Decree No. 4373-R providing for the implementation of the Integrated Water and Landscape Management Programme
颁布于 2019-02-15 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto n. 4373-R - Dispõe sobre a execução das obras do Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem e dá outras providências
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Water, Wild species and ecosystems
- 关键词
- enforcement/compliance, policy/planning, institution, waterworks, governance, ecosystem conservation
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Governador DECRETO Nº 4373-R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a execução das obras do Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA a realização de obras, reformas e demais serviços de engenharia, necessárias a execução do Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem, nos moldes do Decreto nº 3.911-R, de 15/12/2015. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito santense. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/02/2019)