Decree No. 15.810 establishing pesticide registration and providing for the control on pesticide use and trade within the State of Rio de Janeiro

DECRETO Nº 15.810, de 29 de outubro de 1990 Implanta o receituário agronômico no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o controle do comércio e uso de agrotóxicos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a importância do controle do comércio e uso de agrotóxicos para proteção à saúde da população e ao meio ambiente e tendo em vista o estabelecido pela Lei Federal n.º 7.802, de 11.07.90, Decreto Federal n.º 98.816, de 11.01.90, Lei n.º 801, de 20.11.84, Decreto n.º de 7.666, de 23.10.84 e o Decreto n.º 15.251, de 03.08.90, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-07/5.592/90, DECRETA: Art. 1º - Os agrotóxicos somente poderão ser comercializados no Estado do Rio de Janeiro mediante a apresentação de receita, emitida por profissionais legalmente habilitados. Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas que produzem, comercializam e prestam serviços na aplicação de agrotóxicos no Estado ficam obrigadas a se registrar junto à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação deste Decreto. Parágrafo Único - A FEEMA elaborará e a Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas - CECAB aprovará as normas e diretrizes para registro e as editará através de resolução conjunta no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Decreto. Art. 3º - Haverá um registro específico para cada estabelecimento que comercialize agrotóxicos, independentemente de se tratar de filial ou de várias unidades pertencentes a uma mesma Empresa, ainda que situadas no mesmo Município. Art. 4º - Todos os estabelecimentos que comercializam agrotóxicos só poderão funcionar com a assistência e sob a responsabilidade de técnico legalmente habilitado. Art. 5º - São obrigatórias a exposição e venda de equipamentos de proteção individual (EPI) em todo estabelecimento que comercialize agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro. Art. 6º - As indústrias sediadas no Estado do Rio de Janeiro ou não e seus representantes, somente poderão comercializar agrotóxicos com estabelecimentos registrados na FEEMA, devendo ser incluído, na nota fiscal, o número de registro do comprador. Art. 7º - Somente poderão ser comercializados, no Estado do Rio de Janeiro, agrotóxicos registrados nos órgãos federais competentes e que tenham uso permitido no seu país de origem. Art. 8º - Fica instituída para o Estado do Rio de Janeiro receita agronômica em, no mínimo 4 (quatro) vias. A 1ª (primeira) via permanecerá com o usuário e a 4ª (quarta) via com o técnico. A 2ª (segunda) e a 3ª (terceira) vias serão entregues pelo usuário ao estabelecimento comercial. Parágrafo 1º - A 2ª (segunda) via deverá permanecer no estabelecimento comercial à disposição do órgão do Estado responsável pela fiscalização, por um período mínimo de 5 (cinco) anos. Parágrafo 2º - O estabelecimento comercial deverá remeter ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RJ, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, as 3as (terceiras) vias das receitas emitidas no mês anterior. Parágrafo 3º - O CREA/RJ deverá remeter até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, cópias da 3º (terceira) via, à FEEMA e à Secretaria Técnica Operacional da CECAB. Art. 9º - A receita agronômica será específica para cada problema e deverá conter no mínimo as exigências presentes na legislação federal vigente. Art. 10 - Caberá ao Estado, com intermediação da CECAB, a impressão com seu timbre e distribuição dos blocos de receitas aos técnicos do Estado, da administração direta e indireta. Caberá ao CREA/RJ a impressão com seu timbre e distribuição dos blocos de receitas aos demais profissionais. Art. 11 - A responsabilidade pela remoção, transporte, inutilização e destinação final dos agrotóxicos proibidos, bem como de suas embalagens será solidária entre o fabricante e o comerciante. Art. 12 - Caberá à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA a aplicação das penalidades prescritas na legislação federal e estadual pertinente. Parágrafo Único - Durante os primeiros 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação deste Decreto, o órgão estadual de fiscalização - FEEMA orientará adequadamente os estabelecimentos sujeitos à fiscalização, quanto aos aspectos contidos no caput deste artigo. Art. 13 - O acompanhamento da implantação do receituário agronômico será feito pela CECAB através de sua Secretaria Técnica-Operacional que analisará o conteúdo das receitas, realizará diagnóstico estatístico e fará avaliações de interesse para os setores da agricultura, saúde e meio ambiente, subsidiando a política para esses setores. Parágrafo Único - A CECAB divulgará as informações obtidas pelas análises através de boletins semestrais. Art. 14 - No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da implantação do receituário agronômico será realizada pela CECAB avaliação dos modelos de receita utilizados e demais procedimentos prescritos neste decreto e na legislação pertinente. Após este prazo será definido um modelo único de receita para todo Estado. Parágrafo Único - Para avaliação prevista no caput deste artigo serão convocados técnicos representantes das instituições: EMATER-RIO, PESAGRO-RIO, SIAGRO-RIO, IEF, FEMAM e técnicos representantes das entidades de classe: CREA/RJ, AERJ, APFERJ. Art. 15 - A Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas - CECAB apresentará no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação deste decreto, as normas que regulamentarão a comercialização, o armazenamento e o emprego de agrotóxicos de uso domissanitários. Art. 16 - O Estado, através dos seus órgãos executivos das áreas de agricultura, saúde, meio ambiente e educação, desenvolverá campanhas de informação sobre os riscos representados pelo uso, armazenagem e destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos e afins para a saúde do homem, animais e ao meio ambiente. Art. 17 - A partir de 180 (cento e oitenta) dias da efetiva implantação do receituário agronômico, a CECAB apresentará estudos sobre a conveniência, oportunidade e viabilidade da instituição de uma cobrança sobre as receitas agronômicas emitidas pelos técnicos do Estado. Art. 18 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.