Decree-Law No. 2.440 regulating Financial Fund for the Protection to Coffee Plantation - FUNCAFÉ
颁布于 1988-06-03 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto-Lei Nº 2.440 - Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Cultivated plants
- 关键词
- special fund, coffee/cocoa/tea, agricultural development, investment
- 类别
- agriculture, softs
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 2.440, DE 3 DE JUNHO DE 1988. Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É acrescido o seguinte parágrafo ao art. 6° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986: "Art 6° .......................................................... Parágrafo único. As disponibilidades financeiras do Fundo poderão ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil". Art 2° Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República. JOSÉ SARNEY José Hugo Castelo Branco Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.1988 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/DEL%202.440-1988?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/Decreto-Lei/Del2295.htm#art6p