Decree No. 250 instituting “Desengano” Natural Park

Parque Estadual do Desengano - 1 PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO DECRETO-LEI ESTADUAL No 250 – DE 13 DE ABRIL DE 1970 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando da atribuição que lhe confere o § 1o do artigo 2o do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, combinado com o artigo 1o do Ato Complementar no 47, de 7 de fevereiro de 1969, e tendo em vista a Lei Federal no 4.771 de 15 de setembro de 1965, D E C R E T A : Art. 1o – Fica criado o Parque Estadual do Desengano, abrangendo glebas dos Municípios de Santa Maria Madalena, São Fidélis e Campos, compreendidas na área prioritária para a criação de Reservas Florestais Estaduais de que trata o § 3o, do artigo 2o do Decreto-lei no 131, de 24 de outubro de 1969, e com, aproximadamente 25.000 hectares. Art. 2º – A Secretaria de Agricultura e Abastecimento submeterá à apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto de decreto demarcando o Parque de que Trata o artigo 1º deste Decreto-lei, bem como dispondo sobre a estrutura do órgão, suas atividades e sua organização funcional. Art. 3º – Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, em Niterói, 13 de abril de 1970. (AA) GEREMIAS DE MATTOS FONTES, Sandro Pereira Rebel, Edmundo Campelo Costa, Eduardo Barbosa Cordeiro, Rinaldi da Silva Venâncio, Ednilo Gomes de Soares, Agenor Teixeira de Magalhães, Nilo Peçanha Araújo de Siqueira, Carlos Manoel Castanheira Damásio, Francisco Pereira Sanches, resp. p/ exp. da Sec. de Saúde e Assistência, Siculo Rodrigues Perlingeiro, Mário Revalles Castanho, Raphael Luiz de Siqueira Jaccoud.