Decree No. 15.273 instituting “Ilha Grande” Natural Park
颁布于 1971-06-26 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto estadual no 15.273 – de 26 de junho de 1971.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Rio de Janeiro
- 主题
- Wild species and ecosystems
- 关键词
- national parks, protected area, protection forest
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文本
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PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE DECRETO ESTADUAL No 15.273 – DE 26 DE JUNHO DE 1971 Cria o Parque Estadual da Ilha Grande. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 65, item III, da Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual da Ilha Grande, com aproximadamente 15.000 ha (quinze mil hectares), abrangendo terras situadas na Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, visando a implantação de Zona de Apoio Turístico e a preservação de Reserva Florestal. Art. 2º - A Companhia de Turismo do Estado do Rio S.A. - FLUMITUR submeterá à apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, projeto de decreto demarcando o Parque de que trata o artigo anterior, com a fixação das áreas consideradas prioritárias para a implantação do sistema, sua definição e funcionamento. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAYMUNDO PADILHA Governador do Estado