE 25 DE JANEIRO DE l!I!>) CAPITULOI DAS 111sros1~0ES PRELIMINARES A11. I" • As pessoas flsicas ou juridicas produtoru, importadoras. exportadoras, manipuladoras ou prestadorH de servi~~ na atividade de pesquisa. transporte, armazenamento. comc1~iati1a~lo QU usq de 1gro1oxico1, sous componentes e atlns, obcdecerlo ao disposto no p!Os<nle Regularnento. CAPh"ULO II Do Rqlstro da1 Emprna1 Art. 2• - As empresas produtorao, importadoras, exportadoras ou manipulad0tas de agroloxicos, seus componentes e allns, requererfto, nos termos da lei, seus regislros jun10 ao Centro de Recursos Ambientais • CRA, autarqula vinculada i Secretaria do Planeiarnento, Ciencia e Tecnologia - SEPLANTEC. Art. 3" - As empresas comercinlizadoras ou aplicadoras de agrotoxicos. seus componentcs e arll\S, requettrlo -~ rqil\11>1 jun\o ao Dq,artarnemo de l>tfaa Ag,opeeuw • DDA, da Secretaria de Agricultura, lrri~o e Reforma Agdria - SEAGRI. Art. 4• - As empresas prestadoras de servi90 na aplica~lo ou comerciali1.1~0 de agrotoxicos, fflls componenlcs e aflns. destinados 6 higienin~lo, desinf~lo e desinfesta~lo de arnbientes domiciliares, publicos ou privados. individuais ou coletivos, bem como de produtos destinados ao lralamento de ligua e de uso em campanhas de saude public&. efeluarAo seus registros junta ao Dcpartamcnto de Vigillncia a\ Sallde - DEVISA. da Secreta.ria da Satlde • SESAB. Art. S" - As Secretarias rereridas nos artigos anteriores darlo crencia. umas is outras. de todos os registros concedidos. renovados ou cancelados em cada pcriodo mensal. Art. 6" ; O rrgistro serl solicitado atravis de requerimento em fonnuhirio apropriado, dirigido ao Orglo cornpetente, contendo. em anexo, a seguinte docurnenta~: • inronnafoo relalivas A sua eslrutura, a firn de que O Orslo competente realize vistoria locnl para avalia~o (memorial dcscritivo); II - ccrtidlo de registro da cmprcsa no Conselho de Fiscaliu\llo Profiasional, born como a Anota~o de Responsabilidade Tecnica; Ill - rela~io dos . produtos a sctem produzidos, impoMados, expoMados, manipulados. embalados. anna,enados, com~iallzados ou utilizados. com seus componentes e cornposi~ qulmica; IV • comprovante de pagarnento da taxa de registro. § I" - Cada estabelecimento terl regislro especilico e independente, ainda que exista mais de-um na mesma localidade, pcrtenccntcs i mesma cmpresa. § 2• - Sempre que oco1Terem modifl~• nas infonna~es constantes da documenlal,lo apresentada, deveri a fim,a responsllvel comunicar, por cscrito, o rato 101 6rglos liscalizadores onde csliver cadastrada, no prazo mlximo de JO (trinta) dias. § 3• - As alter~ esllltutlrias ou contratuais das ernpresas cadastradu deverlo scr comunicadu, para ereito de averb~o ou apostilamento no processo de registro e respectivo certiflcado, mantendo-se ICU pram de validade. § -t• - Os Orglos rcspons6veis pelo cadutramcnto das cmpresas e dos produtos deverlo manter permanentemente at11alizados· os respectivos rcgistros, fizendo publicar no Dimo Oficial do Estado, a cada 12 (doze) - e quando hou- altera~ relcvantes, a lista de agrotoxicos pennitidos no l!stado da Bahia, e a list& daquelcs que tiverem o seu registro cancelado. § 5" - Ate o quinto dia illil tie catla semestre as empresas fomecerlo aos Orglos fiscalindores, onde estoii•m registrados, os dados rel"erentes b quantidades de agrot6xicos, scus componentcs e aflns, ,mportados, exportados. produzidos, comercializados e 1plicado1 no semestre anteri0t, preenchendo fonnullrio confonne modelo constante do anexo Ill, do Dccreto Federal n• 98.816/90. CAP(TULO Ill Do tadutro dos Produtos Art. r - Os agro16xicos. seus componcntes e afins, para serem manipulados, produzidos, pesquisados, experimentados, transpoMados, ann&Jenados, comercializados e utili,.ados no Estado da Bahia, serlo registrados previalll<llle no Or11lo Federal competente e, posteriormente, cadastrados no Departamento de Defosa Agropecuma - ODA, da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Rerorma Agrarin ou no Departamcnto de Vigilincia l Saude • DEVISA, da Secretaria da Saude, de acordo com a destinal,lo dos produtos, 1tendido o parecer tccnico do Centro de Recur sos Ambientais • CRA, au1arquia vinculada l Socrel aria de Pla11qarncnto, CiEncia e Tecnologia. p r - 0 cadastro serl solicltado atravis de rcqucrimento ou fonnulirio apmpriado, diO{!ido ao 6rglo competente, com os seguintcs documentos: I - compro~ de registro do produto no Orglo Fodernl compelente; U • clJpia aulen\icada "• bula, modelo de 16\ulo Oil relalorio 1knico aprovados pelo Orgilo Federal competente, ou ambos. e a relarlo dos trabalho, t~cos e cientificos que rcspaldararn o registro federal; Ill - comprovante de recolhilll<lllo da taxa de cadutro. . § r - Ein caso de dirvidas sobre a nocividade toxicologica e ambiental do produto, o 0r1110 competente poderl rcquisitar a 6rglos pirblicos ou privados. inform•~ ou pesquisas adicionais, coin 6nus para a empresa produtora requerente. I 3" - N• hipolese do parigrafo anterior, caberi a Comisslo Estadual de Agroli>xicos elaborar parccer opinando sobre a su'bsislencia do rcspectlvo registro. I 4" • A empresa produtora ou IIJ.llnlpuladora deverl romcccr mclodo • padrlo analltico do produto, quando solicitado pelo lJrglo competente, o qua! poderi detenninar ~arnes laboratoriais b expensas do req-e, em laboiat6rios ciedenciados pelo rercrido Orglo. § 5" • 0 cancelarnento do registro do produto junto ao 6rg10 Federal