Resolution No. 9/06 approving the Plan of Fisheries and Agriculture Management 2006-2010

SUMÁRIO Conselho de Ministros Resolução n.º 9/06: Aprova o Plano de Ordenamento de Pescas e da Agricultura 2006/2010. Ministérios da Justiç a e do Urbanismo e Ambiente Despacho conjunto n.º 135/06: Confisca o, prédio urbano com anexos, situado no Lobito na Província de Benguela, Rua 15 de Agosto, n.º 53, em nome de Patrício Gouveia, Limitada. Despacho conjunto n.º 136/06: Confisca o prédio urbano de rés-do-chão, situado no Bairro da Luz no Lobito, em nome de José Casimiro Cruz. Despacho conjunto n.º 137/06: Confisca o prédio situado na Rua 28 de Maio, no Lobito, em nome de Albino José Magalhães, Limitada. Despacho conjunto n.º 138/06: Confisca o prédio urbano composto de rés-do-chão e 1.º andar, situado no Bairro da Bela Vista, no Lobito, em nome Albertina Barreiros Araújo. Despacho conjunto n.º 139/06: Confisca o prédio situado em Benguela, Rua Dr. António José de Almeida, n.º 149-1.º Esquerdo, inscrito em nome de Congeladora Flor D’Ouro, Limitada. Despacho conjunto n.º 140/06: Confisca o prédio situado na Rua 28 de Maio, no Lobito, em nome de António Pereira Marques. Ministério das Finanç as Despacho n.º 141/06: Fixa o montante da subvenção mensal vitalícia de Ludy Kissassunda, ex-Governador da Província do Zaire. CONSELHO DE MINISTROS —— Resolução 9/06 de 6 de Fevereiro A Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos, Lei n.º 6-A/04, de 8 de Outubro, estabelece no artigo 7.º, entre outras, a obrigação do Estado de assegurar a implementação de medidas sustentáveis de preservação e gestão dos recursos pesqueiros, bem como de prevenção de perigos para a sua renovação e a obrigação de assegurar que os regimes de ordenamento de pescas e de concessão de direitos de pesca contribuam para a defesa da concorrência e a adopção de medidas para o contínuo abastecimento do mercado angola no em bens alimentares. O cumprimento dessas obrigações legais, pressupõe a definição e compatibilização de objectivos, estratégias e metas, para um determinado período de tempo, ou seja, um plano concreto. Tendo por base a melhor informação científica dispo nível, os dados e informações resultantes da monitorização e as recomendações técnico-científicas de instituições voca cionadas e uma vez observados princípios específicos como os da precaução, prevenção, gestão integrada e pesca respon sável, compete ao Conselho de Ministros aprovar o plano de ordenamento de pescas e da aquicultura, nos termos dos artigos 16.º e 203.º da referida Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da Aqui cultura, aprovado pelo Decreto n.º 39/05, de 6 de Junho. Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da alínea f), do artigo 112.º, do artigo 113.º e da alínea g) do n.º 2 do artigo 114.º todos da Lei Constitucional, o Governo emite a seguinte resolução: 1.º — É aprovado o Plano de Ordenamento de Pescas e da Aquicultura 2006/2010, anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante. DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2006 I Série — N.º 16 Preço deste número — Kz: 390,00 ASSINATURASToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da República››, deve ser dirigida à Imprensa Nacional — E.P., em Luanda, Caixa Postal 1306 — End. Teleg.: ‹‹Imprensa›› As três séries . … … … … … A 1.ª série … … … … … … A 2.ª série … … … … … … A 3.ª série … … … … … … Kz: 400 275,00 Kz: 236 250,00 Kz: 123 500,00 Kz: 95 000,00 O preço de cada linha publicada nos Diários da República 1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo imposto do selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria da Imprensa Nacional — E. P. Ano 2.º — As dúvidas e omissões que forem suscitadas da interpretação e aplicação da presente resolução serão resol vidas em Conselho de Ministros. 3.º — A presente resolução entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2006. Vista e aprovada em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Dezembro de 2005. Publique-se. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. I – Introdução: Um dos objectivos centrais do Programa do Governo é o combate à fome e o alívio da pobreza, em que para o seu alcance o sector das pescas joga um papel fundamental, através da gestão dos recursos haliêuticos de forma durável com vista a garantir o aumento do aprovisionamento ali mentar em pescado e retirar o máximo de benefícios econó mico-sociais. Este objectivo vai de encontro as resoluções saídas da Conferência de Joanesburgo de 2002, concernentes ao com bate a fome e alívio da pobreza. Constituem obrigações do Estado no contexto da Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos o estabelecimento de políticas de conservação e renovação sustentável dos recur sos biológicos aquáticos, adopção de medidas regula-doras adequadas para o acesso ao seu uso e exploração de modo responsável e segurança das embarcações, assegurar que os planos de ordenamento estabeleçam o equilíbrio entre a procura e oferta de pescado no mercado, promovam o investimento nacional de forma crescente e o desenvol vimento tecnológico harmonioso assim como propicie uma cooperação internacional benéfica para o País. É também papel do Estado, a promoção do desenvol vimento da aquicultura para aumento da oferta de pescado com vista a contribuir para a segurança alimentar, por um lado e ao fomento do emprego por outro lado. A aquicultura poderá desempenhar um papel estratégico na resolução dos grandes objectivos do Governo para alívio da pobreza, a segurança alimentar, o relançamento do sec tor produtivo e aumento das contribuições para o tesouro nacional. Com a implementação da política e do quadro legislativo para o desenvolvimento sustentável da aquicul tura poderão ser implementados projectos assegurando o uso de boas práticas e os direitos do uso da terra. Procura mundial de peixe a preços razoáveis abre as portas à exportação de peixe e produtos piscícolas. As características dos recursos biológicos aquáticos, no actual contexto de desenvolvimento social e económico de Angola, aconselham à adopção de medidas, em especial de ordenamento de pescas e de protecção dos recursos, de modo a concretizar a integração da pesca nas águas maríti mas e continentais." II – Objectivos do Plano de Ordenamento de Pescas de 2006/2010: O Plano de Ordenamento de Pescas (POPES) é um ins trumento de planificação estratégico do Governo que atra vés do Ministério competente (Minpescas) empreenderá as acções seguintes: a) apresentar um conjunto de medidas estruturadas cronologicamente, de natureza legal e adminis trativa destinadas a estabelecer o modelo de gestão das pescas a seguir, de modo a assegurar a utilização racional, a auto renovação e susten tabilidade dos recursos biológicos aquáticos, baseando-se na informação científica disponível e noutro tipo de dados, observando-se os princí pios da precaução, da prevenção, da gestão inte grada, da coordenação institucional, da partici pação e da cooperação internacional; b) orientar a metodologia de exploração dos recursos biológicos aquáticos de pesca e da aquicultura para a execução de acções socio-económicas do sector, com base na informação científica dispo nível; c) promover a criação de uma base de informações resultantes da monitorização, coordenação insti tucional, intercâmbio técnico internacional, fis calização das actividades piscatórias, da aqui cultura e conexas e do cumprimento das medi das de gestão que figurem no plano anual do Ministério das Pescas. Neste contexto o Plano de Ordenamento destina-se ao seguinte: 1. Determinar as principais pescarias; 2. Desenvolver os objectivos a atingir na gestão e desenvolvimento das pescarias; 3. Especificar as medidas de gestão a empreender em relação às principais pescarias; 4. Definir o modo e as formas de exploração; 5. Definir as zonas de pesca marinha e de aquicul tura, bem como as medidas de protecção e res trições à actividade; 6. Definir os TAC para as principais pescarias no período de cada Plano; 7. Definir e apresentar a previsão dos limites de esforço de cada pescaria; 8. Especificar os programas de concessão de licenças de pesca; 9. Definir as medidas de referência de recuperação dos recursos e dos ecossistemas; 378 DIÁRIO DA REPÚBLICA 10. Definir as medidas de promoção e incentivo à investigação; 11. Definir as medidas de desenvolvimento e promo ção da formação profissional; 12. Apresentar o cadastro da frota e sua evolução; 13. Definir as medidas a adoptar em casos de emer gência; 14. Especificar as medidas de incentivo às empresas angolanas; 15. Especificar as medidas de fomento e preferência de investimentos. Por fim o Plano de Ordenamento destaca as medidas e políticas traçadas, metas, programas e sub-programas que se harmonizam com a estratégia do sector a médio e longo prazos. III — Conteúdo e Enquadramento Temático: O Plano de Ordenamento das Pescas está apresentado de maneira temática, de forma descritiva por um lado e com quadros e tabelas, explicativas dos seus componentes de forma a salvaguardar o enquadramento dos projectos e a filosofia de integração que constitui a «alma científica» deste instrumento administrativo. Apresenta um DIAGNÓSTICO de análise do estado e do comportamento dos indicadores ambientais tais como: económicos, sociais, políticos, demográficos, culturais, legais, tecnológicos e bio-ecológicos, dando-se destaque ao DIAGNÓSTICO DO ESTADO DOS RECURSOS, como ponto de partida do exercício do ordenamento. Seguem-se os seus OBJECTIVOS (macropolíticos e macro estratégicos), definindo os alvos que se pretende atingir, as grandes orientações que o Ministério das Pescas deve seguir como um todo para facilitar e agilizar as suas acções estratégicas e os grandes caminhos a adoptar com o propósito de actuar sobre os cenários presentes e futuros identificados com os objectivos do Governo para esse sec tor. As acções indicadas, se implementadas, superam os constrangimentos existentes e traz vantagem de oportuni dades na indústria de pesca e da aquicultura. Estes objectivos estratégicos encontram enquadramento na apresentação dos objectivos específicos de gestão do desenvolvimento de cada pescaria e das zonas de pesca. Posteriormente incluem-se as medidas e políticas para o alcance das metas a estabelecer para o horizonte do Ordena mento, seguido da apresentação de cada componente apre sentado nos pontos anteriores. IV — Diagnóstico Estratégico para a Elaboração do Plano de Ordenamento de Pescas 2006 – 2010: 4.1 - Contextualização do Macro Ambiente A importância e as características de um diagnóstico sobre os cenários predominantes do macro ambiente sócio económico são perceptíveis como reflexos das condições institucionais existentes no período da elaboração do Plano de Ordenamento e funciona como parâmetro retro alimenta dor das políticas públicas. Esta função sugere que sejam ponderados os principais requisitos na formulação das estratégias políticas, de uma maneira estruturada e interactiva que desponte as oportuni dades e os riscos ambientais para uma execução eficaz do Programa do Governo para as pescas, reguladas na Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos. Integrando as estratégias de todas as entidades regula doras e dos agentes económicos do sector, o Ministério das Pescas assegura a conformidade de cada actuação isolada para um equilíbrio desejado dos indicadores ambientais, económicos, sociais, políticos, demográficos, culturais, legais, tecnológicos e bio-ecológicos. Encorajados pela expectativa de mudanças nos padrões de vida e na auto-suficiência alimentar básica para os cida dãos, não obstante a persistência de alguns factores condi cionantes de génese interna e externa como as pressões sobre o nível e o custo da dívida externa, as pressões infla cionárias e a necessidade de crescer para criar um maior número possível de empregos, o Governo empenhou-se com toda a dinâmica na «construção de uma sociedade em desenvolvimento e livre, em benefício de todos os angola nos». Com essa perspectiva, foi posta em campo uma larga «cruzada» de estudos comparados com recurso à pesquisa documental sobre as disposições consagradas nas principais convenções internacionais que regulam a matéria de pesca ao abrigo das organizações internacionais OIM e FAO que visam a modernização dos instrumentos jurídicos que regu lam o uso e exploração dos recursos biológicos aquáticos, a definição dos princípios e regras para a conces-são de direi tos de pesca, os princípios e regras especiais de protecção dos recursos e dos ecossistemas aquáticos, e demais normas relativas às embarcações e portos de pesca, bem como as normas reguladoras da investigação científica e da monito rização e controlo das actividades de pesca e da aquicultu ra. Como principal instrumento do sistema de planeamento integrado de médio prazo do Ministério das Pescas, o plano de ordenamento de pescas insere-se na programação de desenvolvimento do Governo e executa-se em períodos mais curtos através de planos de vigência anual, no caso particular das medidas de gestão, e de planos de contin-gên cia destinados a solucionar necessidades organiza-cionais e a superar as disfunções da gestão quotidiana. 4.2 – Contexto Específico a) Contexto Económico A meta de crescimento do produto nacional via aproxi mação progressiva da produção efectiva à capacidade de I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 379 produção, incrementada com o investimento privado e, ainda, via da racionalização dos dispêndios públicos de investimento, nos sectores de infra-estruturas económicas e sociais, permitem que a recuperação económica tenda a compatibilizar o progresso social e a expansão das oportu nidades de emprego. A instabilidade macroeconómica sentida nos anos noventa, teve efeitos negativos no desenvolvimento da indústria pesqueira, implicando: uma descapitalização profunda do tecido empre sarial pesqueiro uma desqualificação da mão-de-obra e fuga de qua dros Apesar de ainda persistirem factores externos de estran gulamento ao desenvolvimento do sector, actualmente o contexto macroeconómico é diferente, a julgar pelos indica dores abaixo apresentados. A taxa real de crescimento foi, em 2004, de 11,7% e espera-se que para 2005 seja de 15,7% e em 2006 venha a ser de 28,9 %. A taxa de inflação tem-se revelado em con tínuo decréscimo. Apesar do preço de pescado não apresentar flutuações significativas, subsiste o fraco poder de compra como fac tor condicionante do consumo do pescado. A contribuição dos Sectores da Agricultura e Pescas no PIB estima-se que seja respectivamente de 15,6% e 21,1% em 2005 e em 2006. b) Contexto Ambiental e Bio-ecológico A consciência universal de protecção do ambiente e da essência da vida humana, a qualquer momento e com um forte impacto, os meios de comunicação multiplicam men sagens de alerta e consciencialização para a preserva-ção dos ecossistemas e da biodiversidade. Esta nova filosofia de actuação enquadra a actividade piscatória numa abordagem de ecossistema, devido à interacção intrínseca entre os recursos, o meio e a acção antropozóica sobre os mesmos recursos. Este discurso contemporâneo ocupa o centro das demais ciências e revela-se à alma da sobre-vivência huma na. O crescimento económico não é um fim em si mesmo, deve dar origem a uma melhoria da qualidade e do nível de vida. As políticas de desenvolvimento devem assentar num equilíbrio permanente entre os objectivos económicos, a gestão racional do ambiente e a valorização dos recursos naturais e humanos. Assim, os estudos de impacto ambiental passam a fazer parte obrigatória dos projectos empresariais e as pescas não se dissociam desta obrigação cívica institucionalizada. c) Contexto Tecnológico Em sua formulação particular no domínio das Tecno logias de informação, as variáveis deste cenário são funda mentais para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas em Angola, tendo em consideração o profundo impacto transformacional a nível económico e sectorial que estas tecnologias estão a ter em conta em todo o mundo. As estratégias neste domínio foram concentradas, e inter articuladas no âmbito da Estratégia do Governo no domí nio das Tecnologias de informação 2000-2010 bem como o Plano de acção da Sociedade de Informação. As linhas de sustentação dos objectivos do Governo neste domínio estruturam-se em 10 pilares no âmbito do plano de acção da Sociedade de Informação, destacando-se dois pilares fundamentais para o sector das pescas, nomea damente: 1 — Governação Orientada para o Desenvolvimento que assenta em cinco acções fundamentais no sector das Pescas: melhoria da prestação dos serviços aos cidadãos e as empresas; melhoria da participação democrática; melhoria da gestão da eficiência; melhoria da competência e da qualidade de trabalhos dos funcionários; definição de uma arquitectura tecnológica robusta e integrada; 2 — Dinamizar uma Economia Competitiva Que pressupõe que as TIC possam desempenhar um papel de modernização da economia angolana com parti cular destaque para o sector das Pescas, apoiando na endo geneização deste sector, na sua competitividade e moderni zação sendo necessário o seu apetrechamento tecnológico, bem como o desenvolvimento de novas competências tec nológicas neste sector. d) Contexto Político e Legal O conjunto de instrumentos jurídicos aprovados pelo Governo conformam um ambiente legal propício ao inves timento privado no sector das pescas e reforça o papel regu lador e orientador do Ministério das Pescas no espectro eco nómico, nomeadamente: 380 DIÁRIO DA REPÚBLICA a Lei sobre as Águas Interiores, Mar Territorial, Zona Contígua e Zona Económica Exclusiva; a Lei sobre o Investimento Privado e o Quadro de Incentivos ao Investimento a Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e seus Regulamentos Este quadro procura retratar com a mais elevada fide lidade o cenário sócio-político sobre o qual são estabele cidas as premissas do plano de ordenamento de pescas para o quinquénio 2006 – 2010 e que inclui os projectos e as medidas administrativas que induzam ao uso e exploração dos recursos biológicos aquáticos de maneira sustentável. 4.3- Diagnóstico Comparativo do Estado dos Recursos por Pescaria Actualmente em Exploraração O conhecimento sobre a disponibilidade e abundância dos recursos, o esforço de pesca exercido sobre estes e a variabilidade dos factores ambientais, constituem as pre missas básicas para uma gestão sustentável desses recursos e orientação da actividade piscatória. As tradicionais pes carias exploradas em Angola, apresentaram ao longo dos tempos flutuações causadas por factores de vária ordem, tendo algumas delas apresentado em dado momento níveis de abundância extremamente baixos exigindo a tomada de medidas conducentes à recuperação do potencial bio-repro dutivo dos recursos. Anualmente o valor do TAC pode ser revisto, com base nos resultados da avaliação dos recursos pesqueiros, permi tindo-se assim, o ajustamento dos níveis projectados dos stocks em causa, constantes do quadro n.º 6. O diagnóstico comparativo do estado dos recursos por pescaria em exploração em Angola de 2003 a 2005 é apre sentado no Quadro 1. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 381 O esforço de pesca é excessivo. Para o cama- Para as duas espécies resgistou-se um au- A mesma situação de 2004. Foi Camarões de profun- rão mortalidade por pesca é 300% o valor F01, mento dos CPUSs e visivelmente uma recomendado manter as medidas didade enquanto que no alistado se situa à volta de baixa das capturas que reflecte apenas a de gestão. Camarão 233%. Recomenda-se a redução do esforço diminuição do esforço de pesca. E o licenciamento de um máximo (Parapeneus de pesca de 1/3 do nível de pesca actual. Deve Recomenda-se reduzir o esforço de pesca de 25 embarcações. longirostris) ser estabelecida a malhagem mínima de 50- para um máximo de 35 embarcações: Man Alistado (Aristeus mm para todas as embarcações de arrastos de ter o período de veda de Fevereiro e Março. varidens) crustáceos e zonas de protecção de juvenis Recomendou-se a malhagem mínima 60 (dentro das 12 milhas náuticas) e o período mm para todas as embarcações de arrasto de repouso biológico nos mese de Fevereiro de crustácios. e Março, para todas as embarcações camareiras. TAC recomendado: TAC recomendado: Gamba 1200 Gamba 1200 Alistado 500 Alistado 500 Total …… 1700 Total…… 1700 Em estado de sobrepesca, recomenda-se não Situação análoga a descrita para o ano. A mesma situação de 2004. Foi Caranguejo de profun-aumentar o número de licenças de pesca anterior. Manter a restrição à área de recomendado manter as medidas didade e se possível reduzir o número de embarcações pesca em profundidade inferior a 500m de gestão. (Chaceon maritae) dirigidas a esta pescaria. Manter a restrição para evitar capturas importantes de fê à área de pesca em profundidade inferior a meas assim como juvenis que se situam 500m para evitar capturas importantes de entre os 300 e os 500m de profundidade. fêmeas assim como juvenis que se situam Manter a veda estabelecida nos meses de entre os 300 e os 500m de profundidade. Fevereiro e Março. Manter a veda estabelecida nos meses de Fevereiro e Março. TAC recomendado: 1200 tons. TAC recomendado: 1200 tons. Espécies/grupo de espécies 2003 2004 2005 QUADRO 1 Diagnóstico comparativo do estado dos recursos por pescaria actualmente em exploração 382 DIÁRIO DA REPÚBLICA Dimersais O nível de biomassa continua a diminuir. Apesar do ligeiro aumento nas capturas Foi recomendado manter as medidas O nível de pesca actual é superior aos níveis de registadas em 2002 a biomassa continua a de gestão de 2004. pesca alvo. diminuir. Como o nível de pesca actual é superior aos níveis de pesca alvo, TAC recomendado (TAC) em toneladas recomenda-se uma redução da frota em TAC recomendado (TAC) Cachucho corvina e garoupa 10 400 pelo menos 25%. Esparídeos 7400 Roncadores 2000 Corvinas 2400 Pescada de Angola 1200 TAC recomendado (TAC) Garoupas 600 Pescada do Cabo 3000 Esparídeos 7400 Roncadores 2000 Diversos 25 000 Corvina e garoupa 3000 Pescadas 4200 Tubarões excepto cação 8000 Roncadores 2000 Tubarões excepto cação 6000 Marionga 8000 Pescadas 4200 Marionga 8000 Tubarões excepto cação 6000 Diversos 25 000 Marionga 8000 Total ……………….,,…55 600 Total …………………………… 57 600 Diversos 25 000 Total …………..…. 55 600 Sardinellas O pontencial da palheta parece estar sub-ex- Os níveis de biomassa estimada são Os níveis de biomassa continuam plorado. Maiores capturas podem ser feitas estáveis e devido à migração vertical da estáveis, registando-se um ligeiro se não se registar alterações ambientais. A espécie para profundidades acima do aumento na biomassa da lombuda. lombuda parece estar em sobrepesca de cres- transducer estas estimações de biomassa Este aumento foi provocado pelo cimento. são subestimadas TAC recomendado é de afloramento costeiro com tempera TAC recomendado é de 120 000 tons, sendo 120 000 tons, considerando que a lombuda turas baixas registadas de Angola. 