Decree No. 10.403 approving the Regulation of the Goiana Agency for Technical Assistance, Rural Extension and Agricultural Research (EMATER)

ESTADO DE GOIÁS DECRETO Nº 10.403, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 72 da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, também em atenção ao Processo nº 202300005008951, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER, constante do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.527, de 7 de outubro de 2019, com o regulamento aprovado por ele. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 1º de fevereiro de 2024; 136º da República. RONALDO CAIADO Governador do Estado ANEXO ÚNICO REGULAMENTO DA AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/103152 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/106749 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/72442 CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO Art. 1º A Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER, integrante da administração indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás, é entidade autárquica estadual, como dispõe a Lei nº 19.376, de 30 de junho de 2016, jurisdicionada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, nos termos do inciso III do art. 51 da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DA ENTIDADE Art. 2º Compete à EMATER a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária, além das atividades direcionadas ao desenvolvimento rural sustentável, com o atendimento prioritário à agricultura familiar, em consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º A partir do Gabinete do Presidente, as unidades da estrutura básica e complementar da EMATER são: I – Chefia de Gabinete; II – Gerência da Secretaria–Geral; III – Procuradoria Setorial; IV – Comunicação Setorial; V – Diretoria de Gestão Integrada: a) Gerência de Planejamento Institucional; b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira; c) Gerência de Compras Governamentais; d) Gerência de Apoio Administrativo e Logístico; e) Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; f) Gerência de Tecnologia;e https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/98691 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/106749 g) Gerência de Contabilidade; VI – Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural, com a Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural; VII – Diretoria de Pesquisa Agropecuária: a) Gerência de Pesquisa Agropecuária;e b) Gerência de Estação Experimental; e VIII – Coordenação Regional de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES INTEGRANTES DO GABINETE DO PRESIDENTE Seção I Da Chefia de Gabinete Art. 4º Compete à Chefia de Gabinete: I – assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; II – auxiliar na coordenação da agenda do Presidente; III – promover e articular os contatos sociais e políticos do Presidente; IV – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Presidente, orientá–las, prestar–lhes as informações necessárias e encaminhá–las, quando for o caso, ao titular; V – conferir o encaminhamento necessário aos processos e assuntos determinados pelo Presidente; VI – assessorar e orientar os serviços de ouvidoria, pertencentes ao Poder Executivo estadual em consonância com as diretrizes do órgão central de ouvidoria; VII – coordenar, sob a orientação da Controladoria–Geral do Estado – CGE, a implantação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás; e VIII – encarregar–se de competências correlatas. Seção II Da Gerência da Secretaria-Geral Art. 5º Compete à Gerência da Secretaria-Geral: I – receber, registrar, distribuir e expedir documentos da EMATER; II – executar as tarefas de gestão de documentos (físicos, digitais e digitalizados) conforme as normas e as orientações técnicas; III – receber os documentos para o arquivamento; IV – classificar os documentos recebidos de acordo com a tabela de temporalidade vigente; V – manter o acervo documental para a preservação, a recuperação e a consulta de acordo com a demanda; VI – atualizar o registro dos documentos da EMATER para a consulta; VII – eliminar documentos que atingiram o prazo de guarda de acordo com a tabela de temporalidade vigente, o que será feito por comissão constituída conforme as normas federais e estaduais pertinentes; VIII – transferir documentos intermediários e permanentes para o Arquivo Central do Estado; IX – notificar a unidade central nos casos em que houver a necessidade de atualização da tabela de temporalidade; X – capacitar os servidores para o desenvolvimento das atividades de gestão de documentos; XI – zelar pelo sigilo dos documentos classificados de acordo com as normas vigentes; XII – assessorar a Comissão de Avaliação de Documentos e Acessos na execução de suas atividades; XIII – utilizar, quando for disponibilizado, o Sistema Corporativo de Gestão de Arquivos, observadas as normas vigentes; XIV – elaborar os atos normativos pertinentes à autarquia e a correspondência oficial do Gabinete do Presidente; XV – comunicar decisões e instruções da alta direção a todas as unidades da EMATER e aos demais interessados; XVI – receber correspondências e processos endereçados ao titular da EMATER, analisá–los e remetê–los às unidades administrativas correspondentes; XVII – arquivar os documentos expedidos e os recebidos pelo Gabinete do Presidente e controlar o recebimento e o encaminhamento de processos, malotes e congêneres; XIII – prestar informações ao público interno e externo quanto ao andamento de processos diversos pertinentes à sua atuação; XIX – responder a convites e correspondências endereçados ao Presidente da EMATER e enviar cumprimentos específicos; XX – controlar a abertura e a movimentação dos processos pertinentes à sua atuação; e XXI – encarregar–se de competências correlatas. Parágrafo único. Quanto aos incisos II a XIV, a Gerência da Secretaria-Geral fica subordinada técnica e normativamente à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, sem prejuízo à subordinação administrativa ao Gabinete do Presidente. Seção III Da Procuradoria Setorial Art. 6º Compete à Procuradoria Setorial: I – emitir manifestação prévia e incidental em licitações, contratações diretas, parcerias diversas, convênios e quaisquer outros ajustes em que o Estado de Goiás seja parte, interveniente ou interessado; II – elaborar informações e/ou contestações em mandados de segurança e habeas data, cuja autoridade coatora seja agente público em atuação na respectiva pasta, bem como orientar o cumprimento das decisões liminares proferidas nessas ações e interpor as medidas recursais cabíveis à impugnação delas; III – orientar o cumprimento de decisões de tutela provisória quando, intimado pessoalmente, o agente público encarregado de fazê–lo seja integrante da estrutura da EMATER ao qual a Procuradoria Setorial esteja ligada; IV – realizar a consultoria jurídica sobre matéria já assentada no âmbito da Procuradoria–Geral do Estado – PGE; V – realizar a consultoria jurídica delegada pelo Procurador– Geral do Estado relativamente às demandas da EMATER; VI – adotar, em coordenação com as Procuradorias Especializadas, as medidas necessárias à otimização da representação judicial do Estado em assuntos de interesse da EMATER; e VII – encarregar–se de outras competências decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas por ato do Procurador–Geral do Estado. § 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, se houver mais de uma autoridade coatora de diferentes órgãos ou entidades, a resposta deverá ser elaborada pela Procuradoria Setorial que tiver maior pertinência temática com a questão de mérito. § 2º O Procurador-Geral do Estado poderá restringir a atribuição prevista no inciso II do caput a determinadas matérias, atento às peculiaridades de cada órgão setorial e ao volume de trabalho. § 3º Em razão da matéria, da natureza do processo e do volume de serviço, a discriminação de outros feitos judiciais em relação aos quais a representação do Estado ficará a cargo da Chefia da Procuradoria Setorial poderá ser estabelecida em ato normativo específico do Procurador-Geral do Estado. § 4º A par da atribuição prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Procuradoria Setorial poderá resolver consultas de baixa complexidade da EMATER, a critério do Procurador Chefe. § 5º A juízo do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Setorial poderá prestar auxílio temporário à Procuradoria Setorial de outra entidade ou órgão, seja nas atividades de consultoria jurídica, seja nas atividades de representação judicial, sem prejuízo às atividades na entidade a que se vincula. § 6º Compete ao Procurador-Geral do Estado expedir normas complementares ao disposto neste artigo, observadas as peculiaridades de cada entidade e a necessidade de equacionar acúmulos excepcionais de serviço. § 7º A Procuradoria Setorial fica subordinada técnica e normativamente à PGE, sem prejuízo à subordinação administrativa ao Gabinete do Presidente. Seção IV Da Comunicação Setorial Art. 7º Compete à Comunicação Setorial: I – seguir, disseminar e fiscalizar, interna e externamente, as diretrizes de comunicação, identidade visual e padronizações estabelecidas pelo Governo do Estado, via Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM; II – assistir o titular da EMATER e demais integrantes no relacionamento com os veículos de comunicação; III – criar e manter canais de comunicação interna e externa dinâmicos e efetivos; IV – facilitar a interação e a articulação interna, bem como propiciar uma comunicação eficiente e eficaz entre as diversas unidades da EMATER; V – avaliar, elaborar e validar material visual de suporte às atividades internas e externas da entidade, respeitados as diretrizes, os manuais de aplicação de marca e as apresentações oferecidos pela SECOM, como apresentações, materiais gráficos e sinalização interna e externa, também buscar suporte na SECOM para os casos conflituosos; VI – elaborar material informativo, reportagens e artigos para a divulgação interna e externa, bem como acompanhar a posição da mídia no que diz respeito ao campo de atuação da EMATER, por meio de clippings e respostas à imprensa, também buscar, sempre que for necessário, o amparo da SECOM; VII – administrar as informações no sítio da internet e na intranet, além das mídias digitais da autarquia, e colocar à disposição da sociedade conteúdos atualizados e pertinentes ao campo funcional e à atuação da EMATER, dentro dos padrões de qualidade, confiabilidade, segurança, integridade e identidade visual do Governo do Estado, fornecidos pela SECOM; VIII – alimentar as redes sociais da EMATER com postagens relacionadas às ações da entidade e do Governo do Estado, consideradas as necessidades internas e as diretrizes estabelecidas pela SECOM; IX – monitorar as redes sociais e responder todas as dúvidas e as sugestões dadas pela população, com linguagem facilitada e respeitosa, sempre em nome do Governo de Goiás, e encaminhar demandas específicas às áreas responsáveis para o atendimento efetivo ao público externo; X – avisar previamente à SECOM sobre os projetos e as ações de grande proporção e repercussão da EMATER, para que possam atuar em conjunto e encontrar a melhor estratégia de comunicação para o impacto mais efetivo na sociedade; XI – aproximar a sociedade da EMATER ao dar espaço a ela nas redes sociais, com gravações de vídeos, depoimentos e outras formas de interação e participação; XII – coordenar a atuação de repórteres fotográficos, editores de fotos e vídeos, designers e outros profissionais relacionados à atividade fim de comunicação, estejam eles lotados ou não nas comunicações setoriais, com o atendimento às solicitações do órgão central e a solicitação de apoio quando ele for necessário; XIII – disponibilizar à SECOM, via a Gerência de Captação de Imagem e Arquivo, direta ou indiretamente, pelos profissionais envolvidos, durante e logo após os eventos, por iniciativa própria em casos de repercussão ou por atendimento a pedido do órgão superior, fotos e vídeos com alta qualidade e devida identificação, além de aplicativos de comunicação em tempo real; XIV – produzir imagens que comuniquem, de forma ampla e qualificada, com o público interno e externo, além de dar a elas o devido tratamento e selecionar aquelas ou os vídeos de curta duração para a utilização e/ou arquivamento na SECOM; XV – auxiliar a SECOM no levantamento e na compilação de informações e conteúdos sobre atividades da EMATER de interesse público para o uso jornalístico e/ou publicitário; XVI – coordenar a criação e a produção de serviços gráficos para a divulgação de eventos técnicos ao público– alvo e à sociedade em geral, como folders, convites, cartazes de eventos técnicos, materiais didáticos para cursos técnicos, e de revistas institucionais, além da editoração de relatórios de gestão e de materiais técnicos para publicações científicas a serem produzidos pela gráfica da EMATER; XVII – coordenar a execução dos serviços da biblioteca de agronegócio da EMATER, com a disponibilização de materiais técnicos em meios físicos e/ou virtuais a técnicos e à sociedade em geral; XVIII – coordenar os serviços de produção de eventos técnicos direcionados ao público–alvo e à sociedade em geral, como montagem de estandes com layout padronizados em feiras agropecuárias, feiras tecnológicas, dias de campo, encontros de produtores e governo itinerante, também coordenar cerimonial, serviço de som, de entrega de produtos promocionais para a divulgação dos produtos e dos serviços da EMATER em eventos institucionais e de parceiros, para maior interação presencial com o público–alvo e a sociedade em geral; e XIX – encarregar–se de competências correlatas. Parágrafo único. A Comunicação Setorial fica subordinada técnica e normativamente à SECOM, sem prejuízo à subordinação administrativa ao Gabinete do Presidente. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES EXECUTIVAS Seção I Da Diretoria de Gestão Integrada Art. 8º Compete à Diretoria de Gestão Integrada: I – coordenar as atividades de gestão de pessoas, de compras governamentais, do patrimônio, da execução da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, dos serviços administrativos e de logística, do planejamento, da tecnologia da informação, da difusão de tecnologias e das ações de capacitação do Centro de Tecnologia e Capacitação – CENTRER, também dar suporte operacional às atividades correlatas; II – dispor a infraestrutura necessária à implementação de sistemas informatizados que suportem as atividades da EMATER; III – gerir os recursos materiais e os serviços necessários ao perfeito funcionamento da EMATER, também gerir os espaços físicos do CENTRER; IV – coordenar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual – PPA e da proposta orçamentária anual, com o acompanhamento e a avaliação dos resultados da EMATER; V – promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e dos relatórios de informações governamentais, em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle; VI – coordenar o processo de modernização institucional e a melhoria contínua das atividades da EMATER; VII – definir e coordenar a execução da política de gestão de pessoas da EMATER; VIII – coordenar e implementar os processos licitatórios e a gestão dos contratos, dos convênios e dos demais ajustes firmados pela EMATER; IX – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira, com o acompanhamento da execução da contabilização orçamentária, financeira e patrimonial da EMATER; X – promover a articulação institucional da EMATER com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, no que se refere a convênios com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos; XI – proceder à formalização de convênios e de seus termos aditivos relacionados à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a EMATER for responsável pela transferência de recursos financeiros; XII – submeter à apreciação superior os processos de celebração de convênios e de seus termos aditivos referentes à transferência voluntária de recursos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos; XIII – acompanhar e fiscalizar a execução de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a EMATER for responsável pela transferência dos recursos financeiros; XIV – analisar e encaminhar aos órgãos de controle a prestação de contas de convênio com municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, nos casos em que a EMATER for responsável pela transferência de recursos financeiros; XV – promover planos e ações de melhoria da gestão de convênios; XVI – coordenar os processos de elaboração e manutenção do Regulamento da EMATER; XVII – apoiar e acompanhar a gestão das demandas afins provenientes da Diretoria de Pesquisa Agropecuária e da Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural; XVIII – estabelecer a cadeia de valores e estruturar a arquitetura de processos institucionais; XIX – promover a disseminação da cultura de melhoria da gestão por processos, a governança, a inovação, a simplificação, a medição do desempenho e a elaboração e manutenção da carta de serviços, para a transformação da gestão pública e a melhoria contínua das atividades; XX – coordenar a elaboração e a implementação do planejamento estratégico, também acompanhar e avaliar os resultados dele; XXI – gerir as atividades desenvolvidas no CENTRER para promover a capacitação e a difusão de tecnologias nas áreas de atuação da EMATER aos produtores rurais, aos servidores estaduais e aos demais profissionais das referidas áreas; XXII – instaurar e julgar processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei estadual nº 18.672, de 13 de novembro de 2014; XXIII – zelar pela aplicação da Lei federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, na qualidade de autoridade de monitoramento da EMATER; e XXIV – encarregar–se de competências correlatas. Parágrafo único. Além das competências constantes deste artigo, a Diretoria de Gestão Integrada organiza, coordena e supervisiona o CENTRER e as seguintes unidades: I – Gerência de Planejamento Institucional; II – Gerência de Execução Orçamentária e Financeira; III– Gerência de Compras Governamentais; IV– Gerência de Apoio Administrativo e Logístico; V– Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; VI– Gerência de Tecnologia; e VII – Gerência de Contabilidade. Subseção I Da Gerência de Planejamento Institucional https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/90933 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/90142 Art. 9º Compete à Gerência de Planejamento Institucional: I – supervisionar a implementação e a execução de políticas, planos, iniciativas, programas, projetos e ações na EMATER, relacionados com os instrumentos governamentais de planejamento; II – promover o alinhamento dos instrumentos de planejamento da EMATER aos instrumentos governamentais de planejamento; III – exercer, referentemente a planejamento, a função de órgão setorial do Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional e acompanhar a execução das atividades relacionadas, em arranjo colaborativo com outros órgãos e sistemas, especialmente os de orçamento, finanças, inovação da gestão e serviços públicos; IV – planejar, coordenar e orientar a execução das atividades setoriais relacionadas à unidade central de planejamento da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA, em alinhamento e compatibilização com as diretrizes e os macroprocessos de orçamento, de gestão estratégica e de projetos da EMATER; V – planejar, orientar, coordenar e acompanhar a gestão de portfólio, programas e projetos para a governança e o reporte de situação das iniciativas adotadas; VI – coletar e manter disponíveis e atualizadas informações técnicas e cadastrais nos sistemas informacionais pertinentes, também fornecer dados, sobretudo quando solicitados pela unidade central de planejamento; VII – coordenar a elaboração de diagnóstico situacional da EMATER, com o apoio das áreas finalísticas, para fornecer insumos e subsídios à elaboração de planos e programas setoriais; VIII – coordenar setorialmente e apoiar o processo de planejamento governamental quanto aos assuntos de interesse da EMATER, inclusive o ciclo do Plano Plurianual – PPA e da proposta orçamentária anual, em consonância com as diretrizes da unidade central de planejamento do Poder Executivo estadual; IX – coordenar os processos de revisão do planejamento setorial; X – conciliar as propostas de planejamento encaminhadas com a capacidade de execução financeira e operacional da EMATER, respeitados os limites financeiros aplicáveis; XI – propor, desenvolver e acompanhar o modelo de governança setorial para a consecução das metas da EMATER; XII – subsidiar o processo de prestação de contas integradas, em conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle; XIII – assessorar a definição de diretrizes, metas e prioridades organizacionais; XIV – supervisionar a carteira de projetos e investimentos estratégicos da EMATER; XV – coordenar e realizar as rotinas de monitoramento físico e financeiro dos programas e dos projetos, em conjunto com as áreas finalísticas responsáveis, para a correta vinculação das informações pertinentes; XVI – elaborar o planejamento financeiro dos projetos governamentais, observadas as diretrizes estratégicas definidas e as metas físicas previstas; XVII – revisar as peças orçamentárias antes da nota de empenho ou assinatura contratual, para a previsão de gastos mais assertiva; XVIII – apoiar o alinhamento e a adequação do plano de contratações anual desenvolvido pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD ao ciclo do planejamento; XIX – apoiar a realização do processo de planejamento estratégico institucional, em articulação com a área de gestão estratégica e de projetos, para garantir o alinhamento ao PPA, a sua boa execução e o atingimento de metas; XX – orientar o processo de execução do PPA em seus desdobramentos orçamentários e financeiros, observadas as diretrizes estratégicas definidas; XXI – aplicar e atender, tempestivamente, as orientações, as diretrizes e as solicitações da unidade central de transformação da gestão e dos serviços públicos da SEAD e suas unidades vinculadas feitas à Presidência da EMATER; XXII – manter atualizado o cadastro dos componentes da Rede de Transformação do Estado de Goiás e das suas sub– redes; XXIII – gerir e coordenar a elaboração do Regulamento da EMATER, conforme as diretrizes da unidade central de gestão de modelos organizacionais; XXIV – gerir e coordenar a identificação, a modelagem e a simplificação de processos, inclusive os de trabalho, atividades e entregas para a composição da cadeia de valor integrada do Estado de Goiás e a melhoria contínua da entrega de valor com eficiência e eficácia; XXV – gerir o cadastro de unidades administrativas para a atualização das informações e solicitar à unidade central de gestão de modelos organizacionais a atualização dos dados, nos casos de criação, inativação, alteração de subordinação de unidades ou situações afins; XXVI – manifestar–se nos processos de atualização da organização administrativa da EMATER; XXVII – estimular e promover a cultura e a prática da transformação da gestão e dos serviços públicos, com a realização de ações, projetos, eventos, oficinas, seminários e outros eventos, conforme as diretrizes e as orientações da unidade central de gestão de processos; XXVIII – gerir e coordenar a identificação e a atualização de serviços da Carta de Serviços ao Usuário, conforme as diretrizes e as orientações da unidade central de gestão da carta de serviços; XXIX – reportar, tempestivamente, por intermédio da Presidência, à respectiva unidade central de transformação da gestão e dos serviços públicos o andamento das ações e dos projetos propostos; XXX – identificar e priorizar os processos, inclusive os de trabalho e serviços públicos, para ações de simplificação; XXXI – articular com a unidade setorial de tecnologia da informação a digitalização dos processos, inclusive os de trabalho e serviços públicos; XXXII – promover a melhoria da gestão e dos serviços públicos a partir da avaliação de dados e evidências, para subsidiar as tomadas de decisão nas ações de transformação pública; XXXIII – promover a participação dos servidores nos programas de capacitação e formação definidos pela unidade central de transformação da gestão e dos serviços públicos, bem como pelas suas unidades vinculadas; XXXIV – apresentar anualmente o balanço social das ações realizadas pela EMATER; XXXV – realizar a prospecção de editais de financiamento; e XXXVI – encarregar–se de competências correlatas. Parágrafo único. A Gerência de Planejamento Institucional fica, sem prejuízo à subordinação administrativa à Diretoria de Gestão Integrada, subordinada técnica e normativamente às unidades centrais da: I – ECONOMIA, quanto às competências de planejamento dos incisos I a XX deste artigo; e II – SEAD, quanto às competências de transformação pública dos incisos XXI a XXXV deste artigo. Subseção II Da Gerência de Execução Orçamentária e Financeira Art. 10. Compete à Gerência de Execução Orçamentária e Financeira: I – informar a unidade central de orçamento da ECONOMIA riscos fiscais identificados; II – orientar tecnicamente as unidades administrativas sobre o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e das demais normas orçamentárias; III – aplicar na EMATER a LDO e as demais normas orçamentárias; IV – sugerir novos dispositivos e adequações de normas orçamentárias aplicadas às competências da EMATER; V – gerir a execução orçamentária das receitas próprias quando houver; VI – programar a execução das despesas orçamentárias da EMATER em consonância com as normas, o Plano Plurianual – PPA e as prioridades governamentais; VII – gerir a execução orçamentária; VIII – elaborar a proposta orçamentária; IX – manter atualizados na unidade central o cadastro e os perfis dos usuários da EMATER nos sistemas orçamentários; X – solicitar créditos adicionais em conformidade com o planejamento e as prioridades governamentais, respeitada a disponibilidade orçamentária; XI – manter atualizadas as informações orçamentárias nos sistemas informatizados; XII – orientar tecnicamente o ordenador de despesa na emissão de declarações de adequações financeiro– orçamentárias; XIII – gerir a execução financeira conforme a legislação pertinente, também as diretrizes estabelecidas pelo órgão central de finanças da ECONOMIA; XIV – emitir o Cronograma Mensal de Desembolso Financeiro – CMDF no Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFINet e enviar, via processo, para o Tesouro Estadual; XV – gerar rascunhos de ordem de pagamento e encaminhá–los ao ordenador de despesa para a efetivação; XVI – controlar contas a pagar e a receber; XVII – gerenciar os pagamentos, inclusive com a validação dos realizados, e tratar as inconsistências identificadas; XVIII – subsidiar a elaboração da prestação de contas com a consolidação de informações financeiras; XIX – supervisionar a execução financeira de contratos, convênios e congêneres; XX – executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores; XXI – gerenciar a movimentação das contas bancárias; XXII – gerir o processo de pagamento de diárias; XXIII – supervisionar a utilização dos recursos provenientes de fundos rotativos e adiantamentos, com a verificação de saldos, solicitar a recomposição do fundo e prestar contas; e XXIV – encarregar–se de competências correlatas. Parágrafo único. A Gerência de Execução Orçamentária e Financeira, sem