Decree n. 46.078 on the sustainable development policy, the Integrated Planning and Sustainable Development Committee, and the Sustainable Development Plan (PDS)

1 DECRETO RIO Nº 46078 DE 11 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a política de desenvolvimento sustentável, o Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, o Plano de Desenvolvimento Sustentável (PDS) e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO as competências da Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - SUBPAR e seu Escritório de Planejamento - EPL, da Secretaria Municipal da Casa Civil, determinadas pela Resolução CVL nº 99 de 28 de maio de 2018; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Rio nº 42.796, de 1º de janeiro de 2017, nº 42.811, de 04 de janeiro de 2017 e nº 43.336, de 29 de junho de 2017, que dispõem sobre a criação do Comitê, presidência do mesmo e prorrogação do prazo para elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável - PDS; CONSIDERANDO que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS fazem parte de um Protocolo Internacional da Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas ONU, onde o Brasil assumiu o compromisso de implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável; CONSIDERANDO que o Governo Federal, por meio da Secretaria de Governo, criou a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016), com a finalidade de elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030 no Brasil, promovendo a articulação com órgãos e entidades públicas das unidades federativas para a disseminação e a implementação dos ODS nos níveis estadual, distrital e municipal; 2 CONSIDERANDO que os governos locais, coordenados com os outros níveis de governo e com a sociedade civil, devem fazer a transformação da agenda global em uma realidade local; CONSIDERANDO que em alinhamento aos ODS estabelecidos pela ONU, a Prefeitura do Rio de Janeiro iniciou um intenso trabalho, envolvendo os órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como entidades externas da sociedade, de elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável, que deverá conter as diretrizes e ações a serem implementadas pela cidade até 2030 e definirá a visão 2050; CONSIDERANDO a importância do PDS como instrumento de definição de eixos estruturantes de desenvolvimento sustentável para a cidade do Rio de Janeiro, com foco na compatibilização de todas as políticas setoriais, e assim, tendo como base, a integração das políticas econômicas, sociais e urbano-ambientais, em visão de longo prazo; CONSIDERANDO ainda que o PDS é um plano construído de forma conjunta, com o Comitê e os diferentes segmentos da sociedade, de forma a garantir que o documento final reflita as aspirações da população para tornar a cidade mais inovadora, resiliente e espacialmente equilibrada; CONSIDERANDO que a incorporação dos ODS na agenda municipal objetiva integrar a Agenda 2030 como estratégia de liderança governamental; CONSIDERANDO que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística coordena a produção das bases de dados necessárias ao cálculo dos indicadores globais e a definição da metodologia para definir e produzir os indicadores nacionais que subsidiarão o acompanhamento da Agenda 2030, trabalho que ainda está em andamento, sendo, o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, o órgão representante municipal para o desenvolvimento deste trabalho; e 3 CONSIDERANDO que o alinhamento entre os planos da cidade é de fundamental importância para a orientação de uma gestão voltada ao alcance de resultados de curto, médio e longo prazos e que a integração amplia a capacidade de gestão do território, qualificando a tomada de decisão, D E C R E T A : Art. 1º O princípio que rege a política de desenvolvimento sustentável é a redução das desigualdades sociais e espaciais, com especial atenção à melhoria da qualidade e equidade na vida do cidadão e de sua comunidade, devendo ser observado quando da formulação e execução de planos, projetos e ações no âmbito municipal. § 1º As diretrizes e definições estabelecidas no PDS consubstanciar-se-ão na política de desenvolvimento sustentável. § 2º As diretrizes e definições ora estabelecidas já deverão ser consideradas na construção de planos, projetos e ações do município. Art. 2º São parte da política de desenvolvimento do Rio de Janeiro e devem ser observados na definição das políticas públicas municipais, os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS: I - Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; II - Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável; III - Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades; IV - Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; V - Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; VI - Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos; VII - Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos; VIII - Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos; 4 IX - Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação; X - Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles; XI - Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; XII - Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis; XIII - Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos; XIV - Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável; XV - Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade; XVI - Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis; XVII - Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. § 1º As metas e indicadores dos ODS serão parte integrante do Plano de Desenvolvimento Sustentável e observarão as especificidades da Cidade do Rio de Janeiro; § 2º As informações relativas aos ODS ficarão dispostas na plataforma de participação social da cidade do Rio de Janeiro. Art. 3º Serão estimuladas as seguintes iniciativas para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS: I - A divulgação e a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, seus objetivos e metas universais; II - A integração, ao âmbito municipal das políticas realizadas nas esferas estadual e federal para a implementação da Agenda 2030; III - A promoção dentro da Administração Pública Municipal da articulação, do diálogo, da transparência e da abertura dos canais de comunicação, objetivando a circulação dos dados, as ações e as informações que promovam o alcance dos ODS; 5 IV - A criação e a promoção de políticas públicas municipais direcionadas ao alcance dos ODS; V - A criação de mecanismos para a participação do cidadão, da iniciativa privada e das entidades da sociedade civil na divulgação e na implementação da Agenda 2030; VI - A criação de mecanismos de monitoramento dos indicadores de desempenho dos ODS, com a elaboração dos respectivos relatórios; e VII - A fomentação e a implementação de projetos e ações estruturantes ligadas ao desenvolvimento sustentável. Art. 4º São instrumentos base para o planejamento contínuo e de estado, de médio e longo prazo, e que dão suporte para a política de desenvolvimento sustentável: I - O sistema integrado de planejamento, sustentabilidade e resiliência, segundo o disposto no Plano Estratégico 2017-2020; II - O Plano de Desenvolvimento Sustentável - PDS; e demais instrumentos de planejamento previstos na legislação municipal; e III - Os programas e projetos de desenvolvimento sustentável. Parágrafo único. O PDS será amplamente discutido, de forma presencial e online, em diversos fóruns no âmbito municipal, visando à construção de ferramentas permanentes de participação social. Art. 5º O PDS conterá a visão de longo prazo da Cidade, objetivos e metas alinhados aos ODS, bem como estabelecerá diretrizes e instrumentos para alcançar o desenvolvimento sustentável. § 1º A elaboração do PDS deve ser orientada segundo as melhores práticas nacionais e internacionais. § 2º O PDS orientará a formulação de planos e demais instrumentos de planejamento, sendo a base do sistema integrado de planejamento, sustentabilidade e resiliência. Art. 6º Caberá a Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados, SUBPAR, da Secretaria Municipal da Casa Civil, coordenar a elaboração da política de desenvolvimento sustentável, e seu respectivo plano. § 1º A elaboração setorial da política de desenvolvimento sustentável, bem como sua execução, será de responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta; § 2º Serão estimuladas e consideradas parcerias internas e externas à Prefeitura para a formulação da política definida no caput. 6 Art. 7º Fica instituído o Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável em caráter permanente, sendo composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos e Entidades: I - Secretaria Municipal da Casa Civil, por meio do (a): a) Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - CVL/SUBPAR; b) Subsecretaria de Esporte e Lazer - CVL/SUBEL; c) Subsecretaria da Pessoa com Deficiência - CVL/SUBPD; d) Subsecretaria de Bem-Estar Animal - CVL/SUBEM; e) Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência - CVL/SUBIGT; f) Subsecretaria de Projetos Estratégicos - CVL/SUBPE; g) Subsecretaria de Relações Institucionais - CVL/SUBRI; h) Subsecretaria de Legado Olímpico - CVL/SUBLO; i) Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual - CVL/CEDS; j) Centro de Operações e Resiliência - CVL/COR; II - Procuradoria Geral do Município - PGM; III - Controladoria Geral do Município - CGM; IV - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF; V - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP; VI - Secretaria Municipal de Saúde - SMS; VII - Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Saúde S/SUBPDEC; VIII - Secretaria Municipal de Educação - SME; IX - Secretaria Municipal de Cultura - SMC; X - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR; XI - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU; XII - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - U/IRPH; XIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, por meio da: a) Subsecretaria de Infraestrutura - IH/SUBI; b) Subsecretaria de Habitação - IH/SUBH; XIV - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA; XV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Emprego e Inovação - SMDEI; XVI - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH; 7 XVII - Secretaria Especial de Turismo - SETUR; XVIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC; XIX - Coordenadoria Geral de Relações Internacionais do Gabinete do Prefeito GP/CGRI; XX - Guarda Municipal - GM-RIO; XXI - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP; XXII - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO; XXIII - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS; XXIV - Fundação Parques e Jardins - FPJ; XXV - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO; XXVI - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO; XXVII - Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE; XXVIII - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR; XXIX - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB; XXX - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro CDURP; XXXI - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO; XXXII - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ; XXXIII - Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO; XXXIV - Distribuidora de Filmes - RIOFILME; XXXV - Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro – FOMENTA RIO; XXXVI - Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro. § 1º Os órgãos municipais responsáveis pela política de inovação, a Assessoria Especial de Inovação da Secretaria Municipal de Fazenda - F/AEI, e pela integração metropolitana, a Coordenadoria de Integração Metropolitana da Secretaria Municipal de Urbanismo U/CIM, também terão assento permanente no Comitê; § 2º Os membros já indicados oficialmente para o Comitê instituído pelo Decreto Rio nº 42.796, de 1º de janeiro de 2017, permanecem como os representantes do Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável; § 3º Alteração na denominação do órgão público citado neste artigo ou na estrutura administrativa do Poder Executivo será apresentada em Resolução específica a ser publicada pelo Secretário Chefe da Casa Civil; 8 § 4º Ficará a critério da SUBPAR convidar representantes de outros órgãos, das demais esferas de governo, para fazerem parte do Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável. § 5º A Presidência e a Coordenação do Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável serão exercidas pela Secretaria Municipal da Casa Civil, representada pela SUBPAR. Art. 8º Compete ao Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável: I - Formular continuamente a política de desenvolvimento sustentável; II - Acompanhar e avaliar a implementação do PDS; III - Estudar novas políticas para a promoção do desenvolvimento sustentável; IV - Articular-se a outras esferas de governo visando à promoção e acompanhamento da Agenda 2030; V - Fomentar a elaboração de políticas públicas, programas e projetos municipais que promovam o desenvolvimento sustentável; e VI - Promover a disseminação de ações e programas de Desenvolvimento Sustentável entre a Administração Pública Municipal, as entidades da sociedade civil e os munícipes em geral. Art. 9º A SUBPAR deverá, quando do término do PDS, elaborar relatórios anuais de acompanhamento do PDS, considerando o monitoramento de indicadores de desempenho das políticas públicas. Art. 10. O PDS deverá ser revisto a cada 10 (dez) anos, a partir do prazo estabelecido no art.14, ocorrendo durante esse decurso de tempo avaliação e atualização, caso necessária, a cada 5 (cinco) anos. Art. 11. Os indicadores de desempenho aferidos no PDS poderão ser revistos a qualquer tempo, sempre que se julgar necessário pela SUBPAR, e em parceria com o IPP. Parágrafo único. Os indicadores de desempenho acompanharão a definição de âmbito global e nacional dos indicadores ODS coordenadas pelos órgãos competentes, desde que considerando os desafios e a realidade do município do Rio de Janeiro. Art. 12. Os integrantes do Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável não farão jus ao recebimento de bônus ou qualquer tipo de gratificação pela participação no citado Comitê. 9 Art. 13. O PDS e todas as suas alterações deverão ter ampla divulgação, inclusive com publicação no Diário Oficial do Município. Art. 14. O Plano de Desenvolvimento Sustentável deverá ser concluído até o fim do 1º semestre de 2020. Art. 15. Ficam revogados o Decreto nº 42.796, de 1º de janeiro de 2017, o Decreto nº 42.811, de 04 de janeiro de 2017 e o Decreto nº 43.336, de 29 de junho de 2017. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade. MARCELO CRIVELLA D.O. RIO 12.06.2019