100 000 tons para palhetas e 20 000 tons está numa fase de recuperação recomen- TAC recomendado é de 120 000 tons, para lombuda. da-se dividir o TAC total em dois seg- considerando que a lombuda está mentos 100 000 tons para palheta e 20 000 numa fase de recuperação recomen tons para lombuda. da-se dividir o TAC total em dois segmentos 100 000 tons para palheta e 20 000 tons para lombuda. Carapaus A abundância de peixes de tamanho superior Este recurso continua em estado de sobre- O recurso do carapau em Angola a 22cm de interesse comercial para consumo pesca de crescimento e a população con- continua em fase de sobreexploração em Angola é extremamente reduzida. O manan- tinua a ser dominada por juvenis com biomassa reduzida. Um aumento do cial está gravemente ameaçado, havendo um menos de 20cm. Estas classes juvenis têm esforço na pescaria nesta fase po risco real de falha na reprodução por falta de um potencial de crescimento muito ele- derá levar a um grave declínio do adultos. Recomendou-se a redução do esforço vado e têm que ser protegidos de modo manancial, uma vez que o aumento para esta pescaria, estabelecendo um período a garantir o crescimento até a idade adulta da biomassa poderá estar relacio de veda para os arrastões pelágicos nos meses recomendou-se a redução do esforço para nado com os factores ambientais. de Janeiro a Março. esta pescaria, estabelecendo um período Recomendou-se manter as medidas de veda para os arrastões pelágicos de um de gestão de 2004. O TAC reco TAC recomendado: 40 000 tons. ano. Estabelecer área de veda para os mendado: 40 000 tons. arrastões demersais dos 13ºs aos 17ºs TAC recomendado: 40 000tons. Sardinha da África Estimativa de biomassa = 0 (recomenda-se Estimativa de biomassa = 0 (recomenda-se No último cruzeiro a bordo N/I do Sul não atribuição de licenças). não atribuição de licenças). ‘‘Dr Fridjof Nansen’’ foi estimada uma biomassa à volta das 250 mil toneladas, na área da Baía dos Tigres. Recomenda-se que o nível de esforço permitido para esta pescaria não seja superior a 6 barcos e que a pesca só seja permitida durante a estação fria. TAC recomendado 40 000tons. Espécies/grupo de espécies 2003 2004 2005 4.4 — Diagnóstico para o desenvolvimento da Aquicultura em Angola por Províncias 4.4.1- Maricultura. a) Província de Luanda. Conclusões da Província de Luanda: 1. Foram observadas a Enseada Caíolo, a Foz do Rio Bengo, a Praia do Santiago, a Praia do Buraco e a Laguna do Buraco (Mangais). 2. Foram seleccionadas a Enseada do Caíolo e a Praia do Santiago por apresentarem condições para a implementação de projectos de maricultura e outras espécies de crustáceos a curto prazo. 3. Dever-se-á dar continuidade aos estudos de investi gação da qualidade da água, e ambiental e dos parâmetros biológicos das espécies a cultivar. Dever-se-á realizar a monitorização da periodicidade e amplitude das marés des tas áreas. 4. As áreas da Foz do rio Bengo, Praia do Buraco e Laguna do Buraco (Mangais), foram rejeitadas por apre sentarem indícios de poluição causada por resíduos domés ticos, como resultado da actividade piscatória e doméstica, além de não possuir água permanente para actividade de maricultura. b) Província do Bengo. Conclusões da Província do Bengo: 1. Das estações observadas foi seleccionada a Baía do Suto. A Enseada do São Brás foi seleccionada para imple mentação de projectos de maricultura, pela sua configu ração topografia e configuração por observação no mapa. Necessita de medições dos parâmetros físicos – químicos da água . 2. Deve-se dar continuidade aos estudos de investigação sobre o controlo da qualidade da água e dos parâmetros ambientais. 3. Dever-se-á realizar a monitorização da periodi cidade e amplitude das marés destas áreas, bem como cal cular velocidade e direcção dos ventos. 4. A área da Barra do Dande e da Enseada do Sangano, foram rejeitadas por apresentarem elevados indícios de poluição causado por resíduos domésticos, como resultado da actividade piscatória e doméstica e por estar exposta à fortes ventos. c) Província do Cuanza-Sul. Conclusões da Província de Cuanza-Sul: 1. Foi seleccionada a Enseada do Quicombo por apre sentar condições favoráveis para a implementação de pro jectos de maricultura. 2. Deve-se dar continuação aos estudos de investigação dos parâmetros ambientais da água. 3. Dever-se-á realizar a monitorização da periodicidade e amplitude das marés e da topografia do fundo destas águas. 4. A área da Ponta do Morro e da Baía do Chicololo, foram retiradas por apresentar indícios de poluição por resí duos domésticos e por influentes das empresas de pesca, localização de tubos flutuantes de abastecimento de com bustível de armazém de estocagem da SONANGOL e por estar exposta a ventos fortes. d) Província de Benguela. Conclusões da Província de Benguela: 1. Foram seleccionadas as áreas da Baía Farta, Baía da Caotinha, Baía dos Elefantes pela sua configuração topo gráfica, protegidas à fortes ventos, por não apresentarem indícios de poluição e água canalizada e luz eléctrica. 2. Deve-se dar continuidade aos estudos de investigação sobre o controlo da qualidade da água, dos parâmetros ambientais e biológicos. 3. Deve-se realizar a monitorização da periodicidade e amplitude das marés e da topografia do fundo destas áreas. 4. As áreas do Egito Praia, Lagoa da Canata, Lagoa do Luhongo, Praia da Catumbela, Praia do Stº António, Praia do Limagem, Praia da Lua e Enseada do Cuío, foram rejei tadas para a actividade da maricultura a curto prazo por apresentarem indícios de poluição por resíduos domésticos e indústria petrolífera assim como por estarem expostas à fortes ventos. e) Conclusões Preliminares da Maricultura: 1. Todas as províncias visitadas apresentam condições para implementação de projectos de maricultura. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 383 2. Há necessidade de projecção de uma base de larvicul tura de espécies marinhas e de um centro de formação para apoio à projectos de maricultura. 3. Nos locais visitados muitas áreas foram rejeitadas apresentarem indícios de poluição causada por resíduos domésticos, petrolíferos e por não possuírem água perma nente para a actividade de maricultura. 4. Há necessidades de continuar os estudos de inves tigação sobre o controlo da qualidade da água e dos parâ metros ambientais e biológicos, monitorização da periodi cidade e amplitude das marés das diferentes áreas bem como calcular a velocidade da direcção e dos ventos. 5. Há a necessidade de se visitar as Províncias de Cabinda, Zaire e Namibe por não terem sido visitadas para a avaliação de potencialidades para o desenvolvimento da maricultura. 4.4.2 — Piscicultura. a) Província de Luanda. Município de Viana. Comuna de Calumbo. Lagoa do Cambi Conclusões e recomendações: Necessidade de caracterização da lagoa (profundi dade e extensão) necessidade de identificação das espécies necessidade de estudo da qualidade de água Lagoa Cauigia. A lagoa seca no período do cacimbo. necessidade de manutenção do canal para facilitar a entrada de água na lagoa, de forma a manter o nível de água durante o ano. Município de Cacuaco. Foz do rio Bengo Conclusões e recomendações: A profundidade dos efluentes do rio perto da foz é propícia para o cultivo de peixe em jaulas. apresenta condições para construir um reservatório para manutenção e comercialização do pescado. a água para abastecer a futura infra-estrutura do reservatório, será proveniente do rio e deve pas sar por um processo de filtragem através de fil tros de areia. Lagoa Kilunda. Conclusões e recomendações: As águas apresentam altas concentrações de nutri entes. recomenda-se o uso do sistema de jaulas. necessidade de monitorização da qualidade da água e da direcção e velocidade do vento albufeira da Kiminha Conclusões e recomendações: É o melhor local já visitado com condições óptimas para piscicultura de produção intensiva. grandes profundidades, apropriadas para cultivo de peixe em jaulas local sem indícios de poluição Foz do Rio Cuanza Conclusões e recomendações: Oferece poucas condições para a implementação de projectos de piscicultura com tecnologias mais simples. b) Província do Bengo . Município de Caxito . Lagoa Cabungo Conclusões e recomendações: Embora tenha-se reiniciado o trabalho de recupera ção é necessário fazer limpeza e manutenção do canal. necessidade de análise da qualidade da água, oxigé nio, temperatura etc., e identificação das espécies. Lagoa Ibendua. Conclusões e recomendações: Necessidade de recuperação do canal, para que na época seca continue a entrada de água na lagoa. necessidade de monitorização permanente da quali dade da água e identificação das espécies. Lagoa Úlua. Conclusões e recomendações: Necessidade de obter dados precisos sobre a profun didade da lagoa durante as épocas de chuva e seca, assim como dados para a caracterização da lagoa. 384 DIÁRIO DA REPÚBLICA Barragem das Mabubas. A albufeira da barragem das Mabubas apresenta condi ções óptimas para o cultivo de peixe em gaiolas, com boa qualidade de água e profundidade adequada. Localidade de Sassa. Local ideal para instalar gaiolas, tendo em conta que aí terminam as quedas da Barragem das Mabubas. Conclusões Preliminares da Província do Bengo: 1. A Direcção do Município controla 45 lagoas e 701 pescadores distribuídos nos rios Bengo e Dande. 2. A actividade piscatória é bastante intensa. 3. Não existem evidências de actividades de aquacultu ra na província. 4. As espécies identificadas são provenientes do rio Dande, além do cacusso e bagre destaca-se o lagostim. 5. Como medida preventiva é de importância efectuar a monitorização da qualidade da água nas lagoas visitadas a fim de controlar as oscilações dos diferentes parâmetros durante todo o ano. Por outro lado deve-se realizar amostra gem de peixes para identificar as espécies existentes nas lagoas. 6. O cultivo de espécies em gaiolas é rentável e utiliza do com grande êxito em muitos países. c) Província do Uíge. Município do Negage. Represa do Dala. Conclusões e recomendações: A represa apresenta condições ideais para o uso de gaio las. Realização de trabalhos de aterro e reparação das com portas para elevar o nível da água. Monitorização da qualidade da água Represa Antunes. Conclusões e recomendações: Local para implementação de cultivo de peixes em gaiolas. A piscicultura em gaiolas integrada com a criação de aves (gansos de preferência) Retirar pedaços de troncos de árvores e outros resí duos que existem na lagoa Repovoamento da represa no caso de não se conse guir esvaziá-la para efeitos de inventa-riação A edificação de mais um tanque com a respectiva barragem Represa Sacapeto II. Conclusões e recomendações: Ao proprietário, para efectuar limpeza no interior e à volta da represa. Aproveitamento da área disponível para a construção de mais um tanque possibilitando deste modo a passagem de água da represa para efeitos de inventário e voltar a encher. Represa do Camuango. Conclusões e recomendações: Fazer a drenagem total de água, inventariar as espécies, voltar a encher e fazer o cultivo com espécies de maior pro dutividade. Construir tanques piscícolas a volta da represa. Tanques piscícolas da fazenda Encafé «ICA» Conclusões e recomendações: Exclui-se a possibilidade de recuperação devido à polui ção da própria água e também dos possíveis conflitos com a população. Represa Porcelana. Conclusões e recomendações: Por não oferecer condições favoráveis de momento, pensa-se implementar o projecto de piscicultura a longo prazo. Recomenda-se a melhoria da via de acesso. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 385 Conclusões Preliminares da Província do Uíge: 1. Os tanques piscícolas que anteriormente foram usa dos para experiências de cultivo já não servem para pisci cultura por estarem rodeados de populações e de todos os esgotos irem dar às lagoas o que implica a sua alta conta minação e poluição, tanto mais que os peixes têm que vir a superfície para respirarem. 2. Recomenda-se que seja eleito o Município do Negage como ponto de partida da actividade de piscicultura por ofe recer maior segurança para o sistema de cultivo que se pre tende aplicar (jaulas) para além das boas condições que as próprias represas oferecem. 3. Uma maior sensibilização da importância do desen volvimento da piscicultura e da pesca continental deve ser feita com realce às estruturas do Governo e às populações da província para poderem prestar um maior engajamento e apoio aos projectos em causa. d) Província de Malanje. Município de Kalandula. Cascatas de Kalandula. Conclusões e recomendações: Zona óptima para implementação de projectos de piscicultura. Abertura de mais um canal para abastecimento dos tanques. Construção de tanques de terra batida não somente para alevinagem e engorda mas também para selecção de reprodutores. Aproveitamento da zona não só para fins comerciais como também para fins turísticos. Rio Lucala. Não é adequado para o projecto de piscicultura que se pretende implementar nesta primeira fase. O Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal (IPA) deve aproveitar a área para implementação de projec tos da pesca artesanal, organizando as comunidades em associações e apoiá-los com material de pesca. Beneficiação e posterior repovoamento para garantir a sustentabilidade da pesca continental. Município de Cacuso. Barragem Hidroeléctrica de Capanda. Conclusões e recomendações: Projecto em curso. Após o término dos trabalhos poderá ser utilizado o sis tema de cultivo em gaiolas. Será aproveitada a abertura do canal que servirá para irrigação (neste momento só existem comportas) para fazer uma ramificação para o abastecimento dos tanques a serem construídos futuramente. Nestes tanques serão seleccionados os reprodutores para fornecer às demais províncias Barragem do Cacuso do Meio e Barragem do Mucuxi. Conclusões e recomendações: Requerem grandes tecnologias e obras de engenharia para sua recuperação. Avaliação da quantidade de água na época chuvosa. Qualquer actividade piscícola será a longo prazo. Análises da qualidade de água, oxigénio e tempe ratura Município de Malanje Represa da estação experimental agrícola do PRO DECA. Conclusões e recomendações: Local ideal para construção de tanques para reprodu tores. Drenagem total da água, inventariação e avaliação da quantidade e qualidade de espécies nela existentes. Construção de mais 3 represas consecutivas separadas por diques. O INIP deverá complementar o estudo com as análises da condutividade, oxigénio e temperatura da água de acor do com as fichas da piscicultura Tanques piscícolas do Instituto de Desenvolvimento Florestal (IDF) Conclusões e recomendações: Ampliação e limpeza dos tanques existentes. Construção de tanques de maior dimensão só para engorda dos peixes. 386 DIÁRIO DA REPÚBLICA O abastecimento de alevins será a partir da estação experimental agrícola do PRODECA. Represa Gaiato I Conclusões e recomendações: Necessidade de elevação do dique para aumentar o nível da água da represa. Extensão com mais um tanque, com elevação de um dique apropriado. Esvaziamento para inventariação ou senão fazer-se repovoamento. Análises da qualidade da água, oxigénio e temperatura. Represa Gaiato II. Conclusões e recomendações: Disponibilidade de área para construção de represas de tamanho igual ou maior, separadas por diques. Esvaziamento e inventariação das espécies. Análises de temperatura, medições da profundidade e superfície do tanque. Construção de um tanque para reprodutores. Barragem de Malanje. Conclusões e recomendações: Recomenda-se que apenas sejam feitos trabalhos de beneficiação da população com repovoamentos consecutivos. Limpeza da barragem e seu aproveitamento para fins turísticos. Comuna do Lombe. Barragem do Cambombo e Barragem do Kinglês. Conclusões e recomendações: Barragens com deficiência de água, pelo que não será possível a implementação de projectos de piscicultura nes tas áreas numa primeira fase. Avaliação do local para ver o nível de água na época chuvosa. Necessidade de uma limpeza e posteriores repovoa mentos para beneficiação da população local. Análises da qualidade de água e outros parâmetros. Conclusões Preliminares da Província de Malanje 1. As potencialidades hídricas da província permitem a produção massiva de pescado. 2. A maior parte dos locais escolhidos para o projecto já existe actividade agrícola capaz de suportar a actividade de piscicultura. Prevê-se a construção do centro de larvicul tura e selecção de reprodutores na província 3. Devido à sua localização geográfica Malanje poderá ser o Centro de Selecção de Reprodutores nomeadamente nas áreas de Kalandula e Capanda. A partir deste local far se-á distribuição a outras províncias (Uíge, Lunda-Norte e Lunda-Sul). A altitude a nível do mar é de 1200 metros e com uma temperatura temperada e recursos hidrícos poten ciais para o incremento da piscicultura artificial intensiva. e) Província da Lunda-Norte. Município do Lucapa. Represa de Mussangueji. Conclusões e recomendações: Piscicultura com a drenagem total da água da represa, fazer a inventariação para avaliar a quantidade e tipo de espécies que a represa tem e prever o que poderá mais suportar. Piscicultura natural com o aumento do aterro do dique para aumentar a profundidade da represa e fazer repovoamentos contínuos e engorda das espécies com ração. Em ambos os casos a represa oferece condições ópti mas para fins comerciais e turísticos. Município de Chitato. Tanques piscícolas do Rio Dundo. Conclusões e recomendações: Os tanques embora reunam condições para a pisci cultura apresentam limitação de área o que difi culta o alargamento do espaço útil. Recomenda-se ao proprietário o aproveitamento total da área disponível e o fornecimento de alimen to adequado. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 387 Tanques piscícolas adjacentes à Unidade de Multipli cação de Sementes. Considerações gerais: Boa localização e próximo da cidade com uma boa via de acesso, disponibilidade de área para uma produção inten siva, excelente fonte de alimentação de água por gravidade, disponibilidade de água para o desenvolvimento da activi dade a grande escala, espaço suficiente para edificação de estruturas de apoio para manuseamento e processamento da produção. Fonte de energia eléctrica disponível e existência de actividade agrícola capaz de suportar o desenvolvimento da piscicultura. Conclusões e recomendações: O local reúne excelentes condições e foi seleccio nado para a implementação imediata do projecto de produção piscícola. Aproveitamento de toda a área disponível com a introdução de mais tanques de maior dimensão para reprodutores. Edificação de infra-estruturas para preparação de ração, manuseamento e processamento do pes cado. Tanques piscícolas do Rio Camaquenzo: Conclusões e recomendações: Necessita de uma restruturação completa dos tanques e do canal de abastecimento. Cobrir todos os tanques e construir novos, fundindo dois a dois se possível. Colocar um tubo de polietileno no canal de abasteci mento de água. Fazer cultivo com ensaios sucessivos de várias espé cies. Represa de Catchipinje. Conclusões e recomendações: Recomendamos a reparação do dique e da comporta. Município de Cambulo (Nzagi) Rio Luembe e lagoas adjacentes Cataíla e Camizazami: Conclusões e recomendações: 1. Considerando às excelentes condições, as lagoas do rio Luembe estão seleccionadas para a fixação de um gran de número de gaiolas para uma produção massiva de peixe e selecção de reprodutores. 2. Devido à existência de vários riachos e grandes exten sões de terreno, recomenda-se a construção futura de tan ques experimentais de terra batida para formação do pessoal em piscicultura. Conclusões Preliminares da Província da Luanda-Norte 1. Os tanques adjacentes a Estação Experimental de Multiplicação de Sementes será onde arrancará o projecto de piscicultura nesta província com aproveitamento da área disponível de cerca de 10 ha. 2. Ainda nesta província e para este projecto poderão ser colocadas gaiolas nas sucessivas lagoas do Nzaji. f) Província da Lunda-Sul. Município do Muconda. Rio Luembe. Conclusões e recomendações: Este foi o local escolhido como sítio experimental para a implementação do projecto de piscicultura na província desde que a ponte de betão seja reposta. Desviar o rio acima para fazer um reservatório de água com canais. Construção de uma barragem com comportas. Construção de tanques para peixes pequenos de um lado e do outro para adultos. Fazer o trabalho de escavações ao mesmo tempo que se reconstrói a ponte. Fazer os registos de temperatura e condutividade de água. Rio Luachi. Conclusões e recomendações: Reúne condições para a piscicultura, mas só será apro veitado na fase seguinte, isto é a longo prazo. Expandir a actividade de piscicultura depois do sucesso do projecto no rio Luembe, com repovoamentos contínuos dos rios que circundam a província para o desenvolvimento da pesca continental. O IPA deverá organizar os pescadores para posterior apoio com insumos para a pesca continental. 388 DIÁRIO DA REPÚBLICA Lagoa Chamalemba. Conclusões e recomendações: No futuro, depois do trabalho no rio Luembe, poder-se á fazer repovoamentos consecutivos na lagoa para benefi ciação da população. O INIP deverá fazer as análises laboratoriais necessárias para prever os repovoamentos a realizar. Rio Chiumbue. Conclusões e recomendações: Profundidade não suficiente para a implementação de gaiolas. Necessidades de trabalhos profundos de obras de engen haria para o desenvolvimento de piscicultura e por isso deverá ser objecto nesta fase de repovoamentos sucessivos para o desenvolvimento da pesca continental e turismo. Área de futuro para extensão do projecto de piscicultu ra. Município de Saurimo. Represa do Luari. Conclusões e recomendações: A drenagem total da água da lagoa. Fazer inventariação da quantidade e qualidade das espé cies. Retirar os adultos e deixar os juvenis. Voltar a encher de preferência próximo da época chuvo sa para que tal enchimento seja facilitado devido ao peque no curso de água que neste momento apresenta. Tanques piscícolas do Muangueji. Conclusões e recomendações: Possibilidade de poluição com os dejectos da cidade. Água insuficiente para uma piscicultura de grande dimensão. Ideal para um trabalho de iniciativa privada. Represa Tchitende cha Zango Conclusões e recomendações: Pela densidade do tanque a quantidade de pescado que se irá produzir por ano se for acrescentada ração, será sufi ciente para abastecer o restaurante do local. Rio Chicapa. Conclusões e recomendações: Ideal para o desenvolvimento da pesca continental com repovoamentos consecutivos. Que seja aproveitado pelo Governo Provincial para um projecto hidroeléctrico. Conclusões Preliminares da Província da Lunda-Sul 1. A província é circundada por rios de grande caudal o que torna propício o desenvolvimento da pesca continental. 2. Para uma piscicultura de produção intensiva requere rá trabalhos prévios de obras de engenharia para desvios dos cursos dos rios, edificação de todas as pontes, edificação de pequenas barragens, etc. 3. A província apresenta poucas oportunidades para o arranque do projecto de piscicultura nesta primeira fase. g) Província do Moxico. Município do Luena. Tanques piscícolas de Sacassanje. Conclusões e recomendações: Este local, devido à sua localização, disponibilidade de água e área é um dos melhores encontrados e foi seleccio nado para a implementação imediata do projecto. Limpeza, manutenção dos tanques e aumento da pro fundidade até 1,5 m. Corte das árvores que circundam os tanques e colocação de barreiras de terra. Reparação das comportas estragadas. Construção de um grande reservatório de água na mar gem direita, lado esquerdo do rio para quem vai a aldeia de Sacassanje. Aumentar o número de tanques no lado onde existem os demais (8) para reprodutores. Construção de tanques de grandes dimensões no lado direito na área disponível de cerca de 350 para peixe adul to. O IPA deverá a breve trecho complementar este diag nóstico com as análises da qualidade de água, oxigénio, temperatura e condutividade de água. Tanques piscícolas do ex-colonato do Luxia. Conclusões e recomendações: Requer grandes tecnologias e obras de engenharia, por isso grande investimento para a sua recuperação. Numa pri meira fase não deverão ser aproveitados para o projecto. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 389 Município de Lumeje-Cameia. Rio Lumeje. Ponte sobre o rio totalmente destruída, corrente de água bastante forte. Lago Calundo. Conclusões e recomendações: O lago não oferece condições para o cultivo de peixes em gaiolas devido à pouca profundidade mas é excelente para a pesca continental devido ao seu tamanho e à grande variedade de recursos que nele habitam. Repovoamento constantes do lago por parte do Instituto de Investigação Marinha. Organizar associações de pescadores e distribuir mate rial de pesca para benefício da população por parte do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal (IPA). Providenciar mais barcos motorizados e redes para uma pesca mais segura. Encontrar formas de exercer através de autorizações a agentes ou individuais para a captura dos jacarés de modo a estabelecer o equilíbrio entre estes e outros organismos (peixes) ali existentes. Fazer a batimetria e calcular a superfície da lagoa bem como o controlo da qualidade da água. Conclusões Preliminares da Província do Moxico 1. Os locais com grandes potencialidades hídricas da Província situam-se em áreas muito distanciadas mais de 100 km, com vias de acesso difíceis tornando o trajecto de carro bastante moroso honeroso. 2. O Sacassanje foi escolhido como a grande área para o desenvolvimento do Projecto de Piscicultura. Apenas com uma máquina buldozer e uma escavadora poderá dar início aos trabalhos para a edificação dos tanques suplementares. 3. Numa primeira fase pensa-se recuperar uma extensão de cerca de 200ha com a possibilidade de estender para 350 ha para engorda e selecção de reprodutores. 4. A partir deste local poderá fazer-se os repovoamentos necessários às demais massas de água existentes na provín cia para o desenvolvimento da pesca continental. h) Província da Huíla. Rio Colui. Conclusões e recomendações: Recomenda-se piscicultura em gaiolas. Recolha de dados sobre a profundidade da represa durante as épocas de chuva e seca. Município da Jamba-Mineira. Lagoa Cuanza – B. Conclusões e recomendações: Recomenda-se piscicultura em gaiolas. Recolha de dados sobre a profundidade da represa durante as épocas de chuva e seca. Barragem do Cuanza – A. Conclusões e recomendações: Recomenda-se a piscicultura em gaiolas. Município de Cuvango. Canal da Barragem Hidroeléctrica de Cuvango Conclusões e recomendações: Água rica em nutrientes. Pelas condições que apresenta o canal, poderia ser apro veitado para piscicultura, fazendo divisões no mesmo com um sistema de abastecimento em paralelo. Existe pouco acesso da população, não se observando vestígios de contaminação. Município da Matala. Barragem e Albufeira da Matala (canal de conduta da água). Conclusões e recomendações: Recomendamos utilizar o método de intercalar ou fazer barreiras no canal para actividades de piscicultura. A Albufeira da Matala pode ser aproveitada para a pis cicultura intensiva e extensiva de várias espécies. Município do Quipungo. Represa de Quipungo (Calonga) Comuna Chikungo. Lagoa de Chikungo Conclusões e recomendações: É o primeiro local visitado que apresenta melhor quali dade da água, rica em nutrientes podendo introduzir peixes sem necessidade de alimentação suplementar. 390 DIÁRIO DA REPÚBLICA Local apropriado para o cultivo de peixe em gaiolas. Há necessidade de fazer-se estudos das espécies exis tentes na lagoa. Conclusões Preliminares da Província da Huíla. Os locais visitados são favoráveis para as actividades de aquacultura com grandes potencialidades hídricas. Existência de infra-estruturas para piscicultura e instala ções para o IIM no município da Jamba. A presença de água nas barragens e represas existentes poderia ser aproveitada para cultivo intensivo e extensivo de peixe. Existem outras localidades de importância para a aqui cultura não visitadas. Aproveitar a presença das águas nas barragens e repre sas para a piscicultura em regime intensivo e extensivo. Recomenda-se que esta província seja solucionada para a instalação de centros de larvicultura e selecção de repro dutores. i) Província do Namibe. Município de Namibe. Rio Natampa. Conclusões e recomendações: Água muito limpa, ideal para consumo humano, não adequada para cultivo de peixe por acumular poucos nutri entes. O curso do rio poderia ser aproveitado para a construção de uma barragem com múltiplos objectivos, (capricultura, agricultura e criação de peixe em gaiolas). Município do Tômbwa. Lagoa do Arco e Curoca Conclusões e recomendações: Na lagoa pesca-se fundamentalmente bagre e não há referência da existência de tilápia. Necessidade de monitorização da qualidade da água nas diferentes épocas do ano. Recomendamos o cultivo de peixes em redes ou a práti ca da piscicultura em pequena escala em cercos ou gaiolas. Conclusões Preliminares da Província do Namibe: 1. Há a necessidade de construir represas, que poderiam ser utilizadas com vários objectivos (piscicultura, sistema de irrigação, bebedouros para gado, etc.). 2. Programar visitas ao Município da Bibala onde exis tem lagos de importância como Piambo e Pediva, onde já existem tanques de piscicultura. 3. Identificar empresários agrícolas que têm desen-vol vido actividades de aquacultura. 4. Fazer outros levantamentos de áreas propícias para aquacultura. j) Província do Cunene. Município de Ondjiva. Represa de Ondjiva Conclusões e recomendações: Aproveitamento da represa para implementação de uma piscicultura extensiva com várias espécies (bagre e cacusso). Necessidade de vedação da represa, e prolongamento do dique. Acompanhamento regular do nível das águas e o registo da temperatura ao longo do ano. A represa não está sendo explorada pela população, por tanto, não existe indícios de contaminação. Município de Ombadja. Comuna de Xangongo. Conclusões e recomendações: Altas potencialidades para implementação da pesca con tinental. Necessidade de apoio aos pescadores locais Existência de uma alta gama de variedades de peixe. Recomenda-se a projecção do canal de alimentação para abastecer a lagoa durante todo o ano, desviando o rio para abastecer a lagoa, de forma a controlar a saída e entrada das águas. A lagoa tem condições para implementação de projectos de piscicultura. k) Província do Cuando Cubango. Município do Cuito Cuanavale. Conclusões e recomendações: O local reúne excelentes condições e foi seleccionado para implementação imediata do projecto de produção piscícola. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 391 Aproveitamento de toda área disponível com a introdu ção de 2 tanques de maior dimensão para reprodutores. Edificação de infra-estruturas para preparação de ração, manuseamento e processamento do pescado. Bimbi. Existem condições para a piscicultura. O rio tem um caudal constante. Pode ser encontrada uma área limitada na margem do rio. O pequeno lago não é controlado e será difícil transfor má-lo numa unidade de produção. A melhor forma de usu fruir deste local é utilizando a água do lago como fonte de água para depois na área circundante escavar alguns tan ques. Estar um passo à frente é controlar a admissão de água no lago, controlar o número de espécies existentes e utilizar o lago como unidade de produção. Cuito Cuanavale: A tradição local de consumo de peixe e um mercado activo de peixe no local, são aspectos que poderão encora jar o negócio. Muita área apropriada para a escavação de tanques de peixe está localizada ao longo da margem do rio as unidades de produção recomendadas são tanques em terra que recebem a água do rio quer por gravidade ou por bombas de água. O desenvolvimento de alimento natural (fito/zoo plâncton) é o passo mais importante para fornecer alimento ao peixe criado. É recomendado o início simul tâneo da piscicultura com o desenvolvimento capital fixo vivo. Lagoa Bembue: O lago pode tornar-se igualmente numa unidade de pro dução. A admissão de água no lago é relativamente fácil de regular e de controlar. Para começar, é recomendado esca var 6 tanques de 0.2 a cada e utilizar a densidade extensiva de povoamento como método da cultura. Este sistema pode produzir 10 toneladas de peixe anualmente e pode ser expandido se se revelar lucrativo. Barragem de Kambumbe: É um local potencial para uma estação central para pro dução de alevinos e um centro para encorajar o desen-vol vimento da piscicultura na província. O lago oferece uma boa oportunidade para o estabele cimento de uma unidade de demonstração de gaiolas flu tuantes que pode fornecer directivas para um desenvol vimento futuro da piscicultura. Algumas das infra-estruturas existentes (canais de água e barragem) foram danificadas no passado e necessitam de reparação. Os seguintes passos são recomendados: 1. Reparação e limpeza dos 3 tanques e do canal de água existentes. 2. Escavação de 6 tanques maiores com 0,4 ha cada, uti lizando o mesmo sistema de água. 3. Estabelecer uma unidade de demonstração com gaio las flutuantes consistindo em 6 gaiolas com 60m3 cada. Acções recomendadas: 1. É necessário a elaboração urgente de um «Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Aquicultura em Angola» que defina claramente as políticas e estratégias a seguir para que esta actividade seja desenvolvida de forma responsável e sustentável. 2. É necessário prever fundos de apoio ao fomento e desenvolvimento da aquicultura, quer pelo Governo Central como pelos Governos Provinciais. Sistemas de crédito devem ser previstos para o apoio ao sector privado, como complemento dos já existentes. 3. É necessário implementar um programa de sensibili zação, educação e consciencialização contínua das popula ções sobre a aquicultura. 4. É necessário implementar um programa de formação a nível das instituições do Governo, nas comunidades e no sector privado de forma a criar capacidade nacional para a execução de projectos, assistência técnica e suporte da acti vidade em geral. 5. Necessidade de criação de um Centro Experimental de cultivo de crustáceos na praia de Santiago (Província de Luanda) que deve incluir selecção de reprodutores, produ ção larvas, plâncton e, artemia e ração e tanques de cresci mento e engorda. Este Centro Experimental deve integrar um centro de formação para apoio à projectos de maricul tura. 6. Necessidade de criação de Centro Experimental de cultivo de mexilhão na Baía dos Tigres para assistência téc nica ao sector privado nos projectos de cultivo de moluscos (mexilhão, ostra, etc.) 7. Necessidade de continuação de estudos de investi gação sobre o controlo da qualidade da água e dos parâme tros ambientais e biológicos, monitorização da periodici dade e amplitude das marés das diferentes áreas bem como calcular a velocidade e direcção dos ventos. 392 DIÁRIO DA REPÚBLICA 8. Necessidade de visitar as Províncias de Cabinda, Zaire, Bengo e Namibe por não terem sido visitadas para a avaliação das potencialidades para desenvolvimento da maricultura. As zonas seleccionadas para as actividades da aquicul tura, não devem afectar a saúde ou a segurança de qualquer indivíduo ou comunidade ou o ambiente em grande exten são. V— Medidas e Políticas: As medidas de políticas contidas no ordenamento em apreço, se sustentam nos objectivos já definidos no Pro grama Geral do Governo para o biénio 2005/2006 e se harmonizam com as políticas e medidas de política também nele identificadas nomeadamente: Objectivos: Desenvolver de forma sustentável as pescas angolanas através da adequada gestão dos recursos haliêuticos tendo em vista a sua utilização duradoura. Melhorar as infra-estruturas de apoio às pescas, da rede de distribuição, compreendendo designadamente portos e terminais pesqueiros e entrepostos frigoríficos. Aumentar o aprovisionamento alimentar de peixe, como via para o combate à pobreza e à fome. Reforçar a investigação científica no domínio das pescas e aquicultura e difundir e adoptar tecnologias pertinentes. Reforçar capacidade do sistema de fiscalização pesqueira. Fomento e apoio à pesca artesanal (marítima e conti nental). Políticas e medidas de política: Recuperar, modernizar e organizar a pesca semi industrial, enquanto gérmen de uma futura pesca industrial dinâmica. A quase totalidade da frota, encontra-se para-lisa da, por obsolescência e deficiências várias. Parte dela é pos sível ser recuperada, se surgirem apoios específicos. Neste âmbito preconiza-se o estabelecimento de linhas de crédito para a recuperação, equipamento e construção de novas embarcações. Fomentar e apoiar a pesca artesanal, quer marítima quer continental. Esta política deverá envolver investimentos pouco vultosos e gerar a criação de um número significativo de postos de trabalho. Preconiza-se a disponibilização de linhas especiais de crédito e de micro-crédito, apoios a fundo perdido para a aquisição e modernização de embar cações e fabrico e reparação de artes. Especificamente no interior prevê-se promover pólos de desenvolvimento inte grado, combinando a produção pesqueira com a agrícola e pecuária. Desenvolver a aquicultura, actividade em que o País possui excelentes potencialidades. A exploração desta linha de política pressupõe a aposta na investigação científica neste domínio e a construção de infra-estruturas apropriadas como estações piloto, e escola de formação. Providenciar melhores condições de apoio às pescas. Trata-se de recuperar infra-estruturas de suporte, por um lado, à acostagem e operações de embarque/desembarque e, por outro lado, à reparação, manutenção e construção de embarcações. Melhorar a rede de distribuição do pescado, refrigerado, congelado, seco e sal. Visa-se construir e instalar redes de frio, entrepostos frigoríficos e peixarias em todo o País, constituir consórcios de comercialização de pescado e adquirir meios de transporte frigorífico e de carga geral. Revitalizar a indústria transformadora do pescado de forma a reduzir a dependência externa em congelados e transformados. Prevê-se, em concreto, construir e montar fábricas de conservas e de farinhas e óleo de peixe, para além de uma aposta nos congelados e pré-preparados, incre mentar os níveis de sal e de peixe seco. Reforçar a capacidade empresarial existente e lançar as bases para a organização e estruturação do sector. Preservar a qualidade do pescado e garantir a defesa do consumidor. Esta linha de política prevê, para além, da melhoria das condições de descarga e distribuição do pesca do, um maior controlo sanitário e a certificação de produtos. Reforçar o sistema de formação de quadros, comple tando o ciclo de formação técnico - profissional das pescas (básico, médio, superior). De acordo com os objectivos estratégicos definidos, podemos identificar quatro domínios estratégicos de acção, cada um deles obedecendo a um objectivo concreto e envol vendo um conjunto de programas fundamentais, subdivi didos, ou não em, subprogramas. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 393 Esses quatro grandes domínios são os seguintes: Domínio estratégico I Produzir mais, produzir melhor Domínio estratégico II Desenvolver sustentavel mente as pescas angolanas Domínio estratégico III Inovar para maior consoli dação do futuro Domínio estratégico IV Valorizar o homem e o bem estar social 5.1 — Domínio Estratégico 1 — Produzir mais Pro duzir melhor Em consequência do que sumariamente se observa em termos de diagnóstico, a solução dos actuais problemas passa inevitavelmente pelo: Aprofundamento dos conhecimentos existentes (im plicando um forte apoio à investigação e uma aproximação multidisciplinar) e Tomada de medidas de acautelamento, que passam pelo ordenamento dos espaços e dos usos (que são múltiplos). Por outras palavras: A exploração em bases sustentáveis do potencial bioló gico aquático pressupõe a necessidade de melhor conhecer a funcionalidade dos sistemas e a sua vulnerabilidade, bem assim como as condições a que deve obedecer o uso do meio e dos recursos. Acção preconizada Dada a complexidade das situações, considera-se um conjunto de três grandes temas específicos, onde a inves tigação científica desempenha, como é natural, um papel de extremo relevo, mas em que também é importante estabe lecer e aprofundar uma estreita relação de cooperação com o sector, incluindo a possibilidade de ele vir a participar na realização de determinados projectos. Tema 1.1 – Pesca responsável Programa fundamental 1.1.1 – Bases científicas Estabelecimento de sólidos alicerces científicos para o ordenamento espacial e gestão da exploração pesqueira e outros usos do meio e recursos marinhos. Objectivos específicos: Melhorar os conhecimentos sobre a biologia dos recursos e as suas relações de dependência sistémica nos ecossis temas marinho e costeiro; identificar a ocorrência (para além do respectivo com portamento e distribuição, em caso afirmativo) de unidades populacionais nos recursos de maior relevância (uma ques tão chave quando se trate de recursos comuns com outros Estados costeiros); alargar o âmbito da avaliação dos recursos a outras espé cies com interesse comercial, de modo a assegurar que a sua exploração será feita dentro dos limites de segurança bioló gica e ecológica; desenvolver e aplicar modelos de gestão multiespe-cífi cos tendo em atenção a diversidade de frotas, bem assim como as metodologias para soluções precaucionárias de avaliação preliminar quando escasseiam os dados; estabelecer os pontos de referência e indicadores bioló gicos em termos de aproximação cautelosa (princípio da precaução); desenvolver metodologias mais adequadas ao cálculo do esforço de pesca; principais beneficiados; decisores políticos (pescas e ambiente); administração pesqueira; armamento (em particular) e indústria transformadora; Actores envolvidos; investigação; armamento. Programa fundamental 1.1.2 – Pesca responsável Avaliar situações, desenvolver instrumentos e aplicar medidas que permitam reduzir a pressão sobre juvenis e as capturas acessórias e rejeições, dando melhor protecção aos recursos, incluindo os que não são alvo preferencial das pescarias. Objectivos específicos: Melhorar a selectividade das artes de pesca; introduzir a obrigatoriedade de uso de materiais biode gradáveis nas zonas mais adequadas das artes de pesca; investigar a eficácia dos sistemas de defeso (áreas e épo cas) e, noutro plano, das áreas marinhas protegidas na defe sa, recuperação e preservação dos recursos; divulgar e incentivar a aplicação do Código de Conduta FAO; definir áreas biogeográficas com vista à introdução de sistemas de gestão zonal, de modo a ajustar a exploração às condições específicas de cada uma das zonas; Desenvolver cartas de pesca e melhorar a monitorização das actividades e o seu acompanhamento, envolvendo arma dores e pescadores em projectos conjuntos de cooperação técnica e científica. 394 DIÁRIO DA REPÚBLICA Principais beneficiados: pescadores e aquicultores (maricultura); investigação. Actores envolvidos: decisores políticos; armamento; aquicultores (maricultura); ensino profissional; administração pesqueira; investigação. Tema 1.2 – Gestão integrada das zonas costeiras: A interface que são as zonas costeiras representa um complexo sistémico extremamente rico mas muito vulnerá vel à acção do homem, repercutindo-se esta sobre a quali dade do meio e dos habitats marinhos, com repercussões frequentemente nefastas para a biodiversidade marinha. Inúmeros recursos pesqueiros vivem nessas zonas boa parte do tempo, se não todo o seu ciclo biológico, buscando locais propícios à reprodução e cria, alimentação e refúgio. Esta circunstância, aliada ao facto de as zonas costeiras serem objecto de um multiuso e de nelas se concentrar parte significativa da população humana, aconselha a compa-tibi lização dos diferentes usos e a modulação desses usos em função da vulnerabilidade do meio, de modo a reduzir os impactos negativos, a melhor preservar o património comum e a diminuir/eliminar factores de tensão. Programa fundamental 1.2.1 – Regulação dos usos: Tem em vista a racionalização e compatibilização dos usos do litoral e dos mares costeiros adjacentes. Pressupõe uma plataforma consensual de compromisso de modo a que a utilização dos recursos terrestres não constitua uma ameaça à qualidade do ambiente (com relevo para o meio aquático), com repercussão nos recursos marinhos mas tam bém na saúde e bem-estar humanos. Este programa articula, necessariamente com o pro grama 1.1.2. Objectivos específicos : Identificar as áreas de maior vulnerabilidade ou que, independentemente disso, sejam locais de grande riqueza biológica e/ou de ocorrência de espécies mais raras no patri mónio natural nacional; Proceder ao ordenamento do litoral e águas costeiras, definindo-se um mosaico de áreas ecológicas de gestão; Estruturar uma rede de parques e reservas marinhas e de corredores de passagem, uns e outros inseridos no mosaico mais vasto constituído pelas unidades ecológicas que se dis tribuem ao longo da costa angolana; Estabelecer a carta de riscos (ambiental e biológica). Principais beneficiados: sociedade; pesca e maricultura; outros diferentes tipos de actividade (transportes marítimos e terrestre, turismo, lazer, urbaniza ções e parques industriais). Actores envolvidos: decisores políticos (pesca, turismo, obras públicas, transportes marítimos e terrestres, ambiente); sociedade civil (organizações não governamentais, associações de defesa do consumidor, organiza ções científicas); administração e investigação pesqueiras. Tema 1.3 – Qualidade e sustentabilidade do ambiente marinho: A regular funcionalidade dos ecossistemas, resultante de relações naturais de interacção entre as diferentes compo nentes sistémicas, é uma condição fundamental para os equilíbrios que, em cada instante, se estabelecem entre elas. A perturbação destes equilíbrios repercute-se sempre na capacidade de reciclagem e auto-regeneração dos sistemas naturais; se essa perturbação for demasiado repetida ou excessiva, aproximando-se dos limites de tolerância sisté mica, os níveis de qualidade ambiental reduzem-se, amea çando a funcionalidade dos sistemas e, desse modo, as con dições de sustentação biológica e ecológica dos recursos que interessam ao homem (que o mesmo é dizer, o próprio homem). A diversidade de factores envolvidos exige uma aproxi mação multidisciplinar. Programa fundamental 1.3.1 – Funcionalidade dos ecossistemas Uma melhor compreensão do modo como funcionam os ecossistemas marinhos, que interacções se verificam e que efeitos resultam da sua perturbação, permitirá perceber melhor o tipo de relações de interdependência existentes e a I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 395 vulnerabilidade dos recursos explorados pelo homem, desse modo se podendo definir sistemas de previsão e antecipação em bases mais sólidas. Como facilmente se compreenderá este é um ponto crucial para o desenvolvimento da própria estratégia. Objectivos específicos: orientar a investigação para uma melhor compre ensão da funcionalidade dos ecossistemas mari nhos; estudar e avaliar a incidência de factores de perturba ção (como a variabilidade das condições ambi entais no tempo e as alterações do clima) nas interacções entre ambiente, exploração pes queira/aquícola e outras actividades humanas; monitorar e avaliar os impactos, directos e indirectos, da exploração petrolífera sobre o ambiente e recursos aquáticos, bem como os seus reflexos sociais e económicos nas comunidades pisca tórias, monitorizar a qualidade ambiental; definir indicadores ambientais; identificar vulnerabilidades e traçar a respectiva carta de riscos; antever impactos prováveis de uma alteração climá tica nas zonas costeiras e contribuir para a defi nição de medidas que evitem ou mitiguem os seus efeitos. 396 DIÁRIO DA REPÚBLICA GOVERNANÇA ORDENAMENTO INTEGRADO DO ESPAÇO OCEÂNICO DE JURISIÇÃO NACIONAL E DAS PESCAS INTER-RELAÇÕES ENTRE ECOSSISTEMAS E SISTEMA PRODUTIVOS PARECER CIENTÍFICO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO CONSOLIDAÇÃO E ALARGAMEN TO DO CONHECIMENTO SOBRE A PRODUÇÃO COMPONENTE RECURSOS DO ECOSSISTEMA CLIMA PALEOCLIMA COMPONENTE AMBIENTE E QUALIDADE AMBIENTAL ABORDAGEM SISTÉMICA O SISTEMA DE PLANEAMENTO INOVAÇÃOABERTURA A NOVAS ÁREAS ESTRATÉGICAS DE INVESTIGAÇÃO COMPONENTE SÓCIO ECONÓMICA INFORMAÇÃO MAIS FIÁVEL E ABRANGENTE Organigrama Áreas-chave para a investigação nos domínios do ambiente e recursos marinhos. Principais beneficiados: decisores políticos (pescas e ambiente); administração pesqueira; fileira das pescas. Actores envolvidos: Investigação (INIP outros centros de investigação cien tífica e técnica, como sejam meteorologia e universidades) 5.2 — Domínio Estratégico 2 — Desenvolvimento Sustentavelmente as Pescas Angolanas: A recuperação e consolidação, primeiro, mas, depois, o desenvolvimento da fileira das pescas em termos de susten tabilidade, isto é, de modo a melhor garantir que a explora ção dos recursos pesqueiros será feita em condições durá veis (longo prazo) – naquilo que dependa da acção do homem – pressupõem que: a capacidade dos instrumentos de produção esteja ajustada ao potencial biológico explorável e que; os regimes de exploração não ponham em causa a capacidade de auto-regeneração natural dos ecossistemas (donde a relevância dada ao domí nio estratégico 1 e aos programas que a inte gram). Tema específico 2.1 – Frotas: Subtema 2.1.-A – Pesca artesanal (marítima): Não se consideram aqui as infra-estruturas relativas a abrigos, pontes-cais e sistemas mecânicos auxiliares da des carga nem as questões inerentes à formação de vulgarizado res ou extensionistas e de formadores (ver mais adiante). Aproximação estratégica: Nos anos que se avizinham (apontemos para o intervalo 2006–2010, eventualmente prolongável até 2015), o cerne do problema na frota artesanal estará no aumento do número de embarcações no sentido do seu ajustamento em termos de recuperação, modernização e gradual substituição de unidades que não reúnam condições de operaciona-lida de, segurança e conservação. Acção preconizada: Programa Fundamental 2.1.1 – Pesca artesanal marítima: Desenvolvimento deste segmento de modo a que, com investimentos pouco vultuosos, se consiga um aumento gra dual mas sustentado de postos de trabalho, uma maior estabilidade e bem-estar ao nível das comunidades do lito ral e a produção de pescado fresco de qualidade e valor. Objectivos específicos: mais emprego sustentável e melhores condições de vida para as comunidades dependentes da pesca; acréscimo moderado da frota ao longo dos próximos anos (ajustado, naturalmente, ao potencial explorável da área costeira), incluindo embarca ções cabinadas; melhoria das condições de trabalho e segurança a bordo; valorização do pescado, promovendo condições ade quadas de conservação a bordo e em terra; maior solidez das organizações cooperativas e microempresas. São complementos naturais deste processo: prosseguir o trabalho de organização do subsector, promovendo o associativismo e o desenvolvi mento de microempresas; criação de condições mais favoráveis no que se refe re ao crédito (modalidades de micro-crédito com juros baixos e de apoio a fundo perdido ou, em alternativa, de apoio recuperável em prazos de razoável extensão), para novas embarcações ou modernização de unidades existentes (tendo em vista a melhoria das condições a bordo nos domínios da segurança, do trabalho e do trans porte e conservação de pescado), aquisição de sobressalentes e materiais para o fabrico/repa ração de artes (aspectos de logística tanto mais relevantes quanto se sabe que reside aí uma das grandes dificuldades enfrentadas pelo pequeno pescador); desenvolver as acções de extensão e de formação, com vista à divulgação de artes, equipamentos e técnicas de pesca e de manuseamento, aprovei tamento (transformação), conservação e comer cialização; desenvolver de forma ponderada e selectiva sistemas gestionários no âmbito da co-gestão e da gestão comunitária, definindo previamente o conjunto de regras a aplicar; introduzir a título experimental o conceito de reserva de uso (não de propriedade) com a delimitação de áreas costeiras destinadas para as quais é outorgado, por prazo determinado, o direito a um uso exclusivo por parte de comunidades locais, com relevo para as que se encontrem em I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 397 situação de maior isolamento (projectos desta natureza pressupõem uma contrapartida, por exemplo, em termos de objectivos a alcançar: qualidade do pescado, organização do tecido produtivo, etc.); intensificar as iniciativas inerentes à criação, organi zação e consolidação dos CIPA, devidamente apetrechados, nas diferentes províncias; melhoria da frota e dimensionamento (capacidade de pesca) ajustado aos recursos; acesso a um sistema de preços azuis, por analogia com os preços verdes praticados na agricultura (na energia e no combustível); melhorar os sistemas de escoamento e distribuição. Principais beneficiados: pequena pesca local e costeira (emprego, segurança, melhor remuneração); CIPA e microempresas (melhor organização e conso lidação); comunidades locais (no que se refira a dieta ali-men tar e emprego); zonas urbanas costeiras (abastecimento, sobretudo em termos de acesso a peixe qualidade). Actores envolvidos: autoridades provinciais; autoridades tradicionais; pescadores; mulheres; CIPA, cooperativas e microempresas; comunidades; serviços de extensão; organizações não governamentais. Subtema 2.1.-B – Pesca artesanal (continental): A riqueza faunística angolana é das mais elevadas da África Austral, sobretudo em termos de mamíferos e aves, situando-se num plano intermédio quanto a peixes (cerca de 268 espécies reportadas, mas nenhum endemismo). A pesca no interior de Angola é ainda, apesar dos esfor ços desenvolvidos, largamente desconhecida no sentido de que, em termos estatísticos, escasseiam dados fiáveis sobre a extensão da actividade, espécies exploradas, volume de capturas e seu destino e, naturalmente, sobre o número de pescadores e seu grau de dependência (activi-dade sazonal ou permanente, ao longo do ano; pesca de subsistência ou pesca comercial; emprego a tempo inteiro ou parcial). Aproximação estratégica: A abundância relativa de cursos de água e lagoas asso ciada à riqueza faunística que os caracteriza levam a que se atribua à pesca e à cultura das águas continentais uma ele vada prioridade, seja pela garantia de melhor sustento e res posta mais directa às necessidades das populações mais iso ladas, seja pela criação de alternativas no desenvol-vimento de sistemas produtivos com impacto social e económico (contribuindo-se, deste modo também, para o reforço das condições de acolhimento/enquadramento de uma parte das populações deslocadas e para a criação, a seu tempo, de condições polarizadoras mais atractivas para a sua fixação). Acresce que, excepção feita à aquicultura, a pesca arte sanal em águas continentais não exige investimentos por unidade de produção que se revelem excessivos. Todavia, as lacunas de informação existentes acon selham a que a aproximação tenha de ter em devida linha de conta um conjunto objectivo de linhas de orientação: promover as acções necessárias ao adequado enqua dramento jurídico-financeiro de apoio às unida des existentes, a sua organização e robusteci mento, nele se incluindo o suporte técnico por parte de serviços de extensão na introdução de melhorias em termos de equipamentos e práti cas da actividade; estimular o levantamento sistemático do potencial existente, avaliar as condições a que os planos específicos de desenvolvimento devem obedecer (onde se reúnem as melhores condições objec tivas de exploração, como se pode promover o desenvolvimento de novas iniciativas, para quê, com quem e exigindo o quê) e organizar o cadastro nacional das águas continentais (que locais, que fauna piscícola, que espécies-alvo, que potencial explorável, que tipo de explo ração, etc.); definir as cartas de risco e estruturar um mosaico de áreas aquáticas protegidas (a inserir numa Rede Nacional de Áreas Protegidas, que englobará o conjunto das águas marinhas e doces sujeitas a regimes de protecção e de regulação estrita dos usos: parques, reservas integrais, reservas, zonas de defesa, zonas de actividade pesqueira condicionada, etc.). Acção preconizada: 398 DIÁRIO DA REPÚBLICA Programa Fundamental 2.1.2 – Pesca artesanal em águas continentais Objectivos específicos: desenvolver alternativas de emprego, de produção alimentar e de criação de riqueza que benefi ciem as populações, com relevo para as que se concentram no interior; promover e reforçar condições de estabilidade e bem-estar social; contribuir para o desenvolvimento de pólos de desen volvimento integrado no interior, combinando, sempre que possível, a produção pesqueira com a agrícola e pecuária; desenvolver de forma ponderada e selectiva sistemas gestionários no âmbito da co-gestão e da gestão comunitária, definindo previamente o conjunto de regras a aplicar; organizar, de forma necessariamente controlada e cuidadosa, a possibilidade de aproveitamento da flora aquática infestante e de espécies preda doras que constituam risco para a segurança (por exemplo, o jacaré), consolidando e refor çando os rendimentos sem pôr em causa a sub sistência do património. A natureza da actividade e as condições oferecidas pelos ecossistemas aquáticos continentais sugerem que a gestão das pescas em águas doces seja assegurada pela entidade responsável pela organização, fomento e regulação da pesca artesanal. Dadas as evidentes falhas de informação, importa que, quanto antes e com o forte apoio da investigação, se pro ceda ao: levantamento sistemático da actividade desenvolvida e das potencialidades naturais (um trabalho de inventariação que cruza, necessariamente, com o previsto para a aquicultura em águas interio res – ver mais adiante); em complemento da acção anterior, promover a reco lha de dados actualizados e fiáveis relati vamente aos métodos e técnicas de pesca utili zadas, sistemas tradicionais de organização da produção, regulação da actividade e do comér cio, materiais e métodos de que se faz uso na conservação (por seca e defumação), regimes de remuneração e preços e rede de distribuição e comercialização; avaliação do potencial explorável e dos limites de tolerância expectáveis (na perspectiva de um aumento ponderado da produção); melhoria dos métodos de transformação tradicionais e qualidade mais elevada, mediante o recurso a kits de formação extensiva, novas tecnologias (energia solar) e matérias-primas não tradicio nais (por exemplo, no que se refira a alterna tivas para o material lenhoso utilizado na defu mação); organização do tecido produtivo e consolidação das cooperativas e associações de produtores. Sistemas de apoio em termos de micro-crédito e juros baixos. Principais beneficiados: populações do interior (em termos de dieta alimentar); comunidades do interior (no que respeita a maior segurança e bem-estar, através de mais opor tunidades de emprego e maior rendimento fami liar); pescadores e interventores directos na comerciali zação e distribuição do pescado. Actores envolvidos: autoridades tradicionais; mulheres; pescadores; CIPA e microempresas; comunidades; serviços de extensão; autoridades provinciais; organizações não governamentais (com relevo para as que prestam uma assistência de carácter social). Subtema 2.1.-C – Pesca semi-industrial: Aproximação estratégica: A modernização da frota, com base na substituição de unidades existentes por outras melhor apetrechadas e com condições adequadas de habitabilidade, de trabalho e de segurança, assim como a ampliação do número de embar cações, é um passo necessário a dar num horizonte que se estenda além de 2010, porém, até 2015. Nesse sentido, a prioridade vai para a modernização por substituição, considerando-se que o crescimento da frota (em número) deverá ser condicionado, sempre, pelo estado em que se encontrem os recursos. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 399 Em suma, relativamente à área do cerco: o crescimento previsto deverá corresponder a um espaço temporal um pouco mais alargado, até 2015; há que apoiar decididamente a valorização do pesca do e a produção de qualidade (dependente, em boa parte, da capacidade de inovar tecnolo-gica mente seja em termos de transformados por exemplo, conservas, pastas, pré-preparados, pré-cozinhados e outro tipo de produtos deri vados), seja quanto ao aproveitamento de resí duos da indústria, reduzindo-se o desvio de recursos pesqueiros para uma exploração concen trada na produção de farinhas e óleos. Não sendo as artes de emalhar tão selectivas quanto se poderia pensar, algum cuidado deve ser posto, logo à parti da, no acompanhamento directo da actividade dos redeiros, com vista a melhor se determinar o seu impacto sobre os recursos. Em contrapartida, atribui-se um grau de maior prio-rida de à pesca de linha dirigida à exploração de demersais e espécies de meia água na plataforma continental mas tam bém a recursos de maior profundidade. Neste sentido, ensaios de pesca exploratória (locali zação de pesqueiros e estimativa de potencial) e experi mental (selecção e adaptação das melhores técnicas) estão previstos com a finalidade de avaliar as potencialidades existentes. O terceiro grupo de navios de pesca semi-industrial é constituído por atuneiros. Considera-se pertinente a ideia de recuperar a arte de salto e vara que já teve tradição (e bons resultados) na pesca angolana. Sendo essencialmente uma actividade que se desenvolve em águas costeiras, o objectivo é o de fazer pesca dirigida a espécies pelágicas grandes migradoras de menor dimensão. Contudo, a reintrodução desta modalidade depende em boa medida, ainda que não em exclusivo, de uma ligação eficaz com a indústria transformadora de modo a retirar melhor partido das pescarias (através de produtos de quali dade, sejam pastas, conservas ou sashimis/sushis) e da pro vável necessidade de preparar e recrutar mão-de-obra espe cializada. A possibilidade de se estabelecerem parcerias neste domínio (com transferência de know-how e de boas práticas) será um dos caminhos a considerar. No que se refere ao arrasto, não é de admitir o arrasto na pesca semi-industrial. Em todo este processo (recuperação e modernização da pesca semi-industrial) convém não perder de vista a possi bilidade de, em certos casos, uma embarcação poder fazer pesca dirigida com recurso a diferentes artes (por exemplo: unidades com características que lhes permitam operar com redes, covos/armadilhas e linha/palangre). Esta polivalência deve, no entanto, ser gerida com parti cular cuidado (através de uma gestão adequada e respon sável do regime de licenciamento, tendo em conta a área de pesca, a arte permitida, a espécie-alvo, a quantidade auto rizada e o período de actuação), na lógica, aliás, de um sis tema de gestão zonal), de modo a evitar a ocorrência de situações abusivas, tanto do ponto de vista da regulação da actividade (logo, do esforço) como de concorrência. Acção preconizada: Programa Fundamental 2.1.3 – Pesca semi-industrial: Objectivos específicos (globalmente): recuperar, modernizar (estima-se que boa parte das embarcações tenha mais de 20 anos de idade) e organizar o subsector de pesca semi-industrial, enquanto gérmen de um futuro segmento de frota industrializada angolana; estabelecer linhas de crédito bonificadas; apoiar o crescimento ponderado do cerco dirigido a pequenos pelágicos (sardinelas e não tanto cara paus, dado o estado preocupante em que se encontra este recurso); racionalizar o traçado das embarcações e rearranjo do convés, proporcionando maior comodidade e segurança, e obrigatoriedade de instalação do MONICAP em unidades com mais de 15 metros; apostar em unidades de porte pequeno cujo com-pri mento máximo não ultrapasse os 20 metros, antes se situando, preferencialmente, abaixo deste limite; diversificar a tipologia das unidades e, portanto, de pescarias, com especial atenção para o uso de artes mais selectivas, como sejam a pesca de linha/aparelho ou palangre; melhorar significativamente as condições de habita bilidade, conforto, segurança e trabalho a bordo, bem assim como a situação relativa à estiva e conservação pelo frio do pescado a bordo; desenvolver em articulação com a investigação acções especiais no sentido de apoiar ensaios de pesca exploratória e experimental, com vista a um melhor conhecimento de pesqueiros e recur sos alternativos. 400 DIÁRIO DA REPÚBLICA Principais beneficiados: armamento (frota semi-industrial); indústria transformadora; comunidades costeiras. Actores envolvidos: decisores políticos; armamento; indústria transformadora (em princípio, a mais ligada à salga e seca de peixe); administração pesqueira; autoridades provinciais; organizações não governamentais. Subtema 2.1. - D – Pesca industrial: Aproximação estratégica: A condição em que se encontram alguns dos principais recursos em águas angolanas e a pressão continuada que tem sido exercida sobre eles aconselha a tomada de medidas de carácter restritivo e coloca a questão de se saber em que moldes deve ser perspectivada a evolução da frota industrial. O número de arrastões que operava em águas angolanas revelou-se excessivo, pondo em causa recursos de alto valor como é o caso dos crustáceos (camarão), para além das per das por rejeição e da destruição de habitats. Em consequência, a evolução prevista para os próximos anos é no sentido de reduzir os impactos do arrasto na sua globalidade. Por outras palavras, aponta-se para uma redução efec tiva do arrasto e um controlo rigoroso da sua actividade e uma limitação na sua dimensão para as pescarias cuja efec tivação não pode ser feita senão com tal arte, por exemplo para os crustáceos e cefalópodes. Acção preconizada. Programa Fundamental 2.1.4 – Pesca industrial: Objectivos específicos: recuperar, modernizar, organizar e consolidar o seg mento da pesca industrial, estruturando-se uma frota operacional angolana, com drástica redu ção dos afretamentos, reforçar posições na exploração dos recursos mais valiosos (com destaque para os crustáceos mas sem prejuízo de outras espécies), integrando na pescaria os angolanos; reverter radicalmente em favor da economia e empresas angolanas os benefícios resultantes da comercialização daqueles recursos no mercado internacional, condicionar o licenciamento à obrigatoriedade de dispor de instalações de recepção, conservação e processamento em terra (deste modo se contribuindo para reforçar o controlo da actividade desenvolvida e os ganhos para a economia angolana); nos casos em que o processamento seja feito no mar, as instalações resumir-se-ão à recepção e con servação, apostar em unidades operacionais de menor dimensão entre 20-40 metros e menores custos operacionais (não aceitando superiores a 40-45 metros), diminuir drastica-mente a capa cidade de pesca de arrasto (incluindo por via da limitação das potências instaladas a bordo) que já é claramente exce-dentária, seja por abate selectivo de navios, seja por recurso à substitui ção de unidades existentes por outras de outras artes; reduzir o impacto do arrasto em geral (todas as com ponentes consideradas), com relevo para a acti vidade dirigida à captura de crustáceos e de pes cado. O objectivo é duplo: trata-se, por um lado, de diminuir os impactos destas artes sobre os fundos marinhos e recur sos enquanto que, por outro, se tem em vista ajustar a capa cidade de pesca ao potencial efectivamente explorável. De modo idêntico ao que se passa com a frota semi industrial, o desenvolvimento da estratégia envolve, neces sariamente, a resolução tanto quanto possível antecipada de certos obstáculos ou dificuldades, significando isso: reactivação de estaleiros, devendo ponderar-se a for mação de parcerias entre Estado e privados ou a privatização das maiores unidades, elimi-nação dos problemas relativos ao acesso à energia e água em condições mais favoráveis e regulares, bem assim como os que decorrem de barreiras existentes em matéria de procedi-mentos, pra zos e custos adicionais (incluindo impostos) na importação de equipamento, maquinaria, sobressalentes e outro material, estabelecimento de linhas de crédito bonificadas para a moderni zação e melhoria das condições de habitabilida de, trabalho, segurança e con- servação a bordo. A aprovação de novas construções deve coinci I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 401 dir com a aplicação de um programa de abates selectivos, de modo a reajustar o redimensiona mento da frota; melhoria das condições ao nível dos portos e das infra-estruturas de apoio (com relevo para os auxiliares mecânicos da descarga, instalações adequadas de produção de gelo e frio/congelação e plataformas de recepção/transbordo intermodais articuladas com as diferentes redes de distribuição); formação/especialização de oficiais e mestrança; melhoria dos sistemas de comunicação e avisos à navegação; demarcação rigorosa das áreas interditas ao arrasto; obrigatoriedade do uso de «caixas azuis» (MONI CAP) em todas as unidades e gradual instalação do sistema de registo electrónico da actividade desenvolvida (diário de bordo); articulação destes sistemas (MONICAP e diário de bordo electrónico) com os serviços de fiscali zação, o sistema de informação estatística e a base de dados do INIP (esta articulação tem um elevado valor estratégico na medida em que potencia a rapidez de aquisição de conheci mentos sobre a realidade da pesca e a ocor-rên cia, distribuição e relativa «abundância» dos diferentes recursos-alvo da actividade). À semelhança dos restantes segmentos (artesanal e semi-industrial) também o armamento industrial se deve organizar, sendo desejável uma articulação estreita com a indústria em termos operacionais. Principais beneficiados: armamento (frota industrial); indústria transformadora. Actores envolvidos: decisores políticos (pesca); autoridades provinciais; armamento; estaleiros; indústria; administração pesqueira; investigação pesqueira; organizações não - governamentais. Subtema 2.1.E – Indústria transformadora: Aproximação estratégica: Ainda que constituindo uma mais-valia com relevância para o sector, importa que não se perca de vista o facto de a transformação também se traduzir num conjunto de perdas (um bom exemplo pode ser apreciado na filetagem de peixe). Convirá igualmente ter presente a necessidade de ante cipar perspectivas com a abertura de ‹‹novos›› campos no domínio da indústria alimentar, como os que se relacionam com pré-preparados, pré-cozinhados ou os sushi/sashimi, não se perdendo de vista a tendência para uma mais que pre visível terciarização da sociedade angolana e o maior peso dos mercados urbanos. Em síntese, a estratégia tem por objectivo melhorar a qualidade e valorizar os produtos da pesca (mas também os da aquicultura), desse modo contribuindo para melhores condições de remuneração, tanto do ponto de vista do tra balho como em termos de capital investido e, em última análise, para a sustentabilidade de uma pesca responsável, reduzindo-se as perdas por desperdício, mas também por rejeição. A aposta no pescado fresco e nos congelados é forte (donde um outro argumento em favor de uma rede de frio), o mesmo acontecendo com a indústria conserveira, reac tivada em obediência a critérios inovadores (no que se refe re a qualidade, técnicas de fabrico inovadoras, produtos, embalagens e apresentação). Neste contexto, a produção de farinhas e óleos deverá ser reduzida. Globalmente, as medidas de incentivo, mas também de vigilância e controlo, em matéria de qualidade e salubrida de dos produtos da pesca, têm alta prioridade. Acção preconizada. Programa Fundamental 2.1.5 – Indústria transforma dora: Objectivos específicos: revitalizar a indústria transformadora no que ela tem de mais viável, estimulando-se padrões de qualidade fabril e a abertura de novos caminhos; retirar maiores benefícios para a alimentação e eco nomia angolanas a partir do valor acres-centado e de uma ligação mais directa aos mercados internacionais; 402 DIÁRIO DA REPÚBLICA apostar nos congelados, pré-preparados, pré cozinhados e alternativas às conservas tradi cionais e, sobretudo, apostar em produtos de qualidade com certificação de origem; reduzir a dependência externa em relação a certos produtos transformados e à importação de con gelados; reduzir significativamente o pescado destinado à produção de subprodutos como as farinhas e óleos; orientando as unidades para o aproveita mento de desperdícios das pescarias, o que implicará o redimensionamento de unidades de transformação e a sua acoplagem funcional às pescarias; aperfeiçoar os sistemas de salga e seca, bem assim como de defumação, melhorando, nos casos pertinentes, os equipamentos artesanais; neste contexto, não é indiferente a evolução que a indústria salineira (Subtema 2.1.F) venha a ter, sendo importante prosseguir o esforço de modernização, ao mesmo tempo que ampli ando a produção de sal iodizado, dadas as suas implicações para a saúde pública; estimular a inovação tecnológica e apostar em novos produtos, novas técnicas com vista ao apro-vei tamento e valorização de espécies tradi-cionais e espécies não convencionais abun-dantes de menor valor comercial. Principais beneficiados: indústria; armamento; população. Actores envolvidos: indústria; administração; armamento; decisores políticos; organizações não - governamentais. Subtema 2.1.F – Indústria salineira: Aproximação estratégica: Atendendo à sua importância estratégica, importa pros seguir o trabalho de modernização das unidades existentes e, no que for viável, apoiar o aumento de produção. Os incentivos deverão dirigir-se prioritariamente para a produção de sal higienizado e sal iodado destinados ao con sumo humano. Também o sal aproveitado pela indústria transforma dora deve obedecer a padrões de qualidade adequada. Nuns e noutros casos, o enquadramento jurídico desta indústria deve ser rigoroso, estabelecendo as regras a cum prir e os critérios de avaliação. Uma particular atenção deve ser dada aos problemas relativos à organização do subsector, ao estímulo a dar a pequenos produtores, às condições de acesso ao iodato de potássio, às taxas aplicadas na venda do sal (iodado) e ao seu escoamento e distribuição nas regiões do interior. Acção preconizada: incentivar a recuperação e reequipamento das salinas activas e a reactivação das inactivas que ofe reçam condições adequadas a uma produção de qualidade; estimular a produção de sal de qualidade (não per dendo de vista a possibilidade de explorar a ‹‹flor do sal››, como uma mais valia importante) e a sua indispensável higienização (incluindo no que se refere ao sal utilizado nas salgas de pescado); rever o sistema de taxas aplicadas na importação de iodato de potássio e em termos de imposições aduaneiras de modo a não penalizar o consu midor, afastando-o do consumo regular do sal iodizado; aumentar a comparticipação deste tipo de sal na dieta, promovendo a sua distribuição e melhores condições de acesso por parte das populações mais carecidas, ponderando, neste último caso, o papel que os CIPA podem assumir, enquanto pólo de distribuição a nível regional. Programas de divulgação e formação, junto das escolas e das comunidades, devem ser incentivados em estreita cooperação com as áreas ministeriais responsáveis pela saúde pública e educação (na África do Sul, a iodização do sal e a atribuição de responsabilidades acrescidas aos produtores nessa matéria, só em 1995 se tornou compul siva); apoiar a produção de tipo artesanal e, genericamente, a organização do subsector e a formação de par cerias, no que se revelar pertinente ao fortaleci mento da indústria. Criar um cadastro nacional que envolva todas as unidades de produção e a sua actividade; estabelecer os critérios de qualidade de produção do sal, com especial ênfase para a sua iodização (métodos e equipamentos a utilizar, níveis de iodo), e os modelos que devem servir de orien I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 403 tação à monitorização regular e controlo de qua lidade. Tema específico 2.2 – Infra-estruturas: Portos, estaleiros, rede de frio e vias de comunicação (rodo e ferroviária) constituem elementos-chave para a fileira de produção, assegurando, por um lado, uma mais eficaz capacidade produtiva e, por outro, o bom escoamen to dos produtos, e permitindo ainda que a ligação entre produ- tores e mercados/consumidores se faça com rapidez e sem perda de qualidade. Programa fundamental 2.2.1 – Portos: As infra-estruturas que servem, por um lado, de suporte à acostagem e operações de embarque/desembarque e, por outro, à reparação, manutenção e construção de embar cações são, naturalmente, peças essenciais à operaciona lidade e sustentação do sector. A sua natureza e características permitem servir um leque diversificado de interesses (que não se restringem às pescas), ao mesmo tempo que asseguram uma das mais relevantes plataformas de contacto com o exterior num país tão vasto e com uma costa tão extensa como Angola. No seu conjunto, é conveniente ponderar o tipo de impactos que as alterações climáticas possam vir a ter, mor mente quando se trate de obras ou fundações nas margens do litoral, não perdendo de vista que as restingas são parti cularmente vulneráveis. A título indicativo consideram-se dois dos programas mais relevantes para o sector pesqueiro: Programa 2.2.1 – 1 – Infra-estruturas portuárias: Ao longo da costa angolana, poucos serão os locais em que os recessos da costa oferecem soluções de abrigo minimamente ajustadas às condições de mar e vento domi nantes nos mares costeiros e, de entre os existentes (no fundo, apenas quatro), só o Porto Pesqueiro da Boavista (Luanda) está orientado para o apoio à frota de pesca indus trial – sendo os restantes (Cabinda, Lobito e Namibe) essen cialmente portos comerciais. Objectivos estratégicos: no geral, criação de condições adequadas a um apoio efectivo às actividades das diferentes frotas e à adequada preservação dos produtos da pesca, ao mesmo tempo que assegurando, nos casos pertinentes, a articulação com os grandes meios de distribuição; a nível de grandes portos, julga-se prioritário, na fase inicial e por razões circunstanciais, o de Boavista em Luanda, mais a construção do de Cacuaco, Porto -Amboim, Kikombo, Baía Farta, Tômbwa e Baía dos Tigres; montagem de unidades produtoras de gelo, em con dições adequadas para abastecimento das unida des de pesca, a que se devem adicionar arma zéns frigoríficos e câmaras de congelação, bem como facilidades em termos de forneci-mento de água, energia e combustível; estruturação de um sistema de lotas (definindo-se o seu estatuto e regras de acesso e funcionamen to) e previsão de instalações para aluguer às empresas armadoras e de comércio; ainda em Luanda, será útil, no curto prazo, a benefi ciação prevista no Terminal do Cais do Carvão, tendo em vista o apoio às embarcações do INIP e da Fiscalização de Pescas. Principais beneficiados: armamento; sector do comércio de pescado (incluindo importa dores e exportadores); indústria; população. Actores envolvidos: armamento; sector do comércio de pescado; indústria; administração; decisores políticos (pescas, transportes, comércio, ambiente); organizações não governamentais. Programa 2.2.1 – 2 – Estaleiros: O apoio a estas estruturas enquadra-se na prioridade mais elevada, importando proceder à sua recuperação e/ou modernização (conforme pertinente), visto repousar nestas infra-estruturas todo um suporte para a construção e manu tenção das unidades produtivas que são as embar- cações de pesca. Da sua capacidade de resposta e do regime de preços praticado dependerá, em boa medida, o desenvolvimento ‹‹endógeno›› do sector no que se refere às frotas. 404 DIÁRIO DA REPÚBLICA Objectivos estratégicos: dispor de um instrumento actuante na sustentação das frotas de pesca, prestando-lhes apoio no que se refere à manutenção, modernização das unidades existentes e construção de novas embarcações; dinamização do subsector, com recuperação de insta lações e reequipamento, consoante as situações objectivas em que se encontrem, considerando se prioritárias as acções relativas às unidades de maior porte localizadas no Lobito e Luanda; qualificação/reciclagem de pessoal. Principais beneficiados: armamento; estaleiros; administrações portuárias. Actores envolvidos: estaleiros; armamento; administrações portuárias; administração pesqueira; decisores políticos (portos, pescas, indústria, ambiente). Programa fundamental 2.2.2 – Rede de frio: Um cada vez maior recurso a congelados (sobretudo por parte das populações urbanas), que tenderá a aumentar com a melhoria do nível de vida da população, bem assim como a própria distribuição de pescado fresco (que se deseja seja feita em condições de melhor preservação da qualidade), aconselham uma rápida instalação/recuperação/melhoria de sistemas e equipamentos de frio nas áreas urbanas e nos centros populacionais com dimensão significativa, tanto no litoral como no interior. A polivalência de usos dos equipamentos instalados (ou a instalar) pode contribuir para uma maior rentabilização da exploração económica dos espaços e uma melhor prestação de serviços aos produtores, empresas e consumidores. Objectivos específicos: providenciar melhores condições para o escoamento de pescado fresco, refrigerado e congelado; preservar a qualidade do pescado, assim contri buindo para que o seu valor não se degrade; melhorar a defesa dos interesses do consumidor. Principais beneficiados: consumidor; produtor; comércio. Actores envolvidos: produtores (armamento e indústria); CIPA; comerciantes; administração pesqueira; decisores políticos (pescas, comércio, transportes, ambiente). 5.3 — Domínio estratégico 3 – Inovar para maior con solidação do futuro. Com o expectável crescimento da população e a melho ria do seu nível de vida, natural é que o consumo tenda a aumentar de modo significativo; quer isto dizer que outras soluções devem ser encontradas em tempo útil para que haja capacidade de suprir as necessidades de natureza alimentar. Todavia e independentemente do esforço a desenvolver na recuperação das espécies mais degradadas, os actuais níveis de produção não podem exceder os limites de tole rância natural, sob pena de se correrem sérios riscos de uma quebra acentuada ou, até, de colapso. A cultura e comercialização (de forma necessariamente controlada e sem nunca pôr em situação de risco o patri mónio natural) de espécies exóticas de água doce é uma outra linha de rumo possível, que importa avaliar a seu tempo, tendo em mente a exploração dos circuitos comer ciais relacionados com a aquariologia que, nos dias de hoje, representam uma importante fonte de rendimento ao nível do comércio mundial. Mas outros aspectos se podem e devem considerar na procura de novas oportunidades, como seja, na vasta área de aplicações na medicina, indústria cosmética, indústria ali mentar e mecânica, o recurso à biotecnologia, com a vanta gem adicional de, nessa base, se poder promover o aprovei tamento de, ao menos, parte das rejeições e dos desperdícios da indústria, não só evitando uma perda total mas também contribuindo para a valorização desses produtos (se a inves tigação técnica e científica vier a demonstrar a sua exequi bilidade). I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 405 Programa fundamental 3.1 – Aquicultura ecologica mente sustentável: Considerado de interesse estratégico, este programa tende a desenvolver-se não de imediato mas com algum desfasamento de modo a ganhar tempo para que se dispo nha de pessoal, estruturas e o necessário conhecimento e experiência, cabendo à investigação um papel-chave em todo o processo. Não se trata, apenas, de cultivar animais mas também de abrir caminhos possíveis de inovação no aproveitamento de algas e de plantas aquáticas para fins que não se restringem necessariamente ao domínio da ali mentação. Objectivos específicos: disponibilização de novas fontes para a produção de proteína de pescado e de outros tipos de alimen to (neles se incluindo produtos transfor-mados, o que também representa a possibilidade de alguma diversificação ao nível da indústria transformadora); desenvolvimento de condições que favoreçam o emprego e criem riqueza perdurável. Há, todavia, que assegurar o preenchimento de uma série de condições básicas para que o subsector evolua apoiado em alicerces sustentáveis, ao mesmo tempo que, queimando etapas, com o aproveitamento do saber e expe riência de outros. Acresce que este é um domínio em que o amadorismo não tem lugar. Ele exige apurado conhecimento científico e técnico e uma mão-de-obra especializada. De entre essas condições básicas, salienta-se a necessi dade de promover: continuação de inventário prévio, sistemático, dos locais e espécies que melhores condições reú nam para o desenvolvimento do subsector; avaliação da capacidade biogénica dos sistemas naturais, enquanto suporte da produção aquí cola; apreciação da qualidade da água, relativa abundância e potencial de renovação; ensaios experimentais preliminares com espécies indígenas, como o mexilhão ou a ostra (espécies marinhas) ou como cacusso (Oreochromis spp.) e o bagre (espécies de água doce), recorrendo a tecnologias já bem conhecidas; previsão de medidas de combate (incluindo bioló gico, através de muloscocidas naturais), ou mesmo erradicação de vectores de doenças para o homem, como é o caso dos planórbios, gas trópodes transmissores da bilharziose (caso das lagoas ao Norte de Luanda, p. ex.); construção de estações-piloto com condições ade quadas para a investigação científica, a experi mentação e a divulgação junto do sector; ensaios de sistemas de cultura em regime de estabu lação com reduzido impacto sobre o ambiente; especialização de investigadores e técnicos em diver sos domínios, seja o da biologia (p. ex., ecolo gia, fisiologia, reprodução, nutrição, genética), o da química (p. ex., qualidade da água, estudos de contaminação, despistagem) ou o da medici na animal (p. ex., patologias, parasitoses, pre venção/tratamento de doenças); formação e preparação dos futuros extensionistas. Duas grandes linhas de actuação emergem deste pro grama fundamental, dirigindo-se uma para o estudo e trata mento das questões relativas ao desenvolvimento da aqui cultura em águas continentais e a outra para a cultura de espécies marinhas. Programa 3.1.1 – Aquicultura em águas doces: A selecção dos melhores locais deve continuar a ser feita com base em critérios objectivos como sejam, desig nadamente, os resultados do levantamento de situação ofe recida pelas condições naturais, de entre eles avultando: características de rusticidade e facilidade de repro dução das espécies indígenas (de entre elas emergindo o cacusso e o bagre); topografia dos locais; qualidade da água; regularidade dos caudais de alimentação; abundância de alimento natural; disponibilidade de meios em termos de acessos e energia. Independentemente destes aspectos, é de ter-se em aten ção que, nas actuais circunstâncias, em que os meios huma nos e materiais são, apesar de tudo, escassos, é mais pru dente avançar por pequenos passos, construindo primeiro, metodicamente, os alicerces, só depois se progredindo de modo mais substantivo, com base em elementos de infor mação alargada e actualizada que permitam direccionar as acções com maior solidez e dispondo-se já de uma razoável capacidade operacional. Aliás, um ponto crucial para o desenvolvimento da aquacultura é o acesso (fácil) a alevins e juvenis (saudáveis e de qualidade) em condições de preço razoáveis, destinados a crescimento e engorda. A existência de uma aquicultura comunal ou de subsis tência é ponderada pelo significado que tem, seja do ponto de vista de uma mais rápida consolidação do tecido 406 DIÁRIO DA REPÚBLICA produtivo local, seja enquanto instrumento dinamizador de um pólo de desenvolvimento. O desenvolvimento de uma aquicultura de caracterís ticas mais artesanais, aproveitando as condições oferecidas pelo terreno, pode abrir caminho a soluções de produção extensiva (eventualmente, semi-intensiva) complementares da prática de pesca, com benefício para as comunidades locais. Por todas estas razões, afigura-se desejável a construção de estações-piloto com condições apropriadas para o desen volvimento da investigação e da experimentação, dispondo ainda de instalações para a prática de acções de sensibiliza ção, divulgação, demonstração e treino dirigidas a aquicul tores e estudantes aos vários níveis. Principais beneficiados: aquicultores; populações do interior; CIPA e microempresas; comércio. Actores envolvidos: investigação; autoridades provinciais; autoridades tradicionais; serviços de extensão; administração. Programa 3.1.2 – Maricultura. A segunda linha programática envolve a maricultura, um domínio por que, via de regra, se reveste de maior com plexidade e, portanto, riscos mais elevados. Diferentemente do que se pode passar com outros sub sectores, o desenvolvimento da maricultura em condi- ções minimamente sólidas exige uma boa organização e um bom domínio de conhecimentos e técnicas. Nesse sentido, considera-se de interesse estratégico a construção de estações-piloto com condições adequadas à investigação e à experimentação, dispondo de instalações para a prática de acções de sensibilização, divulgação, demonstração e treino (à semelhança, aliás, do aconselhável para a aquicultura em águas continentais). A hipótese de se desenvolver a maricultura offshore não deve ser descartada à partida, mas antes ser ponderada, ainda que a prazo mais dilatado, na medida em que, primeiro, se deverá consolidar o progresso do subsector nas zonas costeiras só mais tarde se avançando na base de uma avaliação cuidadosa dos condicionalismos (e riscos associados) que áreas mais afastadas sempre oferecem. Neste quadro específico que é o das operações offshore, pode admitir-se que, num futuro não distante, venha a ser conveniente desenvolver sistemas de recifes artificiais como um dos instrumentos para a criação de condições favoráveis à vida marinha. Em todas as circunstâncias, os estabelecimentos de cul tura devem ser complementados por instalações ade- qua das ao armazenamento dos materiais, por um lado, e à depu ração de bivalves, por outro. Água potável em boas condi ções e energia devem estar disponíveis. Principais beneficiados: população, indústria alimentar (ampliação do leque de oferta); comércio de exportação. Actores envolvidos: decisores políticos (pescas, ambiente, comércio); autoridades provinciais; investigação; administração; serviços de extensão. Programa fundamental 3.2 — Biotecnologia Este é hoje um dos domínios de maior interesse estraté gico a nível mundial, sendo África um dos continentes onde se desenvolve uma intensa procura de fontes naturais que potenciem a detecção de novas biomoléculas, graças à riqueza dos ecossistemas e da biodiversidade. No que se refere ao mundo aquático, e ao marinho em particular, ainda existe um vasto caminho a percorrer, de identificação e crivagem sistemática das potencialidades químicas e biológicas mas onde diferentes espécies de microrganismos, algas e invertebrados ocupam um primei ro plano na biosíntese de moléculas originais e activas. Do ponto de vista farmacológico, cerca de 6000 subs tâncias foram identificadas na sua estrutura química original desde os anos 60 do século XX (só os espongiários contri buíram com cerca de 30% daquelas substâncias), 500 das quais com actividade biológica potencialmente terapêutica em diversos campos, como sejam o do combate antiviral e antitumoral ou enquanto antibióticos e anti- z-inflamatórios. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 407 Exemplos concretos podem encontrar-se entre as cono toxinas produzidas por espécies como o Conus geographi cus ou o Conus textile e que têm efeitos antálgicos, as neu rotoxinas das anémonas-do-mar ou de certas espécies de peixes como os peixes-lua, os peixes- -balão e os can gulos, ou a citarabina, isolada a partir de um espongiário, empregue no combate ao câncer, ou, ainda, os furanos obti dos a partir de algas como o Ascophyllum nodosum. Também ao nível de óleos finos ou com interesse nutri cional a vida marinha pode proporcionar soluções interes santes em produtos de valor acrescentado. Exemplos típicos serão o ómega-3, um ácido gordo polinsaturado e o esqua leno, com interesse para a saúde pública e nutrição, ou o esqualano (um produto obtido por refinação do esqualeno), com utilização em fármacos e produtos cos- -méticos. Para além do ómega-3, outros suplementos nutricionais têm sido obtidos, não só de peixes, mas de microalgas mari nhas que produzem quantidades apreciáveis de ácidos gor dos como o ácido docosahexenóico (DHA) e o ácido ara quidónico (ARA). Objectivos específicos: melhor e mais aprofundado conhecimento do patri mónio natural em águas angolanas, das suas vir tualidades e do potencial que pode oferecer em benefício do homem; contribuir para a preservação da biodiversidade, assegurando orientações mais favoráveis à exploração durável dos recursos; valorizar esse património pela abertura de novos campos com repercussão económica e social, seja no que se refere ao uso de recursos gené ticos, seja pela criação de novos fármacos, seja quanto à cosmética, seja pela produção de substâncias com aplicação em produtos alimen tares, seja, ainda, em termos de óleos finos des tinados a indústrias de ponta; aprofundar o conhecimento da biodiversidade como condição prévia para uma justa repartição dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos; constituição de um Banco de Dados da Biodiver sidade Marinha (abrangendo os pontos de vista bioquímico e genético). Na situação em que Angola se encontra actualmente não teria muito sentido investir já e fortemente num subsector tão exigente como este é, mas porque se trata de construir um futuro de sustentabilidade num horizonte mais alargado tem toda a lógica que ele seja tido seriamente em conside ração, estimulando, nos anos que se avizinham, condições favoráveis ao desenvolvimento de unidades especialização de investigação multidisciplinar. Principais beneficiados: património; sociedade; indústria. Actores envolvidos: investigação; administração. 5.4 — Domínio estratégico 4 – valorizar o capital humano Aproximação estratégica: O sucesso de uma política integrada que tenha por objectivo promover esse desenvolvimento sustentável tem de se apoiar, necessariamente, no indispensável equilíbrio que é forçoso exista entre a pressão humana (nem sempre a mais justificada por necessidades vitais) e os limiares de tolerância e capacidade de auto-regeneração dos ecossis temas. O próprio conceito de sustentabilidade já contém em si mesmo esta dupla ideia de limite e de auto-regeneração e no entanto raramente se terá essa percepção. A transição terá de envolver, necessariamente, para além do acesso ao conhecimento técnico e científico, um outro processo: o da aprendizagem cultural em que quatro dos elementos estruturais mais relevantes a absorver serão, por certo, as noções de: património comum; limitação do potencial explorável; 408 DIÁRIO DA REPÚBLICA Peixe … … … … … … … … … … … … … … 210 Ostras … … … … … … … … … … … … … … 150 Camarões… … … … … … … … … … … … … 120 Lagosta … … … … … … … … … … … … … 105 Peru … … … … … … … … … … … … … … 35 Carne de vaca … … … … … … … … … … … 22 Galinha … … … … … … … … … … … … … 19 Carneiro … … … … … … … … … … … … … 18 Porco … … … … … … … … … … … … … … 0 Produto Nível de ómega-3(mg por 100g) Comparação dos níveis de ómega-3 em diversos produtos alimentares Fonte: CSIRO. interdependência; e co-responsabilidade; Quer isto dizer que o uso sustentável de um património valioso requer, por parte da sociedade e das estruturas eco nómicas e políticas, uma visão necessariamente mais ampla, um conhecimento mais profundo e objectivo e uma maior sensibilidade e sentido de coesão. Acção preconizada: Aspectos como os que se prendem com a definição de uma política integrada ou com a prática de uma efectiva coordenação inter-departamental ou, ainda, com procedi mentos de verificação e avaliação independentes não são assim tão facilmente postos em prática, nem verdadeira mente existem soluções-padrão universais que os sirvam. É neste contexto que se colocam as questões relativas: à educação/formação, especialização e treino dos agentes ou actores mais directamente envol vidos (ou a envolver); ao exercício de actividades de extensão e num plano mais alargado; às acções de informação e sensibilização; todos aqueles elementos (da educação ao treino) são parte essencial para a construção da capacidade de resposta humana ou o seu reforço, uma cons trução que deve ser encarada simultaneamente como instrumento e como objectivo; ela envolve necessariamente uma aproximação pla neada a programas de qualificação dirigidos ao alargamento e consolidação do conheci-mento, mas também à compreensão do que está em jogo, às atitudes e aos valores; quer isto dizer que não se trata apenas de cons truir/aumentar a capacidade produtiva mas tam bém de realizar as potencialidades humanas. Programa fundamental 4.1 – Formação de quadros: Angola, como tantas outras nações, ainda que dispondo de quadros de qualidade não os possui em número sufici ente para cobrir as lacunas ou insuficiências existentes, nem certas áreas que requerem experiência quando não uma pre paração altamente especializada. Acresce, inclusivamente, que determinados domínios são bastante mais exigentes, neles se requerendo uma for mação de base preferencialmente interdisciplinar que pode não se coadunar com a organização e práticas correntes no ensino vigente. Se a nível da investigação se vem perseguindo, desde há uns anos, a especialização de cientistas e técnicos ou a obtenção de graus académicos superiores (mestrados e dou toramentos), já a nível dos restantes quadros do ministério o panorama não é equiparável. A situação é ainda mais com plicada pela dificuldade em reter os quadros devido aos relativos baixos salários praticados. A resolução deste problema deve ser vista num plano mais alargado, sabendo-se que um dos desafios a vencer no futuro mais próximo é o de criar condições suficientemente cativantes e estáveis para atrair os melhores quadros e evi tar o seu êxodo (dentro e fora do País). No sector privado o problema é bem mais grave na medida em que não só escasseiam os quadros como a nível empresarial tendem a falhar tanto a formação adequada como a experiência e o conhecimento. Consideram-se três tipos de acção programática: Programa 4.1.1 – Quadros superiores do Estado (inves tigação e serviços): reforçar os actuais níveis de formação especializada e conferir condições para obtenção de expe riência em instituições reputadas, desse modo contribuindo para uma melhor capacidade de gestão e níveis mais elevados de eficiência. Objectivos específicos: reforçar a capacidade de investigação, planeamento, gestão e tratamento dos problemas, na base de um plano plurianual com avaliação prévia das necessidades; preparar, com antecipação, os quadros necessários para satisfazer as crescentes responsabilidades que resultam do alargamento das áreas de actua ção e da execução de uma política de desenvol vimento sustentável; acelerar a formação/especialização dos quadros des tinados a garantir a gestão dos grandes projectos de desenvolvimento. O recurso a investigadores convidados, com curriculum, capacidade de inovação e reconhecida compe tência na lide rança de programas de investiga-ção, represen tará um outro elemento relevante para a conso lidação de projectos de investigação; I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 409 preparar quadros técnicos superiores para os serviços de extensão; lançar (por si e/ou em colaboração com outros minis térios e autoridades provinciais) centros de edu cação e treino e a formação à distância (com recurso à internet ou outros meios que se reve lem mais adequados), com curriculos ajustados que permitam o reconhecimento oficial do nível de formação ou grau académico; promover a transferência de tecnologia em domínios de interesse estratégico; criar um sistema de avaliação independente para apreciação de projectos de investigação, tra balho desenvolvido e resultados obtidos, para além da capacidade científica individual, de equipa e institucional. Principais beneficiados: quadros existentes e futuros; Ministério e seus serviços. Actores envolvidos. quadros superiores do Ministério; universidade; quadros superiores ou especialistas do Estado e do sector privado; especialistas. Programa 4.1.2 – Quadros de nível médio do Estado Muito do trabalho que se pode desenvolver eficazmente ao nível da investigação, da técnica e da administração depende dos conhecimentos, experiência e motivação dos quadros intermédios. Independentemente de uma boa direc ção, são eles, também, a garantia da capacidade de resposta e eficácia dos serviços. Objectivos específicos. formação/especialização nos diversos domínios onde se revele a necessidade de melhorar a funcio nalidade e o tratamento dos problemas, preparação de quadros médios para os serviços de extensão; desenvolvimento de acções de formação/reciclagem sistemática, a partir de um levantamento prévio das carências, e organização anual de cursos de pequena duração, de estudos de casos e outras fórmulas adequadas; divulgação/formação no domínio das novas tecno logias; estabelecimento de uma estrutura de avaliação inde pendente. Principais beneficiados. os diferentes quadros intermédios do Ministério (ser viços centrais e regionais e organismos tutela dos); o Ministério e as suas estruturas. Actores envolvidos. quadros superiores do Ministério e de outros depar ta-mentos do Estado; entidades privadas especializadas. Programa 4.1.3 – Quadros técnicos do sector (público e privado) Um dos maiores desafios (e dificuldades) a enfrentar no relançamento da economia pesqueira reside no mundo empresarial, escasseando o número dos que, minimamente, estão preparados e têm experiência nessa área. Ao Estado não compete substituir-se ao que deve ser sempre uma responsabilidade do sector privado, mas a pre paração e especialização de quadros constitui um domínio de cooperação institucional de que ambos só podem retirar benefício, com vantagens para o País. O que está em causa é a possibilidade de se poder visua lizar a realização de carreiras no sector pesqueiro, ao mesmo tempo que criando situações favoráveis, a prazo não distante, à emergência de grupos de especialistas nos diver sos domínios e a uma dignificação das várias profis-sões, sejam elas exercidas no Estado ou no sector privado. Nesse sentido os quatro pólos de desenvolvimento para o sector, que são Soyo/Cabinda, Luanda, Malanje (para aquicultura) Benguela e Namibe, constituem, naturalmente, os pontos de apoio para um projecto multifacetado de for mação de profissionais competentes, com adequada mas sólida formação nas diferentes áreas das indústrias pesquei ras (desde a construção naval, pesca e aquicultura, passan do pela conservação, transformação e sal e acabando na comercialização e na gestão). Os três níveis de formação previstos envolvem: 1 conjunto de 4-5 escolas básicas, 410 DIÁRIO DA REPÚBLICA 3 institutos médios; e 1 academia superior Protocolos de cooperação com instituições científicas e universidades permitem ampliar/diversificar o leque de for mação dos vários domínios. Objectivos específicos. reforçar a capacidade empresarial existente; lançar as bases para a estruturação (e organização) de um tecido empresarial conhecedor e forte; esta belecer em bases sólidas as condições para a formação das futuras gerações de profissionais do Sector nos diferentes domínios; dignificar as diferentes carreiras (mormente as de raiz mais técnico-profissional) associadas às pescas e aquicultura Principais beneficiados. sector privado; Estado e economia angolana (por repercussão). Actores envolvidos. quadros do Estado; universidades; entidades privadas especializadas. Programa fundamental 4.2 – Acções de informação e sensibilização: Num sector como o das pescas a informação ocupa um lugar estratégico de extrema importância, seja porque, no plano internet, permite melhor fundamento para as deci sões, o tratamento em tempo útil dos problemas e, até, a antecipação, seja porque, a nível externo, se torna possível difundir regularmente junto de outras estruturas organiza cionais e do grande público o que se vai realizando nos diversos domínios (científico, técnico, decisional). A construção do futuro ao abrigo de uma ideia de desen volvimento sustentável passa, em boa medida, por proces sos de racionalização que requerem um conheci- mento tão alargado quanto possível da realidade, desse modo se estru turando, paulatinamente, uma cultura e uma sensibilidade. Pela via de uma outra cultura e sensibilidade, mas tam bém, pela participação que gradualmente as estruturas orga nizadas da sociedade civil venham a ter na construção dos processos decisionais (a boa governança), a opinião pública pode, a seu tempo, vir a ser um aliado estratégico importante para a consolidação em moldes sustentáveis do desenvolvimento. Independentemente do recurso a fórmulas de informa ção/divulgação mais tradicionais (a revista periódica e a publicação especializada), a utilização dos ‹‹media›› de comunicação à distância (rádio, TV e internet) deve mere cer um cuidado mais atento: enquanto instrumentos de suporte à extensão, certamente, mas também quanto ao apoio directo ao pescador no mar (por exemplo, pela emis são de avisos de condições de tempo e previsões, preços de pescado, etc.), à assistência médica à distância e à divulga ção da actividade do Ministério (já em fase de expansão), e enquanto meio de obtenção de elementos informativos de carácter técnico e científico para o público em geral e a comunidade técnica e científica. VI — Principais metas a atingir durante o quinqué nio. Indicação sumária das principais metas a atingir e respectivos limites temporais I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 411 Política Adopção de uma política integrada para as pescas e Até meados aquicultura e grupo de missão de 2006… Estabelecimento de uma plataforma de consenso inter- Entre 2005 ministerial para a estruturação de uma política comum e 2006, pre para os ecossistemas e recursos aquáticos, compatibili- ferencial zando os diferentes usos, recuperando os meios mais mente degradados e preservando a qualidade do meio aquático Definição do modelo de organização e dos métodos de Junho à De trabalho a seguir tanto para efeitos de coordenação dos zembro de diferentes programas e acções que corporizam a estraté- 2005 gia como de avaliação independente de resultados… .. Humana Implantação de serviços de extensão e apoio (a criar ainda em 2006) junto das comunidades piscatórias e rede de centros de apoio às cooperativas de pesca artesanal … Até 2010 Qualificação de formadores e reforço dos quadros. Cria ção de uma escola superior … … … … … … … ….. Entre 2006 e 2007 Plena operacionalidade dos serviços e capacidade de resposta reforçada… … … … … … … … … … … .. Entre 2006 e 2007 Crianção de condições adequadas à investigação cien tífica e à inovação tecnológica no domínio do ambiente e recursos aquáticos, incluindo o estabelecimento de uma rede de unidades de investigação, pólos interdis ciplinares e instituto/centros de investigação (sectoriais e universitários)… … … … … … … … … … … … . Entre 2006 e 2010 Programa estratégico de investigação (por quinquénios) Até finais de 2006 Recuperação e modernização do sector produtivo ma rinho (armamento e indústria) … … … … … … … . Entre 2005 e 2015 Cadastro nacional: frota, estabelecimento, empresas e associações … … … … … … … … … … … … … . até finais de 2005 Área chave Metas Termo dosprazos Os limites de tempo fixados para as diferentes acções são indicativos, admitindo-se que seja suficiente o prazo que medeia entre a sua entrada em fase de execução (em muitos casos, prevista para o início de 2005) e a data (ou datas) em que se espera seja alcançada a respectiva meta (ou o essencial dela). 1 — Horizonte de muito curto prazo (2005 – 2006): Grande objectivo: Lançamento das bases para um desenvolvimento sustentável: Súmula: Definição de uma política integrada para a compati-bili zação e regulação dos diferentes usos do ambiente e recur sos aquáticos. Clarificação metodológica relativa à execução da estra tégia no largo prazo (através de planos plurianuais): organi zação, coordenação, selecção de projectos, acompa-nha mento, avaliação (incluindo a definição de critérios ajusta dos) e mecanismos de correcção. Levantamento rigoroso das diferentes situações. Enquadramento jurídico e sistema de incentivos e apoios financeiros. Valorização dos quadros e reforço da capacitação dos serviços. Do ponto de vista político, a aproximação ao cerne das questões pode ser feita em dois planos distintos: a) consenso político alargado em torno de uma polí tica integrada, ou seja, de uma política comum com responsabilidades partilhadas, que concilie os diferentes usos da água e dos recursos aquá ticos (dos ecossistemas marinhos e continen tais), como condição-chave para um desenvol vimento durável no largo prazo. O envolvimento de áreas ministeriais como sejam, desde logo, as pescas, ambiente, transportes marítimos, ordenamento do território, turismo e indústria offshore, será indispensável para o estabeleci mento de um consenso alargado sobre as linhas de orientação estratégica que deverão permitir, ao menos: definir as grandes linhas de orientação a que se deve submeter o ordenamento do território e a ocupação das zonas costeiras; promover, coerentemente, uma política respon sável e coerente de ocupação/uso dos ocea nos, das zonas costeiras, das águas continen tais e das bacias hidrográficas; acordar a criação de um sistema integrado de Gestão das áreas costeiras e do espaço marí timo de jurisdição angolana e de um instru mento regulador dos usos da água (implican do o conjunto dos recursos hídricos do hin terland); estabelecer os adequados instrumentos ou mecanismos de concertação, resolução de conflitos e auditoria técnico-científica; O essencial dos alicerces para um consenso político alargado e a orientação estratégica 412 DIÁRIO DA REPÚBLICA Organização e modernização da pesca em águas inte riores… … … … … … … … … … … … … … … . Entre 2005 e 2010 Aquicultura (estações-piloto)… … … … … … … … Entre 2006 e 2010 Estrutural Consolidação do sistema de informação estatística sectorial e respectiva rede de cobertura nacional-pro vincial… … … … … … … … … … … … … … … Entre 2006 e 2007 Ambiental Recuperar os recursos mais degradados … … … … . Entre 2005 e 2010 Gerir os recursos explorados em condições sustentáveis Entre 2005 e 2010 Organização da rede de cobertura nacional e provin cial do sistema de vigilância e controlo de actividades de pesca. Articulação com o sistema estatístico sectorial … … … … .… … … … … … … … … … Entre 2006 e 2007 Combate eficaz a actividades de pesca ilegal, não reportada e não autorizada (IUU)… …… … … … … Entre 2007 e 2010. Aplicação de um Plano Nacional IUU nos termos pre vistos pela FAO … … … … … … … … .. … … … . 2006 e 2007 Estabelecimento de condições para a preservação de habitats e recursos aquáticos, incluindo a criação de uma rede integrada de parques e áreas marinhas prote gidas (com relevo para as mais frágeis e vulneráveis, como sejam mangais, baías e estuários) e da delimita ção de corredores para o tráfego marítimo… … … . … Entre 2006 e 2010 Aplicação de um programa global de monitoriza ção e Acção no âmbito à poluição marinha (envol vendo, entre outros aspectos, eutroficação das águas, a agro-química, desperdícios e lixos da indústria e zonas urbanas)… … … … … … … … … … … … … … . Entre 2005 e 2015 Aplicação de códigos de conduta (pescas, aquicul tura, ambiente)… … … … … … … … … … … … . Entre 2005 e 2007 Sistema Integrado de Gestão das Zonas Costeiras. Defi nição das regras a que se deve sujeitar a ocupação do litoral (urbanização, turismo, actividades de lazer redes viárias, circulação marítima costeira, incluindo uma Carta de Riscos. Plano de gestão de resíduos e tóxicos. … … … … … … … … . … … … … … … Entre 2005 e 2010 Avaliação das consequências de uma alteração climática Até 2007, seguido de análises regulares Reforço e alargamento da cooperação regional inter nacional na base de programas/projectos com interesse estratégico para Angola… … … … … … … … … … Entre 2005 e 2010 (e anos segui tes) Área chave Metas Termo dosprazos deve estar consolidado, preferencialmente, até ao final de 2006. b) adopção de uma política integrada de desenvol vimento sustentável para a fileira das pescas. Os procedimentos inerentes devem estar concluí dos na segunda metade de 2005. Assim sendo e antes do termo do ano 2006, deve-se: criar um grupo de missão; estabelecer o modelo de organização a nível nacional e provincial; definir as metodologias de trabalho; designar uma comissão independente de acompa nhamento e avaliação e definir critérios de ava liação multidisciplinar. Do ponto de vista técnico, deve-se aproveitar este perío do para reexaminar com detalhe todos os aspectos relativos ao sector, como sejam (indica-se, para cada item, o limite temporal para alcançar o objectivo específico inerente): a) levantamento rigoroso das situações tanto no que se refere ao Estado como ao sector privado. Preparação/afinação de programas plurianuais, em princípio por períodos quinquenais; b) levantamento das necessidades de valorização/ preparação dos quadros (Estado e sector priva do) e de capacitação de serviços. Deve-se avan çar com a formalização de protocolos de coope ração com a educação e a ciência e traçar os programas de formação/especialização/reci-cla gem e lançamento das primeiras acções; c) no caso particular da investigação científica, esta belecimento de protocolos com as universi dades e a área ministerial da ciência com vista, entre outros aspectos, à criação de um sistema de apoio financeiro a projectos de investigação, à constituição de parcerias de projecto e de redes temáticas de investigação; d) apreciação do quadro de pessoal e da lotação dos diferentes serviços. Idem em relação às car reiras da função pública ligada ao sector, crité rios de selecção e progressão, sistemas de ava liação de qualidade e grelha de remunera-ções. Especial cuidado deverão merecer as carreiras de investigação e de ensino profissio-nal e as condições remuneratórias; e) análise das competências dos diferentes organis mos – centrais, regionais e tutelados – circuns crevendo-os melhor (nos casos pertinentes) de modo a evitar situações de eventual sobrepo sição ou de interpretação duvidosa, mas refor çando os laços de indispensável cooperação que permitam colmatar lacunas ou fragilidades e potenciar a capacidade de resposta; f) revisão do enquadramento jurídico nas várias ver tentes. Condições de atracção de capital para o sector, incluindo estrangeiro. Parcerias para o desenvolvimento e associações temporárias de interesses (de desenvolvimento e de risco) entre Estado e sector privado. Enquadramento das fórmulas associativas e do cooperativismo. Organização do sector e representatividade. Procedimentos de governança na preparação e tomada de decisões; g) apreciação do Regulamento de Inscrição Marítima (RIM), ou do diploma equivalente, prestando atenção às novas normas de segurança (STCW) e ao problema das lotações, particularmente quando se trate de novas embarcações de dese nho racionalizado e melhores condições de segurança e equipamento; h) levantamento actualizado e criação de um cadas tro nacional (esse cadastro nacional deve ser sis tematicamente actualizado, em função de quais quer alterações observadas ao longo do tempo) que envolva todas as embarcações e estabeleci mentos, bem como empresas e associações liga das ao sector. Às diversas unidades que consti tuam a frota deve ser imputado um número nacional, inamovível, com vista a garantir a possibilidade de serem acompanhadas ao longo de toda a sua vida útil, podendo sempre estabe lecer-se um vínculo de ligação ao proprietário; i) definição de um Plano Nacional de Combate à Pesca Ilegal, não reportada e não regulada (acti vidades IUU), tendo como base o modelo FAO; j) revisão do sistema de incentivos e apoios financei ros. Sistema de taxação e juros. Fundo de apoio ao investimento, microcrédito. Estabelecimento do mecanismo dissuasor poluidor – pagador. Condições de fornecimento de energia e água à indústria (preços, qualidade, regularidade). Política de preços dos combus- tíveis para o sec tor (sistema de preços azuis) e seus instrumen tos de controlo; k) estabelecimento de mecanismos de apoio que favoreçam a aquisição de equipamentos de baixo consumo energético e o recurso a energias alternativas, em termos fiscais e de custos. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 413 2 — Horizonte de médio prazo (2006 2010) Grande objectivo: recuperar e organizar o Sector Súmula: Implantação de um sistema de gestão integrada das zonas costeiras e pescarias da área oceânica de jurisdição, (inclui um sistema integrado de áreas marinhas Protegidas). Definição do grau de vulnerabilidades das diferentes áreas marinhas e respectiva carta de riscos. Consolidação da investigação sectorial e alargamento dos domínios de actuação. Formação profissional completada com nível superior (prevendo outras hipóteses que não apenas a preparação de oficiais de pesca e navegação – a articulação com o ensino oficial, por um lado, e com as universidades, por outro, reveste-se de interesse estratégico, dando ensejo a que se possam explorar soluções diversificadas como seja a prepa ração de quadros técnicos intermédios equivalentes ao bacharelato e técnicos superiores, incluindo ao nível da ges tão, para o sector). Aposta no emprego como primeiro passo da transi ção para a sustentabilidade, investindo prioritariamente na actividade artesanal (possibilidade de criar mais emprego com menos investimento, com a vantagem acrescida de a produção exigir menores consumos energéticos). Início do processo de investimento na produtividade (desenvolvimento da frota semi-industrial e recuperação da indústria transformadora). Primeiros passos na organização e modernização da rede nacional de distribuição e frio. Aposta em sistemas de produção com baixo consumo energético (em geral, mas mais em particular no que se refe re a combustíveis fósseis. Em geral: a) reapreciação do estatuto das escolas de formação profissional e da latitude da sua acção (2005). Qualificação e/ou reciclagem dos formadores e reforço dos quadros do ensino profissional. Revisão dos currículos. Criação de uma acade mia superior (entre 2006 e 2007); b) criação (na dependência do IPA) dos serviços de extensão pesqueira ainda em 2006 e colocação no terreno das primeiras unidades, com agentes devidamente preparados. Prever a eventua-lida de de uma articulação (eventualmente, sob a forma de uma iniciativa de parceria) com o Ministério da Agricultura neste domínio e no que se refere ao hinterland (até 2007). Estabelecimento de uma rede nacional até 2010; c) melhoria das condições de trabalho no âmbito da investigação científica e da inovação tecno lógica nos domínios do ambiente e recursos aquáticos, incluindo o estabelecimento de uma Rede de Unidades de Investigação e Pólos Interdisciplinares, mediante recurso a parcerias de cooperação com a universidade e entidades privadas (por exemplo, empresas petrolíferas e diamantíferas) e ao mecenato (2007) – devendo ser dada prioridade a projectos que vão ao encontro dos objectivos consagrados na Estratégia; d) inventariação sistemática prévia de situações e estabelecimento de condições para a preser vação dos habitat e recursos aquáticos, incluin do a criação de uma rede integrada de parques e áreas marinhas protegidas (com relevo para as mais frágeis e vulneráveis, como serão os man gais, baías e estuários) e de delimitação de cor redores obrigatórios para o tráfego marítimo (o que requer tratamento ao nível da IMO— ‹‹International Maritime Organi zation››), mor mente quando se trate de transporte de substân cias tóxicas ou altamente perigosas) (até 2010); e) concepção e construção de estações-piloto para a aquicultura marinha e de águas continentais (até 2007). Estes projectos pressupõem uma prévia inventariação das zonas mais propícias e são acompanhadas pelo desenvolvimento de ensaios preliminares (início de 2005 a finais de 2006); f) aplicação obrigatória de códigos de conduta nos domínios das pescas (Código FAO de Roma), aquicultura (Código de Bangkok) e ambiente aquático (2007); g) estabelecimento de um sistema integrado de ges tão de áreas costeiras, com definição das regras a que se deve sujeitar a ocupação da faixa lito ral e das margens dos rios e lagos do interior (urbanização, turismo, actividades de lazer, redes viárias, circulação marítima, costeira, pes cas e maricultura). Definição de uma carta de riscos do litoral e zonas marginais, bem como das águas costeiras, (até 2010); h) criação de um sistema de informação cobrindo todo o sector. Reestruturação de toda a rede actualmente existente e reequipamento dos serviços centrais e das entidades sob tutela, no que se justificar, providenciando a harmoni zação dos procedimentos a que se deve obede cer (incluindo a validação dos dados). 414 DIÁRIO DA REPÚBLICA Definição e estabelecimento dos circuitos de comunicação e clarificação das competências e responsabilidades dos diferentes interventores de modo a assegurar que os dados de base mais importantes são tratados em tempo útil (2005 a 2007); i) instalação das caixas azuis em todas as embar cações cabinadas, com mais de 15 metros. Definição dos critérios a que deve obedecer o sigilo (regime de acesso e confidencialidade dos dados). Articulação com o sistema de infor mação das pescas (para efeitos de tratamento dos dados que relevem da estatística e das necessidades da investigação científica) (até 2007 – o programa de instalação a bordo pro longar-se-á nos anos seguintes, à medida que novas unidades forem acrescidas à frota); j) avaliação multidisciplinar do tipo de impactos e possíveis consequências das alterações climá ticas (até 2007, seguindo-se, a partir desta data, estudos de acompanhamento e avaliação de situação). Os resultados obtidos nessa monito rização deverão ser incorporados na estratégia, tendo em devida conta as previsíveis repercus sões na ocupação do litoral (incluindo a expan são urbana e projectos turísticos); k) consolidação da cooperação técnica e científica, tanto a nível regional como internacional (inclu indo a rede africana de investigação aplicada em diversos domínios e sem perder de vista as res ponsabilidades angolanas no âmbito da SADC). Em particular e relativamente aos programas funda mentais previstos: Programa fundamental 1.1.1 – Bases científicas: O essencial deve estar em operação de rotina até 2010. Exceptua-se o ponto relativo a modelos de gestão que, em bora devendo progredir de forma incisiva até àquela data, representa um esforço que tenderá sempre a prolongar-se no tempo, tudo dependendo do progresso científico que não é só angolano), ajustando-se a novos conhecimentos. Programa fundamental 1.1.2 – Pesca responsável: Excepção feita, em princípio, ao estudo e acompanha mento da eficácia dos sistemas de defeso e da selectividade de artes e métodos de pesca (que pode prolongar-se até 2020, hipoteticamente), é expectável a conclusão do pro grama até finais de 2010. Programa fundamental 1.2.1 – Regulação dos usos Tem-se em vista a racionalização e compatibilização dos diferentes usos que se façam do litoral e dos mares costei ros, reforçando-se as bases de sustentação de uma política integrada para situações de multiuso. Deve estar concluído (ou, pelo menos, largamente reali zado) até 2010. Todavia, admite-se que, em relação a áreas de maior vulnerabilidade e à rede de parques e reservas marinhas, o acompanhamento e estudos de base se prolon guem pelo menos até ao horizonte de 2020 (os estudos de impacto sobre o meio e as espécies de ciclo de vida mais prolongado exigem longos períodos de tempo e recolha de séries cronológicas dilatadas). Programa fundamental 1.3.1 – Funcionalidade dos ecossistemas: Espera-se a conclusão dos trabalhos relativos à identifi cação de vulnerabilidades, elaboração da carta de riscos, desenvolvimento de um Sistema de Informação Geográfica (SIG) e definição preliminar de indicadores ambientais até 2010 em princípio. O SIG e os indicadores ambientais tendem a prolon gar-se pelo horizonte seguinte (em particular o SIG). Os res tantes domínios prolongar-se-ão para além de 2025 (incluindo a indispensável monitorização da qualidade ambiental). Programa fundamental 2.1.1 – Pesca artesanal maríti ma: Elevada prioridade. Em princípio, as primeiras acções devem ser canalizadas para as províncias mais desguar necidas e/ou desprotegidas. Até finais de 2010, promover a construção e a entrada em funcionamento do conjunto de Centros Integrados para a Pesca Artesanal previstos para a cobertura de todo o lito ral (incluindo condições de apoio logístico e fornecimento de sobressalentes, combustível e materiais para o fabrico/ arranjo das artes de pesca). Consolidar a organização do subsector (até 2010) e as medidas de apoio financeiro (micro crédito) às empresas e organizações da pequena pesca (2006). No que se refere à frota, considerar, antes de mais, os problemas relacionados com a segurança e a motorização, ao mesmo tempo que estabelecendo um preço azul para apoio às pequenas empresas e cooperativas. Introduzir as primeiras unidades de pesca cabinadas previstas, com motor diesel interno e não mais do que 14 metros. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 415 O número de construções a apoiar será apreciado de acordo com a situação dos recursos em cada uma das regiões de pesca e em função da dimensão/condições de actuação da frota operacional e do número de pescadores (sendo as duas primeiras condições determinantes do ritmo e do alcance da mudança). Introdução do frio (caixas isoladas termicamente e gelo) nas embarcações que ofereçam condições adequadas. Melhoria acentuada das condições de desembarque de pes cado (pontes-cais, passadeiras), até 2010. Programa fundamental 2.1.2 – Pesca artesanal em águas continentais: Tem elevada prioridade, desde logo por razões que se prendem com a estabilidade, sustento e melhoria de vida das populações mais carenciadas e isoladas. Na base de informação mais completa e alargada sobre a dimensão, características e peso da actividade na economia local (des trinçando-se a prática de pesca profissionalizada, a pesca exercida sazonalmente e a pesca de subsistência), será a altura de lançar a construção do equivalente a estruturas CIPA nos locais que se revelem de interesse mais estratégi co. Com o apoio dos serviços de extensão, organizar ou aperfeiçoar as estruturas associativas existentes nesta acti vidade. O aumento da frota ou a substituição de unidades (salvo casos de justificada premência) será realizado progres-siva mente em função do potencial explorável em condições sus tentáveis. Em qualquer circunstância, o redimensio-namen to da frota deverá obedecer, escrupulosamente, ao princípio da precaução. Introduzir melhoramentos nos sistemas tradicionais de conservação de pescado, bem assim como as boas práticas no manuseamento e processamento das capturas. No que se refere à preservação do produto da pesca, prevê-se o recur so ao frio (nos casos pertinentes) à semelhança do que se deverá fazer para a pesca artesanal marítima. Programa fundamental 2.1.3 – Pesca semi-industrial Subsector prioritário. Proceder, antes de mais, à recupe ração e reequipamento das unidades operacionais que ainda detenham razoáveis condições de operacio-nalidade e segu rança. Subsequentemente, mas ainda dentro do período de referência, apoiar a construção de algumas novas unidades de cerco, aproveitando-se o ensejo para introduzir factores de inovação tecnológica (traçado e equipamentos). Organização do subsector. Independentemente do cerco, diversificar-se-á o emprego de artes de pesca, apostando-se em artes mais selectivas, como a linha e palangre ou o salto e vara. Não se excluem os redeiros mas há sempre que ponde rar a condição em que se encontrem as espécies-alvo e os pesqueiros. Prever a introdução/melhoria do frio (reforçando as con dições de adequada conservação do produto da pesca) e a possibilidade de racionalizar a estiva a bordo. Melhoria das condições de desembarque do pescado (articula com o programa das instalações portuárias). Programa fundamental 2.1.4 – Pesca industrial: Proceder a uma apreciação pormenorizada da situação da actual frota e iniciar um programa de modernização diri gido às unidades que ainda justifiquem esse investi- mento. A substituição de navios por novas construções (com dimensão não superior a 40-45 metros – a possibilidade de navios até 60 metros, no caso do cerco oceânico, deve ser cuidadosamente ponderada) será executada com prudência, tendo em atenção o estado dos recursos e a que espécie será dirigida a pesca. Em qualquer caso, conjugar com uma polí tica de abates selectivos. Nos crustáceos há que reduzir a actual pressão, desvian do o que for tolerável em termos de esforço para a bandeira angolana. Globalmente, a frota de arrasto deve banir-se para o arrasto pelágico, e reduzir-se para as demais espécies atra vés de um mecanismo de phasing-out como forma de dimi nuir significativamente com o mínimo de impactos esta prática altamente destrutiva, pondo-lhe termo igual- mente num prazo relativamente curto. Este programa tal como os relativos à pequena pesca e à pesca semi-industrial, pressupõe uma reactivação dos estaleiros (embora numa primeira fase seja admissível haver vantagem em construir no exterior). A formação/especialização (na base de cursos com cer tificação reconhecida), de oficiais e mestrança angolanos deve encontrar soluções ajustadas às necessidades da frota no decurso deste período. Programa fundamental 2.1.5 – Indústria transfor madora: Dá-se prioridade à produção de congelados e à salga e seca, a par de uma diversificação para produção de pré-pre parados e pré-cozinhados, duas áreas de interesse 416 DIÁRIO DA REPÚBLICA económico pelo que representam de mais-valias e pelas dis ponibilidades oferecidas pelos centros urbanos em termos de procura (uma procura que tenderá a aumentar nos anos que se avizinham – tal como, aliás, a possibilidade de explo rar mercados regionais, ao nível dos países vizinhos a Norte e do interior Leste do continente). A indústria salineira merece, igualmente, a maior atenção, mormente quanto ao sal higienizado e iodizado. Neste domínio (como, em geral, no do comércio de pes cado), o programa articula-se com o desenvolvimento e efi cácia de resposta dos serviços responsáveis pela veri-fica ção e certificação de qualidade, entendendo-se que o Laboratório de Referência Nacional esteja na dependência do INIP. A inovação, aliada à experimentação, é outro domí nio em que o subsector deve avançar, em estreita ligação (incluindo a formação de parcerias) com a investigação sec torial. À economia pesqueira não interessará fomentar, para além de níveis comportáveis de produção, a farinação e a produção de óleos, na medida em que são estimuladoras do subaproveitamento e, portanto, menor valorização do pro duto da pesca. Todavia, considera-se haver interesse na modernização de instalações em estado operacional já existentes e, sobre tudo, na possibilidade de criação de pequenas unidades (que convirá venham a ser concebidas e organizadas em rede) junto das pescarias com uma dimensão adequada. Programa fundamental 2.2.1 – Portos e estaleiros No que respeita a infra-estruturas portuárias, prioridade é dirigida ao Porto Pesqueiro da Boavista (Luanda) e estru turas conexas (câmaras de congelação, armazéns frigorífi cos, fábrica de gelo, lota, etc.), construção dos portos de Cacuaco, Porto Amboim, Baía Farta,Tombwa e Baía dos Tigres e os terminais de Kikombo além dos ajustamentos a fazer no terminal do Cais do Carvão. Em matéria de estaleiros de maior porte, Lobito e Luanda têm prioridade. O programa já em curso deve ser acompanhado por iniciativas no âmbito da qualifica ção/reciclagem de pessoal técnico (operários e mes trança) entretanto prevê-se a construção de estaleiros de médio e pequeno portes nas localidades a posicionar portos pesqueiros que não sejam Luanda e Lobito. Programa fundamental 2.2.2 – Rede de frio: Elevada prioridade: Melhorar equipamentos e instalações e instalar mais unidades no litoral em articulação com as municipalidades do interior. O essencial das traves mestras da rede deve estar con cluído entre 2006 e 2007. Programa fundamental 3.1.1 – Aquicultura em águas doces: Continuidade da inventariação sistemática de locais e espécies que sejam mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura. Lançamento (2005 – 2006) das primeiras bases sólidas para o futuro desenvolvimento do subsector, partindo de espécies indígenas com elevado grau de rusticidade e tendo em conta as potencialidades das localidades já identificadas. Remete-se para o período seguinte uma progressão mais rápida neste domínio. Construção e entrada em funcionamento de estações piloto de águas interiores para apoio à investigação, expe rimentação, ensino, divulgação e demonstração de boas prá ticas. Criação de uma unidade especializada no estudo, des pistagem, prevenção e tratamento de parasitoses e doenças. Apreciação objectiva das práticas existentes na aquicul tura comunal. Possibilidade de introduzir melhorias, incluindo sistemas de produção integrada. Desenvolver, com o apoio da investigação, fórmulas de aproveitamento que se traduzam, objectivamente, numa valorização dos produtos tradicionais. A formação especializada de pessoal de investigação, técnico superior e técnico auxiliar é promovida, recorrendo-se, numa primeira fase, a um programa de estágios relativa mente prolongados em unidades especializadas e centros de investigação de outros países. Programa fundamental 3.1.2 – Maricultura: Lançamento dos primeiros ensaios sistemáticos (2005 2006). Concentrar o esforço nos bivalves na medida em que oferecem maior probabilidade de êxito. Construir algu mas estações-piloto no litoral com objectivos iguais aos que foram explicitados para a aquicultura em águas conti-nen tais. Até 2010 avaliar a possibilidade de se criarem recifes artificiais (onde, em que condições) com o objectivo de recriar níveis mais elevados de produtividade natural e I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 417 biodiversidade e de desenvolver condições mais favoráveis à procriação, abrigo, alimento e crescimento para os juvenis de espécies costeiras de interesse comercial. A seu tempo, as zonas de recifes artificiais que, even tualmente, se concretizem darão ensejo a que outras activi dades com interesse económico se possam desen-volver, como sejam o ecoturismo aquático e o turismo pesqueiro. Programa fundamental 4.1 – Formação de quadros: Essencial. O esforço mais relevante deverá ser feito durante este período e na fase seguinte, de 2010 a 2020. O mesmo se diz relativamente aos quadros da formação pro fissional. O apoio a dar à formação/especialização de quadros empresariais angolanos só deve abranger o período até 2010, admitindo-se que seja o suficiente para se constituir uma massa crítica suficiente para que possam singrar por si. Programa fundamental 4.2 – Acções de informação e sensibilização: Essencial. Até finais 2006, o Ministério e os seus vários serviços centrais e órgãos tutelados, incluindo serviços administrativos, devem dispor de uma boa rede de comu nicações, equipamento informático e recurso à internet. O trabalho desenvolvido pelo Ministério, principais diplomas e outras iniciativas, a par de acções de formação à distância destinadas à população (em apoio ao trabalho de extensão, deverão ser objecto de difusão regular, dando uma imagem de mudança e de eficácia ao mesmo tempo que tomando parte activa na indução de condições de mudança). VII — Medidas de Gestão das Pescarias: De um modo geral a gestão das pescarias será baseada nos seguintes princípios combinados: Abordagem precaucionária; Gestão orientada para o recurso alvo; Abordagem numa perspectiva de ecossistema. O facto de a ZEE Angolana ser rica em recursos pes queiro implica que a sua exploração seja baseada em prin cípios de sustentabilidade para que eles possam representar uma fonte de desenvolvimento económico e social. Con tudo, tendo em conta que grande parte dos recursos estão sobre explorados, há toda a necessidade de definir estraté gias e adoptar em cada momento, o esforço de pesca a níveis sustentáveis de exploração. Os mecanismos de gestão incluem de entre outros o aprofundamento do conhecimento do estado e composição dos recursos, o acesso à pesca através dos títulos de con cessão de direitos de pesca, a atribuição de quotas com base no TAC e fixação do esforço de pesca, a monitorização e a fiscalização das actividades da pesca. Relativamente às espécies ou grupo de espécies para as quais não existe informação sobre o seu estado será aplicado sempre o princípio da precaução. O mesmo princípio deve rá ser adoptado para as espécies vulnerareis ou ameaçadas de extinção. Muitos aspectos contribuem para as práticas respon sáveis e sustentáveis na aquicultura. O mais proeminente destes aspectos deve ser dirigido pelo Ministério das Pescas no estabelecimento de boas práticas de gestão para a indús tria da aquicultura angolana. A sustentabilidade a longo prazo deste sector depende da gestão responsável destes aspectos. Aquicultura responsável pode ser usada na criação da utilização dos recursos de forma sustentável e geralmente é uma utilização não destrutiva dos recursos aquáticos. Todos os participantes na indústria da aquicultura em Angola têm a responsabilidade de levar a cabo as suas acti vidades de forma sustentável e responsável de acordo com as condições em que forem concedidos os direitos para pra ticar tais actividades. 7.1 Recursos Pelágicos: 7.1.1 Carapau: Existe uma clara separação entre as duas espécies de carapau existente no nosso País. O carapau do Cunene dis tribui-se ao longo de toda a costa sendo mais abundante no Norte e no Centro. O carapau do Cabo é um recurso parti lhado com a Namíbia e a sua abundância depende do movi mento da frente das duas correntes a de Angola e a de Benguela. O carapau é objecto da pesca artesanal, semi-industrial e industrial. Durante o dia localiza-se no fundo do mar e é capturado como by catch da pesca demersal. Durante a noite é captu rado pelos barcos de cerco e está associado às sardinelas e outras espécies pelágicas. No início da década de 70 a biomassa destes recursos foi calculada em cerca de 700 000 toneladas. Desde 1997 até 2003 registou-se um decréscimo duplo, tanto nas tendências de biomassa como nas capturas reportadas. 418 DIÁRIO DA REPÚBLICA Presume-se que o declínio estivessem associado não só ao esforço de pesca exercido mas também à mudanças nas condições ambientais. As medidas tomadas em 2003, 2004 e 2005 permitem observar sinais positivos de recuperação do recurso embora ainda não muito significativos. Assim, para alcançar os elevados níveis atingidos no passado, torna-se necessário a tomada das medidas seguintes: A curto prazo (2006): Tipos de pesca: artesanal, semi-indusrial e industrial. Autorizar artes de pesca de cerco somente. Continuar a manter a área de protecção de juvenis dos 13º aos 17º e 15º e livre de arrasto de fundo. Manter como zonas de pesca autorizadas as definidas na LRBA. Como áreas de pesca, nos portos e baías para lá das 10 milhas e nas restantes áreas a definição deverá ser feita de acordo com o comprimento dos barcos. Malhagem da rede mínima 60mm. Estabelecer o sistema de quotas anuais de acordo com o TAC exclusivamente as empresas com infra-estruturas de processamento, transformação e distribuição em terra. Realizar pelo menos duas campanhas anuais de inves tigação para avaliação do estado do recurso. Introduzir os diários de bordo. Instalar o EMC em todos os navios com mais de 15 metros. Registo obrigatório da composição da pesca acom panhante (by catch). A médio prazo (2007/2010): Ajustar permanentemente a capacidade de pesca aos níveis sustentáveis de exploração. Estabelecer mecanismos de comunicação e controle entre as empresa de pesca e de processamento, transformação e distribuição e a administração. Determinar e estabelecer outras áreas de protecção à desova e aos juvenis. Introduzir limites e pontos de referência biológicos. Realizar estudos sócio-económicos. 7.1.2— Sardinelas As sardinelas estão distribuídas ao longo de toda costa e a sua abundância no Sul depende da temperatura da água (cerca de 23°C). Quanto à distribuição das duas espécies existentes no País, não há diferença na latitudinal. A lombuda tem uma distribuição mais oceânica enquanto que a palheta distribuiu-se em águas mais costeiras. A biomassa das duas espécies em conjunto tem sido estável nos últimos anos e de acordo com as avaliações fei tas, o recurso parece estar subexplorado. As estatísticas de captura não são apresentadas de forma separada. As duas espécies são capturadas pela pesca artesanal, semi-industrial e industrial conjuntamente com o carapau. Não estando a espécie a ser explorada no seu limite sus tentável existe a possibilidade de aumentar as capturas e desenvolver a indústria de processamento preferencialmente a de salga, seca e conservas e a congelação. Medidas a tomar: A curto prazo: 2006. Tipos de pesca: artesanal, semi-indusrial e industrial. Autorizar apenas a arte de pesca de cerco. Continuar a manter a área para protecção de juvenis (dos 13º aos 17º e 15º) livre de arrasto de fundo. Manter as zonas de pesca autorizada na LRBA. Como áreas de pesca, nos portos e baías para lá das 10 milhas e nas restantes áreas a definição deverá ser feita de acordo com o comprimento dos barcos. Malhagem da rede mínima 60mm. Estabelecer o sistema de quotas anuais de acordo com o TAC priorizando as empresas com infra-estruturas de pro cessamento e transformação em terra. Realizar pelo menos duas campanhas de investigação por ano para avaliação do estado do recurso. Introduzir os diários de bordo. Instalar o EMC em todos os navios com mais de 15 metros. Registo obrigatório da pesca acompanhante (by catch). A médio prazo (2007-2010): Ajustar permanentemente a capacidade de pesca aos níveis sustentáveis de exploração. Estabelecer mecanismos de comunicação e controle entre as empresas de pesca e de processamento e transfor mação e a administração. Determinar e estabelecer outras áreas de protecção à desova e aos juvenis. Introduzir limites e pontos de referência biológicos. Realizar estudos sócio-económicos. 7.1.3 — Cavala: Esta espécie pode ser encontrada ao longo da costa e tem sido capturada por barcos de cerco. Até ao momento não foram feitas avaliações nem estimativas de biomassa. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 419 Deste modo, a curto prazo (2006) devem ser tomadas medidas de precaução e de acompanhamento dos níveis de capturas. A médio (2007/2010) prazo devem ser tomadas as medi das seguintes: Iniciar estudos para avaliação do recurso. Determinar estimativas de biomassa. Introduzir métodos de gestão pesqueira numa aborda gem de ecossistema. 7.1.4 —Pescaria da Sardinha do Reino: O manancial da Sardinha do Reino constitui uma das principais espécies pelágicas do sistema de Benguela. Distribui-se desde a África do Sul (Kwazulu – Natal) até ao Sul de Angola. A sua ocorrência nas águas de Angola está por um lado associada ao movimento da corrente fria de Benguela e por outro lado à abundância nas águas da Namíbia. Historicamente, em 1994, a abundância desta espécie foi estimada em 250 mil toneladas. Este elevado valor bio massa nas águas de Angola tinha reflexos nas capturas, uma vez que um grande volume de capturas declaradas pela indústria namibiana era efectuada na fronteira entre Angola e a Namíbia. Depois do fenómeno de El Niño de Benguela em 1995, não se registou a presença deste recurso nas águas de Angola. Em Outubro de 2002 começaram aparecer sinais do recurso em Angola e a biomassa foi estimada de 200 mil toneladas. Em Agosto do 2004 a biomassa deste recurso nas águas de Angola foi estimada em 221 mil toneladas. No entanto, em Agosto de 2005 a abundância do recurso foi muito baixa, o que não permitiu a estimação da biomassa. Considerando a grande variabilidade deste recurso a sua exploração deve ser feita de uma forma muito cuidadosa, porque normalmente o recurso em Angola está concentra do numa área muito restrita entre a Baía dos Tigres e o Rio Cunene e, na Namíbia a abundância está num nível muito crítico. Uma grande pressão de pesca em toda área de dis tribuição pode levar ao colapso do recurso. As medidas de gestão recomendadas para os próximos cinco anos passam por definição de estratégias conjuntas com a Namíbia, no sentido de recuperação do recurso e a longo prazo manter níveis de biomassa estáveis. A curto prazo (2006) devem ser introduzidas medidas de precaução. A médio (2007-2010) prazo devem ser adoptadas as medidas seguintes: Introduzir métodos de gestão pesqueira numa aborda gem de ecossistema. Acompanhar o comportamento e estrutura do recurso na Namíbia. 