competeme acarretari a supresalo 'ex-oficio" de sou codutro junto ao respoctivo orglo cstadual. § <f', A validade do cadastrarnento dos agrotoxicos, seus componcntes • aflns, se,1 de OS (cinco) anos, nos termos do art. 9',,do Decreto 98.816, de 11 de janciro de 1990. Art. r • Quando organiza~iles internacionais responuveis pell ""uue, aliment~~lo ou meio ambierde, das quais o Brasil seja membro inlegrante ou sigoatario de acordos • convenios. alert. j,ara riSllOt ou dcSaconselharem uso de agrotoxicos, seu• componentes e alins, cabert ac,s' 6rglos estawais cadastrardes avaliar imediatamente os problemas e lnf'orma~ apresentadas, sob pena de responsabilidade, consultando o orglo oticial de Saide, Agricultura ou Meio Arnbiente, confonne o caso. Parigrafo linl<o • Procedkla avall"',lo, o <>tg'lo tllda'& mle podcrll lomar as seguintes medidu, isoladu ~ conjunlamente: 1- pmibir ou SUilJ>ellder o uso do p1oduto; U • cancelar ou suspender o cadutro do produto; Ill • ltllringir O uso; IV • rcstringir oc proibir a comerci•li1.a~lo. Art, 9' • Nlo poderlo ser cadallrodos os agro16,lco1, seus componente, e af"II. cuju caraceerl,t;cu cau- dlnos lO rneio ambient• e em rela~o 101 quais: I • o Brasil nlo di"f'Onha de metodos para dcsativ•~o de sous componentes, de rnodo a irnpedir que seus reslduos remanc1CC111 .. provoquem riscos 80 meio lilnbiente c a saudc pi1blica; II • nilo haja antldotos ou trotamt.nto eflcu no Bruil; Ill • sejam revela«las caracte, islicu teratoglnic•s, can:ino11fnlcu ou rnut~cao, "- acotdo com os rtsU\lados llualmdoa de cxpenfnciu da comwudade cientltica; IV • sejam atribuloos distutbios hom10llllis ou danos ao ap11relho repr0<lu1or, de acordo corn procedimen101 c cxpcriendas a11111i1.1dos cla comunidade eienllfita; V • sej•m reveladoa maia perigosos para o homen1 do que os testes de laboralorio com anlmais tenham podido demonstrllf, segundo crilerios lknicos • cienlificos eiualizados. CAPITULOIV Da lmpuanat•o ou Can<el1m,nlo Art. JO • A lmpup,;Jo do 111(1, comercialira~ e transport• de agrotoxicoa, seus componentes e 1fins, ou do cadutramento de produtos. sob a ale"o de oreiulzos 80 meio ambient~ l 11Ude humana • dos animais, ser6 formaliwla em 2 (duas) vias, e dirigida 10 btglo responsive! pelo ead111ramen10, que a remelerl i Comi!!Slo Estadual de Agroloxicos. I I' • Deniro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da doeumenta~o. a Comis,lo rtferid• no ucaput" d.,.,. a,rlgo e,niliri parecer e deliberarl soln·e o pedido, tcmetendo • ,ua decislo •o orglo cada'&\11nte de origern. I l' • P0!151IOIII legitimidade para requerer impugn•~ ou cancclam,nto do e1d1.stramenlo u scguintes organiu.~ks: I • entidadcs de clusc representalivu de profi15ionaiJ ligados 80 setor; II• pa11idos polllico, com represent•~ no Congresao Nacional; Ill - enlidadcs legalmente conslituldas para defe.. dos i11tcresses dirusos rdacionados A prot~lo do con111midor, do meio ambiente e dos recursos naturals. I )' - 0 requei'imcllto wi lnstruldo com l111do t.!cnico fundamen1ado em tttudos, pesquim e/ou pareceres do organiia~• nacionais e internacionais de sailde, 1gricul1ura ou meio 11nbien1e, dcvidarnente aninado por profissional ltabilitado. t 4' • A Empresa responsive! pelo p,o<luto cadastrado serl notilicada pua 1presen1ar deresa no prazo mbimo de 30 (trinta) dias. § 5' • 0 orglo udastranle publicarl • dccislo final no tmrio Oficial do Estado. I 6'· - A tramita~lo de proces,o• de impugna~o ou cancelal111'111o de 1egis1ros nlo exeederi de 90 (noventa) dlas. I 7' • Em casos de justificada -'dade de pesquiw ou estudos adicion•is. a trrunila~o dos procets111 poderi ser prorrogada po< perlodo lllo superior a 90 (noventa) dias. I I' • F..m c .. o, f!l'IVOS; havendo eonbecidos e juslificados danos l saude humana OU animal e lo moio ambiente, podetl sef solicitada IOI orslos cadutrante, 8 emisslo imediata de, auto de interdi~o cautrlar do cadaslrarnento, do comercio e da utili~ dos produtos de que trata o prHenle Regulamenlo. cArf·rn1..ov Do U10 e da Apllc•~lo An. 11 • O prollssiorw legalmcnle hahilitado. na forma da lei, para pre,cri,;Jo do reccituirio •gron6mico. I, o engenhtito agrooomo ou tlorellal, - respectivu lreAs de c:ompt\b,cla. I 1• • 0 recelluirio referido neste artig<l scr, pmcrito ap6s a visita do tK<>llssional ao local da O'lentllal apl~lo do p,odulo e ffllitido em S (cinco) viH, sendo que a I' peimanecert em poder do es11beleciinen10 comercial. a 2' com o usu6rio, a l' com o proG,sional que • prescr,,veu, a 4' com o Conselho Regional Profissionlll ea s• com a Secrelaria da Agricullwa, lmg~ e RtfOffflll Agrlria. §l' • A l\eceita deveti -.er m1111i6a i disposi~o dos orglos liscalizadores pelo periodo de, no nlinimo, 05 (cinco) 11101, a contar da data de emissio. I l" • 0 W.lbc~o tonieicial deveri remeter ate o s• (quinto) dia ulil do 111b subseqOente l(uma) via da receila ao Conselho Regional Protissional e a out,a ao D,panamenlo de Defesa Aglopet.uiria • ODA. da Secrelaria da Agricultura. Jrriga~o • Reforma Agriria. , § 4• • A n:eeita referida neste artigo deverA ,er especlfica para cada item da prescn~ e conleri no mlnimo: I• nomc e ender~ completo do tecnico responsive! c rnimero de r<sillro no Conselho Pro6uional; II • name do consulente, da propriedade e 1111 localiU\'IO; Ill - diasnostico; IV • ,ecomenda~o tknlca com as acguinles infonna~: a) name do p,odulo contereial que deveri 10< utitiudo; b) cullUra e Arca onde seri aplicado; c) dosa11en.s de apl~o • quantidades lolais • .... em adquiridu; d) modalidades de aplica~o, sendo que no caso de aplica~o aha devem ser registradas as instru~ especllicas; e) q,oca de apli~o; I) lnlervalo de segura~; &)preca~deuso; h) primeiros -""°' nos casos de acidenles; i) advertenciu relaciol\ldas a prol~o do meio-ambienle; j) inslru~ sobre a disposi~o final dos reslduos e embalagens; I) orion~ quanto ao manejo integrado de pragu; m) orien~ qlllllllo a utilin~ de equipamentos de prot~lo individual - EPI; n) dat-, assinatura e carimbo do tknioo. com lndica~o do nome, do regillro do Conselho Regional Profissional e do CPF. I 5" • S6 poderlo ,er prescritos produlos com obsavlncia das ffll:Omenda~s de uso aprovadas no registro rederal e com cadutramenlo estadual. Art. 12 • Sempre que solicilado, os orl!los cadallranles de asrotcixicos dcver!o fomccer aos inleressados a ltstagem de todos o• prod'u1os cadmrados no Esl■do, bem como o sm1tlrio dos dados toxioologlcos para us ingredient.. alivo• dos produtos, • IIR\bem aos ptotluionais habllitados a preacreverem o receituirlo agronomico. CAPITULOVI Dal!isCIIIMfl• Art. I) • A!J •~ de llscalizai;lo caberlo ao Dcpanamcnlo de Defesa Agropeculria - DDA, du Secrctllril da Agricultura, l~o c Refbrma Agrirla, 10 Centro de Rccursos Amblentais • CRA, da Seerctaria do Planejamenlo, Ciencia c Tecnologia, ao Departamento de Vigillncla l Saude • DEVISA e 10 Departamento de Apoio l Soude - DE.PAS, alraves do Centro de lnform~o Antivencno. CIA VE, da Secretaria da Saude, sem prejui1.o da aQlo de outros orglos, respeiladas suas especificidades e compctlnciu. § I' • Para constatSQlo ou averigua~o de denuncias, por infra~o l Lei n' 6.◄SS/93 ou a esto Resul11111en10, slo competenles quaisquer. dos orglos rereridos no "capul'' deste aniso, feita a comunica~o ao 6rglo pr6 prio, para sequenciar a a~o ftscalizadora, quando o usunto escapar a compclencia do 6rglo iniciidmentc provocado. § 2' • A fiscalir.a,;Jo sett e,r.ercida por tFnles devidarnente credenciados que, no ,clcio das auas aln'bu~ eoderlo colellr amostras de prodU1os agrotoxlros e agrlcolas, 11111eriais e equiparnentos suspetlos de contamilllQlo e polui~, podendo inclusive, Pffl esta 8nalidade, romper lacres ou embalageos. § J' . Ocomndo a hip6tese do paragraf'o anterior, o agent•, devidamente ercdenciado eertificara o procecllmento efetuado e vedarl o pro<luto, proceckooo-se Ae 11tOtoo com o que estabelcce a J..esiJlaQ!o Federal. § ,f". AJ 8QOes de inspeQIO e fiscal~ serlo efetivad~ em carater l'fflRII"'';"• e c:onatitulrlo allvidade de rolina dos 6rglos responsaveis pela agncultura, saude • me,o ambiente. f 5' • Quando sollciladas pelos 6rglos compet.,.,les, deverlo as empresas prestar •• infoml8Qlles ou proceder a Colr"!P, de document?• no, prams estabelecidos1 • fim de nfto ob•tarem as ~Iles de ins~ o 6~ e a1 med1das que IO tlzerem ..-.siriu. A11. 14. Ao age,1le credenciado incumbc: I • efetuar vistoriu em geral e emillr os respcctivoa laudos; U • lavrar autos de ~ e demal1 docurnet1101 referentes l fiscaliz.a~; m . Rscalizar o cumprimento du normu rel11ivas l rrodu\'io, distribui~, cornercia!iza~o. uso, apnca~o. transponc intemo • o destino final das ernbalagens e du sobru do produto. Art. 15 - O agente, devidamenle crcdenciado, iden1ificar-sc-j no inicio da li!ICa!iza~ e devera ter livre acesso a locai1 publicos e privados. P•rAgnfo anlco • Seri rcquisitada fof\'& policial para garantir • a\'io llscali1.1dora, se1Dpre que forcm opostas dificuldades a sua livre e complete efetiva~o. CAPITUWVII Da P,sq11lsa e E•perlmenta~lo Art. 16 - As entidades public•• e privadas de ensino, mistencla tknica e pcsquis• que realizem experimenta~o com agmt6xicos, sous componentes e afins. deverlo requerer scut cadtstramcn1os. h= con,o de suas esta,;(les expe,imentais, junto ao Depanamento de Del'm Agropecuaria • ODA. . Pa~grafo nnico • Para o cadastr.•~enlo Seta necesnria copia do Registro Espet1al Temporano • toda a documenla~lo exig,da, bem como os crit~nos adotados na lcgi,la~lo fcdetal completnenlar que diseiplina o credenchunen10 de entidodes pilblicas e privadu de en!itro e de pesquisas, incfuindo; I • o objetivo da pesquisa e .. perimenla\'io; II - o projeto .. perimemal; Ill - o laudo de composi\'io n,ico-quimico; IV• avalin9lo tOldcologica prelhninar. no caso de pesquisn e experimenta~o em campo, fomecida p,,lo Ministmo da Salido; V - avalia~lo ambienlal preliminar, no ca,o de pesquisa e experimenl~ etn campo, fo1 necida pdo IDAMA; VI - no ca,o de aget1tes biologlcos de oontrole: a) •genie, biologicos de oconblcia natural: I) ca,acteriu~o morfol6gica e/ou bioqufrnica; 2) obedibicia aos requisitos qua,entenirios, quando importados; J) avalia~o ambienlal preliminar. b) agentes biol6gioos manipulado• geneticamente: I) carBcteri7.