prejuízo à subordinação administrativa à Diretoria de Gestão Integrada, fica subordinada técnica e normativamente: I – à Subsecretaria Central de Orçamento, da ECONOMIA, quanto às competências de orçamento; e II – à Subsecretaria do Tesouro Estadual, da ECONOMIA, quanto às competências de finanças. Subseção III Da Gerência de Compras Governamentais Art. 11. Compete à Gerência de Compras Governamentais: I – gerir a execução das contratações da EMATER; II – coordenar, pelo sistema oficial de gestão de contratações do Estado, a elaboração e as revisões ordinárias e extraordinárias do plano de contratação anual da EMATER, com o apoio das áreas técnicas e supridoras e de planejamento institucional; III – elaborar o calendário de contratações da EMATER e monitorar o andamento dos processos de contratação, para conciliar o calendário planejado e o alcance das metas definidas; IV – supervisionar e orientar a elaboração dos documentos da etapa preparatória das contratações com o apoio das áreas técnicas e supridoras; V – elaborar minutas e atos compatíveis com a modalidade de licitação ou a contratação; VI – impulsionar os processos de contratação com a possibilidade de requerer, quando for o caso, a análise técnica e jurídica; VII – divulgar as licitações e as contratações diretas realizadas pela EMATER, observados os prazos legais; VIII – receber, examinar e julgar pedidos de esclarecimento, impugnações, propostas, documentos de habilitação e recursos dos processos licitatórios, pelo sistema oficial de contratações do Estado; IX – prestar as informações requeridas por órgãos de controle e órgãos externos; X – supervisionar a instrução de processos de contratação direta, respeitada a responsabilidade do requisitante quanto às justificativas de dispensa e às inexigibilidades de licitação; XI – formalizar e divulgar termos de contratos, convênios, termos de cooperação e demais ajustes da EMATER, bem como suas respectivas alterações e aditivos; XII – manter controle histórico dos contratos da EMATER e monitorar suas vigências; XIII – monitorar a gestão e a fiscalização dos contratos da EMATER; XIV – identificar e monitorar estrategicamente os riscos das contratações da EMATER; XV – orientar as áreas requisitantes para a adequada instrução processual, a contratação tempestiva e a observância da legislação aplicável; XVI – formalizar as contratações decorrentes de ata de registro de preços realizados pela unidade central de compras e contratos da SEAD; XVII – submeter procedimentos de adesão ou formalização de ata de registro de preços à análise da unidade central de compras e contratos; e XVIII – encarregar–se de competências correlatas. Parágrafo único. A Gerência de Compras Governamentais, sem prejuízo à subordinação administrativa à Diretoria de Gestão Integrada, fica subordinada técnica e normativamente à Superintendência Central de Compras e Contratos, da SEAD. Subseção IV Da Gerência de Apoio Administrativo e Logístico Art. 12. Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Logístico: I – manter o controle de veículos, máquinas e equipamentos; II – manter atualizado o registro de documentos, máquinas e equipamentos; III – manter o histórico veicular atualizado; IV – avaliar e autorizar a manutenção veicular; V – administrar e monitorar a distribuição da frota; VI – gerir os serviços de distribuição de combustível da frota; VII – planejar a gestão de logística da frota e atender a ela; VIII – controlar a execução dos contratos e dos convênios relacionados à frota; IX – controlar os processos de notificação de infrações de trânsito; X – elaborar orientações sobre o uso e a conservação veicular em consonância com as determinações da unidade central; XI – analisar e avaliar a solicitação de doação e cessão de uso da frota; XII – submeter para manifestação da central a inclusão, a alteração, a transferência, a cessão de uso, a doação, a alienação, o leilão, as características veiculares, o estudo técnico preliminar e o termo de referência correlatos às atas de registro de preços e às licitações veiculares, de máquinas e de equipamentos a combustão; XIII – orientar os condutores e os usuários quanto às normas e às orientações da unidade central; XIV – disponibilizar informações dos veículos administrativos ao órgão central de frotas nos sistemas informatizados de sua coordenação, bem como possibilitar o acesso a eles; XV – controlar o sistema de gestão de frotas disponibilizado pela unidade central; XVI – nomear servidor ou comissão responsável pela gestão setorial dos estoques de materiais e seus almoxarifados e pela supervisão do uso do sistema, inclusive com a gestão do acesso dos usuários e a sua capacitação para a operação desse sistema; XVII – garantir que toda a entrada ou a saída de material do almoxarifado tenha documento de autorização, com sua conferência física, quantitativa e documental, e seu registro correto no sistema de controle de estoque; XVIII – gerir os cadastros de materiais nos almoxarifados com a identificação correta da sua especificação no sistema de compras, a sua natureza da despesa e/ou da conta patrimonial, a sua unidade orçamentária, o seu lote de fabricação e, quando for possível, o dimensionamento de seus estoques de acordo com a demanda e o planejamento de aquisição; XIX – realizar a guarda dos materiais em locais próprios, restritos, limpos e em condições adequadas de conservação e segurança, protegidos contra qualquer tipo de ameaça decorrente de ação humana, mecânica ou climática; XX – organizar os estoques, de acordo com a data de recebimento ou a validade de cada material, para priorizar a distribuição dos materiais e evitar a sua perda; XXI – controlar a validade de todos os materiais perecíveis armazenados nos almoxarifados, com a exceção dos materiais de consumo imediato; XXII – realizar inventários periódicos no almoxarifado, inclusive o inventário geral no encerramento contábil de cada exercício financeiro; XXIII – distribuir os materiais somente mediante requisição e atestado de recebimento de acordo com os critérios de demanda, necessidade e prioridade; XXIV – gerir a demanda de materiais, no mínimo, dos mais significativos para o estoque dos almoxarifados; XXV – elaborar o plano anual de suprimentos com projeções quanto ao capital imobilizado, ao volume de estoques, ao giro dos itens e às despesas com a aquisição de materiais e as atividades de armazenagem e expedição, de acordo com as diretrizes da unidade central; XXVI – submeter o plano anual de suprimentos à aprovação da unidade central de suprimentos; XXVII – desfazer–se de materiais ociosos ou inservíveis com a alienação ou a inutilização, precedida de avaliação financeira e embasada na legislação vigente; XXVIII – baixar do estoque os materiais inutilizados, avariados, furtados, roubados, extraviados e alienados, com a exclusão do registro contábil e patrimonial; XXIX – determinar a apuração do desaparecimento de materiais ou da avaria deles ocasionada pelo uso inadequado, para subsidiar a responsabilização pela unidade competente; XXX – estabelecer normas sobre recebimento, guarda, conservação, distribuição e uso de estoques em seus almoxarifados, observadas as políticas, as diretrizes, o processo corporativo e as especificações de segurança das instalações físicas, dos equipamentos e dos servidores; XXXI – prestar contas do consumo, das perdas de materiais e da avaliação patrimonial de seus estoques; XXXII – seguir as orientações e as diretrizes da unidade central de patrimônio; XXXIII – fomentar na EMATER a mudança de cultura quanto à gestão e ao uso do patrimônio imóvel do Estado de Goiás; XXXIV – gerir os bens imóveis afetados à EMATER, inclusive os de propriedade de terceiros cedidos ou locados; XXXV – garantir o zelo e a conservação dos bens patrimoniais imóveis sob a gestão da EMATER; XXXVI – identificar e propor a necessidade de manutenção predial, também informar à unidade central de patrimônio os sinistros ou as demais ocorrências que recaiam sobre os bens imóveis do acervo da EMATER; XXXVII – utilizar o sistema corporativo de gestão patrimonial definido pela unidade central de patrimônio, para a sugestão de melhorias quando elas forem necessárias; XXXVIII – manter atualizada a base de dados dos imóveis afetados à EMATER, inclusive a documentação de cessão de uso e locação, principalmente quando houver a afetação e a devolução dos imóveis; XXXIX – avaliar a necessidade de incorporação de novos imóveis à EMATER, com a indicação deles ao titular; XL – manifestar–se sobre a incorporação de imóveis à EMATER, seja por afetação direta da unidade central, aquisição, locação ou cessão de uso de terceiros, bem como quando houver a sua devolução; XLI – propor procedimentos para regularizar as divergências constatadas na base de dados dos bens patrimoniais imóveis, sempre que isso for preciso; XLII – providenciar a regularização dos imóveis afetados à EMATER junto aos municípios; XLIII – realizar a instrução processual de procedimentos de interesse da EMATER; XLIV – identificar e auxiliar a instrução processual dos imóveis a serem regularizados nos cartórios, nos termos de regulamento emitido pela unidade central de patrimônio; XLV – acompanhar as reintegrações de