Decree No. 13.047 regulating Law No. 3.823 on Animal Sanitary Protection
颁布于 2012-09-20 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto n. 13.047, de 20 de Setembro de 2010.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西 · Mato Grosso do Sul
- 主题
- Livestock
- 关键词
- hygiene/sanitary procedures, pests/diseases, animal health, legal proceedings/administrative proceedings
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文本
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DECRETO Nº 13.047, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. Regulamenta disposições da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º, II, a, IX e XVIII, e no art. 10, III e IX da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, D E C R E T A: Art. 1º O produtor pecuário, independentemente de outros deveres, deve declarar à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO): I - no prazo de sete dias contados da data do vencimento da Guia de Trânsito Animal (GTA), a entrada, no seu estabelecimento, de animais oriundos da Zona de Alta Vigilância (ZAV), de eventos com aglomeração ou de outras unidades da Federação; II - no prazo de trinta dias contados da data do evento ou do fato qualquer alteração ocorrida no quantitativo do seu rebanho ou grupamento de animais, em decorrência de eventos ou fatos que não exijam a emissão da GTA, sendo a declaração de nascimentos obrigatória durante as etapas de vacinação contra a febre aftosa e optativa entre as etapas. Parágrafo único. Observado o disposto no inciso II do caput, tratando-se de morte coletiva de animais em virtude de acidente, doenças que não as de comunicação obrigatória previstas no art. 1º, inciso VII do Anexo I da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, frio, raio ou de outra causa relevante, a declaração deve estar acompanhada de laudo técnico competente, sob pena de invalidade. Art. 2º O descumprimento das disposições deste Decreto enseja ao infrator a aplicação das penalidades previstas no art. 67 da Lei nº 3.823, de 2009, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 20 de setembro de 2010. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo