Resolution No. 130/09 approving the National Strategy on Food and Nutrition Security (2010-2025)

DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Quarta-Feira, 29 de Dezembro de 2009 I Série — N.º 246 Preço deste número — Kz: 330,00 ASSINATURASToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do ‹‹Diário da República››, deve ser dirigida à Imprensa Nacional — E. P., em Luanda, Caixa Postal 1306 — End. Teleg.: ‹‹Imprensa›› As três séries . … … … … A1.ª série … … … … … A2.ª série … … … … … A3.ª série … … … … … Kz: 400 275,00 Kz: 236 250,00 Kz: 123 500,00 Kz: 95 700,00 O preço de cada linha publicada nos Diários daRepública1.ª e 2.ª séries é de Kz: 75,00 e para a 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo imposto do selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na Tesouraria da Imprensa Nacional — E. P. Ano SUMÁRIO Conselho de Ministros Resolução n.º 130/09: Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o seu Plano de Acções. CONSELHO DE MINISTROS Resolução n.º 130/08 de 29 de Dezembro Considerando que no âmbito dos esforços para o desenvol vimento do País, o Governo está empenhado a promover o desenvolvimento socioeconómico de modo sustentável, tendo em conta o potencial dos recursos naturais existentes, proporcionando maior geração de emprego e renda, como um dos pressupostos para garantir a segurança alimentar e nutri cional; Considerando a necessidade de assegurar aos cidadãos o acesso físico e económico dos alimentos de forma permanente, estável e seguro; Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do artigo 112.º, do artigo 113.º e da alínea g) do n.º 2 do arti go 114.º, todos da Lei Constitucional, o Governo emite a se guinte resolução: 1.º — É aprovada a Estratégia Nacional de SegurançaAli mentar e Nutricional e o seu Plano de Acção, anexos a pre sente resolução e que dela fazem parte integrante. 2.º —Apresente resolução entra em vigor na data da sua publicação. Vista e aprovada em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Novembro de 2009. Publique-se. O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma. ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL O combate à fome e a redução significativa da pobreza, constitui um dos maiores desafios que se colocam ao Estado angolano no período pós-guerra e factor preponderante para o lançamento dos alicerces de edificação de uma sociedade mais próspera e de justiça social, pelo seu impacto não só para a melhoria das condições de vida da população angolana, profundamente fragilizada ao longo de décadas de conflito armado queAngola viveu, mas também para permitir um crescimento mais sustentável da economia nacional. Por isso, importa à guisa de introdução da presente estratégia, realçar a célebre intervenção proferida por Sua Excelência, Engenheiro José Eduardo dos Santos, Presidente da República de Angola sobre o actual estado da Nação e suas perspectivas, aquando da mensagem de fim-de-ano em Dezembro de 2007, ao sublinhar que, «embora sendo imensas as dificuldades que ainda vivemos, todos os resultados alcançados neste curto período de paz mostram que Angola pode garantir uma vida digna a todos os cidadãos no futuro, se cada um trabalhar bem e com seriedade no seu respectivo posto». Angola, como mencionou Sua Excelência, Presidente da República deAngola, ‹‹é neste momento, no mundo, um dos países onde a economia mais cresce››, realçando, contudo que temos de fazer tudo para que esse crescimento seja duradouro e promover de forma sustentável o desenvol vimento.Anossa economia precisa de crescer durante muitos anos mais do que cresce a nossa população. Assim, produ ziremos mais riqueza para distribuir e podermos combater a pobreza de modo mais eficaz, garantindo a melhoria das condições sociais dos cidadãos. O Governo está a fazer a sua parte: a inflação foi mantida sob controlo e a gestão das finanças públicas está melhor articulada com a gestão da moeda e das reservas interna cionais líquidas do País. Os recursos mobilizados para a área social, nestes últimos dois anos, privilegiaram a continuação da reintegração social e produtiva dos desmobilizados e das pessoas deslocadas durante a guerra; priorizaram o melhoramento da prestação dos serviços sociais básicos, a promoção da harmonia social e a redução significativa da fome e da miséria. Acredito, por essa razão que estamos no bom caminho, mas ainda é imenso o que está por fazer, sobretudo na periferia das cidades e nas zonas rurais. O Governo deverá prestar mais atenção às famílias que vivem nessas áreas. Sabemos que os camponeses estão a trabalhar cada vez mais. Os trabalhadores nas fábricas e nas obras estão a cumprir cada vez melhor a sua missão. O Povo angolano tem sabido assumir com maturidade e espírito solidário as suas responsabilidades históricas. Saúdo esta atitude patriótica e o seu senso crítico sobre a nossa realidade, que permite apontar os erros aos governantes para que estes escolham os caminhos mais certos. O Governo vai continuar a prestar maior atenção às empresas e para omelhor desempenho económico das mesmas vai trabalhar no sentido de assegurar, entre outros, o direito de propriedade, o respeito aos contratos, o direito dos consu midores, a defesa da concorrência e a regulação dos serviços públicos cedidos a operadores privados. Por outro lado, na perspectiva do fortalecimento do empresariado nacional, vai continuar a promover uma política de crédito com condições adequadas de prazos, custos e garantias. Finalmente dedicará maior atenção à qualificação da mão-de-obra nacional, através da dissemi nação em todo o território nacional de centros de formação e de aperfeiçoamento técnico e profissional, que habilitem a nossa juventude para o exercício de uma ocupação produtiva (…), fim de citação. É neste novo cenário político, económico e social promissor que se propõe a aprovação da presente proposta para a adopção pelos mais altos órgãos de soberania nacional de modo a empreendermos acções mais incisivas e melhor direccionadas à erradicação da fome e à redução substancial dos elevados índices de pobreza extrema que ainda se fazem sentir emAngola. Resumo Executivo Depois de alcançada a paz, o Governo de Angola tem vindo a executar um conjunto de políticas tendentes a garantir a dinamização do processo de reconstrução e revitalização da economia nacional, o combate à fome e à pobreza e a consolidação da unidade e reconciliação nacional. No plano internacional,Angola adoptou os Objectivos de Desenvolvimento doMilénio (ODM) e tem sido preocupação do Governo ajustar os seus programas e planos de desenvol vimento com esse quadro de referência para o desenvol vimento. Também no plano regional, o Governo de Angola tem demonstrado empenho em contribuir para a prossecução dos objectivos e compromissos assumidos neste âmbito, em particular com as prioridades de redução da fome e pobreza no âmbito das agendas da Nova Parceira para o Desenvol vimento de África (NEPAD) e Comunidade para o Desenvol vimento da África Austral (SADC). É neste contexto geral que se insere a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN). A formu lação da ENSAN foi coordenada pelo Ministério daAgricul tura através do Gabinete de Segurança Alimentar (GSA). Para o efeito, foi constituída uma equipa técnica intermi nisterial composta por representantes dos seguintes ministérios: i) Ministério da Agricultura; ii) Ministério daAssistência e Reinserção Social; iii) Ministério do Comércio; iv) Ministério da Educação; v) Ministério da Família e Promoção da Mulher; vi) Ministério das Pescas; vii) Ministério do Planeamento; viii) Ministério da Saúde; ix) Ministério do Ambiente; x) Ministério das Finanças. Após apreciação pelo Conselho de Ministros, a ENSAN foi submetida a um processo de consultas públicas que incluiu a realização de seminários provinciais e regionais para discussão do documento. Este processo contou com o apoio técnico da FAO — Organização das Nações Unidas DIÁRIO DA REPÚBLICA4240 para a Agricultura e Alimentação e com o financiamento da AECID —Agência Espanhola de Cooperação Internacional e Desenvolvimento. Em termos estratégicos pretende-se promover a coorde nação e articulação global de todas as iniciativas em matéria de segurança alimentar e nutricional, estimular a mais ampla e diversificada participação dos intervenientes a todos os níveis, facilitar o diálogo e a concertação social, participar na mobilização de financiamentos e promover sinergias em prol da eficácia global do combate à insegurança alimentar e vulnerabilidade no País. Esta estratégia tem enquadramento no Programa Estra tégico de Desenvolvimento de Longo Prazo (PEDLP-2025) e no seu Plano de Desenvolvimento a Médio Prazo 2009 2013, bem como nas várias políticas sectoriais. O Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional (PASAN) faz parte desta estratégia e nele se descrevem as acções e o quadro institucional que irão orientar os diferentes sectores do Governo na implementação da ENSAN. Por isso mesmo, a ENSAN e o seu respectivo PASAN pretendem reforçar as capacidades do País para compreender e dar resposta de forma permanente aos problemas da insegurança alimentar. O objectivo geral da ENSAN é ‹‹contribuir para que todos os angolanos tenham a todo o momento, disponibi lidade de alimentos com qualidade e variedade adequada, e acesso físico e económico a esses alimentos que lhes permita contribuir para o desenvolvimento humano, económico e social de Angola››. Os seguintes objectivos específicos constituem a base das acções a desenvolver: Objectivo 1:—Aumentar e diversificar a produção agro pecuária e pesqueira de forma sustentável para melhorar os níveis de abastecimento alimentar da população e as suas condições de vida. Objectivo 2:—Garantir a disponibilidade, a estabilidade e sustentabilidade da oferta de produtos alimentares, favore cendo a interligação entre as zonas com excedentes e as de maior poder de consumo de modo a restaurar o mercado interno. Objectivo 3: — Melhorar as condições de acesso aos alimentos através de garantias de protecção social, princi palmente para os grupos mais desfavorecidos. Objectivo 4: — Diminuir os níveis de mal-nutrição da população através da melhoria das condições de acesso à alimentação, aos serviços primários de saúde, educação e saneamento básico. Objectivo 5:—Garantir a segurança sanitária e a quali dade dos alimentos e da água para consumo com vista à protecção da saúde pública e do consumidor. Objectivo 6:— Criar e implementar sistemas nacionais e locais de alerta rápido, sistemas de monitorização da segurança alimentar e nutricional, bem como mecanismos de comunicação e informação às famílias. Objectivo 7: — Criar uma plataforma intersectorial de coordenação das políticas e acções em matéria de segurança alimentar e nutricional com participação da sociedade civil. Para alcançar estes objectivos foram definidos cinco Eixos Estratégicos que são transversais aos objectivos estabelecidos; cada um deles apresenta determinadas Linhas de Intervenção que orientam as acções definidas no PASAN: I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4241 QUADRO 1 Eixos Estratégicos Eixo 1 — Incremento, diversificação e sustentabilidade da produção agro-pecuária e pesqueira. — Produção —Armazenamento e transformação —Abastecimento e comercialização Eixo 2— Fortalecimento e consolidação da capacidade organizativa e produtiva a nível familiar e associativo nos sectores agro-pecuário e pesqueiro. — Organização — Capacitação e extensão Eixo 4 — Fomento da investigação científica aplicada em toda a cadeia alimentar e nutricional. — Pesquisa e investigação — Segurança dos alimentos Eixo 5 — Sistema de informação de segurança alimentar e nutricional (SISAN). — Monitoria das actividades agrícolas — Previsão das colheitas — Factores agro-meteorológicos — Monitoria dos preços no mercado —Análise de vulnerabilidade dos grupos populacionais —Disponibilidade de recursos hídricos Eixo 3— Fortalecimento da protecção social à criança e a grupos vulneráveis, das competências familiares e da educação alimentar e nutricional comunitária. —Acesso aos alimentos — Saúde e nutrição — Educação alimentar e nutricional — Água, energia e saneamento básico — Competências familiares Eixos estratégicos Linhas de intervenção A Segurança Alimentar e Nutricional é por excelência uma questão transversal e intersectorial que abrange simulta neamente vários sectores do Governo, tais como a agricul tura e desenvolvimento rural, as pescas, o comércio, os trans portes, a educação, a saúde, trabalho e segurança social, urbanismo e ambiente, família e promoção da mulher, assistência e reinserção social, finanças, comunicação social e energia e águas, entre outros. Estes e outros sectores, em parceria com a sociedade civil e sector privado, devem participar na implementação desta estratégia. Para isso definiu-se um plano de acção que constitui o instrumento para implementação prática daEstratégia Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional. Considerando a intersectorialidade e a pluridisplinaridade da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional propõe-se uma estrutura de coordenação da implementação e acompanhamento do Plano deAcção de SegurançaAlimentar e Nutricional que promova a concertação entre os diferentes actores. Esta estrutura será o CONSAN — Conselho Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é o órgão máximo, de natureza consultiva, em matéria de segurança alimentar e nutricional e instância de concertação e nego ciação política. O Conselho Nacional de Segiurança Alimentar e Nutri cional será uma estrutura vinculada institucionalmente ao mais alto nível e composta pelos representantes dos vários ministérios implicados na SegurançaAlimentar e Nutricional a nível de ministros e por representantes da sociedade civil. Algumas das principais atribuições do Conselho Nacional de Segiurança Alimentar e Nutricional são: a) oferecer um quadro de concertação e reflexão conjunta sobre a Segurança Alimentar e Nutri cional; b) formular proposta de projecto de lei da Segurança Alimentar e Nutricional; c) acompanhar a execução e implementação das polí ticas públicas relacionadas com a Segurança Alimentar e Nutricional. AEstratégiaNacional de SegurançaAlimentar eNutricional e o Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional devem ser interpretados como instrumentos dinâmicos que serão actualizados de acordo com a evolução da situação do País e necessidades concretas das populações mais vulnerá veis. O Sistema de Informação sobre Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) deverá funcionar de forma integrada com todos os sectores nos diferentes níveis de intervenção. Tanto os ministérios como os demais actores participantes terão as suas próprias responsabilidades definidas, embora a actuação deva ser conjunta e articulada numa lógica de reunião de esforços e utilização mais eficaz dos recursos. I. Introdução: A satisfação de necessidades alimentares básicas das sociedades humanas tem como principal finalidade a melho ria dos níveis de nutrição e saúde das populações. Por isso, a segurança alimentar é hoje, cada vez mais, uma preocupação central na definição das políticas de desenvolvimento, com grande destaque para o sector agrícola e consumo alimentar. Depois de alcançada a paz, o Governo de Angola tem vindo a executar um conjunto de políticas tendentes a garantir a dinamização do processo de reconstrução e revitalização da economia nacional, o combate à fome, à pobreza e à consolidação da unidade e reconciliação nacional. A ‹‹Declaração de Roma›› resultante da Cimeira Mundial da Alimentação (CMA), realizada em Roma em Novembro de 1996, da qualAngola é signatária, subscrita por Chefes de Estado e de Governo, reafirma ‹‹o direito de toda pessoa a ter acesso a alimentos seguros e nutritivos, em consonância com o direito à alimentação adequada e com o direito fundamental de toda a pessoa estar livre da fome››, fixou o objectivo de reduzir para metade o número de pessoas desnutridas até ao ano 2015. No ‹‹Plano deAcção›› resultante desta cimeira, os países foram incentivados a elaborarem políticas, programas e acções com vista a melhorar os níveis de segurança alimentar em cada contexto nacional. O objec tivo da cimeira de 1996 foi posteriormente incorporado nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) apro vados na cimeira do milénio, realizada pelas Nações Unidas no ano 2000. No plano regional, a Nova Parceira para o Desenvol vimento de África (NEPAD) definiu o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como uma prioridade para o Continente com vista à redução da pobreza e da desigualdade e a promoção do crescimento e desenvol vimento económico em África. Na agenda da Comunidade para o Desenvolvimento da ÁfricaAustral (SADC) o combate à pobreza, uma das principais causas da insegurança alimentar, é visto como uma estratégia primordial para promover o desenvolvimento. No plano nacional, a Estratégia de Combate à Pobreza (ECP), surge como resposta do Governo ao problema da pobreza, pretendendo-se, ao longo desta década, reduzir substancialmente a incidência da pobreza, fixando como meta, em consonância com os objectivos de desenvol vimento do milénio, com o programa da Nova Parceira para o Desenvolvimento de África e os objectivos de Desenvol vimento da África Austral, uma redução em 50% da pro porção da população com menos de um dólar/dia até 2015. O elevado potencial agrícola e o fomento da produção interna constituem premissas específicas do programa do Governo com grande incidência para a segurança alimentar e para a revitalização do meio rural, visando satisfazer as necessidades alimentares internas e relançar a economia rural, como uma das áreas vitais para o desenvolvimento sustentável de Angola. DIÁRIO DA REPÚBLICA4242 Manifestada uma clara vontade e empenho político para melhorar a situação de SegurançaAlimentar e Nutricional do País e cumprindo com os compromissos assumidos no âm bito internacional e regional, reforçada pelo Presidente da República de Angola, Engenheiro José Eduardo dos Santos, aquando da visita de Jacques Diouf, Director Geral da FAO em 2007, em alcançar a Segurança Alimentar e Nutricional emAngola tem sido um desafio que implica o envolvimento coordenado dos vários sectores do Governo em conjunto com a sociedade civil. O relatório da FAO de 2003 apontava para 1900 a dispo nibilidade de kilocalorias per capita/dia emAngola, valor in ferior inclusive para a África Subsahariana (2170 kcal per capita/dia). Esses dados mostram a necessidade de se au mentar rapidamente a disponibilidade de alimentos para o povo angolano. Apresente Estratégia Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional (ENSAN) constitui um instrumento-chave para a prossecução dos objectivos e compromissos assumidos na Cimeira Mundial da Alimentação de 1996 e dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e se apresenta como refe rên-cia para que as intervenções do Governo, sociedade civil e sector privado em geral, estejam orientadas no sentido de se alcançar o objectivo comum de erradicar a fome e de reduzir significativamente a pobreza emAngola. O Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional (PASAN) constante desta estratégia descreve as acções e o quadro institucional que irão orientar os diferentes sectores na implementação da Estratégia Nacional de Segurança Ali mentar e Nutricional. O seu objectivo geral é ‹‹contribuir para que todos os an golanos tenham a todo o momento, disponibilidade de ali mentos com qualidade e variedade adequada, e acesso físico e económico a esses alimentos que lhes permita contribuir para o desenvolvimento humano, económico e social deAn gola››. II. Conceito de Segurança Alimentar e Nutricional: Aalimentação é um requisito fundamental à vida humana e inalienável de todos os povos e por isso a Estratégia Na cional de Segurança Alimentar e Nutricional a reconhece como direito humano fundamental, tal como expresso na De claração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e nos pa rágrafos 1 e 2 do artigo 11.º do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1966 de que Angola ratificou. O direito à alimentação adequada realiza-se quando cada homem, mulher e criança, sozinho ou em conjunto, tem acesso físico e económico, ininterruptamente, à alimentação adequada ou aos meios para sua obtenção, conforme explici tado no Comentário Geral n.