posse de imóveis de propriedade do Estado de Goiás afetados à EMATER, com o suporte logístico à sua efetivação; XLVI – garantir a entrega de todos os documentos necessários para a prestação de contas dos bens imóveis afetados à EMATER; XLVII – realizar o inventário anual no cumprimento do cronograma das atividades preestabelecidas no planejamento; XLVIII – participar de treinamentos relacionados à gestão patrimonial, definidos pela unidade central de patrimônio; XLIX – submeter à consideração da unidade central de gestão de patrimônio imóvel as propostas de locação e de aquisição de imóveis; L – acompanhar na área competente processos licitatórios referentes à aquisição de bens móveis; LI – gerenciar a entrada de bens para garantir o efetivo registro no Sistema de Patrimônio Mobiliário – SPM e a identificação física por números sequenciais de registro patrimonial, com a utilização dos métodos de identificação disponibilizados e homologados pela unidade central, em bens patrimoniais novos; LII – garantir o armazenamento e a distribuição dos bens patrimoniais novos; LIII – garantir a guarda, o uso, o zelo e a conservação dos bens patrimoniais móveis; LIV – coordenar as movimentações internas e externas de patrimônio; LV – alimentar o SPM do Poder Executivo estadual com todos os registros relativos a quaisquer atualizações dos bens móveis e mantê–los em conformidade com a situação real dos bens da EMATER; LVI – sugerir ao Presidente a instituição de comissão de acordo com a finalidade da demanda; LVII – promover e acompanhar os procedimentos de reavaliação e depreciação dos bens móveis; LVIII – estabelecer rotinas para a execução das atividades de inventário de todas as unidades da EMATER; LIX – realizar o inventário anual de acordo com o cronograma de atividades e prazos estabelecidos pela unidade central de patrimônio; LX – diligenciar para a recuperação dos bens e promover–lhes a conservação ou a recuperação, conforme for o caso; LXI – sugerir ao Presidente da EMATER a determinação de apuração da ocorrência de subtração ou da avaria de bens para subsidiar a responsabilização por meio da unidade competente; LXII – monitorar a prestação de contas dos bens móveis para garantir a entrega de todos os documentos necessários; LXIII – manter a unidade central de patrimônio atualizada acerca do emprego de bens móveis que serão destinados a leilão, bem como subsidiar o Presidente para garantir a disposição dos bens móveis inservíveis à administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e suas unidades jurisdicionadas, nos termos da legislação pertinente; LXIV – assegurar a disposição final ambientalmente adequada para os bens móveis considerados inservíveis; e LXV – encarregar–se de competências correlatas. Parágrafo único. A Gerência de Apoio Administrativo e Logístico, sem prejuízo à subordinação administrativa à Diretoria de Gestão Integrada, fica subordinada técnica e normativamente às unidades centrais da SEAD. Subseção V Da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Art. 13. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas: I – gerir o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho, o levantamento do perfil profissional e comportamental, o banco de talentos dos servidores e os processos de alocação e realocação na EMATER; II – gerir a demanda de estagiários por área de atuação e os processos de concessão de estágio na EMATER; III – gerir a integração do novo servidor e dos demais colaboradores, inclusive os estagiários e os jovens aprendizes; IV – acompanhar a atuação dos jovens aprendizes, em conformidade com as diretrizes e as políticas pertinentes estabelecidas para o Estado de Goiás; V – gerir os dados cadastrais funcionais e financeiros, os dossiês dos servidores e dos demais colaboradores em exercício e a respectiva documentação comprobatória, bem como emitir informações, inclusive para a aposentadoria; VI – validar a qualificação cadastral dos servidores e dos demais colaboradores em exercício na base de dados do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial; VII – elaborar a folha de pagamento dos servidores conforme os critérios e os parâmetros estabelecidos pela unidade central de gestão de pessoas; VIII – gerir os procedimentos que envolvem concessões de benefícios, gratificações, funções comissionadas e evoluções funcionais, nomeações para cargos de provimento em comissão e contratações por tempo determinado; IX – coordenar o processo de avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores, gerir a composição das comissões, orientar os partícipes do processo e aferir os procedimentos para a homologação do estágio probatório; X – coordenar o processo de avaliação da produtividade, gerir a composição das comissões, orientar partícipes do processo e aferir os procedimentos para a homologação da avaliação; XI – levantar informações necessárias à elaboração dos estudos e dos impactos de pessoal; XII – estruturar a área de gestão do conhecimento com foco na identificação, na organização, no incentivo à criação, na difusão e no compartilhamento do conhecimento; XIII – promover o uso e a aplicação do conhecimento para a tomada de decisões, monitorar as ações de gestão do conhecimento e promover a gestão de dados e informações; XIV – identificar as competências e promover o alinhamento das competências individuais às competências organizacionais; XV – identificar a necessidade de desenvolvimento, treinamentos e outras ações de capacitação para os servidores; XVI – enviar à unidade central de gestão e desenvolvimento as minutas dos contratos de gestão e de terceirização de pessoal para a análise prévia, bem como as informações para a prestação de contas gerencial, referentes à substituição de servidores ou empregados do quadro próprio ou à execução de atividades finalísticas da EMATER para a manifestação; XVII – implantar na EMATER as ações propostas pelo Programa MOVE Goiás voltadas ao merecimento, à oportunização, à valorização, ao envolvimento dos servidores e às melhores práticas de gestão e desenvolvimento de pessoas; XVIII – atender às demandas e às diretrizes da unidade central de gestão e desenvolvimento de pessoas; XIX – orientar e aplicar a legislação de pessoal referente aos direitos, às vantagens, às responsabilidades, aos deveres e às ações disciplinares; XX – realizar o registro do exercício dos servidores efetivos nomeados para prestação de contas no Tribunal de Contas do Estado – TCE–GO e fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos servidores; XXI – seguir orientações da Superintendência Central de Desenvolvimento Estratégico de Pessoal para mapear as competências e identificar as lacunas que requeiram capacitação; XXII – realizar o levantamento das necessidades de capacitação e elaborar Plano de Capacitação da EMATER; XXIII – planejar e implementar ações educacionais de competências específicas da EMATER; XXIV – divulgar e incentivar as ações educacionais ofertadas pela Escola de Governo; XXV – efetivar a inscrição das ações educacionais da Escola de Governo conforme os critérios estabelecidos; XXVI – avaliar à eficácia das ações educacionais realizadas; XXVII – executar as atividades de saúde e segurança no cumprimento das diretrizes definidas pela Diretoria– Executiva de Saúde e Segurança do Servidor – DESSS da SEAD; XXVIII – cumprir as normas de saúde e segurança previstas nos laudos técnicos relativos ao ambiente de trabalho e nos programas de saúde; XXIX – executar os trâmites de envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho – no eSocial; XXX – executar os procedimentos de controle de afastamentos motivados por licenças médicas relativas aos servidores; XXXI – encaminhar processos devidamente instruídos com a documentação pertinente e conforme os prazos estabelecidos; XXXII – cumprir as orientações definidas no laudo médico pericial referente à capacidade laborativa residual e às adequações necessárias no ambiente de trabalho no processo de reabilitação profissional; e XXXIII – encarregar–se de competências correlatas. Parágrafo único. A Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, sem prejuízo à subordinação administrativa à Diretoria de Gestão Integrada, fica subordinada técnica e normativamente à Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da SEAD. Subseção VI Da Gerênciade Tecnologia Art. 14. Compete à Gerênciade Tecnologia: I – cumprir as obrigações e as diretrizes definidas pela unidade central de tecnologia da informação e comunicação; II – conduzir ou participar das contratações de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação; III – desenvolver o plano anual de contratação de tecnologia da informação e comunicação alinhado à respectiva unidade central; IV – reportar periodicamente à unidade central de tecnologia da informação e comunicação as ações de sua responsabilidade; V – desenvolver e disponibilizar sistemas e serviços na estrutura computacional definida pela unidade central tecnologia da informação e comunicação; VI – monitorar e evidenciar a execução dos projetos de tecnologia da informação e comunicação; VII – implantar e manter as redes locais de comunicação e links de dados; VIII – implantar e manter a política de cibersegurança do Estado de Goiás; IX – gerir as redes, os links e os recursos de comunicação de dados, links de dados e os recursos existentes disponibilizados na nuvem privada estadual; X – gerenciar os ativos e os serviços de rede de dados e infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação; XI – prestar suporte técnico aos usuários; XII – prover mecanismos para a governança de dados; XIII – promover a inovação, a disseminação do conhecimento, a alfabetização de dados e o uso de inteligência analítica, da ciência de dados e da inteligência artificial; XIV – integrar os dados institucionais/corporativos ao repositório de grandes volumes de dados estadual ( Big Data Estadual); XV – gerir os bancos de dados, os dados mestres, as data marts e o catálogo de dados sob responsabilidade da EMATER; XVI – promover o compartilhamento e a reusabilidade dos dados corporativos; XVII – apoiar as equipes de sistemas na elaboração da modelagem dos dados nos projetos; XVIII – utilizar normas e padrões de acessibilidade, usabilidade, experiência do usuário, produtos e soluções definidos na EMATER; XIX – dar suporte às unidades administrativas na utilização de soluções de tecnologia da informação e comunicação; XX – apoiar a definição de padrões de informação dos canais próprios de comunicação digital, sites e redes digitais, excetuadas a gestão e a alimentação de conteúdo; XXI – conceber, desenvolver, implantar e sustentar soluções tecnológicas para a informatização dos processos de trabalhos e rotinas com a aplicação dos padrões de desenvolvimento de produtos e soluções; XXII – transformar digitalmente os serviços oferecidos com a utilização das boas práticas de Governo Digital; e XXIII – encarregar–se de competências correlatas. Parágrafo único. A Gerência de Tecnologia fica, sem prejuízo à subordinação administrativa à Diretoria de Gestão Integrada, subordinada técnica e normativamente à Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Geral de Governo – SGG. Subseção VII Da Gerência de Contabilidade Art. 15. Compete à Gerência de Contabilidade: I – adotar as normatizações e os procedimentos contábeis emanados do Conselho Federal de Contabilidade e do órgão central de contabilidade federal e do Estado; II – prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos quais responda; III – prover a conformidade do registro no sistema de contabilidade dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados na EMATER, conforme o regime de competência, inclusive os independentes da execução orçamentária e financeira; IV – coordenar a elaboração da prestação de contas dos gestores e encaminhá–la ao ordenador de despesa da EMATER para envio aos órgãos de controle interno e externo; V – manter organizados os arquivos de toda a documentação contábil, em formato digital, apresentada ao órgão central de contabilidade do Estado de Goiás e ao TCE– GO, referente aos 5 (cinco) últimos exercícios, com as informações que porventura lhes forem solicitadas; VI – responder tecnicamente pela contabilidade das unidades orçamentárias e fundos especiais vinculados à EMATER nos órgãos de controle interno e externo; VII – proceder à conferência das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público e dos demais demonstrativos e relatórios exigidos em lei e pelo TCE–GO, também manter sua fidedignidade aos registros contábeis da EMATER; VIII – manter, disponibilizar e analisar os registros de custos da EMATER em conformidade com a metodologia do sistema de custos do Estado de Goiás; IX – formular pareceres e notas técnicas ao TCE–GO para dirimir possíveis dúvidas e/ou confrontações; X – atender às diretrizes e às orientações técnicas do órgão central de contabilidade do Estado de Goiás, a que as gerências de contabilidade encontram–se tecnicamente subordinadas; XI – acompanhar as atualizações da legislação de regência; XII – subsidiar o ordenador de despesa de informações gerenciais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial para a tomada de decisões; XIII – acompanhar e executar, no que couber, obrigações acessórias de maneira geral, para disponibilizar as informações requisitadas pela Gerência de Obrigações Acessórias da SEAD e por outros órgãos; XIV – elaborar a prestação de contas trimestral referente à despesa total com pessoal e com noticiário, propaganda ou promoção, no cumprimento do art. 30 da Constituição estadual, e encaminhá–la ao TCE–GO; e XV – encarregar–se de competências correlatas. § 1º Os registros contábeis previstos no inciso III deste artigo deverão ser escriturados exclusivamente com base em documentação comprobatória clara e objetiva, disponibilizada pela área responsável pela informação. § 2º A guarda da documentação de arquivamento será de inteira responsabilidade do contabilista legalmente credenciado, que estará sujeito, a qualquer tempo, à obrigatoriedade de prestar as informações que porventura forem solicitadas pelo órgão central de contabilidade do Estado de Goiás e/ou pelos órgãos de controle interno e externo. § 3º A Gerência de Contabilidade fica, sem prejuízo à subordinação administrativa à Diretoria de Gestão Integrada, subordinada técnica e normativamente à Superintendência Central de Contabilidade, da ECONOMIA. Seção II Da Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural Art. 16. Compete à Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural: I – manter a interlocução interinstitucional com as entidades que atuem nas áreas de sua competência, com os gestores de políticas públicas direcionadas ao segmento agropecuário e a outras categorias vinculadas ao Governo Federal e a outras esferas governamentais; II – planejar, coordenar e avaliar os programas e os projetos de assistência técnica e extensão rural; III – apoiar as atividades de transferência de tecnologia, produtos, processos e serviços desenvolvidos diretamente pela EMATER ou em parceria com outras organizações para garantir à sociedade o acesso aos resultados do que for transferido; IV – assegurar o suporte à difusão dos resultados de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER; V – subsidiar a Presidência na definição de políticas, diretrizes, objetivos e normas, em consonância com o estabelecido pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelos governos municipais; VI – promover estudos e submeter à Presidência projetos de parceria com as entidades públicas e privadas; VII – promover o fortalecimento do modelo operacional da EMATER para a melhoria da integração com instituições congêneres do setor público e privado; VIII – promover o estabelecimento de métodos, processos e meios de assistência técnica e extensão rural; IX – promover a eficiência e a eficácia dos sistemas de produção; e X – encarregar–se de competências correlatas. Parágrafo único. Além das competências constantes do caput deste artigo, a Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural organiza, coordena e supervisiona tecnicamente a Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural. Subseção I Da Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural Art. 17. Compete à Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural: I – apoiar e assessorar os trabalhos das Coordenações Regionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, bem como mediar o encaminhamento das questões suscitadas e das soluções demandadas pelas suas áreas de influência à Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural; II – organizar, coordenar e acompanhar os programas e projetos de desenvolvimento da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária; III – subsidiar a Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural na definição de políticas, diretrizes, objetivos e normas, em consonância com o estabelecido pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelos governos municipais; IV – propor à Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural convênios, contratos e projetos de parceria com as entidades privadas e públicas; V – desenvolver e manter um relacionamento interinstitucional com as entidades que atuem nas áreas de sua competência; VI – propor o fortalecimento do modelo operacional da EMATER para melhorar a integração entre a autarquia e entidades congêneres do setor público e privado, no que competir a essa Gerência; VII – propor à Diretoria o estabelecimento de métodos, processos e meios de assistência técnica e extensão rural às Coordenações Regionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária; VIII – acompanhar as metas estabelecidas por meio das ferramentas disponíveis e propor soluções às inconformidades; e IX – encarregar–se de competências correlatas. Seção III Da Diretoria de Pesquisa Agropecuária Art. 18. Compete à Diretoria de Pesquisa Agropecuária: I – planejar e garantir o suporte para o desenvolvimento dos programas e dos projetos de pesquisa agropecuária, florestal, agroindustrial, aquícola e socioeconômica; II – subsidiar a Presidência na formulação de políticas agrícolas e de ciência e tecnologia; III – definir e coordenar as ações de pesquisa e desenvolvimento de produtos, serviços e práticas demandados pelo agronegócio e pelos agricultores familiares do Estado; IV – viabilizar o desenvolvimento de produtos, tecnologias e serviços que resultem no aumento da competitividade dos cultivos e das criações, na equidade social, na melhoria da qualidade e na redução dos custos nas diferentes cadeias produtivas que compõem o agronegócio e a agricultura familiar; V – disponibilizar tecnologias que promovam a melhoria da eficácia e da eficiência dos sistemas de produção agropecuária, agroflorestal, agroindustrial, ambiental, aquícola e socioeconômica; VI – subsidiar a Gerência de Planejamento Institucional com informações para o estudo do impacto ambiental e socioeconômico causado pelas tecnologias empregadas; VII – planejar e apoiar as atividades de validação e transferência de tecnologia, produtos, práticas e serviços desenvolvidos diretamente pela EMATER, seja pelas Unidades de Pesquisa ou pelas parcerias com as Coordenações Regionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária ou outras organizações, para garantir à sociedade o acesso a eles; VIII – apoiar os trabalhos de pesquisas executados por outras organizações com as quais a EMATER mantenha contratos ou acordos de parceria; IX – promover estudos e propor o estabelecimento de acordos, ajustes, convênios e contratos de interesse da EMATER; X – assegurar o suporte administrativo e operacional ao funcionamento e à manutenção dos processos desempenhados pela área de pesquisa agropecuária; XI – propor metas e atividades à Gerência de Pesquisa Agropecuária e à Gerência de Estação Experimental, aos Campos e às Unidades Experimentais, aos servidores e aos demais colaboradores lotados na Gerência de Pesquisa Agropecuária; e XII – encarregar–se de competências correlatas. Parágrafo único. Além das competências constantes do caput deste artigo, a Diretoria de Pesquisa Agropecuária organiza, coordena e supervisiona tecnicamente as seguintes Gerências: I – Gerência de Pesquisa Agropecuária; e II – Gerência de Estação Experimental. Subseção I Da Gerência de Pesquisa Agropecuária Art. 19. Compete à Gerência de Pesquisa Agropecuária: I – apoiar e assessorar os trabalhos da Gerência de Estação Experimental, coordenar os Laboratórios e Campos Experimentais, bem como encaminhar as questões suscitadas e as soluções demandadas por suas áreas de influência à Diretoria de Pesquisa Agropecuária; II – acompanhar e controlar o desenvolvimento dos programas e dos projetos de pesquisa agropecuária, florestal, agroindustrial, ambiental, aquícola e socioeconômica; III – subsidiar a Diretoria de Pesquisa Agropecuária na formulação de políticas agrícolas e de ciência e tecnologia; IV – viabilizar o desenvolvimento de produtos, tecnologias e serviços que resultem no aumento da competitividade dos cultivos, das criações, da equidade social, na melhoria da qualidade e na redução dos custos de produção nas diferentes cadeias produtivas; V – subsidiar a Diretoria de Pesquisa Agropecuária na avaliação do impacto ambiental e socioeconômico causado pelas tecnologias utilizadas; VI – propor à Diretoria de Pesquisa Agropecuária ações de validação e transferência de tecnologia, produtos, processos e serviços desenvolvidos pelas pesquisas da EMATER ou pelas parceria com outras organizações; VII – coordenar os trabalhos de pesquisa executados em parceria com outras organizações com as quais a EMATER mantenha contratos, acordos ou convênios de cooperação técnico–científica; VIII – supervisionar e coordenar a elaboração e a implantação dos programas e dos projetos de pesquisa nas Estações Experimentais, nos Laboratórios, nos Campos Experimentais, nas Unidades Experimentais ou os desenvolvidos com outros parceiros, quando for o caso; IX – assessorar a Diretoria de Pesquisa Agropecuária no acompanhamento e no controle da aplicação dos recursos financeiros oriundos dos projetos de produção e royalties; X – contribuir na formalização e na celebração de acordos, convênios e parcerias com outras instituições; XI – coordenar o processo de registro e de proteção de cultivares e o lançamento de materiais gerados pela pesquisa agropecuária; XII – apoiar a coordenação das ações, dos projetos e das atividades de produção de sementes e mudas, de multiplicação e beneficiamento de sementes, de semoventes e outros materiais de origem vegetal; XIII – acompanhar e controlar as metas e as atividades de pesquisa da EMATER, dos pesquisadores e dos demais colaboradores lotados na Gerência de Pesquisa Agropecuária; e XIV – encarregar–se de competências correlatas. Subseção II Da Gerência de Estação Experimental Art. 20. Compete à Gerência de Estação Experimental: I – viabilizar a execução das atividades permanentes de pesquisa, validação, adaptação, difusão de tecnologia, produção de sementes, mudas e semoventes, bem como das atividades didáticas exercidas em bases físicas próprias estruturadas, para a solução de problemas de abrangência estadual, regional e local; II – desenvolver as atividades de pesquisa agropecuária, a difusão de tecnologia, as Unidades de Referência Técnica – URTs, a produção de material genético vegetal, animal e resíduos oriundos das atividades das estações experimentais,de acordo com o planejamento da Diretoria de Pesquisa Agropecuária e com as diretrizes da EMATER, para a geração e a adaptação de tecnologias à solução de problemas locais, regionais, estaduais ou nacionais de interesse do setor agropecuário; III – manter estreita articulação com entidades públicas e privadas de ensino, pesquisa, assistência técnica e extensão rural para a validação e a difusão de tecnologia, a identificação de potenciais parceiros e a elaboração de convênios e acordos de cooperação técnico– científica, no que competir a essa Gerência; IV – elaborar relatórios das atividades da unidade com o objetivo de retroalimentar os programas de pesquisa e contribuir para a definição de novas linhas de ação e difusão de tecnologias; V – acompanhar a execução das metas e das atividades dos servidores lotados na Gerência; VI – subsidiar a Diretoria de Pesquisa Agropecuária com sugestões de preços para comercialização de produtos, serviços e tecnologias; VII – elaborar a documentação para os processos licitatórios de sua competência; e VIII – encarregar–se de competências correlatas. Seção IV Da Coordenação Regional de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária Art. 21. Compete à Coordenação Regional de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária: I – supervisionar e assessorar a execução das atividades técnicas e administrativas das unidades locais; II – assessorar e controlar sistematicamente o desempenho das unidades locais sob sua coordenação, com a análise de indicadores gerenciais apropriados; III – estabelecer o calendário de visitas e o cronograma de reuniões de supervisões com as unidades locais de sua jurisdição para o nivelamento de informações, conhecimentos técnicos e administrativos sobre projetos e atividades desenvolvidos pela EMATER, também para o levantamento de demandas e a geração de relatórios manual ou digitais; IV – elaborar e disponibilizar relatórios para órgãos conveniados, com a prévia autorização da Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural; V – fazer interlocução com as unidades locais, a Unidade Central e entidades afins para a potencialização dos resultados; VI – assessorar, com o devido suporte, as unidades locais na elaboração do plano de desenvolvimento rural, da programação de trabalho e das demais atividades para os municípios sob a sua coordenação; VII – estabelecer calendário de visitas ao poder público dos municípios de sua jurisdição, para uma maior interação institucional; VIII – gerir os recursos financeiros destinados à própria coordenação; IX – expedir instruções de serviços para a linha de trabalho da própria coordenação; X – manter atualizadas as informações sobre o desempenho dos servidores lotados nas unidades locais e identificar a necessidade de capacitação técnica; XI – submeter à Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural, via a Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural, a sugestão do nome do substituto em suas faltas e impedimentos eventuais; XII – zelar pela ordem e pela disciplina no trabalho e manter o controle do patrimônio de uso e sob a responsabilidade da própria coordenação; XIII – controlar e monitorar os convênios pertinentes à coordenação; XIV – elaborar periodicamente relatórios de atividades da coordenação; XV – emitir documentos e propor normas e procedimentos relativos às atividades da própria coordenação; XVI – promover estudos e aperfeiçoar processos, equipamentos e ferramentas da qualidade, bem como estabelecer controles de processos, para garantir uma melhor prestação de serviços; XVII – apoiar as ações de pesquisa em sua região; XVIII – desempenhar outras competências que lhe forem atribuídas pelas Diretorias ou pela Presidência, com subordinação à Gerência de Assistência Técnica; XIX – estabelecer procedimentos com as equipes locais para a comercialização de sementes e acompanhar a sua distribuição, a logística de entrega e a prestação de contas; XX – participar do planejamento, da execução e da avaliação dos eventos realizados nas unidades locais de sua região; e XXI – encarregar–se de competências correlatas. CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS COMUNS Art. 22. Compete a todas as unidades da EMATER: I – propor e definir requisitos técnicos para a aquisição de insumos e de materiais consumíveis e permanentes para a sua área de atuação; II – elaborar plano de necessidades para a execução de suas atividades; III – atuar na execução de contratos e convênios ou indicar servidores como gestores dos contratos ou dos convênios sob sua competência; IV – identificar prioridades, métodos e estratégias para o desenvolvimento e a otimização do trabalho e da gestão de sua unidade; V – fomentar a realização de estudos e pesquisas, observada a legislação vigente; VI – elaborar, implantar e manter atualizados os sistemas de controles gerenciais de sua unidade; VII – elaborar e implantar material didático para a orientação técnica e operacional dos processos de trabalho de sua unidade; VIII – atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo; IX – organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina; X – propor normas, formulários e manuais de procedimentos; XI – sugerir ao Presidente a instauração de processos administrativos disciplinares e de sindicância; XII – manter sob sua responsabilidade o controle, a guarda e o zelo dos bens móveis, das máquinas, dos equipamentos, das instalações, dos materiais de consumo e dos arquivos da documentação; XIII – sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos, adoções de novas tecnologias e modelos de gestão para a redução de custos e a elevação da qualidade dos serviços; XIV – relacionar– se com as demais unidades para dinamizar os procedimentos administrativos e alcançar maior simplificação, economia e desburocratização; XV – elaborar relatórios que subsidiem a Presidência e as Diretorias quanto à realização das ações estratégicas e operacionais de sua Unidade; XVI – descrever as etapas, avaliar e aperfeiçoar os processos de trabalho de sua unidade em parceria com a Gerência de Planejamento Institucional e em consonância com as diretrizes da unidade central responsável da SEAD; XVII – observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da alta administração; XVIII – observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas pelo Programa de Compliance Público, a execução e a disseminação de cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e atividades da EMATER; XIX – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e de programas de governo nas respectivas atuações, considerada a dimensão dos prejuízos que possam causar; XX – monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, com a atenção ao apetite pelo risco e à tolerância ao risco definidos pela EMATER; XXI – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por relatórios periódicos de gerenciamento dos riscos, com o foco no resultado do monitoramento dos indicadores–chaves dos riscos estratégicos; e XXII – desempenhar outras competências decorrentes do pleno exercício do cargo e as que forem atribuídas pelo superior hierárquico. CAPÍTULO VII DA ATRIBUIÇÃO DO TITULAR Seção I Do Presidente Art. 23. São atribuições do Presidente da EMATER: I – auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual; II – exercer a administração da EMATER com todos os atos que lhe sejam pertinentes, notadamente os relacionados com a orientação, a coordenação e a supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas sob sua gestão; III – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado; IV – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos; V – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando for convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado; VI – delegar suas atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei; VII – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados que disserem respeito à EMATER; VIII – providenciar a instauração de tomada de conta especial e sindicâncias, também notificar os órgãos de controle; IX – propor anualmente o orçamento da EMATER ao Governador do Estado, ressalvado o disposto na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023; e X – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Governador. https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/106749 CAPÍTULO VIII DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS Art. 24. São atribuições comuns dos titulares das unidades da estrutura da Emater: I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades da sua unidade, bem como responsabilizar–se por elas; II – coordenar a formulação e a execução dos planos, dos projetos e das ações de sua unidade; III – orientar a atuação dos integrantes de sua equipe, distribuir adequadamente as tarefas entre eles e avaliar– lhes o desempenho; IV – identificar necessidades de capacitação dos integrantes de sua equipe e proceder às ações necessárias à sua realização; V – buscar o aprimoramento contínuo dos processos de trabalho de sua unidade, para otimizar a utilização dos recursos disponíveis; VI – preparar e conduzir reuniões inerentes à sua atuação e atender as pessoas que procurarem a sua unidade, orientá– las e prestar–lhes as informações necessárias ou encaminhá–las, quando for o caso, ao seu superior hierárquico; VII – assinar os documentos a serem expedidos ou divulgados pela unidade, assim como preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da EMATER; VIII – decidir sobre os assuntos de sua competência e opinar sobre os que dependam de decisões superiores; IX – submeter à consideração dos seus superiores os assuntos que excedam a sua competência; X – zelar pelo desenvolvimento da EMATER, pela credibilidade interna e externa dela e pela legitimidade de suas ações; XI – racionalizar, simplificar e regulamentar as atividades relativas à área de atuação, com a publicação de instruções normativas após a aprovação pelo Presidente; XII – organizar o trâmite dos processos encaminhados à unidade, instruí– los e emitir neles os pareceres pertinentes; XIII – responder em substituição, quando isso for solicitado, na ausência ou no impedimento do superior hierárquico imediato, observada a pertinência do exercício com a respectiva unidade; XIV – responsabilizar– se pela orientação e pela aplicação da legislação relativa às funções, aos processos e aos procedimentos executados em suas atribuições; XV – desenvolver a análise crítica e o tratamento digital crescente das informações, dos processos e dos procedimentos, para maximizar a eficácia, a economicidade, a abrangência e a escala; XVI – articular tempestivamente e com parcimônia os recursos humanos, materiais, tecnológicos e normativos necessários à implementação, nos prazos estabelecidos pela autoridade competente, de medida ou da ação prevista no plano de trabalho ou no gerenciamento da rotina; XVII – manifestar–se sobre pedido de licença, de requisição e de remoção de servidores e demais colaboradores lotados em sua unidade; XVIII – controlar a frequência e as férias dos servidores e dos demais colaboradores lotados em sua unidade; XIX – zelar pela boa administração pública, observados os princípios e as diretrizes do programa de Compliance Público, também a promoção da cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos; XX – cumprir, divulgar e disseminar os dispositivos, as recomendações e os princípios do Código de Ética e Conduta Profissional; XXI – identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nas respectivas atuações, considerada a dimensão dos prejuízos que possam causar; XXII – monitorar a efetividade dos controles para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, com a observância do apetite pelo risco e da tolerância ao risco definidos pela EMATER; XXIII – propor e implementar, quando forem necessários, novos controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade; XXIV – reportar ao Comitê Setorial de Compliance Público a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade e empregar para isso os relatórios de gerenciamento dos riscos, com o foco no resultado do monitoramento dos indicadores– chaves dos riscos estratégicos; e XXV – encarregar–se de outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução de contratos e dos convênios serão de competência dos seus respectivos gestores. Art. 26. Este Regulamento é o documento oficial para o registro das competências e das atribuições das unidades da estrutura organizacional da EMATER, e a emissão de portarias, atos normativos ou outros documentos com a mesma ou finalidade semelhante é nula de pleno direito. Art. 27. Os casos omissos ou não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Presidente da EMATER e, se houver necessidade, será realizada a alteração deste Decreto. Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 02/02/2024 https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/edicoes/download/6006 Autor Governador do Estado de Goiás Legislações Relacionadas Constituição Estadual / 1989 Decreto Numerado Nº 9.527 / 2019 Lei Ordinária Nº 19.792 / 2017 Lei Ordinária Nº 18.672 / 2014 Lei Ordinária Nº 18.025 / 2013 Lei Ordinária Nº 21.792 / 2023 Lei Ordinária Nº 19.376 / 2016 Órgão Relacionado Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária Categoria Regulamento/Estatuto (normas legais)