Decree No. 4.854 on composition, structure, competence and functioning of the National Council for Rural Sustainable Development (CONDRAF)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.854, DE 8 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: CAPITULO I DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 1o O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas ativas, constituindo-se em espaço de concertação e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil, para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar. Art. 2o Ao CONDRAF compete: I - subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes, de responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Agrário, com base nos objetivos e metas referentes à reforma agrária, ao reordenamento do desenvolvimento agrário e à agricultura familiar, bem como às demais políticas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável; II - considerar o território rural como foco do planejamento e da gestão de programas de desenvolvimento rural sustentável, a partir das inter-relações, articulações e complementaridades entre os espaços rurais e urbanos; III - propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável; IV - propor a adequação de políticas públicas federais às demandas da sociedade e às necessidades do desenvolvimento sustentável dos territórios rurais, incorporando experiências, considerando a necessidade da articulação de uma economia territorial e a importância de suas externalidades, harmonizando esforços e estimulando ações que visem: a) superar a pobreza por meio da geração de emprego e renda; b) reduzir as desigualdades de renda, gênero, geração e etnia, inclusive as desigualdades regionais; c) diversificar as atividades econômicas e sua articulação dentro e fora dos territórios rurais; d) adotar instrumentos de participação e controle social nas fases estratégicas de planejamento e de execução de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável; e) propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações rurais; e f) subsidiar as áreas competentes, nas adequações de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável, especialmente das atividades relacionadas com o ordenamento territorial, o zoneamento ecológico-econômico, a erradicação da fome, a soberania e a segurança alimentar e a ampliação do acesso à educação formal e não-formal na área rural; V - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; VI - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável; VII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais, territoriais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar; VIII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento rural sustentável, reforma agrária e agricultura familiar; IX - definir diretrizes e programas de ação do Colegiado; e X - elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. Parágrafo único. Fica facultado ao CONDRAF promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem assim estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento rural sustentável a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 3o O CONDRAF tem a seguinte composição: I - Ministros de Estado e Secretários Especiais, a seguir indicados: a) do Desenvolvimento Agrário, que o presidirá; b) do Planejamento, Orçamento e Gestão; c) da Fazenda; d) da Integração Nacional; e) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; f) do Meio Ambiente; g) do Trabalho e Emprego; h) da Educação; i) da Saúde; j) das Cidades; l) do Gabinete Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; m) de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; n) de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e o) de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; II - representantes de entidades da sociedade civil organizada, a seguir indicados: a) um do FNSA - Fórum Nacional dos Secretários de Agricultura; b) um da ASBRAER - Associação Brasileira das Empresas de Extensão Rural; c) um da ANOTER - Associação Nacional dos Órgãos de Terra; d) um do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; e) um de associações de Municípios; f) três de entidades sem fins lucrativos representativas dos agricultores familiares ou dos assentados da reforma agrária; g) um da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; h) um de entidade sem fins lucrativos representativa dos trabalhadores rurais assalariados; i) dois das mulheres trabalhadoras rurais; j) um de comunidades remanescentes de quilombos; l) um de comunidades indígenas; m) um de entidade sem fins lucrativos representativa dos pescadores artesanais; n) cinco de entidades civis sem fins lucrativos representativas das diferentes regiões do País, envolvidas com o desenvolvimento territorial, a reforma agrária e a agricultura familiar; o) um dos Centros Familiares de Formação por Alternância; p) um da rede de cooperativismo de crédito para a agricultura familiar; q) um da rede de agroecologia; e r) um de entidade sem fins lucrativos representativa dos trabalhadores da extensão rural. § 1o São convidados para participar das reuniões, em caráter permanente, os titulares das Secretarias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. § 2o Os Ministros de Estado e os Secretários Especiais, integrantes do CONDRAF, indicarão seus respectivos suplentes. § 3o Os membros de que trata o inciso II, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, mediante indicação dos titulares das entidades representadas. § 4o Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONDRAF, a juízo do seu Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação. Art. 4o A estrutura de funcionamento e deliberação do CONDRAF compõe-se de: I - Plenário; II - Secretaria; e III - Comitês e Grupos Temáticos. § 1o O CONDRAF poderá instituir comitês e grupos temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária. § 2o No ato da criação de comitê ou grupo temático, o CONDRAF definirá seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para deles participar representantes de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Art. 5o O Plenário do CONDRAF deliberará mediante propostas encaminhadas pelos conselheiros à Secretaria. § 1o As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples dos presentes, tendo o seu Presidente o voto de qualidade. § 2o Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CONDRAF poderá deliberar ad referendum do Plenário. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art. 6o São atribuições do Presidente do CONDRAF: I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; III - firmar as atas das reuniões; IV - constituir e organizar o funcionamento dos comitês e grupos temáticos e convocar as respectivas reuniões; V - indicar o Secretário do CONDRAF; e VI - aprovar o regimento interno do CONDRAF e suas alterações. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7o O Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural - NEAD, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, fica vinculado ao CONDRAF, com a finalidade de prestar assistência direta ao Conselho, tendo as seguintes atribuições: I - promover e coordenar análises sobre o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária, a agricultura familiar e a diversificação das economias rurais; II - avaliar políticas e programas desenvolvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, dando prioridade ao uso de metodologias que permitam medir os impactos sobre a vida econômica e social das famílias beneficiadas, bem como de projetos financiados por agências multilaterais de crédito ou definidos pelo CONDRAF; III - articular a criação de rede nacional para a construção de observatório do desenvolvimento rural, fomentando o intercâmbio de informações e experiências nas atividades relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável; e IV - promover a cooperação e a parceria, no Brasil e no exterior, com vistas à captação de novos conhecimentos e à divulgação de projetos, estudos, pesquisas e experiências relativas ao desenvolvimento rural sustentável, bem como outras determinadas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. Art. 8o A participação nas atividades do CONDRAF, dos comitês e grupos temáticos será considerada função relevante, não remunerada. Art. 9o O regimento interno do CONDRAF, elaborado pelo seu Plenário, será aprovado no prazo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, e as propostas de alteração deverão ser formalizadas perante a Secretaria do Conselho. Art. 10. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CONDRAF, dos comitês e dos grupos temáticos serão prestados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Art. 11. Para o cumprimento de suas funções, o CONDRAF contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Art. 12. As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Presidente do CONDRAF, ad referendum do Colegiado. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Ficam revogados o Decreto no 3.992, de 30 de outubro de 2001, e o Decreto de 22 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a vinculação do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural - NEAD, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Brasília, 8 de outubro de 2003; 182o da Independência e l15o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miguel Soldatelli Rosseto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.10.2003