Decree No. 4.783 of 17 July 2003 on the minimum prices for Arabic and “Robusta” coffee blends for the crop of years 2002/2003

DECRETO Nº 4.783, DE 17 DE JULHO DE 2003. Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º Os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações e vigência. Art. 2º Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no exercício da Política de Garantia de Preços Mínimos. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Bernard Appy Roberto Rodrigues ANEXO Preços Mínimos - Cafés arábica e robusta - Safra 2002/2003 Produto amparado por EGF/SOV Produto Unidades da Federação/ Regiões Amparadas Tipo /Classe Básico (*) Unidade Início de Vigência Preço Mínimo Básico (*) R$ Café arábica Todo o territ َ◌rio nacional tipo 6, bebida dura para melhor, com até 86 defeitos, peneira 14 acima e teor de umidade de até 12,5% 60 kg Imediata-mente 157,00 Café robusta Todo o território nacional tipo 7, com até 150 defeitos, peneira 13 acima e teor de umidade de até 12,5% 60 kg Imediata-mente 89,00 (*) Os ágios e deságios sobre o produto básico, conforme a classificação do produto vinculado ao EGF/SOV, serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Secretaria de Produção e Comercialização.