Decree No. 5095 regulating Law No. 10849 on the National Programme for Financing the Improvement and Modernization of the National Fishing Fleet – Profrota Pesqueira

DECRETO Nº 5.095, DE 1º DE JUNHO DE 2004 Regulamenta a Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004, DECRETA: Art. 1º São beneficiárias do Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira as empresas pesqueiras industriais, assim definidas como sendo as pessoas jurídicas, as pessoas físicas equiparadas à pessoa jurídica e as cooperativas que se dediquem à atividade pesqueira, classificadas por porte conforme abaixo: I - microempresa: aquela com receita bruta anual de até R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos); II - pequena empresa: aquela com receita bruta anual acima de R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) até R$ 2.133.222,00 (dois milhões cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais); III - média empresa: aquela com receita bruta anual acima de R$ 2.133.222,00 (dois milhões cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais) até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); IV - grande empresa: aquela com receita bruta anual acima de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); V - cooperativas e associações de miniprodutores: aquelas com pelo menos setenta por cento do quadro social ativo constituído de miniprodutores; VI - cooperativas e associações de pequenos produtores: aquelas que, não sendo cooperativas ou associações de miniprodutores, tenham seu quadro social ativo constituído por pelo menos setenta por cento de mini e pequenos produtores; VII - cooperativas e associações de médios produtores: aquelas que, não sendo cooperativas ou associações de mini ou pequenos produtores, tenham seu quadro social ativo constituído por pelo menos setenta por cento de mini, pequenos e médios produtores; e VIII - cooperativas e associações de grandes produtores: aquelas que, não sendo cooperativas ou associações de mini, pequenos ou médios produtores, contem em seu quadro social ativo com a participação de grandes produtores. Art. 2º Os financiamentos do Profrota Pesqueira destinam-se à construção, aquisição e modernização de embarcações. § 1º A construção e a simultânea equipagem de embarcações tem por objetivo: I - a ampliação da frota dedicada à pesca oceânica; e II - a substituição das embarcações da frota costeira ou continental, visando a sua renovação. 2º A aquisição de embarcações construídas há no máximo cinco anos tem por objetivo exclusivo a ampliação da frota oceânica. 3º A modernização de embarcações tem por objetivo: I - a conversão para readequação da embarcação e respectivo método de pesca, com abdicação da permissão de pesca original; II - a adaptação para fins de reparo ou jumborização (aumento da capacidade de carga); e III - a equipagem, compreendendo a aquisição e instalação de equipamentos ou petrechos de pesca. Art. 3º Os financiamentos concedidos no âmbito do Profrota Pesqueira para a construção e a simultânea equipagem de embarcações, conforme previsto nos incisos I e II do § 1º do art. 2º, observarão as seguintes condições: I - limite dos financiamentos: até noventa por cento dos itens financiáveis do projeto aprovado; II - prazo de amortização: a ser definido de acordo com a capacidade de pagamento do beneficiário, observado o prazo máximo de até vinte anos, além do prazo de carência, em parcelas anuais, iguais e sucessivas; III - prazo de carência: até quatro anos, incluído o prazo de construção; IV - encargos: taxas de juros de até doze por cento, ao ano, para empresas, cooperativas e associações de grande porte; de até dez por cento, ao ano, para as empresas, cooperativas e associações de médio porte; e de até sete por cento, ao ano, para as micro e pequenas empresas e para as cooperativas e associações de mini e pequeno porte; V - del credere de até seis por cento, já incluído na taxa de juros, para fazer jus à remuneração e aos custos administrativos e tributários do agente financeiro; e< /p> VI - uma ou mais das seguintes garantias: alienação fiduciária da embarcação financiada, arrendamento mercantil da embarcação financiada, hipoteca da embarcação financiada, hipoteca de outras embarcações e fundo de aval. 1º O fundo de aval a que se refere o inciso VI não poderá receber recursos públicos, de qualquer espécie, e nem contar com qualquer tipo de garantia por parte do setor público. 