Ratification Letter No. 3/20 ratifying for accession by the Republic of Angola, the Kyoto Protocol to the United Nations Framework Convention on Climate Change

SUMÁRIO Presidente da República Carta de Adesão n.º 3/20: Aprova, para adesão pela República de Angola, o Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climá ticas. Vice-Presidente da República Despacho n.º 5/20: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada através do Critério Material para a Contratação dos Serviços de Manutenção, Assistência e Aquisição de Peças e Equipamentos, aprova o convite e o caderno de encar gos e delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a condução do procedi mento e assinatura do Contrato. Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado Decreto Executivo n.º 115/20: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Mucaba. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Decreto Executivo n.º 116/20: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Songo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Decreto Executivo n. º 117/20: Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Curoca. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. PRESIDENTE DA REPÚBLICA Carta de Adesão n.º 3/20 de 17 de Março Eu, João Manuel Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola; Faço saber que: A Assembleia Nacional, nos termos das disposições com binadas da alínea k) do artigo 161.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, aprovou, para Adesão, pela República de Angola o Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, através da Resolução n.º 14/07, de 28 de Março. Dando cumprimento às formalidades legais necessárias para a sua Ratificação; Nos termos da alínea c) do artigo 121.º da Constituição da República de Angola e do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro; Dou-o por firme e válido e garanto que será rigorosa mente observado. Em testemunho de que mando passar a presente Carta, que vai por mim assinada e autenticada com o selo branco da República de Angola. Feita em Luanda, aos 6 de Março de 2020. O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço. VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Despacho n.º 5/20 de 17 de Março Havendo necessidade de se proceder à abertura de um Procedimento de Contratação para Aquisição dos Serviços de Manutenção, Assistência e Aquisição de Peças e Equipamentos, para a garantia do funcionamento das can celas de acesso ao parque de estacionamento, CCTV, RX, UPS, dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República; Considerando que não ficou acautelado no Contrato de Aquisição dos Equipamentos em referência a sua manu tenção, urge a celebração de um Contrato de Manutenção, Preço deste número - Kz: 2.040,00 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Terça-feira, 17 de Março de 2020 I Série – N.º 30 Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: «Imprensa». ASSINATURA Ano As três séries . ... ... ... ... ... ... Kz: 734 159.40 A 1.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 433 524.00 A 2.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 226 980.00 A 3.ª série . ... ... ... ... ... ... Kz: 180 133.20 O preço de cada linha publicada nos Diários da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 75.00 e para a 3.ª série Kz: 95.00, acrescido do respectivo imposto do selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria da Imprensa Nacional - E. P.