Decree No. 54.370 amending Decree No. 42.047 on groundwater management and conservation in Rio Grande do Sul State

http://www.al.rs.gov.br/legis ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa DECRETO Nº 54.370, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. (publicado no DOE n.º 235, de 11 de dezembro de 2018) Altera o Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art. 18-A, inciso I, do Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 18-A ... I - os poços de pequeno diâmetro ou com diâmetro inferior a 4” (polegadas) e os poços tipo ponteira serão regularizados ou permitida sua construção desde que obedeçam a critérios de construção, de perfuração ou de regularização definidos pelo Departamento de Recursos Hídricos – DRH, com vista aos aspectos construtivos e sanitários. ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso II e o §2º do art. 18-A do Decreto n° 42.047, de 26 de dezembro de 2002. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2018. FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=dec&norma=42047 http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=lei&norma=10350 http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=dec&norma=42047 http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=lei&norma=10350 http://www.al.rs.gov.br/legis/normas.asp?tipo=dec&norma=42047