2º O risco da operação será integralmente assumido pelo agente financeiro. Art. 4º Os financiamentos concedidos no âmbito do Profrota Pesqueira, para a aquisição de embarcações, construídas há no máximo cinco anos, destinadas à ampliação da frota pesqueira oceânica, observarão as mesmas condições oferecidas para a modalidade de construção de embarcações, exceto quanto a limite e prazos, que serão os seguintes: I - limite dos financiamentos: até cinqüenta por cento do valor do barco; II - prazo de amortização: a ser definido de acordo com a capacidade de pagamento do beneficiário, observado o prazo máximo de até dezoito anos, além do prazo de carência, em parcelas anuais, iguais e sucessivas; e III - prazo de carência: até dois anos. Art. 5º Os financiamentos concedidos ao amparo do Profrota Pesqueira para a modernização de embarcações, compreendendo a conversão, adaptação (reparos ou jumborização) e equipagem (aquisição de equipamentos ou petrechos de pesca), observarão as seguintes bases e condições: I - limite dos financiamentos: até noventa por cento dos itens financiáveis do projeto aprovado; II - prazos de amortização e carência: a) conversão e adaptação de embarcações para fins de jumborização (aumento da capacidade de carga) e conversão: de acordo com a capacidade de pagamento do beneficiário, amortização em até quinze anos, além do prazo de carência, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, sendo a carência de até quatro anos, incluído o prazo de construção; b) adaptação de embarcações para fins de reparo: de acordo com a capacidade de pagamento do beneficiário, amortização em até três anos, além do prazo de carência, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, sendo a carência de até dois anos, incluído o prazo da obra; c) equipagem de embarcações, compreendendo a aquisição e instalação de equipamentos ou petrechos de pesca: de acordo com a capacidade de pagamento do beneficiário, amortização em até cinco anos, além do prazo de carência, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, sendo a carência de até três anos, incluído o prazo da equipagem; III - encargos: taxas de juros de até doze por cento, ao ano, para empresas, cooperativas e associações de grande porte; de até dez por cento, ao ano, para as empresas, cooperativas e associações de médio porte; e de até sete por cento, ao ano, para as micro e pequenas empresas e para as cooperativas e associações de mini e pequeno porte; IV - del credere de até seis por cento, já incluído na taxa de juros, para fazer jus à remuneração e aos custos administrativos e tributários do agente financeiro; V - uma ou mais das seguintes garantias: alienação fiduciária da embarcação objeto da modernização, arrendamento mercantil da embarcação objeto da modernização, hipoteca da embarcação objeto da modernização, hipoteca de outras embarcações e fundo de aval. 1º O fundo de aval a que se refere o inciso V não poderá receber recursos públicos, de qualquer espécie, e nem contar com qualquer tipo de garantia por parte do setor público. 2º O risco da operação será integralmente assumido pelo agente financeiro. Art. 6º Serão concedidos bônus por adimplemento sobre os encargos fixados nos arts. 3º, 4º e 5º deste Decreto, desde que as parcelas sejam pagas até o vencimento e sejam obedecidas as condições enumeradas a seguir, cujo cumprimento será acompanhado, avaliado, aferido e atestado pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e pelo Ministério do Meio Ambiente: I - trinta por cento, nas operações de modernização da embarcação para conversão e construção de embarcação para substituição, quando houver deslocamento de atividade pesqueira sobreexplotada, para a pesca de espécies sob menor pressão de captura; II - vinte por cento, nas operações de modernização de embarcação para equipagem, que implique a substituição de equipamentos e petrechos de pesca de alto impacto ambiental e de grande potencial de risco à saúde dos trabalhadores; III - vinte por cento, nas operações de financiamento da construção de embarcações destinadas à captura de espécies subexplotadas ou ainda inexplotadas na ZEE – Zona Econômica Exclusiva e em águas internacionais, de acordo com recomendações da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e IV - cinco por cento, nas operações de financiamento da aquisição de embarcações destinadas à captura de espécies subexplotadas ou ainda inexplotadas na ZEE e em águas internacionais, de acordo com recomendações da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. 1º O bônus de adimplemento de que trata o caput deste artigo não poderá ser cumulativo. 2º No caso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao bônus de adimplência. Art. 7º Os limites financeiros anuais, no período de 2004 a 2007, para a concessão de financiamentos ao amparo do Profrota Pesqueira, por fonte de recursos, são os abaixo estabelecidos: I - até R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), quando os recursos forem provenientes do Fundo da Marinha Mercante – FMM; II - até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), quando os recursos forem oriundos do Fundo de Financiamento do Norte – FNO; e III - até R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), quando os recursos forem provenientes do Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE. Parágrafo único. Os limites acima estabelecidos poderão ser anualmente revistos quando, no ano anterior, não forem efetivamente alcançados. Art. 8º As despesas com a equalização das taxas dos financiamentos do Profrota Pesqueira, efetuadas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou índice oficial que vier a substituí-la, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. 