7.2 — Outros Pelágicos: Neste grupo consideram-se as espécies altamente migra tórias o tubarão e o atum costeiro. Há falta de informação sobre a abundância destes recursos. Eles são capturados pela indústria, mas as capturas não são reportadas numa base regular. Contudo a captura da pesca artesanal que é ainda consi derável, tem sido reportada numa base regular como grupo e não por espécie. As capturas da pesca industrial não têm sido reportadas numa base regular. As espécies de atum costeiro e algumas espécies de tubarão são capturadas pela frota semi-industrial de linha enquanto as espécies oceânicas são capturadas pela frota estrangeira fretada ou em regime de acordos/contratos. Reconhecendo que algumas espécies de tubarão têm alto valor comercial e um tempo de vida longo o que as torna vulneráveis à sobre exploração, torna-se urgente estabelecer um plano de conservação. A curto prazo (2006) deve-se : Introduzir um sistema de recolha de dados. Estabelecer um programa de investigação e respectivo plano de conservação. Limitar o esforço de pesca menor ou igual a 100 embar cações. Promover a pesca exploratória específica para o tubarão. A médio (2007/2010) prazo as seguintes acções devem ser realizadas: Realizar estudos sócios-económicos. Controlar o esforço de pesca. Introduzir medidas para evitar a pesca ilegal. 7.3 — Recursos Demersais: Existem mais de 30 espécies de interesse comercial sendo os mais importantes os cachuchos, as corvinas, as garoupas, os roncadores e a pescada. Estão distribuídas ao longo da costa e podem ser capturadas entre os 20 e 900 me tros de profundidade. 420 DIÁRIO DA REPÚBLICA A variedade é enorme no Norte mas a abundância é maior no Sul. São capturadas pela frota artesanal, semi industrial, sobretudo com arte de linha e emalhar e pela frota industrial com arte de arrasto. As estimativas de biomassa destas espécies mostram flutuações sistemáticas ao longo dos anos. O carácter multi específico desta pescaria torna difícil o estabelecimento de um esquema de gestão individual para cada espécie. As medidas de gestão anteriormente introduzidas permi tiram uma ligeira subida nos índices de biomassa. Contudo, a curto prazo (2006) deve-se: Manter o nível actual do esforço de pesca das embarca ções de arrasto. Não licenciar novos navios de arrasto demersal. Manter o período de veda de três meses (Julho, Agosto e Setembro). Não permitir qualquer tipo de arrasto dentro das 4 milhas. Introduzir os diários de bordo. Alocar uma quota máxima de 500ton/navio/ano. A médio (2007/2010) prazo: Ajustar a capacidade de pesca aos níveis dos TAC adop tados. Estabelecer áreas de veda para a protecção da desova e juvenis. Eliminar a pesca banda-banda. Limitar o número de arrastões. Definir os tamanhos e pesos mínimos. Definir os tamanhos das malhas como sendo de 110mm para a pescada e de 80 mm para as restantes espécies. 7.4 — Camarão de Profundidade: As espécies mais importantes são o camarão e o alista do. A distribuição desta espécie centra-se entre Cabinda e Benguela e são capturadas conjuntamente com a pescada e o caranguejo em águas profundas e com os espa-rídeos em águas menos profundas. É uma pescaria voltada para a exportação. Tendo em conta o estado do recurso deve-se a curto prazo (2006): Controlar a pescaria com base no esforço de pesca limi tando o seu exercício a um número máximo de 35 embar cações e a um TAC de 1700 toneladas. Manter a veda por dois meses em Fevereiro e Março. Manter a limitação da zona de pesca entre Cabinda e Benguela (5º 1’ à 12º 20’) e a partir das 12 milhas. Manter o tamanho da malha de 50mm. Limitar a pesca acompanhante a 10%, podendo au-men tar-se mediante recomendação expressa do Instituto de Investigação Pesqueira. Introduzir os diários de bordo. Instalação do sistema Monicap. Limitar a potência máxima dos barcos a 750Kw. Estabelecer percentagens de capturas por faina na ordem de 70% de gamba e 30% alistado. Outras medidas complementares de extrema importância devem ser estabelecidas: Introdução obrigatória de sistemas de escape na arte de pesca de camarão para a redução do «by catch» de outras espécies de importância comercial. Manter o nível de esforço actual. Manter o período de veda para os meses de Fevereiro e Março para proteger o stock desovante. Proteger as áreas de desova em profundidades não supe riores a 100m (8º — 10º S). A médio (2007/2010) prazo dever-se-á: Ajustar a capacidade da frota ao potencial disponível através do controlo do esforço de pesca considerando o número de 30 embarcações. Realizar estudos sócio - económicos. Manter as áreas de veda para a protecção de juvenis. Estabelecer áreas protegidas (mangais). Controlar o by catch do caranguejo. Introduzir mecanismos para aproveitamento do by catch do pescado. Realizar pelo menos duas campanhas de investigação por ano. Realizar estudos de selectividade de redes para ajusta mento da malhagem. Como medida de precaução para os últimos cinco anos o TAC deverá manter-se ao mesmo nível do TAC de 2006. 7.5 — Gamba Costeira Existem duas espécies mais importantes pertencendo ambas ao género penaeus. Não existem estimativas de biomassa destas espécies nem estudos de investigação o que torna difícil o conheci mento do seu potencial. Os dados de captura reportados pela frota actual são limitadas pela operacionalidade débil dos navios licenciados. A curto prazo (2006) a gestão deve ser feita numa base precaucionária e deve-se: I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 421 Limitar o esforço de pesca a 6 embarcações. Manter a veda nos meses de Fevereiro e Março. Introduzir diários de bordo. Limitar o TAC a 51 toneladas. A médio (2006/2010) prazo dever-se-á: Realizar estudos para conhecimento do potencial deste recurso. Ajustar o esforço ao potencial disponível. Gerir a pescaria com base no controle do esforço de pesca considerando um número médio de 6 embarcações. 7.6 — Caranguejo: A espécie mais importante é geryon maritae. Distribui-se ao longo da costa e é um recurso partilhado com a Namíbia. Capturado pela pesca artesanal e pesca industrial com armadilhas e na parte Norte é também capturado como by catch da pescaria do camarão de profundidade. O potencial do recurso não está completamente conhe cido. Este facto, aliado à razão de ser uma espécie de vida longa determina que a gestão seja precaucionária e que a curto prazo (2006) as medidas a tomar sejam: Manter o esforço de pesca actual. Manter a imposição da veda em Fevereiro e Março. Estabelecer como área de pesca industrial com gaio las de Benguela ao Cunene a partir dos 500m. Proibir a captura de fêmeas ovadas. Melhorar o acompanhamento da pesca artesanal mantendo o esforço de pesca actual. Estabelecer um limite percentual para o by catch na pescaria do caranguejo de 5 %. Introduzir diários de bordo. A médio (2006/2010) prazo dever-se-á: Manter os diários de bordo. Melhorar a investigação sobre o recurso. Ajustar o esforço de pesca ao potencial disponível. Estabelecer um esforço total admissível. Elaborar estudos sócio-económicos. Introduzir limites e pontos de referência. Introduzir áreas de protecção. Controlar o número de armadilhas. O TAC para os próximos cinco anos será na ordem das 1201 toneladas. Para além do TAC, outras medidas de gestão complementares devem ser estabelecidas: Gestão conjunta com a Namíbia. Melhorar o sistema de recolha de dados de captura do caranguejo pela pesca semi-industrial e arte sanal. Proteger as áreas de reprodução da espécie (estratos batimétricos de 400m de profundidade). Realizar pelo menos um cruzeiro anual para estimar as biomassas deste recurso. Estabelecer uma época de veda nos meses de Junho e Julho recomendada internacionalmente. Estabelecer um tamanho mínimo de captura (100mm). 7.7 — Lagosta: A espécie comercial mais importante é panulirus regius e está distribuída na parte Norte e centro de Angola. É capturada principalmente pela pesca artesanal. Não existem dados da investigação e o controle das capturas não é eficiente. A curto prazo (2006) deve-se: Identificar as zonas de pesca e iniciar a recolha de dados biológicos; Controlar o esforço de pesca; manter a veda nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março; Proibir a captura de fêmeas ovadas; Controlar os tamanhos admitidos para a captura (de 25cm); Iniciar a investigação deste recurso. A médio (2007/2010) prazo dever-se-á: Ajustar a capacidade de pesca ao potencial dispo nível; estabelecer um limite para o esforço total de pesca; Introduzir áreas de protecção; Controlar os dados estatísticos. 7.8 — Cefalópodes: As espécies mais importantes são o choco, lulas e polvo distribuem-se ao longo de toda a costa, sendo capturadas como by catch da pescaria demersal. O potencial do recurso não é ainda bem conhecido. Contudo, o TAC para os próximos cinco anos será na ordem das 1400 toneladas. Para além do TAC, outras medidas de gestão complementares devem ser estabelecidas. A curto prazo deve-se: 422 DIÁRIO DA REPÚBLICA Controlar as capturas por espécies provenientes da pesca demersal; Realizar pesca de prospecção utilizando outras artes de pesca (gaiolas, linhas e armadilhas); Compilar dados sobre a biologia destas espécies; Gerir a pescaria na base precaucionária limitando o esforço de pesca a não mais do cinco embar cações; Introduzir os diários de bordo. A médio (2006/2010) prazo dever-se-á: Ajustar o esforço de pesca ao potencial disponível; Estabelecer limite máximo de esforço de pesca; Estabelecer um sistema de quotas; Introduzir limites e pontos de referência; Priorizar as quotas para a indústria de processa mento; Introduzir áreas de protecção; Manter os diários de bordo; Estabelecer áreas e épocas de veda. 7.9 — Molusos: Dentro deste grupo incluem-se as ostras, mexilhão e orelhas do mar (balone). Podem ser encontrados em bancos naturais. Actualmente não existe exploração industrial mas são capturados pela população como suprimento alimentar e para venda local. A médio prazo (2006/2010) dever-se-á: Melhorar os conhecimentos sobre a biologia destas espécies; Identificar os bancos naturais; Fomentar a exploração industrial através da aqui-cul tura; Promover a pesca de prospecção para orelha do mar (balone). 7.10 — Outros Recursos: Algumas espécies em extinção estão sujeitas à pesca intensiva e necessitam de protecção imediata. Neste grupo encontram-se as baleias, focas, tartarugas, golfinhos e aves marinhas. Estas espécies têm grande impacto para a gestão futura de outros recursos. Elas são uma parte importante do ecos sistema marinho pelo que há um grande interesse em iniciar a recolha de dados e informações sobre estas populações como parte do esforço para compilar dados sobre a biodi versidade e adopção de medidas de precaução e com base no ecossistema. 7.11 — Espécies para aquiculrura: Para aquicultura continental a prioridade deverá ser dada à criação de espécies locais como o cacusso e o bagre de Angola. Embora a redistribuição global das espécies exóticas e geneticamente adaptadas de aquicultura tenham causado irreparáveis prejuízos ambientais em certas áreas, as mes mas jogam um papel importante no desenvolvimento da aquicultura em Angola. Os benefícios da introdução de espécies exóticas necessitam de ser balanceados com os potenciais impactes no ambiente e na biodiversidade. Há necessidade de exactidão e extensão de aplicação de protocolos, métodos de avaliação de riscos e programas de monitorização para o movimento de organismos da aquicul tura entre e nas fronteiras ecológicas naturais. De forma global, os efeitos invisíveis e imprevistos de escapes de certas espécies das instalações de aquicultura devem ser importantes na selecção e controlo de espécies de aquicultura. Um controlo rigoroso deverá ser aplicado na entrada de espécies exóticas. Apesar dos benefícios econó micos derivados do uso de espécies exóticas na aquicultura, os beneficiários deste resultado devem ser responsáveis para suportar os custos associados com qual-quer impacte ambiental resultante. Isto deve ser a provisão para a respon sabilidade e restauração ambiental dentro da aprovação para o uso de espécies exóticas, quando são concedidos os direi tos para o exercício da aquicultura. 7.12 — Gestão das espécies da aquicultura: Angola possui diversas espécies aquáticas com caracte rísticas favoráveis de mercado, mas muito pouco conheci mento sobre o seu potencial para aquicultura. Uma forte ênfase deve ser colocada no uso e na identificação de espé cies indígenas propícias para o desenvolvimento da aqui cultura em Angola. Isto exigirá investigação planificada com o apoio financeiro e institucional necessários, para o crescimento do sector e a realização do objectivo estabe lecido. Quando as espécies indígenas forem demonstradas propícias para o seu uso na aquicultura, devem ser favore cidas sobre as espécies exóticas com características simila res. A curto e médio prazos pretende-se implementar e estender os projectos de piscicultura de tipo comunal ou de subsistência, contribuindo assim para o aumento do con sumo de proteína animal na dieta alimentar da população principalmente nas áreas rurais, combatendo a fome e ali viando a pobreza, garantindo a segurança alimentar do País. A médio e longo prazos pretende-se a implementação de projectos de maricultura. I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 423 Por outro lado, dever-se-á expandir o cultivo de peixes em zonas suburbanas e adoptar sistemas de cultivo integral, assim como de cultivo em jaulas lá onde existirem condi ções propícias. Desdobramento da Produção Quadro 6.1–Metas de Produção para aquicul tura(toneladas) VIII — Quotas de pesca atribuídas e metas de produ ção QUADRO N.º 9 Tac/Metas de produção projectadas QUADRO 10 — TAC globais por espécies 424 DIÁRIO DA REPÚBLICA Continental Malanje 500 1 500 2 000 2 500 3 000 Lunda-Sul — — 200 250 300 Lunda-Norte — 100 200 250 300 Moxico — 200 250 300 350 Cuando-Cubango — 200 300 350 400 Huíla — 300 350 400 450 Cunene — 200 250 300 350 Privados 1500 5000 10 000 20 000 40 000 Aquicultura Províncias Planifi cada 2006 2007 2008 2009 2010 Projectada Subtotal — 1 500 7 500 13 800 24 350 45 150 Marinha Luanda — — 300 350 400 Bengo — — 200 250 300 Benguela — — 200 250 300 Namibe — — 300 350 400 Privados — 25 000 50 000 75 000 85 000 Subtotal — — 25 000 51 000 76 200 86 400 Total — 1500 32 500 64 800 10 0550 13 1550 Aquicultura Províncias Planifi cada 2006 2007 2008 2009 2010 Projectada Espécies pelá gicas 38 945 38 945 38 945 38 945 38 945 Sub-total 5 38 945 38 945 38 945 38 945 38 945 Espécies demer- 63 767 63 767 63 767 63 767 63 767 sais Sub-total 6 63 767 63 767 63 767 63 767 63 767 Total B 102 713 102 713 102 713 102 713 102 713 Total (A+B) 200 114 200 114 200 114 200 114 200 114 Transportes (Total A+B) 200 114 200 114 200 114 200 114 200 114 C-Pesca in dustrial Crustáceos e moluscos Cama marão e alistado 1700 1700 1700 1700 1700 Caranguejo 1000 1000 1000 1000 1000 Cefalópodes 1400 1400 1400 1400 1400 Sub-total 1 4100 4100 4100 4100 4100 Espécies pelá gicas 65 773 65 773 65 773 65 773 65 773 Sub-total 2 65 773 65 773 65 773 65 773 65 773 Espécies demer- 23 000 23 000 23 000 23 000 23 000 sais Sub-total 3 23 000 23 000 23 000 23 000 23 000 Total C 92 873 92 873 92 873 92 873 92 873 Total Geral (A+B+C) 292 987 292 987 292 987 292 987 292 987 Frota Grupo deRecursos 2006 Tac adoptado ton 2007 Tac adoptado ton 2008 Tac adoptado ton 2009 Tac adopta do ton 2010 Tac adopta do ton Demersais 86 767,6 86 767,6 86 767,6 86 767,6 86 767,6 Pelágicos Carapau 24 000 24 000 24 000 24 000 24 000 Sardinella 168 000 168 000 168 000 168 000 168 000 Sardinha do Reino 0 0 0 0 0 Cavala 8 000 8 000 8 000 8 000 8 000 Outras 1 869 1 869 1 869 1 869 1 869 Total pescado 201 868 201 868 201 868 201 868 201 868 Crustáceos e moluscos (Total) 4 352 4 352 4 352 4 352 4 352 a) Camarão e Alistado 1 751 1 751 1 751 1 751 1 751 b) Cefalópodes 1 400 1 400 1 400 1 400 1 400 c) Caranguejo 1 201 1 201 1 201 1 201 1 201 Total geral 292 987 292 987 292 987 292 987 292 987 2006 2007 2008 2009 2010 A pesca semi- Crustáceos industrial caranguejo 200 200 200 200 200 Gamba costeira 51 51 51 51 51 Sub-total 1 251 251 251 251 251 Espécies pelá gicas 97 150 97 150 97 150 97 150 97 150 Sub-total 2 97 150 97 150 97 150 97 150 97 150 Total A 97 401 97 401 97 401 97 401 97 401 B-Pesca Crustáceos 1,1 1,1 1,1 1,1 1,1 artesanal Sub-total 4 1,1 1,1 1,1 1,1 1,1 Frota Grupo derecursos 2006 Tac adoptado ton. 2007 Tac adoptado ton. 2008 Tac adoptado ton. 2009 Tac adopta do ton. 2010 Tac adopta do ton. IX — Fábricas de consservas e de farinação permiti das instalar e funcionar durante o quinquénio: O número de fábricas a instalar no horizonte em apreço, visará alcançar os objectivos definidos na estratégia defini da para a indústria transformadora no sentido do aproveita mento dos desperdícios de produção. O desenvolvimento da indústria da farinação e conser vas irá durante este período ser preterida face à insta-lação da rede de frio de forma a privilegiar o consumo de pesca do fresco e congelado. Assim estão previstas implantar cinco fábricas com pactas de farinhas e óleos de peixe a localizar-se em Luanda, Cuanza-Sul, Benguela e Namibe. Quanto às conserveiras, pretende-se nesta primeira fase instalar apenas três fábricas para as conservas do atum, sar dinha, cavala, patês, etc. Estas localizar-se-ão em Luanda, Benguela, Namibe e Cuanza-Sul. X — Política de Concessão de Direitos de Pescas: O programa de concessão de direitos de pesca privilegia os angolanos e as empresas angolanas com infra-estruturas em terra, sendo a celebração de contratos ou acordos com entidades estrangeiras condicionado ao estado dos recursos e ao conjunto de requisitos que constam da Lei dos Recursos Biológicos e Aquáticos. O programa de licenciamento para as diversas pescarias tem como base as embarcações de pescas industriais ou semi-industriais das empresas que tenham adquirido os direitos de pesca e consequentemente a respectiva quota de pesca. Cada embarcação ou conjunto de embarcações esta rá relacionado com uma única empresa. Tais embarcações possuirão um certificado de pesca de acordo com o estipulado nos artigo 161.º, 162.º e 163.º da Lei dos Recursos Biológicas e Aquáticos e tendo em conta a pescaria a que se destinar. Como a quota é atribuída a empresa esta absorvê-la-á anualmente usando uma ou mais embarcações bastando que para tal elas cumpram com o mencionado no ponto 2 do artigo 52.º 1.ª secção do capítulo III da Lei dos Recursos Biológicos e Aquáticos. No caso de barcos fretados, estes serão licenciados ape nas para o período estipulado no contrato de fretamento e de acordo aos artigos 168.º e 169.º da Lei dos Recursos Biológicas e Aquático. Para os casos de pesca no alto mar ter-se-á em conta os artigos 118.º a 120.º da Lei dos Recursos Biológicos e Aquático. O processo de licenciamento precedente à produção, captura, processamento, armazenamento, comercialização, transporte e exportação dos produtos de aquicultura, obede cerá as normas e exigências legislativas necessárias que sal vaguardem a higiene, sanidade, segurança alimentar, condi ções microbiológicas, resíduos químicos e parâmetros de qualidade. Uma elevada qualidade de imagem será promo vida por todos os sectores na indústria da aquicultura. O processo de concessão de direitos de pesca em apres so assentará no crescimento da frota que a seguir se apre senta: I SÉRIE — N.º 16 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 425 Seco e m. cura … 44 000 63 620 63 620 63 620 63 620 63 620 Congelado … … 40 000 64 773 64 773 64 773 64 773 64 773 Fresco … … … … 158 600 102 712 102 712 97 552 97 552 97 552 Conservas… … … — 1 720 1 720 6 880 6 880 6 880 Farinha e óleos … 2 400 4 800 4 800 4 800 4 800 4 800 Marisc., crustácios e moluscos … … 1 200 4 352 4 352 4 352 4 352 4 352 Sal iodizado … … 48 000 95 658 120 658 120 658 120 658 120 658 Projecto 2010 Projecto 2009 Projecto 2008 Projecto 2007 Planific. 2006 Estimado 2005Designação Quadro 11 — Metas de distribuição produto final Seco e m. cura … 66 000 95 430 95 430 95 430 95 430 95 430 Congelado … … 40 000 64 773 64 773 64 773 64 773 64 773 Fresco … … … … 158 600 102 712 102 712 97 552 97 552 97 552 Conservas… … … — 1 720 1 720 6 880 6 880 6 880 Farinhas e óleos… 12 000 24 000 24 000 24 000 24 000 24 000 Marisc., crustácios e moluscos … … 1 200 4 352 4 352 4352 4 352 4 352 Sal iodizado … … 48 000 95 658 120 658 120 658 120 658 120 658 Projecto 2010 Projecto 2009 Projecto 2008 Projecto 2007 Planific. 2006 Estimado 2005Designação Matéria-prima 2004 .... 47 32 6 49 5 11 1 2 24 30 19 5 1 3 235 2005.... 40 26 6 49 5 11 1 2 1 11 0 3 1 3 159 2006... 40 26 6 49 5 11 1 2 24 14 5 5 1 4 193 2007... 40 30 6 61 5 18 1 2 24 14 5 5 1 7 219 2008... 40 30 6 61 5 18 1 2 24 30 19 5 1 7 249 2009... 40 30 6 61 5 18 1 2 24 30 19 5 1 7 249 2010... 40 30 6 61 5 18 1 2 24 30 19 5 1 7 249 Ano Ad Ac Acg C L G Sv Lla Atc Psa Tr Fa InvEma Total Crescimento da frota semi-industrial e industrial por artes de pesca (Unidades) Legenda: AD – Arrasto demersal AC – Arrasto camaroeiro ACG – Arrasto camaroeiro com gambas C – Cerco EMA – Emalhar L – Linha G – Gaiola SV – Salto e vara LLA – Line atuneiro ATC – Atuneiro cercador PSA – Palangre superfície atuneiro TR – Transportador FA – Fábrica As cifras deste quadro reflectem o ∆ (aumento) do crescimento. Legenda: AD – Arrasto demersal AC – Arrasto camaroeiro ACG – Arrasto camaroeiro com gambas C – Cerco EMA – Emalhar L – Linha G – Gaiola SV – Salto e vara LLA – Line atuneiro MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DO URBANIS MO E AMBIENTE —— Despacho conjunto n.º 135/06 de 6 de Fevereiro Tendo-se verificado a ausência injustificada dos mem bros de direcção da sociedade proprietária, por período de tempo superior a 45 dias, durante a vigência da Lei n.º 43/76; Atendendo a que, com a subsunção do referido facto na previsão da aludida lei, foram automaticamente desenca deadas as consequências jurídicas pertinentes; Nestes termos, os Ministros da Justiça e do Urbanismo e Ambiente, ao abrigo do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Cons titucional, determinam: 1.º — É confiscado, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho, o prédio urbano com anexos, situado no Lobito na Província de Benguela, Rua 15 de Agosto, n.º 53, inscrito na Repartição Fiscal de Benguela, sob o n.º 807, a favor de Patrício Gouveia, Limitada. 2.º — Proceda a Conservatória competente à inscrição a favor do Estado do prédio ora confiscado, livre de quaisquer ónus ou encargos. Publique-se. Luanda aos 6 de Fevereiro de 2006. O Ministro da Justiça, Manuel Miguel da Costa Aragão. O Ministro do Urbanismo e Ambiente, Diekumpuna Sita N. José. ———— Despacho conjunto n.º136/06 de 6 de Fevereiro Tendo-se verificado a ausência injustificada do proprie tário, por período de tempo superior a 45 dias, durante a vigência da Lei n.º 43/76; Atendendo a que, com a subsunção do referido facto na previsão da aludida lei, foram automaticamente desenca deadas as consequências jurídicas pertinentes; Nestes termos, os Ministros da Justiça e do Urbanismo e Ambiente, ao abrigo do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Cons titucional, determinam: 1.º — É confiscado, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho, o prédio urbano de rés-do chão, situado no Bairro da Luz, no Lobito, inscrito na Matriz Predial Urbana da área fiscal do Lobito sob o n.º 4226, em nome de José Casimiro da Cruz e omisso na Conservatória dos Registos da Comarca do Lobito. 2.º — Proceda a Conservatória competente à inscrição a favor do Estado do prédio ora confiscado, livre de quaisquer ónus ou encargos. Publique-se. Luanda aos 6 de Fevereiro de 2006. O Ministro da Justiça, Manuel Miguel da Costa Aragão. O Ministro do Urbanismo e Ambiente, Diekumpuna Sita N. José. 426 DIÁRIO DA REPÚBLICA 2004 250 150 — 32 432 50 50 482 6 275 2005 30 26 15 13 84 250 250 334 6 605 2006 65 30 20 27 168 700 700 868 7 477 2007 100 65 25 32 252 500 500 752 8 229 2008 180 100 20 14 336 500 500 836 9 065 2009 210 180 16 14 420 500 500 9200 9 985 2010 260 220 10 14 504 500 500 1004 10 989 Ano Frota marítima Frota continental Emalhar Linha Cerco Outras CanoasTotal Total Total Totalgeral Crescimento da frota da pesca artesanal por artes de pesca (Unidade)