º 12 do Comité de Direitos Eco nómicos, Sociais e Culturais da ONU em 1999. A definição de segurança alimentar adoptada para a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é aquela aprovada na Cimeira Mundial daAlimentação (CMA) realizada em Roma, em Novembro de 1996 segundo a qual ‹‹existe segurança alimentar quando as pessoas têm, de forma permanente, acesso físico e económico a alimentos seguros, nutritivos e suficientes para satisfazer as suas necessidades dietéticas e preferências alimentares, a fim de levarem uma vida activa e saudável››. De acordo com esta concepção existem várias dimensões que precisam de estar presentes em simultâneo na Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para que se atinja uma situação de segurança alimentar e nutricional em todo o país. Por isso mesmo, a definição dos objectivos, eixos estratégicos, prioridades e acções a implementar estarão de acordo com as seguintes dimensões: Disponibilidade de alimentos: — alcançada quando a produção interna dos sectores de agricultura, pecuária, pescas, a importação e o aprovisionamento dos alimentos, asseguram em quantidade e qualidade sanitária, nutricional e biológica, o normal e regular abastecimento dos mercados. Acesso aos alimentos: — refere-se à capacidade dos indi-víduos para adquirir alimentos apropriados a uma dieta nutritiva por meio de recursos adequados. O acesso aos alimentos pode ser de ordem física — quando os cidadãos têm pleno acesso aos meios produtivos: terra, água, sementes, fertilizantes, assim como o bom funcionamento dos mercados e boas vias de comunicação, permitindo que os alimentos produzidos internamente ou importados cheguem, de forma ágil e regular, ao consumidor; ou de ordem económica— quando as famílias têm recursos económicos suficientes para cobrirem as suas necessidades alimentares básicas, sem prejuízo da satisfação de outras necessidades primárias, como sejam a habitação, a saúde, a educação e a informação. A dimensão do acesso está muito relacionada I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4243 Figura 1 Dimensões fundamentais da Segurança Alimentar e Nutricional com as fontes de rendimentos, que, por sua vez, estão intimamente ligadas ao acesso à educação e formação, ao emprego e auto-emprego, ao acesso ao crédito e dinamização diversificada de actividades geradoras de rendimentos. Consumo e utilização dos alimentos: — refere-se à ingestão e utilização dos alimentos em quantidade e quali dade, de forma a cobrir as necessidades em micronutrientes (vitaminas e sais minerais) e em macronutrientes (hidratos de carbono, proteínas e lípidos) para se atingir um estado de bem-estar nutricional com base numa absorção correcta dos nutrientes necessários para uma alimentação saudável. Esta dimensão insere-se no âmbito da necessidade de se garantir a distribuição dos alimentos com equidade dentro dos agregados familiares (questão etária e de género), assegurar a inocuidade dos alimentos, o respeito pelas preferências alimentares (factores culturais), a qualidade da água, o sanea mento básico, a higiene e estado de saúde das populações, assim como a informação e educação nutricional, para uma correcta dieta alimentar. Estabilidade: — refere-se ao acesso permanente a uma alimentação adequada. Normalmente existem períodos de insegurança alimentar de carácter transitório ou cíclico associados a determinados momentos das campanhas agrícolas ou empregos sazonais para os quais se torna necessário a existência de mecanismos que garantam a disponibilidade e o acesso aos alimentos durante esses períodos (diversificação das actividades económicas, diversificação da produção agrícola e existência de silos ou armazéns). III. Contexto físico e socioeconómico: 3.1. Geografia e recursos naturais: Angola é um País localizado na África Austral, delimitado pelo Oceano Atlântico entre a República da Namíbia, a República Democrática do Congo (RDC) e a República da Zâmbia. A sua superfície total é de 1 246 700km2 e tem cerca de 1650km de costa marítima, com uma plataforma continental (até 200m de profun didade). A área costeira é caracterizada por um regime tropical típico na parte Norte e por um regime mais temperado/moderado na parte Sul, onde a corrente fria de Benguela se encontra com a corrente quente de Angola. O País tem 18 províncias e 164 municípios. Conhecida como um dos países de maiores potencia lidades económicas da África Subsahariana, com recursos naturais agrícolas, florestais, hídricos e minerais que se estendem por todo o território e orla marítima. É dos mais extensos países da África ao Sul do Sahara, com uma paisagem que alterna o deserto com a floresta virgem tropical. A superfície cultivada é actualmente estimada em 3 milhões e meio de hectares (5% do potencial total), e extensas áreas de pasto para a produção pecuária, situam-se no planalto Sudoeste. Enormes extensões de florestas tropi cais situam-se em Cabinda, Uíge, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Moxico e Cuando Cubango, com espécies tropicais raras (ébano, sândalo e pau-rosa). Existem também plantações de eucalipto e pinheiro, desenvolvidas num triângulo nas Províncias de Benguela, Huambo e Huíla. O País é rico em depósitos de hidrocarbonetos (petróleo) e diamantes como também tem diversos recursos minerais (quartzo, mármore, granito, rochas ornamentais, cobre, chumbo, estanho, ferro, manganês, ouro, urânio, etc.), embora não estejam ainda totalmente avaliados. Em Angola as fontes de água são abundantes e o País conta com seis bacias hidrográficas importantes: i) Bacia do Rio Okavango é quase completamente alimentada a partir de fontes de água em Angola; ii) Bacia do Rio Zambeze que atravessa o País na Província doMoxico é um dos maiores cursos de água na região de Desenvolvimento da África Austral, partilhado por oito países; iii) Bacia do Rio Kubango, considerada a segunda maior bacia de Angola; iv) Bacia do Rio Kwanza; v) Bacia do Rio Cunene; vi) Bacia do Rio Zaire. O potencial de geração de electricidade e de águas interiores para regadio está subaproveitada. 3.2. Demografia: A população do País não é conhecida na realidade sendo usual utilizarem-se números resultantes de extrapolações a DIÁRIO DA REPÚBLICA4244 Figura 2 Mapa das Províncias de Angola partir do senso de 1970, corrigidos para algumas províncias a partir de alguns recenseamentos efectuados nas zonas urbanas e peri-urbanas e por dados recolhidos pelos governos provinciais. A projecção do Instituto Nacional de Estatística de 1994 apontava para a existência de cerca de 17 milhões de habitantes até 2008 e uma taxa de crescimento de 3.1% por ano. A pirâmide populacional revela um perfil demográfico de uma população jovem, sendo constituída 85% por pessoas menores de 40 anos de idade. Quase 60% da população tem menos de 18 anos de idade o que demonstra, não somente uma alta dependência actual sobre a população economica mente activa (15 a 59 anos) mas também, um aumento de mão-de-obra disponível no curto prazo. De acordo com o Programa Estratégico de Desenvol vimento Rural (2004), o percentual atribuído à população rural é incerto, particularmente nas áreas que estiveram durante muito tempo sob a acção do conflito armado e que registavam maior número de deslocados. 3.3. Regiões agro-ecológicas: Angola possui três regiões agro-ecológicas principais que estão estreitamente relacionadas à altitude: a) Norte: caracterizado por um clima tropical húmido com quedas pluviométricas superiores a 1500mm/ano.Amandioca é o produto principal e cobre cerca de 75% da área plantada, sendo o resto uma mistura de plantações de milho, feijão, amendoim e batata-doce; b) Planalto Central: caracterizado por um clima tropical temperado, com altitudes entre 1000 e 2500m. Este planalto tem precipitações entre 1250 a 1500mm/ano e uma temperatura média anual variando entre os 18-20ºC. O milho é a principal cultura, produzido tradicionalmente em conso ciação com outras culturas, tais como o feijão, a massambala ou massango, o amendoim e a batata doce; c) Sul: caracterizado por um clima seco, variando entre tropical desértico (Namibe) e o tropical seco (Cunene) com baixas quedas pluviométricas (200mm/ano em média) e uma temperatura média anual de 20-22ºC. Aqui predomina o massango, massambala, milho, feijão macunde e pecuária, movendo-se para áreas em que há fomento da produção da mandioca. 3.4. Economia e sociedade: Aeconomia deAngola foi prejudicialmente afectada pela guerra civil no período entre 1975 e 2002 e os efeitos deste conflito prolongado são extensivos. A guerra causou impor tantes fluxos migratórios de pessoas em direcção às áreas ur banas ou ao estrangeiro, desmantelou o funcionamento dos mercados, destruiu grande parte das infra-estruturas básicas (fornecimento de água, saneamento e energia) como também os serviços sociais básicos como a saúde e a educação. Estes efeitos foram desastrosos para o desenvolvimento socio económico do País. A produção de petróleo hoje domina a economia nacional representando 57% do PIB em 2006 e 80% das receitas fiscais do Governo (2). Actualmente, Angola e a Nigéria são os dois maiores exportadores de petróleo da África. O sector agro-pecuário e pesqueiro, como o florestal, também cons tituem sectores com enorme potencial, mas ainda só mini mamente explorados. A sua contribuição estimada foi de 9.8% do PIB em 2007, enquanto que o crescimento anual destes sectores no período 2001-2005 foi estimado em cerca de 15% por ano. O sector agro-pecuário é a principal fonte de emprego para a população, empregando 4.7 milhões de pessoas de um total de 7.5 milhões, ou seja, emprega 63% da população activa. Somente 600 000 pessoas são empregadas em outros sectores e 2.2 milhões são desempregados (3). No período entre o ano 2005 e 2008 revelou-se que o produto interno bruto registou um crescimento real de cerca de 20% ao ano, a inflação prosseguiu a sua trajectória descen dente, a moeda registou uma apreciável estabilidade e quer as contas públicas, quer as contas externas, registaram exce dentes significativos (4). Grande parte deste êxito se deve ao compor-tamento do sector petrolífero, cujo produto registou um crescimento real superior a 20% anual, mas contribuíram também a dinâmica dos restantes sectores económicos de Angola, cujo crescimento global se estima em cerca de 15%. No quadro seguinte apresenta-se a evolução dos principais indicadores económicos de Angola neste período. 1 MINADER, 2004. Programa de Extensão e Desenvolvimento Rural 2 Public Expenditure Review of theAgricultural sector, FAO/WB, Dezembro 2006. 3Word Bank, Market Oriented SmallholderAgricultural Project,Appraisal Report, June 2008. 4 Programa do Governo, 2007/2008 I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4245 Figura 3 Distribuição populacional Apresentam-se no quadro seguinte os principais agre gados da contabilidade nacional para 2006 que oferecem uma indicação do peso dos diversos sectores na economia nacional. 3.5. Descentralização e poder local Adescentralização pode ser definida como a organização das actividades da administração central e processo de decisão transferidos para o aparelho de governação local. A questão da descentralização consta das principais priori dades e orientações do Estado angolano. Neste contexto, o Governo através do Ministério da Administração do Terri tório (MAT), implementou de 2002 a 2006 a primeira fase do projecto de descentralização e poder local. O objectivo da primeira fase do projecto de descentra lização e poder local foi de (i) assistir o Governo de Angola no estabelecimento de um quadro legal e institucional, (ii) clarificar as relações funcionais e fiscais entre os diferentes níveis do Governo local, (iii) melhorar a capacidade de planificação e de gestão de recursos das autoridades locais, (iv) promover uma democracia partici pativa e ensaiar a implementação fiscal descentralizada através da experiência-piloto de um Fundo de Desenvol vimento Municipal. Todo o exercício desenvolvido durante a primeira fase do projecto culminou com a formulação de todos os instru mentos legais sobre a descentralização e poder local e criou o ambiente para a formulação e aprovação pelo Parlamento Angolano da Lei n.º 2/07, ‹‹Orgânica e funcionamento da Administração Local do Estado››. No âmbito desta lei foram criados os Conselhos Muni cipais deAuscultação e Concertação Social. Estes conselhos têm por objectivo apoiar a administração municipal na apreciação e tomada de decisões de natureza política, económica e social no território do respectivo município. AEstratégiaAlimentar de SegurançaAlimentar e Nutricional aqui definida deve ser baseada neste princípio da descentra lização de forma a acompanhar a estratégia do Governo nessa matéria e agilizar a implementação das acções a nível local. Estes Conselhos Municipais são estruturas intersectoriais com participação da sociedade civil que podem apoiar a implementação e gestão da Estratégia Alimentar de Segu rança Alimentar e Nutricional. Por outro lado, no âmbito da estratégia de descentra lização (2008-2011), foram previstos o financiamento e implementação a nível municipal de instrumentos e metodo logias relacionadas com estatísticas.A criação e reforço desta capacidade, permitirá aos municípios recolher, manter e analisar diferentes dados estatísticos o que permitirá às administrações municipais e ao Conselho de Auscultação e Concertação Social, melhor conhecer o município, melhor planificar e implementar os seus programas e projectos. Também ao nível da Estratégia Alimentar de Segurança Alimentar e Nutricional, e em particular no que respeita à análise e monitoria da situação da insegurança alimentar e vulnerabilidade, este reforço institucional e capacidade de análise deve ser levado em consideração. 3.6. Sectores agro-pecuário e pesqueiro: 3.6.1. Subsector agrícola: Apesar da discrepância de alguns números conhecidos, é possível afirmar que mais de metade da população angolana vive no meio rural — existem estudos que apontam para uma população rural na ordem dos 60 a 70%(5) e outros mais modestos que indicam 54%(6). A agricultura em Angola antes da independência era o sector principal da economia e o País era um grande expor DIÁRIO DA REPÚBLICA4246 QUADRO 2 Evolução dos principais indicadores macroeconómicos de Angola Inflação ………… 76,6 31,0 18,5 12,2 11,8 10 PIB a preços de mer. (milhões de Kz) … — 1544,92445,3 3289,2 4483,3 5479,7 Taxa de crescimento real do PIB ……… 5,2 11,3 20,6 18,6 31,2 15,9 Sector petrol. (%) … 1,0 13,1 26,0 13,1 33,6 13,4 Sector não petrol. … 7,6 9,1 10,4 11,9 27,9 19,5 Receitas fiscais (% do PIB) …………… 37,5 36,7 40,7 32,0 37,5 36,5 Despesas fiscais (% do PIB) …………… 44,7 42,0 32,2 39,7 40,8 36,1 Crescimento das exp. (%) …………… 14,3 29,1 10,0 24,0 32,7 13,1 Crescimento das imp. (%) …………… 45,7 12,5 20,1 12,6 28,6 14,0 Estimativas Indicadores 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Projecções Fonte: INE, MINPLAN, MINFIN e BNA (2005, 2006, 2007) Agricultura, sivicultura, pescas ……… 7,8 3 207 010,9 Petróleo e refinados ……………… 57,1 23 382 668,5 Diamantes e outros ………………… 2,3 950 666,3 Indústria transformadora …………… 4,9 2 014 551,9 Energia eléctrica e água …………… 0,1 38 456,3 Obras públicas e construção ………… 4,4 1 809 849,8 Comércio, bancos, seguros, serviços … 15,2 6 227 492,2 Outros …………………………… 8,1 3 307 686,1 Produto Interno Bruto ……………… 100,00 40 938 381,9 Produto Interno Bruto não petrolífero … 42,9 17 555 713,4 População ……………………… — 15 740 064,0 PIB por habitante (dólares) ………… — 2565,6 QUADRO 3 Agregados da Contabilidade Nacional de 2006 Valores em 1000 USD Estruturas sectorial (%)Sectores económicos Fonte:Ministério do Planeamento tador de milho e principalmente café. Os agricultores fami liares, especialmente na região central, eram os principais produtores e eram bem integrados no mercado. Durante a guerra como foi dito anteriormente, uma grande parte da população foi obrigada a deixar as suas terras e interromper a produção para se refugiar nos centros urbanos ou em outras áreas mais seguras do País. Desde o fim das hostilidades em Abril 2002, uma parte dos deslocados fizeram retorno gradual às suas áreas de origem e voltaram a investir na agricultura. No entanto, as condições dos serviços, vias de comunicação e mercados estão ainda em reabilitação. A maioria dos agricultores pratica a agricultura tradi cional usando instrumentos manuais para a preparação da terra e a capinação, plantando sementes locais deixadas da colheita anterior. Nas Províncias do Huambo e do Bié, a área costeira de Benguela e no Sul, na Província da Huíla, muitos agricultores usam a tracção animal. Alguns deles usam trac-tores para a preparação da terra e a sacha; alguns usam fertilizantes e variedades melhoradas de sementes. De acordo com o último Relatório da Campanha Agrí cola 2006/2007 elaborado pelo Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, as explorações agrícolas do tipo familiar emAngola representam 99,8% das unidades produ tivas, sendo que apenas 0,2% são explorações do tipo empre sarial. A média nacional para a área semeada por família camponesa ronda os 1,5ha, embora se notem ligeiros aumentos de ano para ano (houve um aumento de 1,42ha na campanha 2005/06 para 1,53ha na campanha 2006/07). As unidades agrícolas familiares trabalharam 97% da superfície cultivada total, enquanto que as unidades empresariais apenas traba lharam 3%(7). A produção agrícola de alimentos de primeira neces sidade tem vindo a conhecer melhorias progressivas, tendo em conta o investimento realizado pelo Governo e parceiros, resultando na gradual melhoria da disponibilidade e acesso das populações aos alimentos e à consequente melhoria da situação nutricional. Na campanha agrícola 2005/2006 a área total plantada com culturas alimentares foi de aproxima damente 3 milhões de hectares, área que aumentou para 3,4 milhões de hectares na campanha de 2006/2007. O potencial de incremento da área cultivada continua sendo enorme enquanto a área cultivada actualmente representa cerca de 5% da área considerada apropriada para a agricultura e 2,6% da área total do País(8). O quadro seguinte resume a situação da produção alimentar na campanha agrícola 2006/2007 e dá indicações sobre as importações de produtos alimentares no mesmo ano. 5 FAO/PAM. Relatório Especial da Missão Conjunta FAO/PAM de Avaliação da Produção Interna e das Necessidades Alimentares em Angola. Roma FAO/ /PAM, 2004. 6 MINADER. Programa de Extensão e Desenvolvimento Rural, 2004. 7 MINADER. Relatório da Campanha Agrícola 2006/2007. 8 A área total de Angola é de 1 246 700km2. 9 Este dado foi calculado a partir do dado sobre a importação de farinha de milho em 2007 (66,661t) usado o dado de conversão indicativo de 1kg de milho para 0,6kg de farinha de milho. A produção agrícola baseia-se numa época principal de plantio de sequeiro de Setembro a Dezembro. Esta época responde por cerca de 95% da produção total de cereais e leguminosas, que são também as principais culturas alimen tares: cereais (milho, massambala, massango e arroz), legu minosas (feijão e amendoim), raízes e tubérculos (mandioca, batata-doce, inhame e batata comum). A época das ‹‹nacas›› ocorre em baixios húmidos e é realizada de Maio a Agosto. Esta época fornece cerca de 5% da produção de cereais e legumes. A produção de verduras e batata-doce é também muito importante nestas áreas. As verduras mais importantes são o repolho, o tomate, alface, a cebola, o pimento, a cenoura e a abóbora. Na maioria das áreas rurais, a agricultura é a principal fonte de sustento, excepto no Sul, onde predomina a pecuária. O cultivo alternado é a prática agrícola habitual, com o milho, feijão, amendoim e mandioca, intercalando no mesmo campo e o padrão mais usado é o sistema extensivo. As culturas hortí colas são plantadas principalmente nas áreas baixas-nacas(10). Devido às características climáticas, as principais culturas da região Sul são massango e a massambala e cobrem cerca de 80% da área plantada, além do milho em associação com o feijão, o amendoim ou a batata-doce. A persistência das condições atmosféricas adversas nos últimos três anos tende a agravar o quadro da disponibilidade alimentar. 3.6.1.1. Acesso à terra: Para os produtores familiares e empresários agrícolas, a terra representa a base de sua actividade económica e a segurança de posse e utilização destas terras influenciam, de maneira importante, o modo de utilização e o nível de investi mentos. Nesse contexto de reconstrução do País, vemo-nos confrontados com uma situação em que muitas pessoas querem comprar terrenos por distintas razões, incluindo para investir em produção agrícola, pastoril, florestal, etc. Porém, pela falta de um mecanismo de registo adequado, pode ocorrer que pessoas singulares ou colectivas venham a adquirir terras onde existem comunidades rurais, por exem plo, com direitos tradicionais sobre este território. Essa I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4247 QUADRO 4 Situação da produção de produtos agrícolas na Campanha 2006/2007 Produção 615 894 77 089 79 345 4635 0 103 701 66 660 9 057 903 491 216 Importação 93 325(9) 0 0 6160 0 28 435 0 0 0 Quantid. (em ton.) Milho Massa ngo Massa mbala Arroz Trigo Feijão Amend. Mandioc. Batata rena Fonte: Relatório Campanha Agrícola 2006/2007 situação pode ser constatada com frequência, uma vez que a maioria das comunidades rurais não tem as suas terras registadas no cadastro oficial. Em 2004 o Governo Angolano elaborou a nova Lei de Terras e em 2007 o seu regulamento. Isso foi um passo muito importante em direcção à regulamentação da posse da terra. Esta lei foi amplamente discutida com ONG angolanas e internacionais, sociedade civil e o próprio Governo. Além disso, seria necessário uma maior divulgação da Lei de Terras no seu conjunto, os artigos específicos e os procedimentos administrativos. É necessário também que haja uma capaci dade provincial na questão de gestão do cadastro de forma transparente para impedir a ocorrência de situações como a que foi citada no parágrafo anterior. Existe a necessidade de implementar a Lei de Terras no seu conjunto, incluindo o princípio de aproveitamento útil e efectivo das terras, a deli mitação das terras comunitária e consequente emissão dos tí tulos e a aplicação das taxas fundiárias. 3.6.2. Subsector pecuário: O sector pecuário caracteriza-se pela existência de dois grandes sectores: a) o sector empresarial incipiente voltado para a produção comercial e b) o sector tradicional, que para além de produzir para a própria subsistência, introduz parte no circuito comercial. Esta última é predominante no Sul (Cunene, Huíla e Namibe), Sudeste (Cuando Cubango), parte da Província de Benguela no litoral centro e no Cuanza-Sul. Não há registos actualizados sobre a população animal existente, mas as estimativas baseadas no número dos efec tivos vacinados têm apontado, aproximadamente, para 4 mi lhões de bovinos, 2,5 milhões de suínos, 300 mil ovinos e 4 milhões de caprinos. O gado existente emAngola é autóctone, com baixa pro dutividade mas resistente às condições locais. As introdu ções de raças exóticas, em condições adversas não foram bem sucedidas. Actualmente a produção de leite concentra-se na região da Huíla, Cunene, Namibe e Cuanza-Sul, utilizando sistemas de produção extensivas, pastoreio permanente em pastos naturais, melhorados e aproveitados racionalmente e sistemas mais intensivos utilizando pastagens artificiais, pluviais e/ou irrigadas, com forragens anuais ou semi permanentes. Pequenos produtores tradicionais de leite concentram-se nas regiões ao Sul da Huíla, Namibe e Cunene, à Sudoeste de Angola, que compreende parte da Região do Complexo da Ordenha, que sem registo de produção satisfazem as neces sidades familiares. 10 FAO/PAM. Relatório Especial da Missão Conjunta FAO/PAM de Avaliação da Produção Interna e das Necessidades Alimentares emAngola. Roma: FAO/ /PAM, 2004. A pecuária bovina de corte concentrou-se nos últimos anos maioritariamente na região Sul/Sudoeste, com explo ração mista de carne e leite, mas apresenta ainda níveis de produtividade muito abaixo do seu potencial. A avicultura tradicional tem uma grande importância para o País, pois constitui uma importante fonte de renda e de proteína animal de alto valor para o camponês. As aves são rústicas, de tamanho pequeno e crescimento lento, com baixa produção de ovos, criadas em sistemas extensivos, sem assistência veterinária. As aves são afectadas de maneira frequente por doenças que diminuem drasticamente o efectivo como é o caso da doença de Newcastle. 3.6.3. Subsector florestal: Os recursos florestais e faunísticos constituem, para a maioria da população rural, uma fonte de sobrevivência e segurança alimentar. EmAngola assume-se uma importância particular, dada a diversidade e riqueza dos recursos florestais e faunísticos existentes. A Política Nacional de Florestas, Fauna Selvagem e Áreas de Conservação afirma que o potencial natural do País é importante para, a médio e longo prazo, desenvolver a economia, reduzir a pobreza e garantir a segurança alimentar. O elevado potencial representado pelas florestas em Angola (cerca de 43,3% da sua superfície territorial), desem penha e, em regime de sustentabilidade, continuará a desem penhar um papel preponderante no tocante à contribuição para a segurança alimentar, alívio da pobreza e sobrevivên cia de cerca de 60% da população do País, (aproximadamente, 8 milhões de pessoas) que vive no meio rural, bem como das populações periurbanas. As formações florestais são bastante diferenciadas e incluem, entre outras, a floresta densa húmida de alta produ tividade e as formações de floresta aberta ou miombo constituídas por mosaicos de floresta seca e savanas de média produtividade, mas com alto valor social em termos de fornecimento de combustível lenhoso, materiais de constru ção, pastos, alimentos e plantas medicinais. As restantes formações florestais são de baixa produtividade, estando constituídas, entre outras, por prados, formações herbáceas das superfícies inundáveis, estepes das faixas sub-desértica e desértica, formações herbáceas do deserto e mangais Há uma grande quantidade de produtos lenhosos e não lenhosos, bem como de serviços providos por esta diversidade de florestas que devem ser tidos em conta e devidamente valorizados, tendo em conta a sua significativa contribuição na segurança alimentar das populações e alívio da pobreza. DIÁRIO DA REPÚBLICA4248 A lenha e o carvão representam cerca de 57% da energia consumida no País, constituindo por esse facto, a primeira fonte de energia para fins domésticos. Actualmente, a demanda anual de carvão para o abastecimento urbano está estimada em 6 milhões de m³/ano que corresponde, ao preço do mercado, em aproximadamente USD 510 000 000,00 que não são contabilizados no PIB. A carne de caça, o mel, os insectos, frutos e tubérculos silvestres comestíveis e medicinais, os cogumelos comes tíveis e as plantas medicinais que formam parte da dieta alimentar e terapia no meio rural, constituem as principais fontes de proteína e outros nutrientes, bem como de renda para as famílias rurais. A caça, e a colheita de outros produtos florestais comestíveis são também actividades muito importantes em termos de valores culturais e espirituais da sociedade rural. Praticamente, todos os materiais de construção nas áreas rurais são obtidos directamente das florestas (madeira, postes, cordas, capim, fibras, bambu, etc.). Consequentemente, os recursos das florestas são, no geral, a base do abrigo familiar e para as construções rurais. As florestas proporcionam uma contribuição decisiva para a sustentabilidade dos sistemas agrícolas e pastoris, prevenindo a erosão de solos em terrenos declivosos, regulando a fluição da água e os sistemas hidrológicos, melhorando a fertilidade dos solos e provendo forragens e pastos para a produção pecuária. Neste sentido, as florestas e os seus recursos são um elemento-chave para a alimentação, geração de renda e alívio da pobreza das populações. Com vista a promover a contribuição do sector florestal para a segurança alimentar e desenvolvimento sustentável do País, o Governo preconiza, no âmbito da estratégia de combate à pobreza e das políticas de desenvolvimento do sector florestal, os seguintes objectivos: (i) no domínio económico, incrementar, quantitativa e qualitativamente, a oferta interna de bens e serviços de origem florestal e faunística, bem como a criação de empregos e a integração inter sectorial, tornando o sector mais competitivo com vista a contribuição eficiente do sector florestal na redução da pobreza e desenvol-vi mento económico do País; (ii) no domínio social, a criação de mecanismos de participação das comunidades locais, organizações da sociedade civil organizada, do sector privado e cidadãos, como actores directos na gestão e partilha de benefícios resultantes da exploração e uso sustentáveis dos recursos florestais e faunís ticos por via da; (iii) no domínio ambiental, contribuir para a conser vação e protecção dos ecossistemas florestais como biodiversidade, com vista ao desenvol vimento sustentável nacional através da gestão integrada dos recursos naturais e com ênfase nas áreas ecologicamente sensíveis e nas zonas áridas, semi-áridas, húmidas e os mangais; (iv) no domínio institucional, a criação de mecanismos de reforço da capacidade com vista a garantir a eficiência, a transparência, o profissionalismo e a confiança no cumprimento do mandato relativo à gestão dos recursos florestais e faunísticos, bem como das áreas de conservação. Nesse sentido, considera-se que a Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional deve fornecer orientações para que as acções e programas existentes no País em matéria florestal e faunística estejam coordenadas de acordo com os princípios e orientações da política florestal nacional para que esses recursos possam participar na garantia da segurança alimentar da população que deles depende sem comprometer o legado para as gerações futuras. 3.7. Sector pesqueiro: As pescas e a aquicultura constituem um sector impor tante para a melhoria da qualidade de vida das populações para o aumento e geração de renda e, por conseguinte, para o combate à fome e à pobreza. O Governo considera que este sector deve assentar a sua estratégia na definição de um regime de exploração responsável no que respeita aos recursos aquáticos vivos, tanto através da apanha e captura, como mediante o emprego de técnicas de cultura, e na inovação tecnológica, conciliando as limitações de ordem biológica e ecológica do potencial produtivo das águas nacionais (marinhas e continentais) com as necessidades de ordem económica e social, sem pôr em causa os ecossistemas aquáticos. No âmbito da sua estratégia de combate à fome e à pobreza, o Governo preconiza para o sector das pescas os seguintes objectivos: (i) desenvolvimento da produção à luz dos objec tivos económicos e sociais estabelecidos, considerando sempre o princípio da gestão racional dos recursos pesqueiros, dentro dos limites de sustentabilidade biológica; (ii) melhoria do abastecimento à população, tendo como sustentação o aumento das capturas e cultivo, por via de uma maior participação da frota pesqueira artesanal, na produção do sector. Tal requer a promoção de políticas de I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4249 apoio e incentivo aos pescadores, de modo não só a investir no desenvolvimento das actividades de pesca e aquicultura, como também para a recuperação e reabilitação de infra-estruturas que concorram para o aumento da produção e da produtividade do sector pesqueiro nacional; (iii) fortalecimento do sistema de licenciamento, monitorização, controlo e fiscalização da activi dade pesqueira; (iv) criação e manutenção de redes de conser vação, distribuição e comercialização de pescado e sal no interior do País; (v) fomento e apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal marítima e continental, bem como a aquicultura comunal como via rápida para o combate à fome e alívio da pobreza e aumento do emprego; (vi) promoção e apoio à actividade pesqueira em geral e à salineira em particular; (vii) fortalecimento dos sistemas de investigação, monitorização, controlo e fiscalização da activi dade pesqueira e da aquicultura. O sector das pescas está comprometido a alcançar níveis de produção nos domínios dos produtos demersais, pelágicos (carapau, sardinela, sardinha do reino e outros), crustáceos e moluscos e da pesca continental, que satisfaçam a procura interna por estes bens e ainda gerem excedentes para a exportação. O objectivo do sector para os próximos quatro anos visa produzir uma média anual de cerca de 700 mil toneladas de sal (a produção média anual é de 75 mil tone ladas) e a criação de mais 24 mil postos de trabalho. O fomento da pesca artesanal deve merecer atenção particular, devido ao papel que assume na redução da pobreza, combate à fome e o aumento do emprego. A pesca continental emAngola é uma actividade de enorme tradição, praticada por homens, mulheres e jovens, constituindo uma importante fonte de proteínas principalmente para as comu nidades do interior. A pouca informação disponível não permite ajuizar os volumes de captura e grau de dependência dos pescadores. As espécies mais capturadas têm sido tilápia rendalli, tilápia sparmanii e tilápia truchur, Oreochromis spp. vulgo (cacusso), clarias stapersii, Clarias submargi natus, clarias mosambicus (bagres) e ainda mugil cephalus (tainhas). 3.8. Sector da educação: Apopulação de Angola é muito jovem, com mais da metade da mesma com idade inferior aos 20 anos de idade. Em 2000, segundo os dados do Ministério da Educação, a população em idade pré-escolar representava cerca de 17% da população, enquanto que em idade escolar (5-25 anos) representava 42% da população. Portanto, a demanda de serviços de educação no País é muito elevada. Existe uma ligação estreita entre o estado de pobreza e o nível de instrução alcançado. Do total da população sem nenhum nível de instrução, estima-se que 41% sejam pobres extre mos(11). O acesso ao sistema educacional por outro lado é bastante limitado havendo em 2000 cerca de 25% das crianças entre 5 e 18 anos que nunca frequentaram a escola. A taxa de analfabetismo para a população com idade superior a 15 anos em 2000 era de 58%. Apesar das reduzidas taxas de escola rização, a pressão sobre as infra-estruturas escolares é enorme, dado que uma grande parte da rede se encontra destruída ou degradada. A taxa de analfabetismo na população feminina é mais elevada (46%) o que representa uma situação preocupante dado que o nível educacional da mãe tem uma forte influência na educação da criança e bem-estar da família. No Plano Nacional da Educação para Todos previa-se atingir uma taxa de alfabetização de 77% em 2008. Os efectivos escolares frequentando os diferentes subsistemas de ensino registaram uma evolução positiva com a excepção da classe de iniciação. Durante o ano lectivo 2008, o sector da educação registou uma taxa geral de crescimento dos efectivos escolares de 6,3%. O nível do ensino primário, aquele que enquadra o maior número de alunos commais de 65% do total, registou no mesmo período um crescimento de 5,6%, igual ao do ano precedente, que foi cerca de 6%. Ao nível das províncias essa evolução foi mais diferenciada, tendo as províncias do interior registado taxas mais elevadas que as do litoral, reflexo do programa do Governo com o apoio dos parceiros e da comunidade(12). 11 Ministério do Planeamento, Estratégia de Combate a Pobreza, Setembro 2003. 12 Plano de Desenvolvimento de Médio Prazo do Ministério da Educação de (2009/ /2013). DIÁRIO DA REPÚBLICA4250 QUADRO 5 Evolução dos alunos matriculados 2006-2008 Alfabetização ……………… 366 200 389 637 502 350 6,4 28,9 Ensino especial …………… 12 661 16 213 18 439 28,1 13,7 Iniciação …………………… 842 361 938 389 893 661 11,4 -4,8 Ensino primário …………… 3 370 079 3 558 605 3 757 677 5,6 5,6 Ensino secundár., 1.º ciclo … 270 662 316 664 370 485 17,0 16,9 Ensino secundár., 2.º ciclo … 179 249 194 933 212 347 8,7 9,0 Total ……………… 5 041 212 5 414 441 5 754 959 7,4 6,3 Nível de ensino 2006 2007 2008 Variação 2006/2007 % Variação 2008/2007 % Fonte: Ministério da Educação OPrograma deMerenda Escolar(13) surge como instrumento de combate ao insucesso e abandono escolar mediante fornecimento de um complemento alimentar atribuído às crianças durante a sua permanência na escola. O programa foi aprovado em Angola em 2007. Este programa nacional sucede a um programa implementado pelo ProgramaAlimentar Mundial das Nações Unidas (PAM), que estava em operação desde 1999 em Malanje, Luanda e no Cuanza-Sul, bene ficiando cerca de 190 000 alunos. Em 2002, financiado pelo Orçamento Geral do Estado, o Programa da Merenda Escolar alargou-se para as Províncias do Bengo e de Cabinda, beneficiando a 236 000 alunos em 400 escolas seleccionadas. Em 2003/2004 o programa abrangeu as Províncias do Huambo e de Benguela enquanto que em 2005 se englobaram as Províncias do Bié e do Moxico. De acordo com o plano de acção do Programa de Merenda Escolar, no ano 2007, 8 das 12 províncias inicialmente previstas implementaram o programa: Benguela, Bié, Huambo, Moxico, Luanda, Cabinda, Uíge e Cuanza-Sul. Nas demais províncias (Cuando Cubango, Malanje, Lunda-Sul e Huíla) o programa não funcionou devido a problemas como a atri buição do orçamento ou dificuldade na contratação de uma entidade fornecedora do produto alimentar. Amerenda escolar é composta de leite achocolatado com bolachas diversas, fornecida pela empresa Lactiangol, por um custo de Kz: 48,00 (USD 0,64) por dia/aluno. O programa está generalizado pelas dezoito províncias e gerido directamente por elas mas não é extensivo a todas as crianças do ensino primário. Há dificuldades em saber os números exactos de crianças que se beneficiaram da merenda escolar em 2008, assim como o número de escolas envolvidas, uma vez que as províncias ainda não forneceram os dados estatísticos. O índice de presenças de alunos nas salas de aula aumentou consideravelmente com a distribuição da merenda escolar. O Ministério da Educação é da opinião que os alimentos a serem consumidos pelos alunos sejam em função daquilo que a região oferece em termos de produção local, não obstante possa haver uma ou outra variante. 3.9. Sector da saúde: Estima-se que cerca de 35% da população angolana tem acesso à prestação de cuidados de saúde através do Sistema Nacional de Saúde(14), isto é, acesso a instalações sanitárias em condições de funcionamento, localizadas a menos de 5km do local onde residem. Segundo estimações recentes, 14% dos centros de saúde e 22% dos postos de saúde existentes não se encontram em funcionamento. Há uma carência forte em técnicos qualificados, equipamentos, medicamentos e materiais essenciais. O quadro epidemiológico do País é caracterizado por doenças infecciosas e parasitárias, com destaque para a malária, oVIH/SIDA, a tuberculose e a tripanossomíase (doença do sono). Estas doenças são responsáveis por mais de 70% das mortes, mantendo-se a malária como principal causa. A taxa de mortalidade infantil (menores de 1 ano) estima-se em 150 mortes por 1000 nascidos vivos. A taxa de morta lidade em menores de 5 anos é a terceira mais elevada do mundo e estima-se em 250 mortos por 1000 nascidos vivos (UNICEF, 2007). Esta situação reflecte a falta de acesso a alimentos com o necessário valor nutritivo e a água potável, o mau estado de saneamento do meio e o baixo acesso aos serviços de base de saúde preventiva e curativa. A taxa de mortalidade materna é também elevada, esti mando-se em 1500 mortes por 100 mil nascidos vivos. A magnitude da infecção pelo VIH/SIDA não é ainda bem conhecida, mas os resultados dos últimos inquéritos de sero-prevalência indicam uma taxa situada entre 2 e 3%. No entanto, algumas áreas do País e alguns grupos especí ficos da população apresentam taxas mais elevadas que rondam 12%(15). Angola tem também um número elevado de pessoas portadoras de deficiências físicas: entre 40 000 e 70 000 pessoas apresentam mutilações resultantes, sobretudo, de acidentes causados pela explosão de minas terrestres. 3.10. Infra-estruturas básicas e comércio: A guerra causou danos enormes nas infra-estruturas do País. As estradas e linhas ferroviárias tornaram-se pratica mente intransitáveis devido à destruição de pontes, a implan tação de minas e a degradação dos pavimentos por falta de manutenção(16).Arede rodoviária prioritária consiste em cerca de 15 500km de estrada dos quais cerca de 8000 estão pavi mentados. Existem 60 000km de estradas secundárias das quais cerca de 80% estariam ainda interrompidas ou em mau estado. Com respeito à situação do abastecimento de água, esti ma-se que apenas 33% da população tenha acesso a sistemas de canalização de água. Nas áreas rurais estima-se que apenas 15% da população tenha acesso à água potável. Como resul tado, o consumo médio de água para uso doméstico por pessoa por dia é de cerca de 3-4 litros, muito abaixo dos 40 litros considerados como mínimo pela Organização Mun dial da Saúde. O acesso à agua potável é um dos principais elementos para se atingir a SegurançaAlimentar e Nutricional, com evidentes reflexos sobre os indicadores de saúde. 13 Ministério da Educação, RelatórioAnula do programa da merenda escolar para 2007. 14 Ministério do Planeamento, Estratégia de Combate a Pobreza, Setembro 2003. 15 Relatório do Instituto Nacional de Luta contra o SIDA, 2006. I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4251 As condições de saneamento no país estão também ainda muito limitadas. Estima-se que menos de 59% da população tenha acesso a sistemas de saneamento básico. O sector da energia foi um dos que viu as suas infra-estruturas seriamente afectadas pela guerra, dada a destruição sistemática de centrais hidroeléctricas e de sistemas de transmissão de energia. A comercialização e a troca de produtos tanto no campo como na cidade são importantes para o abastecimento de bens de serviço à população. Neste âmbito, o objectivo global do Ministério do Comér cio é o de ‹‹promover e manter infra-estruturas logísticas e de circuitos comerciais numa rede de distribuição que possibilite a realização de excedentes de produção e o abastecimento de todo o território em imputs produtivos de bens de consumo essenciais, contribua activamente para a eliminação da fome e da pobreza, bem como para o desenvolvimento harmonioso do território e a valorização da posição geo-estratégica de Angola››. Um diagnóstico preliminar do sector aponta para a falta de política de comercialização para produtos agrícolas devido, por um lado, aos estrangulamentos na circulação de merca dorias pelo território nacional, e por outro, à falta de um sistema de regulação de preços. Esses constrangimentos acabam por desencorajar a participação dos produtores no mercado, afectando os consumidores, que têm que conviver com preços elevados e estruturas oligopolizadas de oferta. IV. Caracterização do Estado da SegurançaAlimentar e Nutricional emAngola 4.1. Situação da pobreza De acordo com o Relatório do Desenvolvimento Humano (2007/2008), Angola ocupa a posição 162 no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), num conjunto de 177 países. Grande parte da população continua a viver abaixo dos limiares de pobreza, a esperança média de vida que não ultrapassa os 41 anos, 47% da população vive sem acesso a água potável e 69% vive sem acesso a saneamento básico. De acordo com o diagnóstico realizado no âmbito da elaboração da Estratégia de Combate à Pobreza (ECP), os seguintes factores podem ser identificados, de forma sinté tica, como estando na origem da pobreza emAngola: (i) o conflito armado que provocou, durante quase três décadas, o deslocamento de populações, provocando o êxodo da população rural para as áreas peri-urbanas (deslocados), por um lado, e a saída maciça de cidadãos angolanos para os países limítrofes (refugiados), a des truição de sistemas tradicionais de actividade económica e de solidariedade social, a destrui ção das infra-estruturas sociais e das vias de comunicação e a carência de produtos básicos e outros bens essenciais, dando origem a situações humanitárias dramáticas; (ii) a forte pressão demográfica, associada a ele vada taxa de natalidade, elevada taxa de depen dência nos agregados familiares (com mais de metade da população com idade inferior a 18 anos) e de movimentos migratórios massi vos em direcção às cidades; (iii) a destruição e degradação das infra-estruturas económicas e sociais, consequência directa da guerra, mas também consequência imediata da deficiente manutenção e conservação e dos desajustamentos do sistema de programação e gestão do investimento público; (iv) o funcionamento débil dos serviços de educa ção, saúde e protecção social em consequência da insuficiência de meios técnicos e humanos, dificultando o acesso a estes sistemas dos gru pos mais vulneráveis; (v) a quebra muito acentuada da oferta interna de produtos fundamentais, em particular de bens essenciais, (vi) a debilidade do quadro institucional, expli cado pela baixa qualificaçãomédia dos quadros e técnicos e pela reduzida produtividade; (vii) a desqualificação e desvalorização do capital humano, decorrente da destruição e desgaste dos sistemas de educação e formação, da precarie dade do estado sanitário, dos baixos salários e da extensão do desemprego e sub-emprego; (viii) a ineficácia das políticas macro económicas na correcção dos fortes desequilíbrios macroe conómicos que se verificam ao longo da década de 90. De acordo com os resultados do inquérito às receitas e despesas das famílias, realizado no ano de 2000/2001 pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) cerca de 68% da população vivia em situação de pobreza (menos de USD 2,00/ /dia), dos quais 26% em situação de extrema pobreza com menos de USD 1,00/dia. DIÁRIO DA REPÚBLICA4252 4.2. Ajuda alimentar Em consequência do conflito armado, o governo concen trou a sua atenção no apoio às populações vítimas do conflito e de calamidades naturais, bem como aos grupos específicos de assistência social, contando com o apoio da comunidade internacional, particularmente o Programa Alimentar Mundial (PAM). A situação de paz desde 2002 permitiu o reassentamento e a reintegração das populações nas suas áreas de origem. Neste contexto, dos 4 milhões de deslocados então existentes, cerca de 1,9 milhões recebiam assistência alimentar directa. A intervenção dos parceiros do governo no âmbito da assis tência alimentar foi decrescendo a partir de 2003, ficando reservada a algumas situações pontuais como o reforço da merenda escolar, saúde e as populações vítimas de calami dades naturais. O ano de 2004 marcou o início de uma viragem uma vez que a assistência aos grupos mais vulneráveis foi deixando de ser considerada de emergência para tornar-se uma assistência social que garanta direitos e defenda os mais vulneráveis. De acordo com o Ministério da Assistência e Reinserção Social (MINARS), no período entre 2002 e 2008 a assistência humanitária consistiu na garantia e distribuição de alimentos e outros bens de primeira necessidade, nomeadamente bens alimentares e não-alimentares. O quadro seguinte resume essa situação: 4.3. Principais causas da insegurança alimentar em Angola A insegurança alimentar é um fenómeno complexo, decorrente de vários factores que podem variar no espaço geográfico, nos grupos sociais e no tempo. As principais causas que estão na base da insegurança alimentar emAngola podem ser divididas em causas directas e indirectas, conforme se indica no quadro seguinte. O processo de regresso e reassentamento das populações deslocadas e o retorno dos refugiados para as suas áreas de origem ou de preferência durante os últimos anos, com consequente retorno à sua actividade de produção agrícola anterior à guerra, tem estado a contribuir na melhoria das condições de vida da população e tem vindo a alterar os sistemas dos meios de subsistência dos agregados familiares. 4.4. Insegurança alimentar e vulnerabilidade A vulnerabilidade é constituída por três aspectos essen ciais: a) a exposição a riscos ou choques; b) a sensibilidade dos meios de existência em relação a esses riscos; c) a capacidade de fazer face ou de se adaptar aos mesmos. Entre os vários tipos de vulnerabilidade, pode-se destacar três tipos: a alimentar, a ambiental e a ligada à saúde. EmAngola existia até 2006, um grupo de trabalho desig nado Grupo Nacional de Análise de Vulnerabilidade que era liderado pelo Programa Alimentar Mundial (PAM), que envolvia vários sectores do Governo e ONG a nível central e provincial para acompanhar a evolução da insegurança alimentar e vulnerabilidade no país. Nas suas análises esse I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4253 Quadro 6 Assistência Humanitária Quadro 7 Causas directas e indirectas da insegurança alimentar emAngola 14 263 000 16 809,00 3 401 000 6 714 000 7 337 000 17 812300 19 812 300 1 860 000 5165 518 1 079 002 559 143 742 929 1 412 498 1 571 132 Designação 200420032002 2005 2006 2007 2008 Fonte: MINARS, Relatório das Actividades 2002 a 2008 Bens alimentar. e não aliment. (kg) N.º de beneficiá rios Causas directas Causas indirectas O conflito armado que o país viveu ao longo de várias décadas que provocou o deslocamento de populações do meio rural para as principais cidades. Difícil acesso às áreas de produção agrí colas, devido ä presença de minas. Produção agro-pecuária insuficiente. Baixo nível de escolaridade principal mente no meio rural. Baixo nível de rendimento das famílias. Desestruturação familiar por infecção do VIH/SIDA e outras endemias. Destruição insuficiente das infra-estru turas sociais e de apoio à produção agro pecuária. Vias secundárias e terciárias inacessíveis às áreas de produção agrícola. Baixa acessibilidade e limitado poder de compra de alimentos ao nível dos agre gados familiares. Altos custos de transporte para escoa mento dos excedentes comercializáveis. Desastres naturais (estiagem, secas e cheias). Cobertura vacinal inadequada. Práticas incorrectas relacionadas com os cuidados alimentares e ao fraco conheci mento do valor nutritivo de alguns alimen tos. Altos níveis de pobreza extrema. Baixa disponibilidade de estruturas de saúde e deficiente acesso aos serviços de saúde. Baixo acesso á água potável. Insuficiência de sementes e material de propagação. Deficiente acesso à água potável e ao sa neamento básico. grupo utilizava uma escala própria para caracterizar os grupos populacionais vulneráveis de acordo com o seu estado nutricional. De acordo comessa escala, os grupos popula cionais são divididos da seguinte forma: Insegurança alimentar — os grupos populacionais não são capazes de ter acesso físico e económico aos alimentos básicos e outros bens de consumo, nem tão pouco são capazes de gerar rendimentos que os permitam ter acesso aos serviços sociais básicos para a sua subsistência. Regra geral, estes grupos passam longos períodos do ano sem acesso a uma alimentação adequada e a serviços básicos, levando um modo de vida sobrevivência. Vulnerabilidade elevada— existe uma elevada probabi lidade (acima de 50%) dos grupos populacionais passarem, em curto prazo, para uma situação insegurança alimentar, caso ocorram alterações/perturbações no sistema de sustento. Vulnerabilidade moderada—a probabilidade dos grupos populacionais passarem para uma situação de insegurança alimentar está abaixo de 50%. Apesar das famílias enfren tarem dificuldades no acesso físico e económico aos alimen tos e outros bens de consumo e serviços básicos, têm sido capazes de garantir ao longo do ano (de forma sazonal), o mínimo necessário para a sua subsistência. Vulnerabilidade baixa — os grupos populacionais têm sido capazes, garantir durante quase todo o ano de acesso físico e económico aos alimentos, bens de consumo e serviços básicos. No entanto, perturbações bruscas no sistema de sustento das famílias podem fazê-las passar para uma situação de inse-gurança alimentar, em consequência da perca da capacidade de resposta. O quadro seguinte resume as principais características estruturais da vulnerabilidade nas diferentes regiões de Angola. Os principais grupos vulneráveis identificados por esta equipa de trabalho são os seguintes: Pessoas internamente deslocadas— que incluem famílias que deixaram as suas áreas de origem. Retornados—que incluem ex-deslocados ou ex-refugia dos que regressaram às suas áreas de origem. Reassentados— que incluem ex-deslocados ou ex-refu giados que se fixaram fora das suas áreas de origem. Grupos sociais vulneráveis — que incluem idosos, mulheres, órfãos e viúvas de guerra, minorias étnicas, agri cultores de baixa renda, crianças, incapacitados (inválidos de guerra). No entanto, à medida que se estabiliza o processo de retorno e reassentamento da população, deve ser dada mais prioridade aos grupos sociais vulneráveis, pois constituem uma elevada parcela da população em situação de vulnera bilidade e insegurança alimentar. O Inquérito sobre Insegurança Alimentar e Vulnerabi lidade realizado em 2004/2005 no Planalto Central pela Unidade de Análise e Levantamento da Vulnerabilidade do Programa Alimentar Mundial (VAM/PAM), revela que, da população inquerida, 19% encontrava-se em insegurança alimentar, 30% em vulnerabilidade elevada, 19% vulnera bili-dade moderada e 32% em vulnerabilidade baixa. Um outro inquérito realizado no sudeste, em Outubro de 2005, demonstra alta concentração de vulnerabilidade entre 25%-60%, dos agregados familiares das Províncias do Bié; (15%-40%, Huíla e Cuando Cubango; e vulnerabilidade baixa (0%-15 %) no Namibe e Cunene. Os dados indicavam a existência de insegurança alimentar no Planalto Central, facto que se explica pelo estado empobrecido dos solos e grande pressão sobre os recursos naturais no período em que os trabalhos foram realizados. 4.5. Perfil do consumo alimentar e análise nutricional Os perfis de consumo alimentar e nutricional da popula ção têm sido desenvolvidos utilizando a informação sobre a diversidade da dieta e a frequência de consumo de alimentos de base e não de base, bem como as fontes dos alimentos consumidos. No campo nutricional, os diferentes tipos de alimentos são divididos em número de ‹‹grupos de alimentos›› cuja combinação deve ser consumida diariamente para assegurar uma dieta nutricionalmente equilibrada. Os alimentos essen DIÁRIO DA REPÚBLICA4254 Quadro 8 Características de vulnerabilidade emAngola Escala de vul nerabilidade Províncias Características principais de vulnerabilidade • Colheitas geralmente reduzidas devido ao excesso de pluviosidade, solos empobrecidos, práticas agrícolas pobres sem insumos agrícolas. • Pobreza, poucos bens produtivos ou domésticos no nível do agregado familiar. • Grande sensibilidade aos riscos. • Poucas opções de diversificação da renda. • Grande densidade populacional localizada, resul tando em um acesso limitado a terras agrícolas. Elevada Planalto Central (Huambo, norte Huíla e partes do Bié) • Falta de acesso a serviços e infra-estruturas bási cas. • Poucas opções de diversificação de renda devido a oportunidades limitadas de trabalho ocasional. Moderada Moxico, Cuando Cuban., partes do Bié • Retornados recentes. • Pouco acesso a serviços básicos. Baixa Malanje •Algumas bolsas localizadas de grupos populacio nais vulneráveis isolados. • Relativamente bom acesso a mercados e serviços. • Relativamente boa diversificação de renda. Mínima Bengo, Cuanza Sul, Uíge, Benguela e Huíla Fonte: Vulnerability Assessment in Rural Areas. National Overview, wfp (2004). ciais são os cereais, os legumes, as oleaginosas, os tubérculos e as raízes. De acordo com os grupos de alimentos consu midos e com base numa abordagem analítica, a população tem sido enquadrada tendo em conta os seus hábitos e costumes alimentares conforme se ilustra no Quadro 9. As deficiências que têm sido encontradas na dieta alimentar da população encontram-se também relacionadas com a insuficiente quantidade de alimentos proteicos como sejam a carne, leite e ovos. O consumo de amendoim e feijão, alimentos também ricos em proteínas e vitaminas, podem, até certo ponto, substituir os produtos animais. Contudo, é difícil conceber uma alimentação saudável e variada, tendo como recurso unicamente estes produtos. 4.6. Análise nutricional Segundo a FAO, Angola apresentava em 1995 um total de 5,4 milhões de pessoas sub-nutridas, o que representava cerca de 50% da população. Estimativas de 2001-2003 revelam queAngola reduziu o número de pessoas subentrada para 5,0 milhões de pessoas (em termos percentuais repre senta aproximadamente uma redução de 49% para 38%). Embora estas reduções sejam positivas, elas não têm vindo a acontecer nos ritmos desejados para se atingir, no ano de 2015, a redução para metade do número de sub-nutridos ou, mais desejável ainda, o objectivo último de segurança ali mentar e nutricional para todos os angolanos. Relativamente a vulnerabilidade em relação a saúde, os inquéritos de indicadores múltiplos (MICS) de 2001 indica vam que em Angola as práticas alimentares infantis e das crianças na população em geral estavam longe do adequado. Amal-nutrição crónica entre as crianças com idades infe riores a cinco anos é extremamente elevada, afectando 45% da população angolana de 5 anos. Comparando as zonas ur banas e zonas rurais há um diferencial de mais de 7% de má nutri-ção crónica global nas zonas rurais, o que segundo o Ministério da Saúde não é significativo. Há uma mal-nutrição crónica aguda de 26% nas áreas rurais contra 12% nas áreas urbanas.A situação nutricional é estrutural ou seja, encontra se nas áreas urbanas e rurais, o mesmo nível de situação de má-nutrição referente às crianças com idade inferior a cinco anos. A nível nacional, 51% da população faz menos de três refeições por dia. Nas áreas rurais esta proporção é mais elevada: 70,9% contra 36,6% nas urbanas.As províncias com taxas mais altas são Moxico (90,8%), Lunda-Sul (88,8%), Lunda-Norte (87,9%), Bié (88,4%) eCuandoCubango (80,7%). As causas da mal-nutrição são complexas e interligadas entre si, havendo uma forte sinergia entre vários factores, por vezes externos ao estado de saúde e capacidade de utilização dos alimentos: a) insuficiente acesso a alimentos seguros e nutricio nalmente adequados; b) insuficiente acesso a cuidados primários de saúde e a água potável e meios para eliminação segura de lixos e dejectos; c) limitados ou inadequados cuidados das crianças e mulheres no seio das famílias; d) más práticas de amamentação e disponibilidade dos meios e serviços essenciais, entre outros. A nível nacional, a mal-nutrição crónica, medida pelo indicador ‹‹Altura por idade››, afecta cerca de 29,2% de crianças menores de 5 anos e é derivada da privação prolon gada de alimentos nutricionalmente adequados, o que resulta num deficiente ou fraco crescimento da criança. As regiões mais afectadas são Oeste 34,3% (Cuanza-Sul e Benguela), Sul 33,7% (Cunene, Huíla e Namibe) e Centro Sul 31,3% (Bié, Huambo e Cuando Cubango). Amal-nutrição aguda, conhecida comoMarasmo e medida pelo indicador ‹‹peso por altura››, está presente de forma moderada em 8,2% das crianças (-2DP) e severa em 4,3% (-3DP). Este indicador reflecte uma perda recente do peso corporal, como resultado de uma doença grave ou privação acentuada de comida. Apesar dos esforços no sentido de se ter um diagnóstico precoce e tratamento correcto das doenças correntes, a situação tende a agravar-se se comparado com o MICS de 2001 (6%). Outro indicador do estado nutricional da população é o ‹‹peso por idade››, conhecido como insuficiência de peso, que combina os dois indicadores acima referidos. Este é usado para medir o estado geral de uma criança, revelando uma privação alimentar de curto prazo em 15,6% menores de cinco anos que se encontram abaixo de dois desvios padrão da norma da OMS (-2DP) e em 6,6% na categoria mais grave (-3DP). I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4255 Fonte: FAO, 2005 Quadro 9 Padrões de consumo alimentar da população vulnerável Grupo de consumo alimentar Descrição do alimento de base consumido Muito pobre — Cereais como único alimento de base.— Vegetais. Pobre — Cereais, outros alimentos, açúcar/sal e vegetais ou — Turbéculos, açúcar/sal, óleo, vegetais e peixe ou — Cereais, açúcar/sal, vegetais e óleo. Moderadamente bom — Cereais, leite e lácteos, açúcar/sal e óleo ou — Cereais, peixe, óleo, açúcar/sal, carne. Bom — Cereais, açúcar/sal, óleo, feijões e vegetais — Cereais, açúcar/sal, óleo, tubérculos, carne e vegetais — Cereais, açúcar/sal, óleo, vegetais, peixe e outros A distribuição das taxas de malnutrição pelo território nacional mostra que todas as regiões têm aproximadamente o mesmo nível de desnutrição aguda, excepto a região Oeste que tem duas vezes mais, factor que poderia explicar, em parte, as elevadas taxas demortalidade observadas nesta região. A prevalência da desnutrição crónica é alta nas regiões Centro-Sul e Sul, e menor na capital do país. No entanto, o maior número absoluto de desnutridos encontra-se em Luanda e Região Oeste. Quanto à deficiência de micro nutrientes, destacam-se: défice de Vitamina A, Ferro, Ácido Fólico, Iodo, Niacina e Zinco. A promoção do aleitamento materno poderia ser uma forte estratégia no combate à malnutrição. No entanto, a taxa de aleitamento materno exclusivo até aos seis meses, continua ainda longe da meta preconizada para contribuir na redução das mortes e doenças em crianças pequenas. Segundo os resultados do Inquérito Nutricional de 2007, esta taxa cifra se em 31%. V. Políticas da SAN e a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) 5.1. Políticas no âmbito da SAN O governo tem vindo a lidar com as causas da inse gurança alimentar e malnutrição através da implementação de políticas e programas, que assentam nas seguintes vertentes: a) desenvolvimento do capital humano; b) reabilitação e construção de infra-estruturas de desenvolvimento (estradas, pontes, portos, aero portos, escolas, hospitais, habitações, centros de logística e mercados); c) restauração da produção agrária, pecuária e pesqueira; d) promoção da iniciativa privada. Nos quadros 10 e 11 apresentam-se as principais políticas, instrumentos e programas que concorrem para a melhoria da segurança alimentar e nutricional emAngola. No quadro 11, apresentam-se os principais instrumentos já utilizados pelo Governo angolano que concorrem para a redução da pobreza, fome e malnutrição. Os instrumentos estão consubstanciados num marco jurídico próprio que permitem não só a aplicação de políticas como também a fiscalização das mesmas e directrizes do ponto de vista orçamental. Por outras palavras, o quadro jurídico para a rea lização das políticas e das acções propostas já está dispo nível e a maior parte estão a ser implementadas. No futuro, essas leis e instrumentos jurídicos poderão ser condensados numa ‹‹Lei de Segurança Alimentar e Nutricional››. NoAnexo 5 apresentam-se os principais programas já em curso ao nível dos diferentes ministérios ou implementados por parceiros, que visam atender dimensões e eixos ligados com a segurança alimentar e nutricional.A articulação desses programas constitui um primeiro esforço a ser empreendido para a adopção da Estratégia Nacional de SegurançaAlimen tar e Nutricional. Muitas das acções destacadas concorrem entre si, provocando um evidente desperdício de recursos públicos e de capacidade técnica. Reunidas e consolidadas através de uma estratégia única de SAN poderia obter-se uma clara interligação entre essas acções com evidentes resultados. 5.2. Implementação dos ODM emAngola Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio visam imprimir uma nova dinâmica no desenvolvimento económico e social de todos os povos do mundo e, por isso, têm uma relação directa com a SAN. De um modo geral, as metas correspondentes aos ODM devem ser alcançadas em 25 anos, sendo 1990 o ano de referência de base. Desde que Angola adoptou os ODM tem sido preocupação do Governo ajustar os seus programas e planos de desenvolvimento a este quadro internacional. Os objectivos estratégicos e as metas que fazemparte das prioridades doGoverno e que estãomais relacio nados com a SAN apresentam-se no Quadro 12. DIÁRIO DA REPÚBLICA4256 Quadro 10 Políticas que contribuem para a implementação da SAN emAngola Políticas Organismoresponsável Objectivos Redução em 50% da proporção da po pulação com menos de 1 dólar/dia, até 2015. Age sobre a estrutura dos preços relati vos, volume das importações e das ex portações de bens e serviços e sobre a actividade comercial em geral. Estratégia de com bate à pobreza Política comercial Ministério do Pla neamento Ministério do Co mércio Visa assegurar uma vida saudável para todos os angolanos. Política nacional de saúde Ministério da Saúde Visa facilitar o assentamento das popu lações e a circulção de pessoas e bens para reduzir a vulnerabilidade social e gerar a sua auto sustentabilidade. Política de desminagem dirigida Ministério da Assistência e Reinserção Social Fonte: Quadro legislativo e institucional Fonte: Quadro legislativo e institucional Quadro 11 Instrumentos que concorrem para a implementação da SAN emAngola Lei de Terras Estabelecer mecanismos que permitirão a segurança daposse e uso da terra, com destaque para o sector familiar. Lei das Sementes Estabelece o controlo e fiscalização da produção, impor-tação e exportação e mudas em todo o país. Lei de Recursos Biológicos Aquáticos Assegurar o uso racional e sustentável dos recursos bio lógicos aquáticos, do ambiente costeiro e ribeirinho. Lei da Defesa do Consumidor Estabelece mecanismos para protecção do consumidor. Lei das Águas Promoção do uso sustentável das águas. Lei da Sanidade Animal Prevenção e combate às doenças dos animais VI. Estratégia Nacional de SegurançaAlimentar e Nu tricional (ENSAN) 6.1. Visão estratégica da ENSAN Em conformidade com os compromissos assumidos no plano internacional, regional e nacional, a finalidade da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN) e do seu correspondente Plano deAcção (PASAN) é a de criar condições para garantir a todo cidadão angolano uma segurança alimentar durável, diminuir o nível de desi gualdade na distribuição dos rendimentos e reduzir estru turalmente a pobreza extrema. Em termos estratégicos a ENSAN e o PASAN pretendem promover a coordenação e articulação global de todas as iniciativas em matéria de segurança alimentar e nutricional, estimular a mais ampla e diversificada participação dos intervenientes a todos os níveis, facilitar o diálogo e a concer tação social, participar na mobilização de financiamentos e promover sinergias em prol da eficácia global do combate à insegurança alimentar e vulnerabilidade no país. Com estes instrumentos pretende-se reforçar as capa cidades do país para compreender e dar resposta de forma permanente aos problemas da insegurança alimentar. Por esse motivo, a ENSAN e o PASAN devem ser interpretados como instrumentos dinâmicos que serão actualizados de acordo com a evolução da situação do país e necessidades concretas das populações mais vulneráveis. Tanto os ministérios como os demais actores participantes terão as suas próprias respon sabilidades definidas, embora a actuação deva ser conjunta e articulada numa lógica de reunião de esforços e utilização mais eficaz dos recursos. A ENSAN e o PASAN têm enquadramento no Programa Estratégico de Desenvolvimento de Longo Prazo (PEDLP 2025) e no seu Plano de Desenvolvimento a Médio Prazo 2009-2013 bem como nas várias políticas sectoriais. Os programas actualmente em curso que concorrem para a promoção da segurança alimentar e nutricional serão comple mentados com novas acções/programas para colmatar as lacunas existentes. A ENSAN e o PASAN foram definidos de acordo com os seguintes princípios básicos: 6.2. Objectivo Geral Neste quadro global, definiu-se o seguinte: Os seguintes Objectivos Específicos constituem o objecto e a base das acções para atingir a segurança alimentar e nutricional emAngola no quadro da visão estratégica definida: I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4257 QUADRO 12 Situação actual dos ODM Objectivos estratégicos Situação actual Metas (2015) Reduzir para metade a % da população com um rendimento inferior a 1 dólar/dia. Reduzir para metade a propor ção de pessoas que sofre de fome. Erradicar a pobreza extrema e a fome 68% da população abaixo da linha de pobreza. 26% de população em po breza extrema. Reduzir para 6,9%. Reduzir para 7,9%. Alcançar o ensino primário universal 13% taxa de abandono es colar. 26,3% taxa de repetência. Reduzir para 104 óbitos/1000 nascidos vivos. Reduzir em 2/3 a taxa de mor talidade abaixo de 5 anos. Reduzir a mortalidade infantil 250 óbitos/1000 nascidos vivos. Reduzir em 3/4 a taxa de mor talidade materna. Melhorar a saúde materna 1400 a 1700 óbitos por cada 100 mil nados vivos. Reduzir para metade a pro-por ção de pessoas sem acesso sus tentável a água potável. Garantir a sustentab. do meio ambiente 31,5% da população sem acesso a uma fonte de água apropriada Reduzir para metade e começar a inverter a propagação do VIH/ /SIDA e malária. Combater o VIH/ /SIDA, malária e outras doenças Cerca de 5% taxa de sero prevalência Universalidade Princípios básicos O direito humano à alimentação, enquanto direito fun damental, aplica-se a todos os seres humanos de forma indistinta e universal. Transversabilidade e intersectorialidade O carácter intersectorial e multidisciplinar da SAN im plica uma intervenção concertada entre os diversos sec tores para a implementação da política de SAN. Transparência e prestação de contas Processos abertos e participativos Objectivo Geral Promoção da dignidade da pessoa Amelhoria das condições de vida dos grupos mais vul neráveis enquanto respeito pela sua dignidade. Equidade Necessidade de definir acções que promovam a inclu são social dos grupos mais desfavorecidos com base em princípios equitativos do ponto de vista social, econó mico, de género, étnico, etc. Participação A importância da contribuição da sociedade civil na dis cussão, definição e implementação da política de SAN implica um estímulo à participação através de canais de diálogo e espaços de participação. Sustentabilidade Perspectiva de longo prazo do ponto de vista da dispo nibilidade e acesso aos alimentos (garantia de estabili dade); sustentabilidade da política: construção de capacidades e criação de condições de emancipação e autonomia para os grupos mais vulneráveis. Contribuir para que todos os angolanos tenham a todo o momento, disponi-bi lidade de alimentos com qualidade e variedade adequada e acesso físico e econó mico a esses alimentos que lhes permita contribuir para o desenvolvimento humano, económico e social de Angola. 6.3. Objectivos Específicos Objectivo 1: Aumentar e diversificar a produção agro pecuária e pesqueira de forma sustentável para melhorar os níveis de abastecimento alimentar da população e as suas condições de vida. Objectivo 2: Garantir a disponibilidade, a estabilidade e sustentabilidade da oferta de produtos alimentares, favore cendo a interligação entra as zonas com excedentes e as de maior poder de consumo de modo a restaurar o mercado interno. Objectivo 3: Melhorar as condições de acesso aos alimentos através de garantias de protecção social, princi palmente para os grupos mais desfavorecidos. Objectivo 4: Diminuir os níveis de malnutrição da po pulação através da melhoria das condições de acesso à ali mentação, aos serviços primários de saúde, educação e saneamento básico. Objectivo 5:Garantir a segurança sanitária e a qualidade dos alimentos e da água para consumo com vista à protecção da saúde pública e do consumidor. Objectivo 6: Criar e implementar sistemas nacionais e locais de alerta rápido, sistemas de monitorização da segu rança alimentar e nutricional, bem como mecanismos de comunicação e informação às famílias. Objectivo 7: Criar uma plataforma intersectorial de coordenação das políticas e acções em matéria de segurança alimentar e nutricional com participação da sociedade civil. 6.4. Eixos Estratégicos e Linhas de Intervenção Para alcançar estes objectivos foram definidos cinco Eixos Estratégicos que são transversais aos objectivos defini dos, cada um deles apresentando determinadas Linhas de Intervenção que orientam as acções definidas no PASAN: A ENSAN deve materializar-se através de um instru mento de implementação transversal que é o Plano deAcção de Segurança Alimentar e Nutricional (PASAN). No âmbito do PASAN foram definidas o seguinte tipo de acções: Acções de âmbito estrutural — extensivas a todo terri tório nacional, que se reflectirão no domínio socioeconó mico e infraestrutural para assegurar a sustentabilidade das comunidades e a soberania alimentar. Acções de âmbito específico — direccionadas para se proceder a ummelhor aproveitamento dos recursos regionais e sectoriais com vista a diversificação de actividades produ tivas e prever inclusivamente, a dinamização de acções com carácter de emergência, para em situações de crise, resolver problemas pontuais de fome e desnutrição. Acções de âmbito local — com carácter restrito para melhorar a auto sustentabilidade das populações dentro dos municípios e comunas e integrá-las num sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, direccionadas para salva guardar o acesso, utilização, consumo, educação alimentar e o bom estado nutricional das populações, tendo em atenção aspectos de índole cultural. I. Introdução O Plano de Acção de Segurança Alimentar e Nutricional (PASAN) constante desta estratégia é um instrumento prático que descreve as acções e o quadro institucional que irão orientar os diferentes sectores na implementação da ENSAN. O PASAN refere-se a um conjunto de intervenções que directa ou indirectamente permitem a promoção de activi dades que vão desde a produção alimentar, funcionamento do mercado, informação sobre a oscilação dos preços e stocks, armazenamento dos alimentos, estradas, uso e utili zação dos alimentos, o acesso aos rendimentos monetários, aos serviços básicos de saúde, priorizando a atenção para a saúde materno infantil e de educação. Para a implementação do PASAN contribuem diversos Ministérios, instituições públicas, sector privado, sociedade civil, parceiros de cooperação, entre outros. DIÁRIO DA REPÚBLICA4258 Eixos Estratégicos Linhas de Intervenção Eixo 1 — Incremento, diversificação e sustenta bilidade da produção agro-pecuária e pesqueira. Produção Armazenamento e transformação Abastecimento e comercialização Eixo 2 — Fortalecimento e consolidação da ca pacidade organizativa e produtiva a nível fami liar e associativo nos sectores agro-pecuário e pesqueiro. Organização Capacitação e extensão Eixo 3 — Fortalecimento da protecção social à criança e a grupos vulneráveis, das competências familiares e da educação alimentar e nutricional comunitária Acesso aos alimentos Saúde e nutrição Educação alimentar e nutricional Água, energia e saneamento básico Competências familiares Eixo 4 — Fomento da investigação científica aplicada em toda a cadeia alimentar e nutricional Pesquisa e investigação Segurança dos alimentos Normas alimentares Eixo 5 — Sistema de Informação Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) Monitoria das actividades agrícolas Previsão das colheitas Factores agro-meteorológicos Monitoria dos preços no mercado Análise de vulnerabilidade dos gru pos populacionais Análises nutricionais Disponibilidade de recursos hídri cos Sistemas integrados de alerta rápido Considerando a intersectorialidade e a pluridisplinaridade da ENSAN, propõe-se uma estrutura de coordenação da implementação do PASAN que promova a concertação entre os diferentes actores. Esta estrutura é designada por o CONSAN – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. II. Mecanismos de implementação 2.1. Critérios de implementação Para garantir o sucesso da formulação e implementação de políticas e programas de segurança alimentar e nutricional é necessário garantir a coordenação não só das intervenções do Governo como de todos os actores presentes na cadeia alimentar e nutricional, bem como a ligação entre as inter venções de curto e longo prazos. Apenas a acção combinada e suficientemente coerente dos diferentes actores e níveis de intervenção, pode criar as condições de uma segurança alimentar para todos. A ENSAN tem como objectivo global contribuir para a melhoria da SAN no seio das populações em situação de insegurança alimentar e/ou vulnerabilidade e pobreza. Os cinco eixos que compõem o ENSAN são comple mentares e importantes para a consecução do objectivo global. Com efeito, o país não alcançará segurança alimentar se o sectores primário e secundário da economia (agricultura, pescas e indústria) e outros como o comércio, saúde e educação, não estiverem convenientemente estruturados em termos de infra estruturas de produção e comercialização, de forma que os produtos alimentares estejam disponíveis em quantidade, qualidade e acessíveis ao consumidor. O período de execução da presente estratégia vai de (2009-2013) incluído o seu plano de acção. As actividades e as acções previstas estão dentro dos sete objectivos especí ficos para cada ano do período. 2.2. O Papel dos intervenientes na ENSAN Um dos objectivos da ENSAN é a definição do papel de cada um dos intervenientes na segurança alimentar e nutri cional, nomeadamente: o Estado, as autoridades locais, a sociedade civil, o sector privado e os organismos interna cionais e agências das nações unidas. 2.2.1. O Papel do Estado Ao Estado compete garantir que todos os cidadãos tenham, a todo o momento, acesso físico e económico aos alimentos necessários, de modo a que tenham uma vida activa e saudável. Neste contexto, cabe ao Estado: a) garantir a ampliação das condições por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distri buição dos alimentos, incluindo a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição dos rendimentos b) promover mecanismos de protecção e incentivo à produção nacional; c) definir políticas e programas para o desenvolvi mento das pescas e da aquicultura até a coorde nação e execução das acções, constituindo como objectivo principal a implementação de medidas sustentáveis de preservação e gestão dos recursos pesqueiros; d) contribuir para a melhoria da saúde e do estado nutricional, bem como a redução da morbi mortalidade da população angolana, particular mente dos gruposmais vulneráveis, isto é, crianças, pessoas idosas e portadoras de deficiência, mulheres em estado de gestação e lactantes; e) implementar políticas no domínio comercial, asse gurando a estabilização da oferta e da procura de bens e serviços mercantis — diagnóstico da situação dos laboratórios nacionais de controlo de qualidade e inocuidade dos alimentos; f) promover políticas de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenação e execu ção de medidas tendentes a sua protecção, infor mação e educação de apoio às organizações de consumidores; g) definir e coordenar a execução da política social relativa aos grupos mais vulneráveis da popula ção, garantindo a realização dos seus direitos e a promoção do seu desenvolvimento através de medidas que levem a implementação de políticas sociais básicas de reinserção, reintegração e assistência social; h) melhorar a qualidade e a eficiência da educação básica mediante fornecimento de um comple mento alimentar às crianças em idade escolar, principalmente as mais vulneráveis; I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4259 i) coordenar e executar políticas e programas que visam a defesa e garantia dos direitos da mulher inserida na família e na sociedade; j) restaurar as vias de comunicação com vista a criação da auto-suficiência alimentar a médio prazo; k) restaurar o sistema de alerta rápido para a segurança alimentar e nutricional. 2.2.2. O Papel das autoridades locais a) apoiar o Governo central na implementação das políticas e programas locais; b) mobilizar os camponeses a empenharem-se activa mente na produção, comercialização, uso e utili zação dos produtos que mais contribuem para a segurança alimentar e nutricional e para o aumento da renda dos agregados familiares; c) facilitar a disseminação e integração das boas prá ticas de SAN na sua zona de jurisdição; d) aconselhar os camponeses a criar as suas reservas alimentares, no quadro da segurança alimentar e nutricional; e) participar na monitoria e avaliação de programas e projectos de SAN; f) prestar informação regular sobre os pilares de segurança alimentar e nutricional aos órgãos do Estado e outras entidades, sempre que for neces sário; g) sensibilizar e apoiar a população para boas práticas sanitárias; h) participar no reforço da capacidade institucional. 2.2.3. O Papel da sociedade civil∗∗ a) participar na formulação de políticas e programas locais de SAN e promover o envolvimento das populações assistidas em todas as fases de imple mentação e execução dos programas; b) estabelecer redes de solidariedade e segurança alimentar e nutricional a todos os níveis, com especial atenção ao nível local inclusive na ges tão dos programas; c) apoiar o Estado na promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA); d) apoiar o Estado na identificação de pessoas vulnerá veis à INSAN e pessoas com graves problemas de desnutrição na preparação de cadastros e erra dicação de vulnerabilidades; * A sociedade civil é constituída por ONG’S nacionais e estrangeiras, associações, sindicatos, redes, fundações, instituições religiosas e igrejas. e) participar activa e prioritariamente na monitoria e avaliação de programas e projectos de SAN; f) participar no reforço da capacidade institucional; g) apoiar o Estado na edificação de infra-estruturas locais; h) apoiar na educação do cidadão sobre boas práticas agro-pecuárias, alimentação e nutrição, formas alternativas para o aumento dos rendimentos, armazenamento e comercialização da produção alimentar assim como na alfabetização de adultos; i) apoiar o Estado a planificar e intervir em situações de emergência; j) estabelecer mecanismos para angariamento de fundos destinados a implementação de programas de SAN. 2.2.4. O Papel do sector privado O sector privado desempenha um papel crucial na imple mentação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricio nal. Ele assume a liderança na: a) realização de investimentos visando a reabilitação, expansão e modernização de infra-estruturas que garantam a todos os níveis, a existência de segurança alimentar e nutricional; b) participar com recursos técnicos e financeiros para a implementação de programas de SAN; c) criação de empregos que se reflectem no rendi mento individual dos agregados familiares; d) materialização do exercício contínuo de uma econo mia alimentar no meio rural, através da produção, transformação, armazenagem e distribuição de produtos alimentares; e) compra, processamento e canalização para o mer cado interno e externo da produção agrária; f) diversificação da produção, comércio, uso e utili zação da alimentação junto dos agregados fami liares; g) desenvolvimento de acções para a elevação e manu tenção da qualidade da alimentação aos padrões internacionais; h) apoiar através de seu pessoal técnico e adminis trativo na gestão de programas; i) facilitar o uso de suas instalações para a dinami zação de cursos, preparação de materiais e treina mento de agentes e formadores; j) participação na formulação de políticas e regula mentos; k) informar sobre serviços lesivos dos direitos e interesses dos cidadãos. DIÁRIO DA REPÚBLICA4260 2.2.5. O Papel dos Organismos Internacionais e das Agências das Nações Unidas Os Organismos Internacionais e as Agências das Nações Unidas são parceiros relevantes na implementação da Estra tégia de Segurança Alimentar e Nutricional, na medida em que: a) asseguram assistência técnica e mobilização de recursos financeiros para a implementação de diversos programas; b) apoiar na formulação de estratégias e programas no âmbito da SAN; c) auxiliar no reforço das capacidades institucionais; d) assegurar o fortalecimento de informação dos siste mas de aviso prévio para a tomada de decisão atempada; e) apoiar os programas de mitigação de alívio em situações de choques ou crises relacionadas com INSAN; f) participar na monitoria e avaliação de programas e projectos de SAN; g) apoiar a construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas; h) apoiar as iniciativas de boa governação, descentra lização e implementação dos princípios dos direitos humanos. III. Aspectos Institucionais para a implementação da ENSAN 3.1. Coordenação institucional da ENSAN O CONSAN é o órgão máximo, de natureza consultiva, em matéria de segurança alimentar e nutricional e instância de concertação e negociação política. Este órgão deverá orientar a implementação das acções constantes do PASAN, contribuindo para a introdução da SAN nos Planos e Progra mas de Desenvolvimento Nacional e nas políticas sectoriais do país a partir de iniciativas governamentais e não governa mentais. Algumas das principais atribuições do CONSAN são: a) emitir pareceres sobre os estudos e a avaliação da estratégia de segurança alimentar e nutricional; b) analisar o orçamento dos Ministérios consolidando as acções voltadas para a SAN e propondo cor recções ou melhorias; c) criação de comissões e grupos de trabalho para dinamização das propostas de SAN; d) propor programas e projectos no âmbito da SAN; e) propor a elaboração de normas e outros instru mentos jurídicos; f) institucionalizar o Sistema de Informação Nacional sobre Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e sistemas de Alerta Rápido para a segurança ali mentar e nutricional. O quadro institucional proposto para o CONSAN é o seguinte: 3.2. Composição do CONSAN O CONSAN será uma estrutura vinculada institucional mente ao Presidente da República, composta pelos represen tantes dos vários Ministérios implicados na SAN a nível de Ministro e por representantes da sociedade civil. O CONSAN será integrado pelos Ministros responsáveis pelos Sectores da Agricultura, Desenvolvimento Rural, Pescas, Comércio, Indústria, Educação, Saúde, Assistência e Rein serção Social, Família e Promoção da Mulher, Administra ção Pública, Emprego e Segurança Social, Energia, Águas, Ambiente, Planeamento, Finanças, Ciência e Tecnologia, Comunicação Social, Universidades Públicas e Privadas e representantes da sociedade civil. Os representantes da sociedade civil no CONSAN devem observar os seguintes critérios: a) actuação relevante das Associações, Cooperativas e ONG nacionais no campo da Segurança Alimentar e Nutricional; b) representação da diversidade de público-alvo; c) garantia do equilíbrio do género; d) representação da diversidade religiosa; e) representação de Sindicatos. Obs: Terão primazia na integração neste órgão, os representantes que reunirem simultaneamente a maioria dos critérios definidos. A representação da sociedade civil no CONSAN deve ainda ser feita tomando-se em consideração a integração dos seguintes segmentos de especialização sócio-económica: a) apoio a criança; b) defesa do consumidor; c) associações e cooperativas de camponeses; d) especialistas e pesquisadores; e) portadores de necessidades alimentares especiais; f) profissionais da SAN; g) autoridades tradicionais; h) associação dos produtores industriais; i) entidades de defesa dos direitos humanos à alimen tação adequada; j) rede mulher; k) classe empresarial. I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4261 3.3. Órgãos do CONSAN: a) o Presidente do Conselho; b) o Vice-Presidente do Conselho; c) o Conselho Consultivo; d) o Secretariado Executivo; e) as representações provinciais e municipais. As suas principais atribuições devem ser: a) oferecer um quadro de concertação e de reflexão sobre a estratégia nacional de segurança alimentar e nutricional; b) formulação de propostas de projectos de lei da SAN; c) desenvolvimento de metodologias para a análise do Orçamento Geral do Estado em matérias relacio nadas com a SAN e formulação de propostas adi cionais em caso de necessidade para efeitos de correcção orçamental; d) acompanhamento permanente na execução e imple mentação de políticas públicas relacionadas com o fomento da agricultura familiar, tanto no âmbito do acesso ao microcrédito como em relação ao escoamento dos excedentes da produção familiar; e) formulação de propostas para a elaboração de programas nacionais de apoio a actividades produtivas familiares (acesso ao microcrédito, aquisição de excedentes de produção, armazena mento e conservação); f) pronunciamento sobre modelos tecnológicos para o fomento da agricultura periurbana e/ou hortas familiares; g) pronunciamento sobre modelos tecnológicos para a modernização da agricultura tradicional, pesca artesanal e continental; h) elaboração de propostas de programas de incentivo ao consumo de alimentos de origem animal e vegetal subvalorizados; i) formulação de propostas para a elaboração de políticas nacionais de abastecimento alimentar, de saúde pública, de educação e das pescas; j) formulação de propostas para a elaboração de políticas nacionais para fazer face a situações de crise alimentar e vulnerabilidade; k) formulação de propostas para a atribuição de subsídios a grupos populacionais mais vulnerá veis em situação de calamidades naturais; l) formulação de propostas para a reformulação e extensão do programa de merenda escolar em todo o sistema nacional do ensino de base (público e privado/periferia) em todo o País, de modo a incluir uma refeição principal e maior abrangência populacional; m) formulação de propostas para a criação de sistemas nacionais de alerta rápido e de vigilância nutri cional; n) formulação de propostas para a constituição de estruturas orgânicas locais do CONSAN; o) elaboração de propostas para a ampliação de laboratórios de investigação científica especiali zados no domínio alimentar e nutricional; p) formulação de propostas para a criação de um órgão especializado para a regulação e certificação da qualidade de produtos alimentares e farmacêu ticos; q) elaboração de propostas para a criação de uma au toridade para a segurança alimentar e nutricio nal; r) formulação de uma proposta para a criação de um observatório nacional para análise permanente do estado evolutivo da vulnerabilidade das popula ções. As seguintes estruturas constituem órgãos de apoio. Secretariado Executivo: O Secretariado Executivo é uma instância que assessora o CONSAN e assegura a interligação entre as diferentes instâncias. Comité Nacional de Análise da Vulnerabilidade, Comités Provinciais de SAN e Núcleos de SAN: Estas estruturas compõem o Sistema Nacional de Infor mação de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e têm como função intervir nos diferentes níveis territoriais para recolher e analisar a informação sobre a insegurança alimen DIÁRIO DA REPÚBLICA4262 CONSAN COMIT. NACION. DE ANÁLISE DE VULNERABILIDADE SECRETARIADO EXECUTIVO CONSELHO CONSULTIVO COMISSÕES TÉCNICAS PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROTEC. SOCIAL E APOIO A GRUPOS VULNERÁVEIS POLÍTICAS E QUADRO LEGAL SAÚDE, NUTRIÇÃO EDUC. ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMITÉS PROVINC. DA SAN NÚCLEOS DA SAN (MUNICÍPIO) CIENTÍFICA tar e nutricional e vulnerabilidade. Esta estrutura depende directamente do Secretariado Executivo. Comissões técnicas: As comissões têm por função assessorar tecnicamente o CONSAN e deverão ser constituídas por técnicos de dife rentes ministérios. As seguintes comissões técnicas foram definidas para essa função: 3.4. Desconcentração e descentralização das activi dades da SAN A implementação da ENSAN dependerá da articulação entre os organismos governamentais, sociedade civil, sector privado, Organizações não Governamentais, Associações comunitárias e socioprofissionais que intervém na matéria. Sendo assim, o aproveitamento de todas as capacidades e sinergias entre estes actores, possibilitará a implementação efectiva dos objectivos da ENSAN. As acções devem reflectir as necessidades e prioridades locais em matéria de SAN, inscrevendo-se prioritariamente, numa perspectiva de resolução do problema a médio e a longo prazo ou seja para a redução da insegurança alimentar, vulnerabilidade e pobreza. 3.5. Rede Nacional de Segurança Alimentar e Nutri cional Existe uma necessidade premente para a existência duma melhor articulação entre os órgãos do Governo e a sociedade civil. Deste modo recomenda-se que a sociedade civil se organize em Rede que permita um diálogo permanente entre os actores do Governo e a sociedade civil em matéria de segurança alimentar e nutricional. As suas acções deveriam reflectir as necessidades e prioridades locais em matéria da SAN, inscrevendo-se prioritariamente numa perspectiva de resolução do problema a curto, médio e longo prazos, ou seja para a redução da insegurança alimentar, vulnerabilidade e pobreza. 3.6. Monitoria e avaliação 3.6.1. Sistema de monitoria O Secretariado Executivo será o ponto focal para a coordenação da implementação do Plano de Acção, permi tindo dinamizar e fiscalizar a responsabilidade colectiva de assegurar que todas as recomendações e iniciativas futuras na área de segurança alimentar e nutricional sejam elaboradas e implementadas dentro do quadro da Estratégia de Segu rança Alimentar e Nutricional numa perspectiva de luta contra a pobreza. O Ministério do Planeamento terá a responsabilidade de monitorar a implementação do Plano de Acção para o quin quénio 2009-2013, já que a ENSAN ficará integrada no Programa Estratégico de Desenvolvimento de Longo Prazo, como uma componente importante dos objectivos nacionais de desenvolvimento. A monitoria e a avaliação do PASAN incluem: a) acompanhamento de execução dos Planos de Acção anuais; b) avaliação periódica e final. 3.6.2. Acompanhamento da execução do PASAN O acompanhamento da execução técnica e financeira do PASAN tem por objectivo, obter trimestralmente informa ções gerais e específicas sobre as actividades desenvolvidas no âmbito de cada uma das acções/projectos, inscritos no Plano de Acção anual e seus respectivos custos e impacto. Este trabalho é assegurado pelo Secretariado Executivo em coordenação com os conselhos e grupos provinciais de SAN. 3.6.3. Avaliação do impacto da ENSAN/PASAN A avaliação anual permitirá determinar os avanços e dificuldades encontradas na execução do Plano de Acção e deve medir o impacto das acções desenvolvidas, assim como recomendar a introdução de ajustamentos achados conve nientes com vista a melhorar o PASAN. A avaliação final deverá ser feita com o objectivo de determinar o impacto global do PASAN, tendo em conta os indicadores dos resultados e as metas definidas. I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4263 Políticas e quadro legal Comissões técnicas Intervenientes MINPLAN, MINJUS, MINFIN, MINAGRI, MIN-PES CAS, MINARS, MINSA, MINCO, MED, MINAMB, MIN Ciência e Tecnologia, SEDR e OSC. Saúde, nutrição e educação alimentar MINAGRI, MINSA, MED, MINARS, MINCO, MIN FAMU, Secret. Estado das Águas, Ministério da Comu nicação Social, SEDR e OSC. Protecção social e apoio a grupos vulneráveis MINARS, MINJUS, MINFAMU, MINCO, MINT, MINSA, MED, MAPESS, MINFIN, MINAGRI, Mi nistério da Energia e OSC. Científica MINCIT, MINAGRI, MINCO, MINSA, MININT,MINPESCAS e Universidades. Produção e comercialização MINAGRI, MINPESCAS, MINCO, MIND, MINFIN, MIN Ciência e Tecnologia, , MINAMB, MINPLAN, MIN. Energia, MIN. Geologia e Minas, SEDR, Secr. Es tado Águas e OSC. 3.6.4. Funções da monitoria e avaliação A monitoria e avaliação têm como funções principais: a) actualização e reavaliação do estado vigente da Insegurança Alimentar e Nutricional (INSAN) e vulnerabilidade por regiões (diagnóstico); b) medir o desempenho em relação aos padrões defi nidos no PASAN; c) verificar através dos indicadores e metas estabele cidos para cada resultado, o desempenho obtido e propor medidas correctivas, se necessário; d) identificar os desvios ocorridos entre o planificado e o realizado; e) acompanhar o progresso de implementação da PASAN; f) avaliar a eficiência da aplicação dos fundos adjudi cados a ENSAN; g) divulgar internamente o desenvolvimento obtido, possibilitando a redefinição das medidas e objec tivos. O programa de monitoria e avaliação da ENSAN não substitui o controle feito pelos organismos específicos no âmbito do cumprimento do Plano Económico e Social do Governo. IV. Contextualização das acções Eixo Temático 1 — Incremento, diversificação e sustentabilidade da produção agro-pecuária e pesqueira Contextualização: A satisfação de necessidades alimentares básicas das sociedades humanas tem como finalidade a melhoria dos níveis de nutrição e saúde das populações. Por isso, a segurança alimentar é hoje, cada vez mais, uma preocupação central na definição das políticas de desenvolvimento, com grande destaque para o sector agrícola e consumo alimentar. O sector agro-pecuário e pesqueiro emprega 63%(19) da popu lação activa do País, tendo absorvido nos últimos anos, 4.4 milhões de pessoas anteriormente deslocadas pela guerra. Antes da guerra, o sector agrícola em geral e a produção de alimentos em particular era muito dinâmico, exportando principalmente grandes quantidades de milho e café. Os produtores familiares eram os principais responsáveis tanto pela produção para consumo interno como para a exportação e estavam bem integrados no mercado. A guerra destruiu quase completamente esta capacidade produtiva e o mercado rural, deixando o País dependendo quase exclusivamente das importações e ajuda alimentar. Desde o final das hostilidades em Abril 2002, a situação esteve melhorando rapidamente, com aumentos anuais da produção estimados entre 3 a 4 %. Todavia, apesar destes avanços, o deficit alimentar persiste e esta situação justifica um esforço suplementar do Governo em matéria de assegurar o acesso à terra e meios de produção, assistência técnica aos produtores, capacitação e acesso a tecnologias adaptadas, recuperação da rede comercial rural e acesso ao micro crédito. Linhas de intervenção: a) produção; b) armazenamento e transformação; c) abastecimento e comercialização. A. Produção: Facilitar concessões de terra arável às famílias campo nesas para cultivo de alimentos: — o acesso à terra arável é um factor de estabilidade social e de fixação das famílias no meio rural, assim como recurso indispensável à produção agro-pecuária e geração de rendimento adicional para a satisfação das necessidades básicas dos agregados familiares. Assegurar a implementação da Lei de Terras e respectivo regulamento, assim como reforçar a sua divulgação e aplica ção:— é importante garantir que os direitos fundiários sejam assegurados para todos os produtores agrícolas com a imple mentação da Lei de Terras. Isto inclui criar capacidade ao nível municipal e provincial no planeamento do uso da terra, definir os passos administrativos para a emissão dos títulos, fazer respeitar o princípio de aproveitamento útil e efectivo das terras e o pagamento das taxas fundiárias e divulgar a informação junto aos cidadãos. Promover a adopção de tecnologias de produção melho radas e adaptadas a condições socioeconómicas locais dos agricultores familiares: — o incremento da produção total de produtos alimentares depende, em grande medida, da capacidade dos produtores familiares na medida em que representam a grande maioria dos produtores do País. Nesse sentido, a adopção de tecnologias de produção adaptadas às diferentes condições agro-ecológicas, mas também econó micas locais, pode contribuir para melhorar a capacidade produtiva desses produtores. Para que isto seja possível, a investigação deve trabalhar em estreito contacto com os técnicos de campo e extensionistas os quais, por sua vez, devem trabalhar em estreita parceria com os próprios produtores. Fomentar a produção, multiplicação e disseminação de sementes locais e de variedades melhoradas:— a utilização DIÁRIO DA REPÚBLICA4264 de sementes melhoradas de variedades locais e de outras variedades melhoradas permite aumentar tanto a extensão das áreas cultivadas como o rendimento por hectare, mas também diversificar as culturas e, em alguns casos, aumentar a resistência a factores adversos e melhorar a qualidade dos produtos. Promover a diversificação das culturas agrícolas e actividades pecuárias: — a diversificação das culturas alimentares e introdução de culturas de mais alto valor comercial no sistema de produção dos agricultores familiares oferece mais opções de desenvolvimento e mais segurança alimentar quando surgem adversidades, alarga a base de renda familiar, aumenta as áreas de cultivo, a produtividade e a produção total e contribui para a modernização do sector agro-pecuário. Facilitar o acesso ao microcrédito para produção agro pecuária e pesqueira: — a intensificação da produção através da adopção de tecnologias melhoradas e maior utili zação de factores de produção como fertilizantes e pesticidas necessariamente implicam o acesso do produtor ao micro crédito com condições adaptadas à sua realidade do campo. O acesso ao microcrédito também facilita a evolução das unidades produtivas, passando do carácter familiar e de subsistência para o tipo empresarial e de carácter comercial. Fomentar a tracção animal nas actividades de lavoura: — o aumento das áreas cultivadas por parte dos agricultores familiares necessita de um aumento do uso da tracção animal para a preparação dos solos e sacha mas também para facilitar o transporte dos produtos agrícolas. Construir e reabilitar os perímetros irrigados e apoio aos pequenos esquemas de regadio: — o aumento das zonas irrigadas permite que as populações façam o aproveitamento, por gravidade ou motobombas, da água disponível para fins agrícolas. Por outro lado, isso diminuiu também a depen dência da prática exclusiva da agricultura de sequeiro o que permite o desenvolvimento de sectores de maior valor comer cial como a horticultura e fruticultura. Apoiar o desenvolvimento de sistemas de captação e reserva de água superficial:— a captação das águas super ficiais permite que a população tenha acesso a reservas de água a baixo custo para a utilização na agricultura mas também para pecuária, pequenas indústrias locais e geração de energia. Expandir a agricultura periurbana e/ou hortas fami liares: — o desenvolvimento da agricultura periurbana permitirá que as famílias na periferia das cidades tenham maior acesso aos produtos agro-alimentares básicos, para uma dieta mais diversificada e balanceada. A produção contribuirá para abastecer de produtos hortícolas e frutícolas as cidades, aumentando assim a oferta e diminuindo os preços também nas zonas urbanas. Expandir o repovoamento e fomento pecuário (bovinos, ovinos e caprinos) com enfoque nos produtores familiares: — o repovoamento de bovinos, ovinos e caprinos depen dendo das especificidades locais no âmbito dos produtores familiares permite não só elevar a produção de carne e derivados para a satisfação das necessidades alimentares da população, mas também melhorar o abastecimento dos centros urbanos contribuindo para aumentar e diversificar as fontes de rendimento dos produtores familiares e a disponibilidade de carne no mercado. Aumentar a população de animais de pequeno porte (avicultura, cunicultura, suinicultura) nos sistemas de produ ção familiares:— os animais de pequeno porte constituem uma fonte de proteína animal de rápida multiplicação e fonte adicional de rendimento familiar, assim como de carne no mercado interno. Incentivar a produção apícola:— a promoção e apoio à produção apícola com introdução de tecnologias melhoradas contribuirá para enriquecer a dieta alimentar das comuni dades locais e diversificar as actividades o que contribui para assegurar uma fonte adicional de renda para as populações a partir da venda de mel, cera ou outros produtos apícolas. Promover a gestão sustentável dos recursos florestais e faunísticos a nível comunitário: — os produtos florestais (lenhosos e não lenhosos) e faunísticos são importantes para a segurança alimentar, pois há uma gama de produtos e serviços que a floresta e fauna oferecem para a satisfação das necessidades humanas. A sua exploração responsável e gestão sustentável permitirão a perpetuação das espécies e um importante legado para as gerações futuras. Recuperar e modernizar o sector produtivo marinho com enfoque na pesca artesanal: — o apoio aos pescadores artesanais é fundamental para melhor as suas capacidades de produção o que permitirá aumentar a disponibilidade de pescado e seus derivados nos mercados locais, mas também aumentar o seu rendimento familiar garantindo a sua segurança alimentar. Fomentar a pesca continental e aquicultura:— os recursos pesqueiros das águas interiores (tanto da pesca como aquicultura) são fonte de rendimento para muitos pescadores artesanais. O apoio a estas actividades contribuirá para assegurar a segurança alimentar dessas populações pois permite aumentar a disponibilidade de pescado, assim como I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4265 o rendimento familiar que pode ser obtido através da venda desses produtos. Diversificar as técnicas e métodos de produção (pesca artesanal marinha e continental, aquicultura, espécies exó ticas e biotecnologia): — a diversificação das técnicas e métodos de produção utilizadas pelos pescadores artesanais contribuirá para aumentar a produção de pescado e agregar valor aos produtos, o que lhes permitirá aumentar os rendi mentos familiares. B. Armazenamento e transformação: Desenvolver a capacidade de armazenamento a nível familiar, associativo, cooperativo e comunitário (silos, arma zéns, sistemas de frio):— o desenvolvimento da capacidade de armazenamento a nível do produtor familiar, suas asso ciações ou nas comunidades é uma condição necessária para que os produtores possam incrementar o valor da sua pro dução. Podendo armazenar os produtos, os produtores mini mizam as perdas pós-colheita, guardam localmente os produtos para o consumo e conseguem obter melhores preços nos mercados. Desenvolver a agro-indústria de transformação de pro dutos agro-pecuários e pesqueiros a nível familiar, associa tivo, cooperativo e comunitário através de tecnologias adaptadas (moagens, fábrica de lacticínios, matadouros, secagem, defumagem e conservas): — através do proces samento e conservação pretende-se dar um melhor aprovei tamento às produções e aumentar os rendimentos dos produtores para garantir o retorno do investimento. É um importante factor de regulação do mercado. Melhorará também a oferta e a qualidade dos produtos e contribuirá para a estabilização dos preços. Facilitar o acesso ao crédito para iniciativas locais e familiares de armazenamento e transformação:— para que o produtor familiar, associação ou pequeno empresário possa investir em estruturas de armazenamento e sobretudo de transformação dos produtos agro-pecuários e pesqueiros, necessita-se facilitar o seu acesso ao crédito em condições viáveis. C. Abastecimento e comercialização: Estabelecer um programa de reservas do estado através a criação de armazéns locais e regionais para reservas alimentares: — a produção agrícola nacional assim como internacional é sujeita a grandes variações devido, entre outros, a aspectos climáticos, políticas de apoio e subvenções e ocorrências fitossanitárias imprevistas. Estas variações de disponibilidade de produtos no mercado levam a variações importantes nos preços dos produtos, como aconteceu em 2008. Para limitar a volatilidade dos preços dos produtos de primeira necessidade, é preciso ter reservas destes produtos de modo a alimentar o mercado em caso de aumento substancial dos preços para favorecer o acesso aos alimentos da população. Definir preços indicativos mínimos de referência dos produtos agro-pecuários e melhorar a difusão da informação sobre os preços, tanto dos produtos como dos insumos: — do ponto de vista do produtor familiar, é importante no início da campanha agrícola, conhecer o preço indicativo que os seus produtos poderão obter no momento da colheita para melhor planificar o uso dos recursos disponíveis (terra, meios para fertilizantes, trabalho etc.). Se o preço indicado é conveniente para o produtor, haverá uma resposta positiva dos produtores em termos de aumento da produção. É impor tante desenvolver um sistema de informação eficaz que possa chegar aos produtores também em áreas mais isoladas como, por exemplo, através do uso da rádio local. Aplicar medidas de salvaguarda com vista à protecção da produção nacional:— há situações onde o Governo quer desenvolver a produção de certos produtos agrícolas mas estes são sujeitos a uma concorrência desleal a nível interna cional, em especial modo com os países do Norte, a causa das subvenções das quais beneficiam os produtores. Nestes casos, as medidas de salvaguarda permitem o desenvol vimento da produção interna que irá substituir o produto importado. Melhorar a circulação de pessoas e bens visando uma maior interacção entre a cidade e o campo (pontes, vias secundárias e terciárias, desminagem):— para aumentar a circulação e interacção entre campo e cidade, tanto de pessoas como de bens, é necessário melhorar as condições da rede viária e da redução das áreas ainda minadas. A reabilitação das vias terciárias e secundárias, em particular, terão um impacto mais imediato na segurança alimentar e desenvolvimento rural das zonas mais vulneráveis. O aumento da comercialização assegurará um melhor abastecimento de bens e serviços à população em geral. Promover programas de aquisição local de alimentos para abastecimento das Instituições Públicas (Merenda Escolar, Exército, Hospitais, Cantinas institucionais, centros de apoio aos grupos vulneráveis, etc.): — actualmente, a causa do limitado desenvolvimento dos mercados rurais – um dos factores principais que limita a produção proveniente do produtor familiar –, é a falta de um mercado seguro para o escoamento da sua produção a um preço interessante. O Estado, tanto a nível local como nacional, pode comprar localmente aos pequenos produtores organizados os DIÁRIO DA REPÚBLICA4266 alimentos para abastecer as instituições públicas. Dessa forma estará favorecendo o restabelecimento da rede comercial local e apoiando o produtor familiar no processo de modernização da produção, além de ter garantia de produtos frescos e de qualidade adequada nos prazos previstos. Criar feiras do produtor e restabelecer redes de comércio no meio rural: As feiras locais permitem melhorar o desenvolvimento do mercado rural e a sua monitorização, assim como assegurar o escoamento e valorização da promoção da produção nacional. Além disso, aproximam os consumidores dos produtores reduzindo os custos interme diários o que resulta no acesso aos alimentos a preços mais acessíveis para as populações vulneráveis. Eixo temático 2 — Fortalecimento e consolidação da capacidade organizativa e produtiva a nível familiar e associativo, nos sectores agro-pecuário e pesqueiro Contextualização Os produtores familiares representam 99,8% das unidades produtivas do País e são responsáveis por 97% da superfície agrícola total trabalhada. No entanto, os pequenos produtores apresentam um baixo nível de capacidades técnicas, de gestão, integração e interacção com os outros agentes de desenvolvimento. Isto limita grandemente o desenvolvi mento do meio rural e dificulta a adaptação dos camponeses às novas realidades. Os meios de produção rudimentares que utilizam limitam extraordinariamente o aumento da produti vidade, factor de constrangimento para colocação do seu produto de trabalho no mercado e constituição de reservas alimentares, assim como geração de rendimentos para subsis tência. Justifica-se, por isso, um apoio aos processos de organização, bem como de capacitação e extensão a fim de reforçar as capacidades destes produtores com vista ao aumento da produção agrícola nacional. Linhas de intervenção: a) organização; b) capacitação e extensão. A. Organização: Promover e facilitar o registo civil da população: — o registo civil é uma condição necessária para que a pessoa possa ter acesso aos bens e serviços aos quais tem direito como cidadão, mas também para exercer seus deveres de cidadania como por exemplo o voto. Para além disso, esse registo é também fundamental para que os produtores possam se organizar em associações ou cooperativas. Incentivar a organização dos pequenos produtores em associações e cooperativas: — os produtores familiares representam 99.8 % das unidades produtivas do País contra 0.2 % de unidades empresariais e cultivam 97% da área total cultivada. As unidades de produção familiares existentes constituem por isso um grande número mas estão muito dispersas no território. O número de agentes económicos envolvidos no comércio é ainda muito limitado devido às dificuldades efectivas no campo. É por isso muito importante que os produtores familiares se organizem e se associem para aumentar o seu poder de negociação com os intermediários envolvidos no abastecimento em insumos e escoamento da produção. Entre outras actividades para facilitar esse pro cesso, seria importante introduzir no espaço radiofónico local a divulgação em línguas nacionais relativamente às van tagens do associativismo e cooperativismo. Simplificar o processo de legalização de associações, cooperativas e empresas agro-pecuárias e pesqueiras: — a simplificação do processo de legalização das associações, cooperativas e empresas agro-pecuárias, assim como a redução dos custos envolvidos nesta legalização, contribuirá significativamente para a dinamização do comércio e economia rural. B. Capacitação e extensão: Melhorar a assistência técnica aos produtores: — melhorar a assistência técnica aos produtores familiares em termos de abrangência e de qualidade da assistência é uma condição para que o produtor possa aceder às informações e novas tecnologias necessárias para melhorar a eficiência e rentabilidade do seu sistema de produção. Quanto mais os produtores estão organizados em associações e cooperativas, mais estarão capacitados para influenciarem o tipo de assis tência técnica segundo as suas necessidades e melhores serão os resultados em termos de produção e valorização da produção. Reforçar as competências dos técnicos do sector agro pecuário e pesqueiro:— a qualidade da assistência técnica providenciada aos produtores familiares do sector agro pecuário e pesqueiro depende do nível e qualidade da formação dos técnicos envolvidos, como também da experiência prática de campo desses técnicos. O reforço das competências dos técnicos e extensionistas, seja ela de tipo teórico, metodológico ou prático, deve constituir um esforço contínuo da parte dos ministérios envolvidos. Expandir as iniciativas de boas práticas de capacitação participativa, como por exemplo as Escolas de Campo (ECA):— quando se trata de apoiar o produtor familiar em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar — que I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4267 corresponde à maioria dos produtores familiares —, é preciso trabalhar de modo a construir a sua auto-estima e quebrar seu isolamento, permitindo-lhe assim olhar o futuro com espe rança de uma vida melhor para si e sua família. Entre várias experiências de capacitação participativa e de empo deramento implementadas com sucesso por diversas insti tuições, sobretudo ONG nacionais, a experiência das Escolas de Campo (ECA) implementada pelo IDA engloba os resultados de aumentar a auto-estima dos participantes como também as suas capacidades técnicas e a sua capa cidade de organização. A expansão de todas estas experiên cias com grande potencial de êxito, em conjunto com a assistência de instituições públicas, mas também de ONG nacionais, irão contribuir significativamente para a inclusão dos grupos mais vulneráveis no processo de desenvolvimento rural do País. Expandir e reforçar as campanhas de alfabetização para produtores: — ao aumentar os níveis de alfabetização dos produtores rurais estamos a contribuir para melhorar as suas capacidades humanas. Isso será determinante para a revita lização do tecido rural uma vez que esses produtores poderão melhorar as suas competências organizativas e produtivas. Eixo temático 3 — Fortalecimento da protecção social à criança e a grupos vulneráveis, as competências fami liares e a educação alimentar e nutricional comunitária. Contextualização Os grupos mais vulneráveis estão desprotegidos social e economicamente e necessitam de ser apoiados através de redes de segurança que promovam a sua inclusão social e económica nos processos de desenvolvimento. Isso implica que esses grupos tenham acesso a recursos, bens e serviços básicos que assegurem a sua condição de cidadãos e reforcem a sua capacidade de resposta aos riscos e vulnerabilidades para assim saírem da situação de pobreza e insegurança alimentar. Para tal é necessário aumentar a sua capacidade económica através de transferências de renda que assegurem a sua subsistência; promover o acesso aos alimentos (tanto a nível físico como económico); e reforçar a sua condição social e direitos que lhes permitam novas oportunidades para sair da situação de exclusão e marginalização. As competências familiares referem-se ao conjunto de conhecimentos, atitudes e práticas relacionadas com os cuidados, protecção, afecto e incentivo ao desenvolvimento integral do indivíduo. As famílias, de um modo geral, face à sua precariedade socioeconómica, confrontam-se com carências e dificuldades que as tornam vulneráveis do ponto de vista educacional, alimentar e nutricional. Promover a saúde por meio da alimentação adequada e saudável, a partir de uma abordagem integrada, permite o controle e prevenção das carências nutricionais e doenças infecciosas e também da prevenção das doenças crónicas não transmissíveis. A educação alimentar e nutricional através da sensibili zação e consciencialização pública sobre alimentação saudá vel, problemas nutricionais e hábitos de higiene contribuirá para criar capacidades de resposta aos problemas através da melhoria dos níveis de informação e educação da população em geral e dos grupos vulneráveis em particular. Linhas de intervenção: a) acesso aos alimentos; b) saúde e nutrição; c) educação alimentar e nutricional; d) água, energia e saneamento básico; e) competências familiares. A. Acesso aos alimentos: Estabelecer um programa de reservas estratégicas de emergência:— para poder assegurar a assistência alimentar necessária em caso de calamidades naturais e outras situações de emergência que podem ocorrer no País, é necessário que o Estado tenha à disposição reservas estratégicas de produtos alimentares de primeira necessidade, que estes sejam mane jados e geridos de maneira eficaz e transparente e que sejam acompanhados por uma capacidade logística de distribuição adequada. Distribuir cestas básicas e bens essenciais aos grupos vulneráveis e população carente: — o objectivo imediato deste tipo de intervenção é o de assegurar a segurança alimentar e nutricional de pessoas carenciadas e em situação de vulnerabilidade mas também, a médio termo, o de promo ver a sua integração social e contribuir para a melhoria do seu bem-estar e oportunidades. Promover programas de transferência de renda aos grupos mais vulneráveis para garantir o acesso aos alimentos: — a protecção social aos mais pobres e vulneráveis através de transferências de renda garante o acesso aos alimentos e outros bens de primeira necessidade por parte desses grupos em situação muito debilitada económica e socialmente. Isso providenciará uma ‹‹rede de segurança›› mínima para assegurar a subsistência desses grupos e apoiá-los a criar condições para ultrapassar suas debilidades e melhor resistir aos riscos. DIÁRIO DA REPÚBLICA4268 Expandir e descentralizar o Programa Merenda Escolar com aquisição local de alimentos ao nível do ensino primário público, escolas comparticipadas e agregadas:— o Governo já iniciou um programa de Merenda Escolar no País em 2007, gerido principalmente a nível das províncias. O objectivo é de, gradualmente, expandir este programa de modo a bene ficiar todas as crianças no ensino primário público do País, incluindo as escolas comparticipadas e agregadas. Para fazer isso é necessário um esforço importante em termos de formação de quadros a nível provincial, municipal e comu nal e uma participação activa das associações de pais e dos professores a todos os níveis. A aquisição local de alimentos para a Merenda Escolar contribuirá para a sustentabilidade do programa e também para melhorar o escoamento local dos produtos. Adequar os Programas de Merenda Escolar aos hábitos alimentares promovendo a absorção e valorização da produção local e uma alimentação saudável:— o programa actual de Merenda Escolar oferece produtos industrializados (bolachas e pacote de leite com chocolate) às crianças sem variação significativa na composição da merenda distribuída por área. A aquisição de produtos alimentares localmente teria como vantagem não só valorizar os produtos locais e melhorar o rendimento dos produtores, mas também respeitar os hábitos específicos locais das crianças e incorporar produtos frescos nas dietas. A preparação da alimentação escolar localmente, ademais, leva à vantagem adicional de criar emprego. Apesar de se compreender que esta adequação do programa com compra local não é viável em todas as situações, entende-se que deve ser introduzida gradualmente, começando pelas localidades com as condições necessárias para a implementação desta opção. B. Saúde e nutrição: Melhorar a gestão e manuseamento da mal-nutrição nas Unidades Sanitárias e na comunidade, incluindo pessoas portadoras de VIH e SIDA:— o foco de atenção da malnu trição a nível local permite adequar melhor a resposta às famílias afectadas por este problema. É importante que as famílias conheçam os valores nutricionais dos alimentos locais, de modo a evitar a malnutrição; permite também que as mães cuidem de seus filhos em casa no seio familiar, utilizando produtos terapêuticos específicos. Garantir Vitamina A e outros micronutrientes às crianças e mães: — fornecer suplemento de Vitamina A nas activi dades de vacinação de rotina em crianças dos 6 aos 59 meses e nas campanhas de vacinação duas vezes por ano; as mulheres recebem uma dose de Vitamina A até oito semanas depois do parto; todas as mulheres grávidas devem receber complementos de ferro e ácido fólico. Expandir o programa de desparasitação infantil até ao ensino primário:— a desparasitação infantil é fundamental para melhorar a saúde das crianças e torná-las menos vulnerá veis a doenças e malnutrição. Isso contribuirá para prevenir a anemia mas também para assegurar uma melhor absorção dos nutrientes pelo organismo reduzindo a malnutrição. O grupo das crianças menores de 5 anos e em idade escolar é um dos mais afectados e deve ser prioritário. Reforçar os programas de oferta de cuidados primários básicos de saúde: — a debilidade do estado de saúde das pessoas é uma causa importante da malnutrição na medida em que as torna menos capazes de absorver de forma conveniente os nutrientes e mais vulneráveis à desnutrição. A melhoria dos cuidados primários contribuirá para melhorar os níveis de saúde das populações e, consequentemente, aumentar a capacidade de resposta à desnutrição. Promover a fortificação de alimentos básicos para a população geral:— a incorporação de micronutrientes nos alimentos básicos contribuirá para colmatar carências especí ficas em ferro, vitaminas do Complexo B e outros. Esta acção deve ser complementada com a facilitação desses alimentos básicos aos grupos específicos (mulheres, crianças, outros) e populações mais vulneráveis. Promover o aleitamento materno: — o aleitamento materno exclusivo dos bebés até 6 meses de idade e a amamentação complementada com alimentação complemen tar até aos 2 anos de idade é fundamental para assegurar uma nutrição mais adequada aos recém-nascidos e bebés. Isso contribuirá tanto para combater a desnutrição e melhorar o estado de saúde desse grupo específico. Incrementar a produção de sal iodizado e o seu consumo no seio familiar: — as doenças decorrentes da carência de iodo, como o bócio, são um problema de saúde pública importante a nível nutricional. Dessa forma, é importante investir em medidas profilácticas para apoiar os grupos mais vulneráveis onde essa carência mais se faz sentir. A iodização do sal e a promoção do seu consumo junto desses grupos contribui de forma decisiva para reduzir a carência desse nutriente no organismo. Criar o sistema nacional de controlo das doenças crónicas:— é importante conhecer o perfil epidemiológico das doenças crónicas não transmissíveis em Angola para traçar estratégias de actuação mais rápidas e eficazes aos grupos atingidos. Isso permitirá melhorar o estado de saúde dos indivíduos e, consequentemente, permitir que façam uma melhor absorção dos nutrientes reduzindo assim os níveis de desnutrição. I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4269 Construir e apetrechar as redes de instituições de atendi mento a grupos vulneráveis:— os grupos mais vulneráveis e em situação de desnutrição e doença devem ser prioritários no acesso a cuidados de saúde. Para isso é muito importante reforçar a rede de atendimento, em particular a nível local, para que esses grupos vulneráveis possam ter acesso mais facilitado aos serviços de saúde e assim melhorar o seu estado de saúde e nutrição. C. Educação alimentar e nutricional: Promover campanhas de educação alimentar e nutri cional, incluindo em línguas locais, a todos os níveis, com particular enfoque à mulher: — a educação alimentar e nutricional é uma medida fundamental de sensibilização e consciencialização pública sobre alimentação saudável e problemas nutricionais, hábitos de higiene associados ao manuseamento, preparo e consumo de alimentos e outras questões transversais. Isso contribuirá para criar capacidades de resposta aos problemas através da melhoria dos níveis de informação e educação da população em geral e dos grupos vulneráveis em particular. As mulheres devem ser um grupo privilegiado nessas campanhas. A elaboração de materiais educativos e informativos, a realização de sessões de infor mação e sensibilização nas instituições públicas (escolas, hospitais, centros de saúde), assim como a utilização dos meios de comunicação social (rádio, televisão, outros) nessa divulgação deve ser parte desta acção. Incluir no currículo escolar a educação alimentar e nutricional:— a inclusão da educação alimentar e nutricional nos programas escolares oficiais assegura que as crianças e jovens que frequentam a escola obtenham informação directa sobre práticas alimentares saudáveis e fiquem sensibilizadas e capacitadas sobre os problemas da nutrição e formas de a combater. Associada a esta medida está também a capaci tação dos professores sobre essa matéria. Instituir processos permanentes de capacitação em segurança alimentar e nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada: — a capacitação contínua em matéria de segurança alimentar e nutricional, bem como sobre o direito humano à alimentação adequada, contribuirá para que os diversos actores implicados (Governo, sociedade civil, sector privado) estejam continuamente informados, sensibilizados e actualizados sobre conhecimentos e práticas nessa matéria. Dessa forma estarão progressivamente em melhores condições de actuar e intervir nos diferentes níveis e sectores relacionados com a garantia da segurança alimen tar no País. Desta acção devem fazer parte a elaboração de materiais de educação e informação, bem como a realização de sessões de capacitação a diferentes níveis (local, provin cial, nacional). D. Água, energia e saneamento básico: Melhorar o acesso das populações à água de qualidade para consumo e assegurar o saneamento do meio: — garantir água de qualidade para consumo é condição fundamental para melhorar a segurança alimentar. Por um lado, muitas doenças são veiculadas pela água debilitando o estado de saúde dos indivíduos, por outro, a água de qualidade é parte integrante de uma alimentação saudável. A melhoria das condições de saneamento do meio é uma acção estruturante a levar em consideração. Por outro lado, é necessário promover a distribuição de água junto das popu lações que necessitam e onde não têm acesso a água de qualidade. A melhoria das condições de saneamento básico deve ser integrada nesta acção a fim de melhorar as condições de vida das populações. Melhorar o acesso das populações à energia eléctrica: — o acesso à energia eléctrica é condição fundamental para melhorar as condições de vida das populações porque provi dencia oportunidade para transformar e conservar os alimentos, para além de outras condições básicas à vida diária das famílias. Devem integrar esta acção as iniciativas de geração e acesso à energia junto das famílias e comunidades locais. E. Competências familiares: Promover as capacidades das famílias mais vulneráveis e reforçar a protecção às famílias vítimas de VIH e SIDA: — a promoção da inclusão social passa pelo reforço de capacidades e competências das famílias mais vulneráveis no sentido de potenciar os meios e condições necessários para saírem de situações de pobreza e insegurança alimentar. Isso implica intervenção dos sectores da saúde, educação, família, apoio social, entre outros. Especial atenção deve ser dada aos grupos e famílias afectados pelo VIH e SIDA. Promover a formação profissional e as actividades geradoras de rendimento:— a formação profissional reforça as competências das pessoas e aumenta o seu potencial de emprego e, consequentemente, de aumento do rendimento familiar. Dessa forma estaremos a fomentar o acesso econó mico aos alimentos e outros bens e serviços essenciais. Também as actividades geradoras de rendimento contribuem para a diversificação das receitas das famílias. Promover o empoderamento das mulheres:— as mulheres são um grupo altamente vulnerável e afectado pela pobreza DIÁRIO DA REPÚBLICA4270 e insegurança alimentar. Mas elas desempenham um papel fundamental, tanto ao nível do agregado familiar (alimen tação) como no sistema produtivo (geração de rendimento). É importante criar condições que reforcem a sua condição de agentes de mudança para que o seu papel seja reforçado nos processos de inclusão social e económica das famílias. Isso passa por assegurar direitos e condições equitativas de acesso a serviços e recursos. Reforçar as iniciativas de educação informal, alfabeti zação e educação de adultos:— o reforço de competências pessoais e familiares passa, em grande medida, pelo aumento dos níveis de alfabetização e educação dos adultos. Isso contribuirá para gerar novas oportunidades de inclusão social e económica, por exemplo no acesso a emprego. Eixo temático 4 — Fomentar a investigação científica aplicada em toda a cadeia alimentar e nutricional Contextualização A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional, assim como da inocuidade dos alimentos e da água potável, são componentes essenciais da segurança alimentar e nutri cional, constituindo por isso, um desafio para as instituições que se dedicam à investigação. Dada a sua pertinência para a saúde pública, considera-se importante reforçar a sua capacidade técnica, material e científica a fim de assegurar uma intervenção mais eficaz. A elaboração de normas alimentares, assim como a garantia da segurança dos alimentos (inocuidade) são determinantes para adequar as acções no campo da segurança alimentar e nutricional. Linhas de intervenção: a) pesquisa e investigação; b) segurança dos alimentos; c) normas alimentares. A. Pesquisa e investigação: Reforçar a capacidade técnica, material e científica para a elaboração de normas alimentares: — a definição de normas alimentares para grupos populacionais específicos — como por exemplo crianças, pessoas com HIV e SIDA ou outros — de acordo com as especificidades culturais, sociais, económicas e ecológicas do País é fundamental para adequar as práticas alimentares. Para isso é necessário reforçar a capacidade técnica, material e científica para analisar os diversos contextos alimentares e posteriormente materializar esses conhecimentos em normas alimentares adequadas. Construir e apetrechar laboratórios, centros de documen tação (campos de experimentação, logística e serviços de apoio) dos Institutos de Investigação (Agrária e Pesqueira) incluindo laboratórios nacionais de referência de controlo de qualidade alimentar: — para reforçar as actividades de pesquisa e investigação é necessário adequar as estruturas existentes e criar novas estruturas onde sejam necessárias. É também necessário especializar e dimensionar essas estruturas ao nível do País por regiões e fronteiras, tendo em conta a extensão do território nacional, para que estes assegurem a qualidade e inocuidade dos alimentos produ zidos localmente. Elaborar estudos sobre o valor nutricional dos alimentos locais e normas nacionais de alimentação: — o conheci mento sobre os valores nutricionais dos produtos locais é fundamental para definir dietas e práticas alimentares mais saudáveis, nutritivas e adaptadas culturalmente. Estes estudos devem resultar em normas de alimentação nacional para esses produtos, acompanhados de ampla divulgação e sensi bilização pública sobre o seu uso e consumo. Investigar as opções de desenvolvimento de biocom bustíveis que contribua para a geração de renda dos produ tores familiares e empresariais, sem comprometer a segurança alimentar da população: — os biocombustíveis podem contribuir para a diversificação da matriz energética nacional a fim de reduzir a dependência de combustíveis fósseis através de formas de energia mais limpas e sustentáveis. Esses biocombustíveis podem ser obtidos a partir de culturas agrícolas energéticas amiláceas (cereais) ou oleaginosas (soja, girassol, colza ou outras). No entanto, é muito impor tante estudar e analisar de forma aprofundada essa nova oportunidade energética para que a produção dessas culturas para fins não-alimentares não entre em competição com recursos (terra, água, insumos, etc.) nem seja uma ameaça à segurança alimentar da população. Os pequenos produtores podem desempenhar um importante papel na produção dessas culturas a fim de diversificarem as suas actividades e aumentarem os seus rendimentos familiares. B. Segurança dos alimentos: Reforçar a capacidade de intervenção dos órgãos de inspecção, vigilância sanitária e fiscalização da cadeia alimentar: — uma importante dimensão da segurança alimentar e nutricional é a garantia da segurança dos alimentos em termos de sanidade e inocuidade. Para isso é fundamental que os órgãos de inspecção e fiscalização da I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4271 cadeia alimentar estejam devidamente capacitados e dispo nham de meios efectivos de actuação para fazerem cumprir as normas e legislação relativa à segurança dos alimentos. Isso permitirá avaliar de forma adequada os perigos e riscos na contaminação dos alimentos em toda a cadeia alimentar. Reforço da capacidade de intervenção das associações de defesa do consumidor: — as associações de defesa dos consumidores desempenham um papel fundamental para zelar pelos direitos dos consumidores, assim como para desenvolver acções de informação e sensibilização. Elas podem ser parceiros estratégicos importantes como actores implicados na garantia da segurança alimentar e nutricional junto dos consumidores e por isso devem, por isso, ser apoiadas na sua intervenção pública. Normas alimentares:— pretende-se preencher a lacuna da ausência de normas alimentares para o País. Eixo temático 5 — Sistema de Informação sobre Se gurança Alimentar e Nutricional (SISAN) O Sistema Nacional de Informação e Segurança Alimen tar (SISAN) tem como tarefa a recolha, análise e disponi bilização de informação sobre a situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade no país como apoio à tomada de decisões no âmbito da SAN. Para além disso, deve também apoiar a monitoria das campanhas agrícolas, proporcionando informações sobre o calendário agrícola, período e estado das sementeiras, disponibilidade e utilização de insumos (sementes, fertilizantes, pesticidas), presença de pragas e doenças, realização de sachas, estado das culturas e avaliação dos rendimentos das colheitas. A importância do SISAN consiste em acompanhar os factores susceptíveis de afectar adversamente as condições de vida das populações, incluindo o processo de produção, vigilância nutricional, mercados e preços, através de um processo analítico coerente e a divulgação regular e oportuna das informações. Com isso poderá dotar a sociedade em geral e as autoridades governamentais competentes em particular, dos elementos necessários à tomada de decisões preventivas ou correctivas para a salvaguarda do bem-estar das popu lações. A implementação do Sistema de Informação e Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) deve observar as seguintes acções imediatas nos diferentes níveis territoriais: Linhas de intervenção: a) monitoria das actividades agrícolas; b) previsão das colheitas; c) factores agro-meteorológicos; d) monitoria dos preços no mercado; e) análise de vulnerabilidade dos grupos popula cionais. Nível comunal/municipal: a) criar ou reactivar Núcleos de Segurança Alimentar e Nutricional; b) recolher informações sobre a produção agro pecuária, pesqueira, preços e mercados, agro meteorologia, situação nutricional, ameaças aos meios de subsistência, entre outros; c) transmitir informações ao gabinete provincial de segurança alimentar e nutricional. Nível provincial: a) criar ou reactivar Comités Provinciais de Segurança Alimentar e Nutricional; b) criar capacidade técnica de manter e utilizar informações sobre segurança alimentar e nutri cional; c) analisar as informações provenientes das comunas e municípios; d) analisar a vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional ao nível da província; e) elaborar relatórios sobre a situação de vulnerabi lidade e insegurança alimentar e nutricional ao nível da província; f) divulgar a informação ao nível dos diferentes parceiros; g) transmitir a informação ao nível nacional. Nível nacional: a) institucionalizar o Comité de Avaliação da Vulnerabilidade e reforçar a capacidade técnica; b) recolher informações a nível central; c) analisar e consolidar as informações provenientes das províncias; d) elaborar o relatório nacional de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional; e) divulgar a informação; f) assegurar a partilha de informação para o comité regional de avaliação da vulnerabilidade da SADC e outros organismos internacionais. Este sistema deve funcionar de forma integrada através duma base de dados que faça fluir a informação entre os diversos sectores envolvidos. DIÁRIO DA REPÚBLICA4272 Fontes de financiamento A complexidade dos desafios da presente ENSAN requer um engajamento efectivo do Governo e de parceiros nacionais e internacionais, tanto na resolução das questões e co-parti cipação na sua implementação quanto ao seu funcionamento. A mobilização de doadores e outros parceiros para finan ciarem os sub-programas e os projectos que o compõem será um dos maiores desafios da ENSAN. O Plano de acção que integra a ENSAN será inscrito no Plano de Médio e Longo prazo do Governo e nos Planos Sectoriais, cujas acções serão financiadas essencialmente pelo Governo da República de Angola, através do Orçamento Geral do Estado e a participação de parceiros. Anexos Anexo 1: — Custos dos mecanismos de preparação e implementação do PASAN. Anexo 2: — Resumo do quadro financeiro em Kz por eixos do PASAN para o período (2009-2013). Anexo 3: — Eixos e linhas de intervenção. Anexo 4: — Programas/projectos por ministérios envol vidos na SAN. Anexo 5: — Estado dos programas e projectos envolvidos na SAN. I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4273 Anexo I Custos dos mecanismos e preparação e implementação do PASAN Despesas Orçamento (Kz) 2009 2010 201320122011 Instalação (infra-estruturas) Escritório, mobiliário, equipamento infor mático e de expe diente, transportes e outros meios de comu nicação. Gestão (PASAN/funciona mento) Salários, consumíveis, deslocações, forma ção, concertações, ela boração de planos anuais, comunicações, transportes e outros. Monitorização Deslocações, forma ção, transportes e con sumíveis. Avaliação Total Reuniões, desloca ções, etc. Anexo II Resumo do quadro financeiro em Kz por eixos do PASAN para o período (2009-2013) Eixos Estimativa de custos (2009-2013) Fontes de financiamento Interno Externo 1 N.º % Incremento, diversificação e sustentabilidade da produção agro-pecuária e pesqueira. 2 Fortalecimento e consolida ção da capacidade organi zativa e produtiva a nível fa miliar e associativo, nos sec tores agro-pecuário e pes-queiro. 3 Fortalecimento da protecção social à criança e a grupos vulneráveis, as competên cias familiares, a educação alimentar e nutricional comu nitário. 4 Fomentar a investigação cien tífica aplicada em toda a ca deia alimentar e nutri-cional. 5 Sistema de informação sobre Segurança Alimentar e Nutri cional (SISAM). Total DIÁRIO DA REPÚBLICA4274 Linhas de intervenção Acções Intervenientes Facilitar concessões de terra arável às famílias camponesas para cultivo de alimentos. Facilitar concessões de parcelas de terreno para a prática de aquicultura comunal integrada. Assegurar a implementação da Lei de Terras e respectivo regulamento assim como reforçar a sua divulgação e aplicação. Promover a diversificação das culturas agrícolas e actividades pecuárias, incluindo apicultura. Incentivar a produção apícola. Expandir a agricultura peri-urbana e/ou hortas familiares. Fomentar a produção, multiplicação e disseminação de sementes locais e de variedades melhoradas. Expandir o repovoamento e fomento pecuário (bovinos, ovinos, capri nos) com enfoque nos produtores familiares. Fomentar a tracção animal nas actividades de lavoura. Aumentar a população de animais de pequeno porte (avicultura, cuni cultura, suinicultura) nos sistemas de produção familiares. Recuperar e modernizar o sector produtivo marinho com enfoque na pesca artesanal e aquicultura. Fomentar a pesca continental e aquicultura. Construir e reabilitar os perímetros irrigados e apoio aos pequenos es quemas de regadio. Apoiar o desenvolvimento de sistema de captação e reserva de água su perficial. Diversificar as técnicas e métodos de produção (aquicultura, espécies exóticas e biotecnologia). Promover a gestão sustentável dos recursos florestais e faunísticos a nível comunitário. Identificação, preservação e multiplicação de recursos genéticos, in cluindo espécies florestais comestíveis. Implementação de um programa de gestão sustentável dos recursos na turais. Implementação de um programa de reflorestação e desenvolvimento florestal de espécies nativas, comerciais e comestíveis. Reforço da fiscalização, controlo, monitoria e avaliação de recursos na turais renováveis. Reforçar as acções de desminagem para efeitos de aumento da área agrí cola disponível. Facilitar acesso ao micro-crédito para produção agro-pecuária e pes queira. Produção Mininistério do Urbanismo e Habitação, MAT, Governos Provinciais e UNACA Pescas, MAT e Governos Provinciais MINAGRI, Ministério da Justiça, Governos Pro vin ciais, organizações sociedade civil (OSC) MINAGRI, MINCO, SEDR, Governos Provin ciais, OSC MINAGRI, MINCO, SEDR, Governos Provin ciais e OSC MINAGRI, MINCO, SEDR, Governos Provin ciais e OSC MINAGRI, OSC MINAGRI, MINCO, SEDR, Governos Provin ciais e OSC MINAGRI, SEDR, Governos Provinciais, OSC MINAGRI, MINCO, SEDR, Governos Provin ciais e OSC MINPESCAS MINPESCAS MINAGRI, MINOP, MINGEOMINAS, Gover nos Provinciais MINAGRI, Secretaria Estado de Água, SEDR, OSC MINPESCAS MINAGRI, MINAMB, MINCIT, SEDR, OSC, MINAGRI, MINAMB, MINCIT, SEDR, MAT MINAGRI, MINAMB, MINCIT, SEDR, MAT MINAGRI, MINAMB, MINCIT, SEDR, MAT MINAGRI, MINAMB, MINCIT, SEDR, MAT MINARS e Governos Provinciais MINAGRI, MINCO, MINPESCAS, MINFIN, MINFAMU, SEDR, instituições bancárias e OSC ANEXO III Eixos e linhas de intervenção Eixo Temático 1 — Incremento, diversificação e sustentabilidade da produção agro-pecuária e pesqueira I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4275 Linhas de intervenção Acções Intervenientes Desenvolver a capacidade de armazenamento a nível familiar, associa tivo, cooperativo e comunitário (silos, armazéns, sistemas de frio). Desenvolver a agro-indústria de transformação de produtos agro-pe cuários a nível familiar, associativo, cooperativo e comunitário (moa gens, fábrica de lacticínios, matadouros, secagem, conservas, etc.). Incentivar a transformação de produtos pesqueiros através de tecnolo gias adaptadas. Facilitar o acesso ao crédito para iniciativas locais e familiares de ar mazenamento e transformação. Abastecimento e comercialização. Estabelecer um programa de reservas do Estado. Criar armazéns locais e regionais para reservas alimentares (bancos lo cais e regionais de alimentos). Melhorar a circulação de pessoas e bens, visando uma maior interac ção entre a cidade e o campo (pontes, vias secundárias e terciárias, desminagem). Definir preços indicativos mínimos de referência dos produtos agro-pe cuários e pesqueiros e melhorar a difusão de informação sobre pre ços, tanto dos produtos como dos insumos. Aplicar medidas de salvaguarda com vista à protecção da produção na cional. Promover programas de aquisição local de alimentos para abasteci mento das instituições públicas (merenda escolar, exército, hospitais, cantinas institucionais, centros de apoio aos grupos vulneráveis, etc.). Facilitar acesso ao crédito para iniciativas familiares e locais de abas tecimento e comercialização. Criar feiras do produtor e restabelecer redes de comércio no meio rural. Promover e facilitar o registo civil da população. Incentivar a organização dos pequenos produtores em associações, coo perativas e cooperativas agro-empresariais. Simplificar o processo de legalização de associações, cooperativas, em presas agro-pecuárias, pesqueiras e cooperativas agro-empre sariais. Introduzir no espaço radiofónico local a divulgação em línguas nacio nais relativamente às vantagens do associativismo e coopera tivismo. Melhorar a assistência técnica aos produtores. Reforçar as competências dos técnicos do sector agro-pecuário e pes queiro. Expandir as iniciativas de boas práticas de capacitação participativa, como por exemplo as Escolas de Campo (ECAs). Armazenamento e transformação Abastecimento e comercialização Organização Capacitação e extensão MINAGRI, MINPESCAS, SEDR, Governos Provinciais, Associações, Cooperativas MINAGRI, MINPESCAS, MIND, SEDR, Go vernos Provinciais, Associações, Cooperativas MINPESCAS, OSC MINAGRI, MINCO, MINPESCAS, MINFIN, MINFAMU, SEDR, Instituições Bancárias e OSC MINCO, MINAGRI MINCO, MINAGRI e Governos Provinciais MINOP, MINCO, MINARS, MINTRANS, Go vernos Provinciais MINAGRI, MINPESCAS, MINCO, MINFIN, MINFIN, Ministério Comunicação Social, SEDR, OSC. MINAGRI, MINSPESCAS, MINCO, MIND, Secretaria de Estado das Águas. MINFIN, MINAGRI, MINARS, MINSA, MINCO, MED, MININT, MINDEF e Governos Provinciais MINAGRI, MINCO, MINPESCAS, MINFIN, MINFAMU, SEDR, Instituições Bancárias e OSC MINAGRI, MINPESCAS, MINCO, SEDR, Go vernos Provinciais e OSC MINJUS, Governos Provinciais e OSC MINAGRI, MINPESCAS, MINCO, MIN FAMU, SEDR, OSC e AIA MINJUS, MINAGRI, MINPESCAS, AIA MINAGRI, MINPESCAS, SEDR, Ministério Comunicação Social, OSC. MINAGRI, MINPESCAS, MINAMB, SEDR MINAGRI e MINPESCAS MINAGRI, MINPESCAS, MINAMB, MINSA, MED, MINFAMU, Ministério Comunicação So cial, SEDR, OSC, Instituições de Ensino Eixo Temático 2 — Fortalecimento e consolidação da capacidade organizativa e produtiva a nível familiar e associativo, nos sectores agro-pecuário e pesqueiro DIÁRIO DA REPÚBLICA4276 Linhas de intervenção Acções Intervenientes Expandir e reforçar as campanhas de alfabetização para produtores. Estabelecer um programa de reservas estratégicas de emergência. Distribuir cestas básicas e bens essenciais aos grupos vulneráveis e po pulação carente. Promover programas de transferência de renda aos grupos mais vulne ráveis para garantir o acesso aos alimentos. Expandir e descentralizar o programa merenda escolar com aquisição local de alimentos ao nível do ensino primário público, escolas com participadas e agregadas. Adequar os programas de merenda escolar aos hábitos alimentares pro movendo a absorção e valorização da produção local e uma alimen tação saudável, bem como a construção de cozinhas nas escolas. Melhorar a gestão e manuseamento da malnutrição nas unidades sani tárias e na comunidade, incluindo pessoas portadoras de VIH e SIDA. Garantir Vitamina A e outros micronutrientes às crianças e mães. Expandir o programa de desparasitação infantil até ao ensino primário. Reforçar os programas de oferta de cuidados primários básicos de saúde. Promover a fortificação de alimentos básicos para a população geral. Promover o aleitamento materno. Incrementar a produção e o consumo de sal iodizado no seio familiar. Criar o sistema nacional de controlo das doenças crónicas. Construir e apetrechar as redes de instituições de atendimento a grupos vulneráveis. Promover campanhas de educação alimentar e nutricional, incluindo em línguas locais, a todos os níveis, com particular enfoque à mulher. Incluir no currículo escolar a educação alimentar e nutricional. Instituir processos permanentes de educação e capacitação em segu rança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação ade quada. Melhorar o acesso das populações à água de qualidade para consumo e assegurar o saneamento do meio. Melhorar o acesso das populações à energia eléctrica. Promover as capacidades das famílias mais vulneráveis e reforçar a pro tecção às famílias vítimas de VIH e SIDA. Promover a formação profissional e as actividades geradoras rendi mento. Acesso aos alimentos Saúde e nutrição Educação alimentar e nutricional Água, energia e sanea mento básico Competências familiares MED, MINFAMU, SEDR, MINARS, OSC Comité Nacional da Protecção Civil MINARS, MINFAMU, Comissão Nacional Pro tecção Civil, OSC MINARS, MINFAMU, OSC. MED, Governos Provinciais, OSC MED, MINSA, MINFAMU, MINARS, Ministé rio Comunicação Social, Governos Provinciais, OSC MINSA, Ministério Comunicação Social, Gover nos Provinciais, OSC MINSA, Governos Provinciais, OSC MINSA, MED, Ministério Comunicação Social, MINARS MINSA, Governos Provinciais, OSC MINSA, MINCO, MIND, MINARS e parceiros privados. MINSA, MED, Ministério Comunicação Social, OSC MINPESCAS, MINSA, MINCO, Governos Pro vinciais, OSC MINSA MINSA, MINARS, Governos Provinciais MINSA, MINARS, MINFAMU, Ministério Co municação Social, OSC MED MINSA, MINAGRI, MED, MINARS, MINCO, SEDR, Governos Provinciais, OSC MINSA, MINARS, MINAMB, Secretaria de Es tado da Água, Governos Provinciais, OSC Ministério da Energia, MINOP, Governos Pro vinciais, OSC MINSA, MINARS, MINFAMU, Ministério Co municação Social, MED, Governos Provinciais, OSC MINARS, MINFAMU, MAPESS, SEDR, OSC Eixo Temático 3 – Fortalecimento da protecção social à criança e a grupos vulneráveis, as competências familiares, a educação alimentar e nutricional comunitária. I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4277 Linhas de intervenção Acções Intervenientes Promover o epoderamento das mulheres. Reforçar as iniciativas de educação informal, alfabetização e educação de adultos. Reforçar a capacidade técnica, material e científica para a elaboração de normas alimentares. Construir e apetrechar laboratórios, centros de documentação (campos de experimentação, logística e serviços de apoio) dos institutos de investigação (agrária e pesqueira), incluindo laboratórios nacionais de referência de controlo da qualidade alimentar. Elaborar estudos sobre o valor nutricional dos alimentos locais e normas nacionais de alimentação. Investigar as opções de desenvolvimento de biocombustíveis (fornece doras de óleo diesel e álcool) a partir de oleaginosas e de cana saca rina que contribua para a geração de renda dos produtores familiares e empresariais, sem comprometer a segurança alimentar da popula ção. Criação de um fundo para fins científicos e educativos. Criação de uma rede nacional de investigação direccionada para ques tões de qualidade alimentar. Implementação de um sistema de difusão da produção científica rela cionada com questões de segurança alimentar e nutricional. Reforçar a capacidade interventiva dos órgãos de inspecção, vigilância sanitária e fiscalização da cadeia alimentar. Promover a informação e educação dos consumidores, incluindo edu cação ambiental. Reforço da capacidade interventiva das associações de defesa do con sumidor. Criar ou reactivar núcleos de segurança alimentar e nutricional. Recolher informações sobre a produção agro-pecuária, pesqueira, pre ços e mercados, agro-meteorologia, situação nutricional, ameaças aos meios de subsistência, entre outros. Transmitir informações ao gabinete provincial de segurança alimentar e nutricional. Criar ou reactivar comités provinciais de segurança alimentar e nutri cional. Criar capacidade técnica de manter e utilizar informações sobre segu rança alimentar e nutricional. Analisar as informações provenientes das comunas e municípios. Analisar a vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional ao nível da província. Acesso aos alimentos Pesquisa e investigação Segurança alimentos Nível comunal/municipal Nível provincial MINFAMU, MED, MAPESS, SEDR, MINARS, Governos Provinciais, OSC MED, MNFAMU, MINARS, OSC MINSA, MINCO, MINPESCAS, MINAGRI, Ministério Ciência e Tecnologia, Instituições En sino, Codex Alimentarius MINPESCAS, MINAGRI, MINSA, MINCO, MINOP, MININT, Ministério Ciência e Tecnolo gia, SEDR, Instituições Ensino. MINSA, MINAGRI, Instituições Ensino MINAGRI, MINAMB, MINCO, MIND, SEDR, Ministério Ciência e Tecnologia. MINCIT, MINFIN MINCIT, MINCO, Códex Alimentarius, Univer sidades MINCIT, MINCO, MINAGRI, MINCO, MININT, MINPESCAS, MINAGRI, MINSA MINCO, MINSA, MINANB, MED, Ministério Comunicação Social, OSC OSC MINAGRI Núcleos de SAN (Multissectorial e OSC). Núcleos de SAN (Multissectorial e OSC). Comités Provinciais de SAN (Multissectorial e OSC). Comités Provinciais de SAN (Multissectorial e OSC). Comités Provinciais de SAN (Multissectorial e OSC). Comités Provinciais de SAN (Multissectorial e OSC). Comités Provinciais de SAN (Multissectorial e OSC). Eixo Temático 4 — Fomentar a investigação científica aplicada em toda a cadeia alimentar e nutricional Eixo Temático 5 — Sistema de Informação sobre Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) DIÁRIO DA REPÚB-4278 Linhas de intervenção Acções Intervenientes Elaborar relatórios sobre a situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional ao nível da província. Divulgar a informação ao nível dos diferentes parceiros. Transmitir a informação ao nível nacional. Institucionalizar o Comité de Avaliação da Vulnerabilidade e reforçar a capacidade técnica. Recolher informações a nível central. Analisar e consolidar as informações provenientes das províncias. Elaborar o relatório nacional de vulnerabilidade e insegurança alimen tar e nutricional. Divulgar a informação. Assegurar a partilha de informação para o comité regional de avaliação da vulnerabilidade da SADC e outros organismos internacionais. Nível nacional Comités Provinciais de SAN (Multissectorial e OSC). Comités Provinciais de SAN (Multissectorial e OSC). Comités Provinciais de SAN (Multissectorial e OSC). Comité de Avaliação Vulnerabilidade (Multisec torial e OSC) Comité de Avaliação Vulnerabilidade (Multisec torial e OSC) Comité de Avaliação Vulnerabilidade (Multisec torial e OSC) Comité de Avaliação Vulnerabilidade (Multisec torial e OSC) Comité de Avaliação Vulnerabilidade (Multisec torial e OSC) Comité de Avaliação Vulnerabilidade (Multisec torial e OSC) ANEXO 4 Orçamento dos programas e projectos por ministérios envolvidos na SAN Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural Responsável Linhas de intervenção Zonas de intervenção 2009 2010 2011 2012 2013 Total Desenvolvimento rural e combate à pobreza. Programa de apoio à produção agrícola comercial e exportações. Construção e reabilitação dos períme tros irrigados. Programa de promoção de pólos agro industriais. Programa de desenvolvimento e gestão sustentável dos recursos florestais. Programa de apoio e fomento à pro dução animal. Aproveitamentos hidroeléctricos. Fiscalização dos projectos. Projecto de agricultura irrigada e de sequeiro nas regiões do Bom Jesus e Calenga. Projecto de agricultura familiar orien tada para o mercado. Programa especial de segurança de escolas de campo — componente escolas. IDA GEPE/IDA DNHER GEPE SG IIA, IIV DNHER GEPE IDA IDA IDA Água, energia e saneamento básico, acesso aos alimentos, organização, capacitação e extensão e produção. Capacitação e extensão. Produção, capacitação e extensão. Produção, capacitação e extensão. Capacitação e extensão. Pesquisa e investigação. Produção. Produção, capacitação e extensão. Produção, capacitação e extensão. Produção, capacitação e extensão. Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional Cunene, Huíla, Moxico, Bengo e Cuanza-Sul Nacional Bengo e Huambo Huambo, Bié e Malanje Bié e Huambo I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4279 Ministério da Educação Responsável Linhas de intervenção Zonas deintervenção 2009 2010 2011 2012 2013 Total Merenda escolar. Superação dos alfabetizadores. Aquisição de kits para os alfabeti zadores e alfabetizandos. Aquisição e distribuição de despara sitante (albendazol e prazikantel). Direcção Nac. de Apoio Social Direcção do Ensino Geral Direcção do Ensino Geral Direcção Nac. de Apoio Social Acesso aos alimentos Competências familiares Competências familiares Saúde e nutrição Nacional Nacional Nacional Nacional Ministério da Saúde Responsável Linhas de intervenção Zonas deintervenção 2009 2010 2011 2012 2013 Total Vigilância nutricional. Suplementação de micro nutrientes. Desparasitação infantil. DNSP DNSP DNSP/MED Saúde e nutrição Saúde e nutrição Saúde e nutrição Nacional Nacional Nacional Ministério da Assistência e Reinserção Social Responsável Linhas de intervenção Zonas de intervenção 2009 2010 2011 2012 2013 Total Integração económica de 150 152 ex-militares. Fomento e apoio material a 62 400 pes soas associadas para o desenvolvi mento de actividades geradoras de rendimentos. Distribuição de meios de locomoção e dispositivos de compensação e ajuda a 36 000 pessoas portadoras de defi ciência. Desminagem. Assistência alimentar e bens essenciais a grupos vulneráveis. Promover o desenvolvimento económico através do encorajamento ao inves timento e formação. Implementação de políticas de pro tecção social, vigilância nutricional e monitorização através de infra estruturas sociais. IRSEM MINARS, provinciais e parceiros DNIPPD INAD/CED/CNIDAH/ /FA/Parceiros MINARS/CNP Civil de G. provinciais e outros MINARS e parceiros MINARS e G provinciais e parceiros Produção Produção Competências familiares Produção Acesso aos alimentos Produção, capaci tação e extensão Saúde e nutrição Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional Ministério do Comério Responsável Linhas deintervenção Zonas de intervenção 2009 2010 2011 2012 2013 Total Criação e reabilitação de infra-estru turas físicas. Legislação e normas alimentares. Informação e educação dos consumi dores. Informação estatística (sistema inte grado). Criação e apetrechamento de labora tório. DNC Codex-Angola INADEC DNC LACONQ Abastecimento e comercialização Abastecimento e comercialização Abastecimento e comercialização Abastecimento e comercialização Pesquisa e investi gação Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional DIÁRIO DA REPÚBLICA4280 Ministério das Pescas Responsável Linhas deintervenção Zonas de intervenção 2009 2010 2011 2012 2013 Total Escoamento e valorização da produção pesqueira. Reforço no controlo da actividade pes queira. Valorização do capital humano e a ca pacitação dos serviços de unidades pesqueiras produtivas. Aumento da frota e substituição de unidades em função do potencial explorável em condições susten táveis. Fabrico e arranjo de artes de pesca. Construção de centros integrados de pesca artesanal. Reforço da adesão ao movimento asso ciativo e cooperativo. Facilidade de acesso ao crédito ban cário. Gestão dos recursos e a diversificação de técnicas e métodos de produção (pesca artesanal, marinha e conti nental, aquicultura, espécies exóticas e biotecnologia). Melhoramento dos sistemas tradi cionais e conservação do pescado, assim como práticas de manusea mento e processamento do pescado. Aumento da produção do sal. MINPESCAS MINPESCAS/IPA/Fis calização MINPESCAS MINPESCAS/IPA MINPESCAS/IPA MINPESCAS/IPA IPA IPA IPA IPA MINPESCA Abastecimento e comercialização Produção Capacitação e extensão Produção Produção Produção Organização Produção Produção Abastecimento e comercialização Abastecimento e comercialização Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional Nacional Luanda, Benguela, Cuanza-Sul e Namibe Ministério da Família e da Promoção da Mulher Responsável Linhas de intervenção Zonas de intervenção 2009 2010 2011 2012 2013 Total Apoio às competências familiares. Micro-crédito. Programa de apoio à mulher rural. DNPF DNPF DNPF Competências familiares Produção Produção Nacional Nacional Nacional Ministério do Urbanismo e Habitação Responsável Linhas deintervenção Zonas de intervenção 2009 2010 2011 2012 2013 Total Projecto de apoio às instituições de posse e gestão da terra para pro mover um desenvolvimento rural equitativo. IGCA Produção Huíla, Huambo e Benguela I SÉRIE — N.º 246 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 4281 Entidades Programas e pro jectos Estado Em exe cução Por exe cutar Ministério da Agricultura Programa de desenvolvimento rural e combate à pobreza … … … … … … … … … … … … … … Programa de apoio à produção agrícola comercial e exportações … … … … … … … … … … … … … Perograma de construção e reabilitação dos perímetros irrigados … … … … … … … … … … … … … Promoção de pólos agro-industriais … … … … … … Programa de apoio às associações de produtores … … Programa de desenvolvimento e gestão sustentável dos recursos florestais … … … … … … … … … … … Centros de formação e treinamento agro-pecuário e flo restal … … … … … … … … … … … … … … … Programa de apoio e fomento à produção animal … … Programa de aproveitamentos hiodroeléctricos … … Fiscalização dos projectos … … … … … … … … … Projecto de agricultura irrigada e de sequeiro nas regiões de Bom Jesus e Calenga … … … … … … … … … Projecto de agricultura familiar orientada para o mer cado … … … … … … … … … … … … … … … Programa especial de segurança alimentar — compo nente ECAS … … … … … … … … … … … … Ministério do Comércio Criação e reabilitação de infra-estruturas físicas … … Legislação e normas alimentares … … … … … … … Informação e educação dos consumidores … … … … Infortmação estatística — sistema integrado … … … Criação e apetrechamento de laboratório … … … … Ministério da Educação Merenda escolar … … … … … … … … … … … … Superação dos alfabetizadores … … … … … … … Aquisição de kits para os alfabetizadores e alfabetizan dos … … … … … … … … … … … … … … … Aquisição e distribuição de desparasitantes ... … … … Ministério da Saúde Vigilância nutricional .. … … … … … … … … … … Suplementação de micronutrientes .. … … … … … … Desparasitação infantil … … … … … … … … … … X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X Entidades Programas e pro jectos Estado Em exe cução Por exe cutar Ministério da Assistência e Reinserção Social Integração económica de 150 152 ex-militares .. … … Fomento e apoio material a 62 400 pessoas associadas para o desenvolvimento de actividades geradoras de rendimentos ... … … … … … … … … … … … … Distribuição de meios de locomoção e dispositivos de compensação e ajuda a 36 000 pessoas portadoras de deficiência … … … … … … … … … … … … … Desminagem … … … … … … … … … … … … … Assistência alimentar e bens assenciais em situação de emergência … … … … … … … … … … … … … Promover o desenvolvimento económico através do enco rajamento ao investimento e formação ... … … Implementação de políticas de protecção social, vigi lância nutricional e monitorização ... … … … … … Ministério das Pescas Reforço no controlo da actividade pesqueira … … … Escoamento e valorização da produção pesqueira ... … Aumento da produção de sal … … … … … … … … Valorização do capital humano e a capacitação dos serviços de unidades pesqueiras produtivas … … … Aumento da frota e substituição de unidades pesqueiras em função do potencial explorável em condições sus tentáveis ... … … … … … … … … … … … … … Fabrico e arranjo de artes de pesca … … … … … … Construção de centros integrados de pesca artesanal … reforço da adesão ao movimento associativo e coopera tivo … … … … … … … … … … … … … … … Facilidade de acesso ao crédito bancário … … … … Gestão dos recursos e a diversificação de técnicas e métodos de produção (aquicultura, espécies exóticas e biotecnologia) … … … … … … … … … … … Melhoramento dos sistemas tradicionais e conservação do pescado, assim como práticas de manuseamento e processamento do pescado … … … … … … … … Ministério da Família e Promoção da Mulher Apoio às competências familiares … … … … … … Microcrédito … … … … … … … … … … … … … Programa de apoio à mulher … … … … … … … … Ministério do Urbanismo e Habitação Projecto de apoio às instituições de posse e gestão da terra … … … … … … … … … … … … … … … X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X O.E. 894 — 12/246— 2000 ex. — I.N.-E.P. — 2009