&9lo morfol6gica e/ou bioqulmica; 2) obediencia 101 n,quisitos quarentenirios, qusndo importados; J) avalia~ toxieol6gica e ambiet1tal preliminar; 4) eomprovante de realiza~o de experimenta~o em cam po, no pois de origem, quando jmportados. Art. 17 • 0 Oepartamento de Dcfcsn Agropecuiria - DOA, no prazo mlximo de 60 (sessenta) dias. a partir da data de recdJhnento da documenl8~1o, concedeti ou negari o cadutrunento. Art. II• A pesquisn c experimenta~o de 1grot6xicos, seus componentes e afins, dcverlo set mantidas sob CQOtrole e mpontlbilidade d1 enlid1de que rcquerer o cadastro, a qual responderi par qulisquer danos causailos l •ericultura, BO meio ambiente e l smide humane, independentetnente de culpa. I I" - Os produto• agricolas e os restos de 1:11ltura prov~ea du areas tratl\du nlo podetlo ser utilizados para alimet1la~lo bumana ou animal. I r • A produ~lo oriunda dessu ireu seri liberada pelo Departamento de Defesa Agropeculria • 1'DA. 1po1 111'1ise toxicol6gica e parecer da Secretarta d1 Sllide e Centro de Recursos Ambientlis - CRA, que deienninarlo o destino do material, respeitadas as suas esferu de competencla. CAPITULO VIII Do Armueeamtnto Art. 19. O tljl18Utlan1e11to de 1gro16xicol, seus componentes e afins. obedeceri is normH. federais e e,faduals vigentn. sendo ol,aemdas as inll~ fomecidas pelo fabricante, be,n como 11 eondi~ de segu~ explicitadu no nltulo e na bola. r,np,afo 61ico - i! proibido, na fonna da lei, o IJllllUlllllleno ou estoque, de forma provisoria ou definitiva, de lixo ou reslduos de agrot6xicot, seus componentes e afins, quaodo p,ovenientes de outros Estados. CAPITUI.O IX Do Trauporte Art. JO • O transporte de agrotoxicos, seus componentes e a6ns, dar-1!0-l de acordo com IS regras e procedimentos estabelecidos para tnmsporte de produtos pengosos, conslanles da letlial~ especlfica em vigor. ParAgrafo 6nko - E proibldo o transporte de agrotoxicos em veieulos qu• conduum pusag<iros, produtos alin,entares ou rnedicaffletltos. CAPITULOX Da .l><ttl■aflo Fln.i de llnlduo1 • Embai,, .. n, Art. 21 - E proll,ida I utiliza~o e reutil~o de ombalagens de lgtot6xieos ou allns par usuuio, comerciante, dillribuidor, eooperatin ou prestador de~. I 1• - Os ldll6rio1 de agrot6•k.os .<m 1fi111 n..,.,. '!brigados a dest!'!ir •• embolagens reciclheis ou dt,1,olvl-lu 101 estabelec1men10, comc,cuus onde fol adqu,ndo o produto. § 2• • O comcrci1111e de agrotchieos e afins I! obrigado a reeeber, de quem comprou produto em seu estabelecimento, 1s respectivas embalagens valias, hem coma mMte las em dcposito especial, ale reeolhimento obrigat6rio pela empresa produtora. f J' - A empre51 produtora, mnnip11ladora e embaladora de agroto•ico• ou •Ii~• devcri recoll1er. semest1almente, as cmbalagens vazias. recicliveis ou nlo. nos locais detenrunados no parigrafo antetior. Art. Z% - E proibido o fracionarnento e/ou reembalagetn de agrot6xicos e alins pelo estabelecimento cometcial para a venda Bo usuario. Art. J3 • Os agrot6xico1 e allns apreendidos pela •~ fiscalizadora terlo seu destlno eslBbelecido, ap6a concluslo do processo administmivo, a crit«io da autoridade competente. Pari1rafo 6nico • Os agroto:dcos.quando fonnulados etn desacordo com IS especiffca~s constBntes do regist,o, sent prejuiw das ~es legais, terlo seu destino final detenninado pela autoridade competente, aob intcira responsabilidade da empresa produtora. Art. Z4 - Os agrotoxicos ea/ins serao obrigaroriamente recolhroos pela empma p,odutora quando ocorter o vencimento do seu pruo de validade ou eancelarnet1to do respectivo cadastro no 6rgAo estadual competente. C,\PITUJ..O XI Das Compnlntlu do, Orglos Fbu\uadons Art. 25 - Ao Departamento de Defesa Asropecuari• - DOA, compete: I , cada,tnr, autorizar, oontrolar. liscalizar e inspecionar p08"1lll flsicas e juridicas que comercializem. peaqulsem, experirnentem, usem, apliquem e distribuun agrot6111cos. seus eomponentes e afins, com finalidades lito..,.aitArias, • erern utiliados 111 prodt~. armazcnamento e benellciamento de material proveniente do setor agmpecuirio, deslinsdos ao plamio, alime11ta~ ou tnnsfonna~; II - propor ao Orglo Federal registrant• o u10 etn canter emergencial e a reaval~o tknica de registro de agrot6xicos, seus componentes e alins; lU - apoiar os demais 6rglos estaduals no controle, liscaliza~o. ~. produflo e ~ do• a,grolmric:o,, .set,. componentes e afins; IV. apreender agrot6xieos comcrcializados atraris de fracionarnento ou em etnbalagens indevidas au sem receituMio agron6mico; V - manter atualiwlo um banco informatiudo de dados de agrot6xicos e alins pars uso agricola; VI - julgar, em primeiro grau, as autua~ procedidu por seus agentes em deconencia de infta~ b normss deste Regulamento. Art. 26 • Ao Cemro de l\ecursos Ambientais • CRA, compete: I - eadastrar, lieenci,,... eontrolar e fiscalizar 01 estabelecimentos quo produz.am, manipulem, transportem, importem e exportem agrot6xicoa, seus componentes e afin,; U • apoiar 01 demais orglos estaduals no controle, fiseali~o. i~ e cometcializa~ dos agrot6xicot, scus componentes e afins; lll - n,alizar an61ise de rolina em cole,;lles de lgua e solo, com intuito de verificar as nlveit de contarni~ par agrotoKicos, seu1 componenles e allns; IV - manter atualizado baneo informatizado de dados de ■srot611icos, sous componentes e alins, que tenham ou sejun suspeitos de eausaretn dano ambiental; V - julgar, em primeiro grau, u autua~ procedidu par seus ■genies etn deconencia de ~ b normas deste ~o. Art. 27 • Ao Depsrtamento de Vljpdncia i Saud• • DEVISA e to Departamesrto de Apolo l Saude. DEPAS, alrava do CIA VE, compete: 1- cadastrar, autori:w, controlu, fiscalizar e inspecionar a aplica~o e comercializa~o de agro1oxicos, seus componenta e afins, destinados a higieniza~o de ambientes domiciliares, piJbliCQS ou cole1ivos e os produto, destinados IO rrawnmto de lsua nn campanhu de sa\ide publica; ll - realim estudo• epidemiolbglcos para ~ de ptoblana, de s■ude oc:upacional e nlo ocupacional; Ill - eoletar material >egetal, industrializado ou nlo, desrinado i aliment~o, em comerciali~o ou armazenamento, nuidos biologicos e igu• e realizar aniiises de reslduos de 1grot6xicos, 5"'1s componentes e afins; IV - apoiar o, demais 6JJ1os estadulis no controle, liscal~o e, ins~o da comen:lar~ dos agrot6xicos, seus componentes e alins; V - detenninar e acompanhar a destnai~ de aJ"unentos, industrialiudos ou nlo, quo apresentaretn reslduos de agrotoxieos, sous cornponentes e afin,, ern nlveis nlo permitidos; VI - proceder investill"~o a partir d1S notilica~ dlS inloxica~s {•gudas e cromcas) e d001191s ocupicionais deconentes da expo• a agrot6xicos, seus componentes e afins; VII - implementar e cootdenar um sistema inronnatiudo de dados toxicol6gicos, cllnicos e terapeuticos e um baneo de antldotos para tratamento de intoxica~ por agrotoxicos; VIII • fiscalizar o armazenamento ea comercializa,;lo de saneantes domiciliares; IX - ·julgar, em primeiro grau, as autua,;oes procedidas por SC\19 agentes em decotr&1cia de infra,;oes h nonnas deste Regulamento. CAPf-rtJLO XII D11 lnrrafGes Ari. 28 - Consti1uem-,e infr1c,&s p111 •f•ito de,te Regulamenlo: I - r.-odu7jr. manipuJar, pellqnhuu, experimentar, embalar. tran!;JIOltllr, 11mnzenar, comerc1alizar, importar e utilizar agro16xicos, scus componentea e afins., nn desacordo com as disposi~~es da legisla~lo vigente; U • produiir, manipuler, c:omen:ializar·e annazenu agrot0xicos, seus componcntes e aftns, em estabelecimento que nfto seja registrado na fonna da lei e deste Regulamento; DI - fraudar, falsificar e adulterar agrotoxico ou alim; IV - comercialb:ar agrot6xicos, domiuaneantes ou alino no Estado, sem a identinca~lo do numero do cadastro no Departamento de Defesa Agropecuaria • DDA ou no Departamento de Vigilincia l Saude • DEVISA; V - armazenar agro16Jlko ou alim sem re,peitar u condi\>)es de ~ saude e conser,a,;lo do meio ambiente; VI - comercialir.ar agrotoxico ou afim sem receitu6rio agronilmioo ou em dcsaoordo oom • receita; VII - omitir c prestar inferma\:Ao incorreta. quando do registro do cadastro, da ~ ou da inspe<;lo de agrot6xicos, seus componentes e aflns; VIII • utili,.ar agrot6xico ou 1nm cm desacordo com os cuidados rclativos l saudc, 10 mcio ambienle ea qualidade do produto final~ IX - deixar de fomcccr, de utilir.ar e de ,razer a manut~o dos equipamcntt>S de pro!~ individual do aplicador de agrotollico ou alim; X - dcixar de cxigir o uso de equipame11to de prote,;lo individual pelo aplicador de agrot6xico ou afim; XI - dcixar de .rccolher ou de destruir, conform• as recomcnda\>)e, 1ecnicas, 81 cm\,alagcns de agrot6xicos ou alins; XII • deixar de rccolher agrotollico ou afim com validadc vencida ou que tivcrem ICO.II cadutros cancelados; Xlll • deixar de reccber e annazenar cmbalagens reciclAveis ou nAo de usulrio que adquiriu aarot6xico ou alim en, scu eslabelccimcnto; XIV - utilir.ar ll!'ol6xico OU ali1n em desacordo com O receitulirio agrm,Omico; XV - dilicuhar • fiscaliU,;lo e a ins~o ou nlo atendcr h intima~ em tempo h4bil; XVI - rcceitar em desacordo com a legisl~o e u norrnas vigentes; XVII - realizar experimcntaQlo com agrotoxicos sem registros especiais 1cmporlrio1; XVIII - efetuar exp,,riment•~lo cm ireu experirnentais arrendadas fora da eSla\)lo experimental, nlo cadlSlradas; XIX - dar destina~o indevida l embalap e sabras de •$<ol6xicos ou afins em desacoolo com a leailla\:lo e u nmmu vigcntes; XX • comercializar produto agropecujrio ou agroindustrial com nlveis de resJduos de 'llrot6xioos e alins acima dos perrnitidos pela legisl~ pertinentc; XXI - inob!!Cf'IV periodo de car!ncia de agrotoxico c afim; CAPh·u1.o XIII Du Rttpe•11bnldades .'.rt. °L" - A mponsabilidade adrninistrativa sem prcjulzo de outru cabiveis, nos <'-,Uo!I r"~-~sto.t na 1-=i, recaiti sabre; I • o registrante que, por dolo ou culpa, omitir informa,;lo ou fomecr.,la incorretamente; II • o labricante que p,oduzir agrotoxico ou allm em desacordo com as espc<:ilica~<'ies constanles do registro; Ill • aquele que deixar de recolher agrot6xico ou alim vencido, as,im como as embalagcns dos produtos, ou que liver scu cadaslro .-ncelado; IV - o prolissional que rcceitar a utilizaGlo de agrotoxico ou afun em desaoordo com a legi,la~o e as normu vise,ttes; V • o comerciante e seus prepostos que efetuarem a venda de agrot6xico ou alim ,em receitu6rio ogronomico ou em desacordo com ele e sc recusarem a.receber dos usuirios u embalagens dos produtos; VI - o etllJlnllador que deixar de fomecer ou de filzer • manuten,;lo doa iq111pamentos de prot~o individual do trabalhador ou que delxar de exigir sua utiliu,;lo, bem como o que deixar de proccder a manuten~.lo dos equipamentos dcstinados l produ\)lo, distribuiGlo e apllca~o de 118fOl6l<icos ou alins; Vil • o usuario ou o prestador de ,ervi~s que utilitar agroto•kos ou 1Rn1 cm desacordo com o receitulrio agronilrnico e que dei•or de inutillr.ar ou devolver ao comerciantc u embal'l!•n• rcciclheis ou nlo dos produtos jA utiliudos; VUI. aquele que concorrcr para a pratica de inft•~o ou dela nbtiver vanlagem. · CAPfTUW XIV D11 Peaalldadcs Admiailtrativu Art. JO • Sem prejulzo da responsabilidade civil c penal cablveis, a infra~lo de di'!'osi\>)es da lei e deste ~o acarretara, iaolada ou cumulativamcnte, inde~endente de mcdida cautelar de embargo do cstabclccimento e aprccnslo do produto ou alimento con!aminado, a aplica~lo du seguintes penalidades, previstas na Lei Federal n' 7.802, de I I de julho de 1989, de acordo oom a gravidade da infra~o cometida: inliator. I - advertlncia; II• multa de ate SS.985,079 UFlR, aplicada em dobro em caso de reincidem:ia; Ill • condenaGlo do produto; IV• inutiliza~ do produto; V • suspensl.o do registro ou cadlSlro; VI , cancelamcnto do registro ou cadutro; Vil - interdi~o temporiria ou definitiva do estabelccimento; YIU • interdi~ temponlria ou definitiva da irca agricultivel; IX • deslrui~o da produ~o pendenle e in1erdi,;lo da irea quando sc tratar de cultura perene submetida l aplica,;10 de agrotoxico ou alim de uao nlo autorizado; X • de,trui~ da cultura quando se tratar de cultura anual ou semi pcrene, deslinada l alimenta~o e submeticla i aplica,;lo de agrotoxico ou alim de uao nlo autorizado; XI • destru~o do alimento quc tenha sido tra1ado com agrot6•ico ou aftm de uao nlo autonzado ou que apretente reslduos acima do permitldo; f I" • A. despew ref'ereotes i destrui~o de produto correrlo por conta do f r - A autoridade fiscaf1Udora divulgari, atravcs de publica,;10 no Dilirio Oficial do Estado, a decblo final do proce110 de liscaliza,;lo. Art. JI - Cometidas, conoomitantemente, duas ou mais lnfta,;oes, aplicar-se-6 • pena corr..pondente a eada uma delu. P•rigraCo 6nleo - Alem da penalidade apficada, o inftalor esti obrigado a reparar a falta comctida e 111&1 ,..oencias, bem como atender aos dispositivos do C6digo de Defesa do Consumidor. Art. 32 • A. penalidadcs aplicadu scrlo publicadu no Diirio Oftcial do Estado, que registrarl a slntese do auto de inft-a91o. CAPITULOXV Du Oanillafla du Iarrafla, Da Gndaflo da Pea• e Du San~ Admlnislratlvas Art. 33 - A. infra,;oes classificam-se cm: le>-es, sra.a e gravlssimu. t r • Slo colllideradu infta,;oes !eves: I • fill• de comunica~lo da J11eraG1o no rt3istro ou cadastro de prestador de servi~ ou revendodor de 1grot6,dco1, seu• componen1es e alins; U • nlo fomec:imenlo <la rela,;lo do ntoque de agrotbxicos, •••" componentes c atlna, no prazo previslo neste Regularnento; Ill • nlo recebimento pelo comerciante de embalagem de agrot6xico1, ICO.IS componentcs e alins; IV - acondiciooamento ioadequado pelo comen:iante da ernbalag= de agrot6xicos, seus componentes e alins; V - realizar experimen~ oom agroto,ticos, scus componentes e aflns, aem registros especiais temporarios; VI - realizer experimenta,;lo em .. arrendadu nlo cadlSlradu. tr -Slo consideradu infra,;oes graves: J. awmcia de controle do estoque de 1sro16xicos, eeus componcntes e afim, em livro apn,priado; U - daclne de embugem e reslduol de agrotoxicos, seu1 componentes e 1m11, em desaconlo com a orient~ lealica; ID • nlo recolhimento pelo ™'""""• du embaltaens de 18f01oxico1, KUI componentes e aftns; IV • nlo recollll.-o pelo fabrioanle de •P.U16Jdcos. ...,. componenlel • aftnt, com validade vencida ou cadulro cancelodo; V • arm•muunento inadequado de "ll'Otoxlcos, ..... componentes e afins; VI • lalta de registro do estahdccime1110 comercial de •erot6xico,, seu, componeotes e afins, nos ~•pectlvos 6r8'o• liscalir.adores e atins; VII • falll de responsive! ll!c11ico nu comerdolizadoras • prestadoru de~ VIII • venda ou aplico~ de •srotoxicos, MUs componentes e afins, sem receita ou em desacordo com da; IX • nio obmlncia do perlodo de carencia ip6s oplico~o de agrot6xico1, IOUI componenles e alins; X • nlo fomecimento pelo empregador de equipamentos de pro!~ ao oplicodor de 1grot6xi<:os, """ componentes e olins; XI • utifi,.a~o de equipunentos de pro!~ e de apl~o de agrot6xicos e allns serq manut~o; XII • exposifAo de 1grot6xico1 e afins IO lado d• produtos alimenticios; XIII· omisslo ou presla~lo de inform•~lo lnconela por ocosilo do codastro de 1grot6xicos, ""'" componentes e ofins; XIV - falta de cadastro dos aerot6xico1, MUI componentes e afins, no 6rglo cQmpelente; XV • comercillliza~ de produto com residuo de 1grot6xicos, seus componentes e llin1, acima do permitido pda legisla9&0 em ..ism-. XVI • comercializa~ de agrot6xico,, ...,, componentes e &fins, fora da espcci~ de uso recomendado; XVII • transportar agrotoxicos, ...,, componentes e 1fins, em veleulos de pas'ltlgeiros, com produtos alimenllcios ou oom medicamentos. 13' • Slo consideradu infra~ 11Rvls,imu: I • prescri~ tie llll'Ol611icos sem a obseivlneia do eonteudo mlnimo previstono I 3°, do art. II, deste Regulamento; II • venda ou q111lquer outra destinaQlo dada a ■grot6xieos, seus eomponentes e olins, interclitados; Ill • eornercializa~o de asrot6xiC01, MUI componentes e afins, com v■lidade venc1da; IV - pr~o e/ou aplie11~lo de ,grntbxicos, seus componenta e ■fins, nlo codutrados e/ou reromendado1 para a culture; V - cri•9Ro de e11.1rave l liscaliza9&0 de asrotoxi<:o,, sous componenles e afins; VI • f■l1a de atendimento de inti~o da liscalizaQlo de agrot6xicos, lftlS componenta f aftns; VU - liacionamento, lhude, falsifi~ ou adulter~ de agrotoxiCOI, seus componenles e afins; VIII • eomerd■liz■\'10 de produto af!llcola proveniente de Area interditoda em rulo do uso inadequado cle agrotoxicos, seua componentes e aflns; l~ ~ fo~~':'A9!n, e:::rn:cl;:iz:;!!'. ~o C! r~ndf!~lo de agrotoxioos, ...,, eomponenles e 16111 sem registro no orglo fcdeul; X • assinatura de receita, •gron<'.lmiCOJ em branco. CAl'hULOXVI Da Arll••flo dn SaaflltsAdmlidslnlivn Art. 34 • A pena de advert&icia serl aplictda nu inlia~ consideradu leves, nos casos de inlbtor primlrio e quando o dano puder ser reparado, e nlo tendo o inftaror agido com dolo ou mi Ii. Art. J5 • A mu.Ila sort aplicoda pelo selor eompetentc de coda 6raJo llacalizador net cuos nlo Cllffll'reendidos no artip antedor, obedeeendo l seguinte grada9lo: • I• PESSOA FISICA: a· de 373,233 UfJR a 3.732.338 UFIR. na ~ leve; b. de 3.769,662 Ufl.R a 9.330,847 UflR. na fnh\,lo grave; c. tie 9.368 170 Ufl.R a l◄.929,354, m ~ amluirna. U • PESSOA JURIDICA1 a. tie 1.866,169 UFlll a 14.929,354 VF1R. • ~ leve; b•de 14.966,677 Uf1Ra33.59l,047VflR. •~pave; C • tie 33.628,371 lJflR a 5'.915,079 VflR. M ~ gravlssima. I r - A multa Hri aplicoda em dobro no cuo de reincidlncia. t :r -A multa deveri ser recolhida mod"llnte documento de IIITOCada~lo no pram de 30 (trinta) diu a eontar do recebbnento da notillca9'o de ma ~ I 3' - A multa prevlsta iate artigo poderi ser reexaminada em srau de recuno, desde que lleja comprovado - recolhimento. I 4' - 0 nlo papmento da multa, depois de vencidos os pr.- de def'esa e recurao, acarretad • inscri~o do darito m Divida Aliva do Esuldo. Art. 36 • A pena de cond~o do produlo, seguida de apreemlo, seri aplicada quando o mesmo nlo atender aa condi~ e ~ do 1C11 cadastro. Pangraro 6■1ro • 0 produto •r.reendido llcari sob a guarda do propriotirio ou rapons4vel. quo sert nomeedo o - liel deposituio. Art. 37 • A pena de inutif~o do produto Hri aplicoda no euo de falta de eadastro ou quando licor oonstatada a impossibilidade de lhe ser dada outra destina91D ou reaproveitamento. Art. 31 • A pens de ,uspenslo de autoriza~ de uso do produto e de ,cu reslstro .no cadutro seri aplieada no cuo de constata\:111 de irregularid'ade rq,arivel ou oeorrfncia danosa, pendente de com~ de n,sponsabilidatle do fabri-e. · Art. 39 • A pena de cancelamento da autoriza91D de uso do produto e de ,cu tegistro ou cadastro sai aplieada no cuo em que nlo comporte a suspenslo nl'erida no artigo anterior ou qu...ic, for COllll&lada 11-aude de responsabilidade do fabricante. Art. 40 • A pena de suspenslo da autorizavlo de funcionamento e do registro de est1belecimeoto sert aplicada em cuo de oeordnela de irregularidade ou prtlica da i~ por OJ (tr&) vezes consecutivu, pualvel, entretanto, de ser llllida. Art. 41 • A pena 4e conce\amenlo de regislro de estabelecimento led apTrcoda m imponit,jlidodc de - llftlda a lm,gularidade ou quando for constatada a mi re. Art. 42 • A pena de interdi~ temporiria ou delinitiva do estabelecirnento sert aplicoda sempre que for oonst1tada inegularidade ou pratico tie inti~ por OJ (trh) "'2el conseeum,p ou quando for veriflcada, medi■nte lt1SpC91o tknica. a inexistlnci1 de ~ lllnitlria ou ambiental psra funcionarnmto do estabelei:imento. Art. 43 • A destrui91D de vegetai1, parte dos vegetol1 ou aliment01, sert delermlnada pda autoridatle llllitlri• eompetente, 11empre que as mesmu aix-llarem ...... aclma dos nveil permitidos. Art. 44 • A destnri91D de vegelols, parte tie vegetais e ■lu.dot, nos quais tenham havido aplica910 de agrol6xiOOJ, 1CUS componentes e afins, de uso nlo autorizodo, sert delenninada pela autoridade ftscalizadora competente, de cujo ato Hri lavrado termo, em conlbnnldade com o arnso 5 I date Rqp,lamento. Art. 45 • A. receitu decom:ntes du llividades exercidu para eumprimento du normu estabelecidas neste R~o serlo destinadu ao FERFA • Fundo Esoeci■I de Recursos Financeiros P11f o Mero Ambiente, criado pela Conslitui9lo do Eudo da Bahia, no seu.111. 217, gerido pelO IJrglo Coordenador do Sistema Eatadu■I do Meio Ambiente, destinado a eullear • ex~o da poBtica estadual do selor e repassadas, atraves de m..,...;,n apropriaclos. para cada um dos 6rgloa exewto~ ate a cria~o de um fundo imico, para apliC1910 exclusiva na manut~o. melhoria e expanslo dos servi~ desernpenhados nas lreu de suu cornpetEncias especlflcas, com rel~ - aarot6xieos. seus eomponentes e afins. CAl'lTuLO xvn Do p.,, Admlalllntlvo An. 46 • A ~ da legisla~ sobre agrot6xicos. sous compooentes e a1ins, s.erl apunida em procedimenco administrativo, inlciado corn a lavratura do auto de ~. observados os plllZOS estabelecidot neste Regulamento e em outru Mffllll legals e regulamentares aplicavei1 l especie. Art. 47 • Con,tatada a infra~ oerl lavrado. pelo agente devidafflfflle credenclado, o respectivo auto, que devai cootir, dent,e outras infonna911es: J. nome do inlhtor, seu domldlio e residencla, bem coma os demai1 elemeritos neceSRltrlos 6 sua qualifi~o e ldenti~lo civil; II • local, data e hora da lnlhlQGo; Ill • descriQlo da lnlb~o em conformidade com o contido no an. 18, dn\e l\~1,menlo, e ~ tlO di!pOlilivo lepl tra.nsgredlda. I I' • 5"!'p~ que o autuado se negar a usinar o auto de infr191o, serl o &to nele oonsignado e requerida a winaturade02(duu) I~ I 2' • A 1utua910 sen li!ita em 03 (Im) viu, llelldo uma delas entrep, ao autuado. outra eneaminhada l ~ do 6r8'o fiscalizador e a l' (terceira) 1icarl de posse do autuante. Alt. 48 • A n,parti~. llalizadora expe,lri, por via poseal ou por cdital. notillc:aflo 10 autuado, a qual, al"'1 dos dados constantes do auto, conlcri: I - penalidade a que est! IUjeito o ln&ator e o respectivo preceilo legal que autoiv:a a ma~; U • prn.1.0 paia o recolhimento da muhH quandu aplicn{h; 111 • pra,o para a interposi~fto da defcsa Art. 49 · 0 autuado podera aprcsentar defesa, no prazo de l5(quinze) dins, a contar da data de ,ecebioiento de notifica~fto postal ou da puhlica~o do e<lital na imprensa local. dlvida ativo Art. 50 - A~ deci50es delinitivas do processo admini5trativo seri\o executadas: I - por via adminislfaliva; II - judicialmente Art. 5\ - Sc,a ex.eculalla por via administrativa: I - a pemt de advertCncia, atn1.vCs de notilicasiio i patte lnfi"atora. fazendo.