Decree No. 12.287 establishing the National Research and Innovation Programme for Family Farming and Agroecology

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 12.287, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia – PNPIAF, com o objetivo de promover ações de pesquisa e inovação voltadas para a agricultura familiar, com ênfase na transição agroecológica dos Sistemas Agroalimentares Localizados, na preservação dos biomas e na sustentabilidade dos agroecossistemas. § 1º O PNPIAF será executado pelos seguintes Ministérios: I - da Agricultura e Pecuária, por meio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; II - da Ciência, Tecnologia e Inovação; III - do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; IV - da Educação; e V - do Meio Ambiente e Mudança do Clima. § 2º Poderão ser incluídos outros órgãos como executores do PNPIAF, por meio de portaria interministerial dos Ministérios executores, na hipótese de convergência entre as suas competências e as ações necessárias à execução do PNPIAF. Art. 2º São diretrizes do PNPIAF: I - enfoque territorial, fortalecimento das redes sociotécnicas e abordagem de ecossistemas locais de inovação; II - ênfase na segurança e na soberania alimentar e nutricional com base na produção de alimentos saudáveis e na transição sociotécnica dos sistemas agroalimentares; III - promoção da produção orgânica e dos processos de transição agroecológica; IV - reconhecimento e valorização dos conhecimentos e saberes tradicionais das agricultoras e dos agricultores familiares, dos povos e das comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas; V - inclusão socioprodutiva e redução das desigualdades de gênero, etárias, étnicas e regionais; VI - inovação social e valorização das soluções desenvolvidas pelas agricultoras e pelos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas, e dos processos participativos de cocriação das tecnologias; VII - respeito às diversidades culturais e regionais na agricultura familiar, entre os povos e comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas; http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEC%2012.287-2024?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/L8171.htm#capituloiv VIII - manejo, uso, conservação e resgate da agrobiodiversidade e dos recursos genéticos utilizados pelas comunidades; IX - ampliação das capacidades e da autonomia das agricultoras e dos agricultores familiares, de povos e comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas; X - mitigação e adaptação aos impactos das mudanças climáticas e ampliação da resiliência dos agroecossistemas; e XI - apoio aos Núcleos de Estudos em Agroecologia – NEAs. Art. 3º O PNPIAF será implementado por meio dos seguintes eixos: I - fomento da pesquisa e da inovação na transição agroecológica, nos bioinsumos, no manejo e na conservação da agrobiodiversidade e no melhoramento genético; II - desenvolvimento de máquinas, equipamentos, implementos e tecnologias adaptados para a agricultura familiar, de povos e comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas; III - manejo e conservação de solos e recursos hídricos, energias renováveis, saneamento rural, agroindustrialização, habitação rural e agricultura de precisão; e IV - promoção de transição sociotécnica em sistemas agroalimentares. Art. 4º Além de outros instrumentos, como editais e chamadas públicas para a realização de pesquisas, o PNPIAF será implementado por meio dos instrumentos previstos no art. 19, § 2º-A, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Art. 5º O PNPIAF será direcionado a: I - agricultoras e agricultores familiares, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais, demais povos e comunidades tradicionais e suas organizações, associações e cooperativas, conforme o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; II - organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pequenas e médias empresas; III - instituições de ensino superior e de educação profissional, científica e tecnológica, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação – ICTs de que trata a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e Escolas Família Agrícola, conforme o disposto no Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010; e IV - instituições de assistência técnica e extensão rural, públicas ou privadas. Art. 6º Será assegurada a participação social no PNPIAF, por meio das seguintes instâncias responsáveis pela implementação, pelo monitoramento e pela avaliação do Programa: I - Comitê Gestor do PNPIAF, de caráter deliberativo; e II - Comitê Permanente de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – Condraf, de caráter consultivo, instituído pela Resolução nº 11, de 23 de julho de 2024, do Condraf. § 1º O Comitê Gestor do PNPIAF será instituído em portaria interministerial, que estabelecerá sua composição, suas competências e suas regras de funcionamento. § 2º A composição, as competências e as regras de funcionamento do Comitê Permanente de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia do Condraf são estabelecidas pela Resolução nº 11, de 23 de julho de 2024, do Condraf. https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm#art19%C2%A72a https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2006/Lei/L11326.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2010/Decreto/D7352.htm Art. 7º O PNPIAF será custeado pelas dotações orçamentárias que forem anualmente destinadas a suas ações, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente. § 1º O PNPIAF também poderá incorporar recursos provenientes de organismos financeiros internacionais. § 2º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, estabelecerá anualmente o percentual de destinação dos recursos previstos no art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para o PNPIAF. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Iraja Rezende de Lacerda Luciana Barbosa de Oliveira Santos Luiz Paulo Teixeira Ferreira Camilo Sobreira de Santana Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2024 * https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/LEIS 2001/L10332.htm#art1i https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/LEIS 2001/L10332.htm#art1i https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/LEIS 2001/L10332.htm#art1i https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/LEIS 2001/L10332.htm#art1i