Decree No. 12.852 providing for the Development Committee of the Brazilian Nuclear Programme
颁布于 2026-02-20 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto Nº 12.852 - Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 国家
- 巴西
- 主题
- Energy
- 关键词
- institution, legal proceedings/administrative proceedings, nuclear energy, energy conservation/energy production, governance
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Art. 1° Este Decreto dispoe sobre o Comite de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
Art. 2° O Comite e 6rgao de assessoramento ao Presidente da Republica, destinado a estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e supervisionar a sua execu9ao. Paragrafo (mico. As diretrizes e as metas a que se refere o caput serao estabelecidas por meio de ato do Comite.
Art. 3° Ao Comite compete: I - proper atualiza96es a Polftica Nuclear Brasileira e aos seus instrumentos; II - colaborar na formula9ao e na integra9ao de polfticas publicas relativas ao setor nuclear; e Ill - acompanhar: a) a implementa9ao da Polftica Nuclear Brasileira; e b) o planejamento e a execu9ao do Programa Nuclear Brasileiro e de seus instrumentos.
Art. 4° 0 Comite sera composto pelos seguintes Ministros de Estado: I - Chefe do Gabinete de Seguran9a lnstitucional da Presidencia da Republica, que o coordenara; II - da Casa Civil da Presidencia da Republica; Ill - da Agricultura e Pecuaria; IV - da Ciencia, Tecnologia e lnova9ao; V - da Defesa; VI - do Desenvolvimento, lndustria, Comercio e Servi9os; VII - da Educa9ao; VIII - da Gestao e da lnova9ao em Servi9os Publicos; IX - do Meio Ambiente e Mudan9a do Clima; X - de Minas e Energia; XI - do Planejamento e Orc;amento; XII - das Relac;oes Exteriores; e XII I - da Saude. § 1° Os Ministros de Estado poderao ser representados, nas reunioes do Comite: I - par seus substitutes legais, sem necessidade de indicac;ao formal; ou II - par ocupantes de Cargo Comissionado Executive - CCE, ou equivalente, de nivel 17 ou superior, mediante indicac;ao formal dos titulares dos respectivos Ministerios. § 2° Os membros titulares ou os respectivos suplentes poderao ser representados, excepcionalmente, par ocupantes de CCE, ou equivalente, de nivel 15 ou superior, desde que haja indicac;ao formal dos titulares dos respectivos Ministerios, para participar de reuniao especifica.
Art. 5° 0 Comite se reunira, em carater ordinario, anualmente e, em carater extraordinario, mediante convocac;ao do seu Coordenador. § 1° o quorum de reuniao do Comite e: I - em primeira chamada, de maioria absoluta; e II - em segunda chamada, quinze minutes apos o horario estabelecido, independentemente do quantitative de membros presentes. § 2° O quorum de aprovac;ao do Comite e de maioria simples. § 3° Na hipotese de empate, alem do veto ordinario, o Coordenador do Comite tera o veto de qualidade.
Art. 6° 0 Coordenador do Comite podera decidir sabre propostas e materias em exame, ad referendum, em carater excepcional, a serem ratificadas posteriormente pelo Comite, conforme disposto em regimento interno.
Art. 7° 0 Comite tera um Subcomite-Executivo corn as seguintes competencias: I - proper ao Comite atualizac;oes na Politica Nuclear Brasileira e em seus instrumentos; II - proper ao Comite atualizac;oes em outras politicas publicas relativas ao desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; e Ill - articular e acompanhar: a) a implementac;ao da Politica Nuclear Brasileira; e b) o planejamento ea execuc;ao do Programa Nuclear Brasileiro e de seus instrumentos.
Art. 8° 0 Subcomite-Executivo sera composto pelos Secretaries-Executives ou pelos substitutes legais dos Ministros de Estado integrantes do Comite, nos termos do disposto no art. 4°, § 1°, tendo os titulares dos seguintes orgaos e entidades coma convidados permanentes e sem direito a vote: I - Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnologico da Marinha; II - Comissao Nacional de Energia Nuclear; Ill -Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.A.; IV - Autoridade Nacional de Seguranya Nuclear; V - Empresa Brasileira de Participayoes em Energia Nuclear e Binacional S.A.; VI - Eletronuclear S.A.; VII - Industrias Nucleares do Brasil S.A.; VIII - Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.; e IX - Empresa de Pesquisa Energetica. § 1° 0 Subcomite-Executivo sera coordenado pelo Secretario-Executivo do Gabinete de Seguranya lnstitucional. § 2° Os membros do Subcomite-Executivo poderao ser substituidos por ocupantes de CCE, ou equivalente, de nivel 15 ou superior, indicados pelos respectivos orgaos e designados por ato do Secretario-Executivo do Gabinete de Seguranya lnstitucional. § 3° Os membros titulares ou os respectivos suplentes poderao ser representados, excepcionalmente, para participar de reuniao especifica, desde que haja indicayao formal dos titulares dos respectivos orgaos e entidades, por ocupante de CCE, ou equivalente: I - de nivel 15 ou superior, para os orgaos previstos no art. 4°; e II - de nivel 13 ou superior, para os orgaos e as entidades previstos no caput.
Art. 9° 0 Subcomite-Executivo se reunira, em carater ordinario, semestralmente e, em carater extraordinario, mediante convocayao do seu Coordenador. § 1° O quorum de reuniao do Subcomite-Executivo e: I - em primeira chamada, de maioria absoluta; e II - em segunda chamada, quinze minutes apos o horario estabelecido, independentemente do quantitative de membros presentes. § 2° O quorum de aprovayao do Subcomite-Executivo e de maioria simples, na tentativa de se obter o consenso sempre que possivel. § 3° Na hipotese de empate, o Coordenador do Subcomite-Executivo tera o voto de qualidade.
Art. 10. O Subcomite-Executivo podera instituir grupos de trabalho. Paragrafo unico. Os grupos de trabalho a que se refere o caput auxiliarao o Subcomite-Executivo por meio da elaborayao de estudos e da avaliayao, da coordenayao e da implementayao de iniciativas estrategicas.
Art. 11. Os grupos de trabalho: I - serao instituidos e compostos na forma de ato do Subcomite-Executivo; II - serao compostos por numero de participantes igual ou inferior ao numero de membros do Subcomite-Executivo; Ill - terao carater temporario e durayao nao superior a um ano; IV - apresentarao ao Subcomite-Executivo os resultados na forma de relatorio final; e V - estarao limitados a seis em operayao simultanea.
Art. 12. A Secretaria-Executiva do Comite e do Subcomite-Executivo sera exercida pelo Gabinete de Seguran9a lnstitucional.
Art. 13. 0 regimento interno do Comite sera elaborado par sua Secretaria-Executiva e submetido ao colegiado para delibera9ao e aprova9ao.
Art. 14. Os membros do Comite, do Subcomite-Executivo e os participantes dos grupos de trabalho se reunirao presencialmente ou par videoconferencia, a criteria dos 6rgaos e das entidades a que representam. Paragrafo (mica. As reunioes a que se refere o caput serao realizadas presencialmente caso envolvam informa96es consideradas de divulga9ao ou acesso restrito.
Art. 15. Os membros do Comite e do Subcomite-Executivo poderao propor aos respectivos Coordenadores que representantes de outros 6rgaos e entidades da administra9ao publica federal, estadual, distrital e municipal, de institui96es privadas e de organiza96es internacionais sejam convidados a participar de reunioes especificas, sem direito a voto.
Art. 16. 0 Coordenador do Subcomite-Executivo podera decidir sabre propostas e materias em exame, ad referendum, em carater excepcional, a serem ratificadas posteriormente pelo Subcomite conforme disposto em regimento interno.
Art. 17. A participa9ao no Comite, no Subcomite-Executivo e nos grupos de trabalho sera considerada presta9ao de servi90 publico relevante, nao remunerada.
Art. 18. Fica revogado o Decreto n° 9.828, de 10 de junho de 2019.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Brasilia, 20 de fevereiro de 2026; 205° da lndependencia e 138° da Republica. GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO Marcos Antonio Amaro dos Santos Este texto nao substitui o publicado no DOU de 23.2.2026 *