-se sua inscri1vllo no registro c-adastral; H a pen11 de muha, enquanto nllo in~cllts. em dlvida ativa. atraves de notifica~fo para pagamcnto; 111 ~ a pena de condcnar;ilo de produto. ap6s a aprecn~1o com lavratura do tr.rmo de condenar;io; IV • • pena de inutili,a~io do produto, com lavratura do tenno de inutili:uu;ilo; V ... a pena de im~pen,Ao da nuforil...a~-~o de n111cion11:me11to- e do rewt;trn, com 1tnota<;lo ne. ficha c.1H1f\strft1 d& rc-p1utii;ilo cumpctente e expedit,Ao de notifictH;.!o ofidRI; VI - a pcna de cancclnmcnto da autmi7.a\'AO de funcionamento e do rtgb1tm, corn anotacllo nil ficlta cadMtral pe1a repn,1i~ilo competente e expedi~o de notifica~io oficial, VII~ a r,ena de intcrdi~Ao do estabe!edmento, atrRvCs de notilica\'.llo, detcnninando a ruspenslo hned\Rta,. com a tav,:alura de \enno de inter dir;Jo no local~ VIII~ a penft de destiui~o. corn a lavTatura de lenno de destruii;lo. Art. ~2 • Sera executada por via judicial a pena de multa, apbs sua in~ri\'.iJ.o em Art. 5J - ()a, decisues que julgarem procedentes a, autua,1\es, cabera recurso para Comis,lo Estadual de Agroto,icos, no pra,.o de IS (quin,,e) di•!, contodos da intim•~fo pasta! ao inter=do, com tviso de r<:eebimento ou de publica~o no Diario Oficial, qu•ndo mcerto oo nlo sabido seu ender~. Art. S4 - A autoridadc competente quc liver cietlcia ou notlci11 da oconC't1cia da infrary.lo t obtig.a.da a promover a !Oil apur~o tmcdiata., mediante processo admini~ttativo ptOprio, sob~ de 1c,poM!h;1idade. Art. 55 - A, onlisslie; ou incon~cks ru1 lavn1tura do Auto de Jnfrnt;lo ulo acatretario nulidade do mcm10 quando do processo con.1:tarem os clementos ne,ces.Wlos 8 detennina~lo da inli~~o ou do infrator. Art. S6 • 0 6rglo competenle de cada Secrelaria, quando solicilado, ernitinl p&recer tknico para 5Ubsidiar a analise de rccursos encaminh.ados t Comisgto Estadua.l de AgrotOxicot. Art. 57 • A; nimulas dos pareceres proferidos pela Contis.'10 Estadual de Agr1lt6,cico1 aerlo pt.1blicadu no Dilrio Ofi<;ial do Estado. Art. !18 · A defe3a e/ou recuoo, quando produzido, por p1ocur&dor, deverlo e<tar a<:ornp1nh>do• do oompetente instmmer1to de nu,nd&to, ,ob~ de n§o .,,-c,n apteciodo,. CAriTuLO XVIII ll• Co111l11lo hlildual de A .... thkot Art. 59 • Pica ·criada a ComiS!fto fatadual de Agrot6xioo, • CEA, junto l S,:crt\llria de As,icu\\ura, lniga>10 e 11.tfonna Agrlria, oom • •C@'linte competbicia: I • analisar e sugerir mcdidu que vi,em diminuir o impacto dos 1grot6xlco, sabre o meio ambiente e a popul111;lo; II ~ Analiw e emitir parcceres sobre os recurM)! aprescntados aos pedidos de impugruu;.lo ou cancelamento dt produtos; HI • analiw e emitir par= ao, recurw1 epresentados das deciroet condcnat6rias, encaminh.a~J)! ~~ ()rg•o! rt,pnr.J!!veis pela fiscaliu~o; IV - !Jugerir Rewlu~s Jlt:CC!.\lfiu i impl~mcnta~Bo de,te Regulamento. Art. 60 - A Comiulo de que trata o artigo a.nta\Of K'fi constitutds. dos seguin\es mernbrot, C0111 ..,.. respec:1ivo• suplentes: I • Uiretor do Departamcnto de Defesa Aaropecuaria, ou repr~tante que a presidirrl; II • Diretor do Dep11Tlamento de Vigillncia i Saude · DEVISA ou representtnte~ JU • l>iretor do Centro de Recursos Ambientais • CRA ou 1epmen11n1e; IV · Prcsidente da Associa~no de Engenheiros Agronomos da Bahia • AEAOA ou representante; por mes. V - Pre!ddente do Conselho R.egionnl de Engenharia, An1uitetura c Agronomia -CRENDA ou representanle; VI • Delegado Federal da Agricultura, do Abastecimento e Reform• Agraria ou representante; VII• Presidente da Fe<lera~o de Agricultura ou representanle; V11I • President• da Federa~o das Industrias ou rcpresentantc; IX .. Presidente da Federa~Jlo do Comercio ou represent11ntc. § I' . A Comisslo Estadual de Agrot6xicos reunir-se-a ordinariamente uma vcz § 2• - A Comisslo Estadual de Agrot6x.icos elaborarA seu regimento intemo,o qual sen\ aprovado por rnaioria dos presentcs i reuniio. An. 61 . O Departamento de DefeSA Agropecuaria • ODA oficiani as institui~iles e entidades integr11.ntes da Comisslo, para que indiquem seus representantes e :ruplcntes. Panignfo Unito - AJC111 dos representantes olidais de cada instituic;.ao, poderilo ser convidados. ~empre que nccMsario, reprcsentante11 de outras institu'1cOO, os quais nAo terlo dfreito a voto CAPITULO XIX D11 Dilposif6ts Finals Ar1. 62 • Ficam aulori, .. dos os Secrelarios da Agricultura, lniga~o e Refom1a Agrlnil't~ do P\ancja.mento. C\Ct\cia e ·rec:tmlog\t. e da. 'Sa\uic a. bah.utm l'!.\O! oomp\cmcn\1t.rcs, .sempre qur- nec.es~iios ao cumprimento das normu estabelecidu neste Regula.mento. Art. 63 • S~o de "Notifica~o Compulsoria" as intoxica~~ agudas e crilnicu t'iou doen~as ocupacionais. causadu por agrot6x.icos,. ~! componentes e a.fins, 1 cargo da Secretlliia da Sai,de • SESAD. Art. 64 • E tenninantemente proibida a comerciali,.a~o de agroto>Cicos, =• cornponentes e afin,, em cstabelecimentos ou em feiras livre,, de,tinados i venda de produ10, alimcntai es e medic.amentos, hemotcripicos, radioativos e correl&tos. Par,gnfo iinko: Quando um SO estabctecimento industri/Uiur ou comerciali1.M e/011 arm&.Zenar outros produtos, i ""':"?o dos citado, neste artigo, alern de agroto>Cico,, ,,.,. c-0mponentes e afins, sera obrigatona a destina,lo de instala\X)es "'!l•radas para o acondicionamenlo e armazeruunento dos material•, substilncia, e pro<lutos acabados.