Decree No. 1.165 amending indicators, specific objectives and the body responsible for the programme in the Multi-Year Plan for the period 2024-2027, established by Law No. 9.371 of 12 January 2024, and provides related measures
颁布于 2025-06-13 · 文本截至 2026-10-01
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研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto nº 1.165 - Inclui e altera indicadores, objetivos específicos e órgão responsável por programa no Plano Plurianual para o período de 2024-2027, instituído pela Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024, e dá providências correlatas.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 国家
- 巴西
- 主题
- General
- 关键词
- public participation, governance, policy/planning, legal proceedings/administrative proceedings
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Art. 1º Ficam alterados no Plano Plurianual 2024-2027, de que trata a Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024, os objetivos específicos, indicadores e suas respectivas metas dos Programas Finalísticos: “PROGRAMA: 0001 – VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO” e o PROGRAMA: 0052 – GARANTIA DA CIDADANIA FINANCEIRA DE SERGIPE; de acordo com o Anexo Único Decreto e conforme autorização concedida pela Lei nº 9.371, de 12 de janeiro de 2024.
Art. 2º O PROGRAMA: 0046 – DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL, passa a ter como órgão responsável a Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com as mudanças promovidas pelo Decreto nº 1.050, de 11 de março de 2025, que trata da transferência de competências pertinentes à defesa, proteção, saúde e bem-estar animal, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas para a Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 13 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO 1 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Júlio Cesar Monzu Filgueira Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025. 2 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ ANEXO ÚNICO INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE OBJETIVOS ESPECÍFICOS a) No PROGRAMA: 0001 – VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO, onde se lê: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Fomentar a Número de Unidade 2022 0 13 16 19 23 cadeia produtiva empreendiment da economia os econômicos solidária solidários criados ou fortalecidos leia-se: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Fomentar a Número de Capacitações 2022 0 250 1000 1500 2000 cadeia produtiva participantes realizadas da economia capacitados solidária pela Economia Solidária b) No PROGRAMA: 0046 – DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL, onde se lê: Órgão Responsável: Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas leia-se: Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Saúde c) No PROGRAMA: 0052 – GARANTIA DA CIDADANIA FINANCEIRA DE SERGIPE, onde se lê: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 3 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/ Manter o índice Índice de Ranking 2022 1 1 1 1 1 de Inclusão Cidadania Financeira do Financeira Estado leia-se: Objetivos Específicos Unidade Referência Metas Título Indicador Medida Ano Valor 2024 2025 2026 2027 Assegurar a Manter Percentual 2023 34,2 33 33 33 33 posição de liderança em instituição market share financeira líder de crédito em Sergipe tanto comercial em volume de concedido em captação total Sergipe quanto em crédito comercial concedido Manter Percentual 2023 38,3 34 34 34 34 liderança em market share de captação total em Sergipe 4 Extraído do Portal de Legislação do Governo de Sergipe - LegisOn https://legislacao.se.gov.br/