Decree No. 5.668 regulating National Electric Energy Agency (ANEEL) competences within the Integrated System of Foreign Trade (SISCOMEX)
颁布于 2006-01-10 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto n. 5.668, de 10 de Janeiro de 2006.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Energy
- 关键词
- institution, legal proceedings/administrative proceedings, energy conservation/energy production, internal trade, international trade, governance
- 类别
- *
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文本
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Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão autorizado a anuir nas operações de importação e exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX.
Art. 2º A ANEEL regulará as condições necessárias para dar cumprimento às disposições deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silas Rodeau Cavalcante Silva