1º O limite financeiro anual para efeito de equalização das taxas de financiamento do Profrota Pesqueira é de até R$ 32.550.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos e cinqüenta mil reais). 2º O limite previsto no § 1º poderá ser anualmente revisto em ato do Poder Executivo. Art. 9º Além de estarem sujeitos a análise econômico-financeira, os projetos e as propostas de construção, aquisição e modernização de embarcações deverão apresentar especificação técnica detalhada e atender aos seguintes requisitos:< /p> I - homologação, pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, dos aspectos técnicos das propostas, bem como da habilitação do proponente para o desenvolvimento da atividade pretendida; II - concessão de permissão prévia de pesca pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e III - licença de construção ou conversão do barco emitidas pelo Comando da Marinha. Parágrafo único. As especificações técnicas de que trata o caput deste artigo devem estar em consonância com manual técnico e ambiental, a ser elaborado conjuntamente pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Defesa, e disponibilizado pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. Art. 10º Os projetos e as propostas de construção, aquisição e modernização de embarcações no âmbito do Profrota Pesqueira deverão ser encaminhados, primeiramente, à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, para a análise do mérito, habilitação e homologação, e posteriormente ao agente financeiro. 1º Após os procedimentos pertinentes no âmbito da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no caso de financiamentos com recursos do FMM, os projetos e propostas de construção, aquisição e modernização de embarcações no âmbito do Profrota Pesqueira deverão ser encaminhados ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM, para análise. 2º Constitui pré-requisito à aprovação dos financiamentos pelos agentes financeiros: I - independentemente da fonte do recurso, a homologação prévia dos projetos pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, que deverá se pronunciar no prazo de até quinze dias a contar da data do protocolo; II - em se tratando de financiamento com recursos do FMM, a submissão e aprovação do projeto pela CDFMM; e III - em se tratando de financiamento com recursos do FNE e FNO, a análise econômico-financeira do agente do Fundo. Art. 11º Fica criado o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira, composto por um representante de cada órgão ou entidade a seguir indicados: I - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, que o coordenará; II - Ministério do Meio Ambiente; III - Ministério da Defesa; IV - Ministério da Integração Nacional; V - Ministério da Fazenda; VI - Ministério dos Transportes; VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; VIII - Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB; IX - Banco da Amazônia S.A. – BASA; e X - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Parágrafo único. Os membros e respectivos suplentes do Grupo Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pelo Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. Art. 12º Compete ao Grupo Gestor: I - detalhar as metas, para cada fonte de financiamento, observados os limites financeiros de que tratam os arts. 7º e 8º; II - fixar as especificações das embarcações, por modalidade de pesca, a ser objeto de financiamentos, observando as recomendações da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente; III - distribuir o número de barcos por modalidade de pesca e região, observado o disposto no inciso I e as recomendações da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente; IV - propor a redefinição das metas do Profrota Pesqueira, observados os limites financeiros de que tratam os arts. 7º e 8º deste Decreto, com as devidas justificativas, e observados os tetos fixados na Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004; V - determinar os procedimentos de controle das operações das embarcações financiadas; e VI - acompanhar, controlar e avaliar a execução do programa, de modo a assegurar o cumprimento dos seus objetivos e metas, propondo a reorientação das ações dos órgãos e entidades envolvidos. Parágrafo único. No prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o Grupo Gestor deverá propor portaria interministerial à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, para o cumprimento do disposto nos incisos I a III deste artigo. Art. 13º A Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, o Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Marinha, e o Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de acordo com suas respectivas competências, instituirão procedimentos específicos de controle e fiscalização das atividades das embarcações financiadas, com a publicação de relatórios anuais, de modo a assegurar o cumprimento das finalidades do Profrota Pesqueira. Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva