巴西的法律
Act No. 7.365 prohibiting production and importation of non-biodegradable soaps
颁布于 1985-09-13 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- 国家
- 巴西
- 主题
- Waste and hazardous substances
- 关键词
- cleaning agents/detergents, pollution control, freshwater pollution, effluent waste water/discharge, international trade
- 类别
- *
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
LEI N° 7.365, de 13 de setembro de 1985 Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - As empresas industriais do setor de detergentes somente poderão produzir detergentes não poluidores (biodegradáveis). Artigo 2° - A partir da vigência desta Lei, fica proibida a importação de detergentes não biodegradáveis. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário. José Sarney Roberto Gusmão (DOU de 16.09.85)