Decree No. 1.523 amending articles 5, 6, 10 and 11 of Decree No. 99.274 (regulating Acts No. 6.902 (creating protected areas) and 6.938 (on environmental Policy)

DECRETO Nº 1.523, DE 13 DE JUNHO DE 1995 Altera os arts. 5°, 6°, 10 e 11 do Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Os arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Integram o Plenário do Conama: I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que presidirá; II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que será o Secretário-Executivo do Conselho; III - o Presidente do Ibama; IV - um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e do Ibama, indicados pelos respectivos titulares; V - um representante de cada um dos Governos estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos Governadores; VI - um representante de cada uma das seguintes entidades, indicados pelos respectivos titulares: ....................................................................... f) da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma). ....................................................................... § 2º Os representantes referidos nos incisos IV, V, VI e VIII, e respectivos suplentes, serão designados pelo Presidente do Conama.” Art. 6º ................................................................. ....................................................................... § 3º O Presidente do Conama será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Executivo, e, na falta deste, pelo Presidente do Ibama. .......................................................................” “Art. 10 Caberá ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, sem prejuízo das demais competências que lhe são legalmente conferidas, prover os serviços de Secretaria Executiva do Conama e das suas Câmaras Técnicas.” “Art. 11 Para atender ao suporte técnico e administrativo do Conama, o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal deverá: .....................................................................” Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 99.355, de 27 de junho de 1990. Brasília, 13 de junho de 1995; 174° da Independência e 107° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause