Decree No. 5.950 defining limits to the use of Genetically Modified Organisms (GMOs) in the areas surrounding Conservation Units of National Protected Areas
颁布于 2006-10-31 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto nº 5.950, de 31.10.2006.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- plant protection, protected area, classification/declassification, genetically modified organism (GMO)
- 类别
- softs
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Decreto nº 5.950, de 31.10.2006 Regulamenta o art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57-A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, DECRETA: Art. 1o Ficam estabelecidas as faixas limites para os seguintes organismos geneticamente modificados nas áreas circunvizinhas às unidades de conservação, em projeção horizontal a partir do seu perímetro, até que seja definida a zona de amortecimento e aprovado o Plano de Manejo da unidade de conservação: I - quinhentos metros para o caso de plantio de soja geneticamente modificada, evento GTS40-3-2, que confere tolerância ao herbicida glifosato; II - oitocentos metros para o caso de plantio de algodão geneticamente modificado, evento 531, que confere resistência a insetos; e III - cinco mil metros para o caso de plantio de algodão geneticamente modificado, evento 531, que confere resistência a insetos, quando existir registro de ocorrência de ancestral direto ou parente silvestre na unidade de conservação. Parágrafo único. O Ministério do Meio Ambiente indicará as unidades de conservação onde houver registro de ancestral direto ou parente silvestre de algodão geneticamente modificado, evento 531, com fundamento no zoneamento proposto pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. Art. 2o Os limites estabelecidos no art. 1o poderão ser alterados diante da apresentação de novas informações pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luís Carlos Guedes Pinto Marina Silva Publicado no DOU de 01/11/2006, Seção I, Pág. 13. http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/5133.html#Art.%2057 A http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/5133.html#Art.%2057 A javascript:void(0);/*1162391340893*/