Decree No. 14.132 amending Law No. 6.878 on the creation of the Council for Policy on Energy (CEPE)
颁布于 2011-06-13 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto n. 14.132, de 13 de Junho de 2011.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Alagoas
- 主题
- Energy
- 关键词
- institution, energy conservation/energy production, policy/planning, governance
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Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei Estadual nº 6.878, de 31 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: I – o art. 1º:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE, vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico - SEPLANDE, órgão colegiado de assessoramento e deliberação, paritário, visando à proposição de uma política energética estadual articulada e consolidada com as políticas públicas locais, integrada regional e nacionalmente, bem como para a formulação, execução e avaliação das políticas de desenvolvimento eficiente e eficaz das fontes de energia de interesse do Estado de Alagoas.” (NR) II – os incisos I e III e o § 2º, ambos do art. 4º:
“Art. 4º A representação do Poder Executivo será constituída pelos Titulares dos seguintes órgãos: I – Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico; (...) III – ALGÁS - Gás de Alagoas S.A.; ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR (...) § 2º A Presidência do CEPE será exercida pelo Secretário de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico e a Vice-Presidência será escolhida dentre os integrantes do Conselho.” (NR) III – o caput do art. 7º:
“Art. 7º Para o exercício de suas atribuições, o CEPE contará com o apoio de uma Secretaria Executiva articulada à Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. PALACIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de junho de 2011, 195º da Emancipação Política e 123º da República. TEOTONIO VILELA FILHO Governador Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.06.2011.