Presidential Decree No. 99/20 establishing the National Environmental Standardization Programme

Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 I Série-N.º 47 ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número - Kz: 1.190,00 ASSI ATURA O preço de cada linha publicada no Diário Ano da República l.' e 2.' série é de Kz: 75.00 e para Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e a inatura do «Diário da República», deve er dirigida à Impren a Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n. 0 2, Cidade Alta, Caixa Po tal 1306, W\V\V.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: «Impren a». As trê éries ................ Kz: 734159.40 a 3.' érie Kz: 95 .00, acrescido do respectivo A l.' érie ................... Kz: 433 524.00 imposto do se lo, dependendo a publicação da A 2.' série ................... Kz: 226 980.00 3.' série de depó itoprévioaefectuarnatesouraria A 3.' série . .................. Kz: 180 133.20 da Imprensa Naciona l - E. P. SUMÁRIO Presidente da República Decreto Pnsidencial 11.º 99/20: Aprova o Progrania Nacional de No1111alização Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diplon1a. Despa cho Presidencial 11.º 53/20: Autoriza as despesas e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Materia l para Contratação das Empreitadas de Construção e Fisca lização de uma nova ponte sobre o R io Ca lua lua, com uma extensão de 60 m, de uma nova ponte sobre o R io Cutembo, com uma extensão de 73 m, e da Empreitada de Reabi litação e Fi ca lização da ponte obre o R io Coporolo e delega ao Ministro da Construção e Obras Pública con1petência para a aprovação da peça do referido Procedimento Concu,.al. Despacho Pnsidencial n.º 54/20: Exonera Aldemiro Justino Vaz da Conceição do cargo de Director do Gabinete de Acção Psicológica e Info1111ação da Casa de Segurança do Presidente da República. Despa cho Presidencial n.0 55/20: Non1eia Ernesto Manuel Norberto Garcia para o cargo de Director do Gabinete de Acção P icológica e Informação da Casa de Segurança do Presidente da República e de lega podei-es ao Mini Iro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Pre idente da República para con fei-ir po se à individualidade ora non1eada. Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher Decreto Executivo n.0 144/20 : Aprova o Regulan1ento Interno do Gabinete de Tecnologia de Informação (GTI) do Ministério da Acção Social, Famíl ia e Promoção da Mu lhei-. - R evoga toda a legi lação que contrarie o disposto no presente Dip loma. Decreto Executivo n. 0 145/20: Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Conmnicação Inst itucional e Imprensa (GCII) do Ministério da Acção ocial , fan1 íl ia e Pron1oção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Dip loma. Decreto Executivo n.0 146/20: Aprova o Regulan1ento Interno da Direcção Nacional da Acção Social (DNAS) do Ministério da Acção Social Fanúlia e Pron1oção da Mulher. - Revoga toda a legislação que contrarie o dispo to no presente Dip loma. Decreto Executivo n.º 147/20: Aprova o Regu lamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Acção Social, Famíl ia e Promoção da Mulher. Revoga toda a legis lação que contrarie o disposto no presente Diplonia. PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º 99/20 de 13 de Abril A Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, de Bases do Ambiente, estabelece a criação de mecanismos que visem alcançar, de fonna plena e segura, um desenvolvimento sustentável em todas as veitentes da vida nacional. A pressão actualmente exercida sobre os recursos natu rais e a emissão de gases nocivos para a atmosfera toma necessário a adoptação de medidas para a redução dos seus efeitos, bem como a promoção e a protecção da qualidade do ambiente na República de Angola. Reconhecei1do a impo1tância das novas tecnologia s ambientais para o uso eficiente e sustentável dos recursos nab.1rais de fonna a garantir a sustentabilidade do desenvol vimento económico, social e ambiental do País; Havendo necessidade de se aprovar o Programa Nacional de Nonnalização Ambiental, que visa sensibi lizar e mobilizar os sectores económicos que exploram os recursos nab.1rais e o poder público, para a gestão pa1ticipa tiva, de fonna a assegurar o uso múltiplo e a preseiv ação do ambiente em Angola; 2486 O Presidente da República decreta, nos tennos da alí nea d) do a1tigo 120.º e do n.º 3 do a1tigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO l.º (Aprovação) É aprovado o Programa Nacional de Nonnalização Ambiental, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é pa1te integrante. ARTIGO 2.º (Revogação) É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. ARTIGO 3.0 (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e apli cação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República . ARTIGO 4.0 (Entrada em vigor) O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Fevereiro de 2020. Publique-se. Luanda, aos 20 de Março de 2020. o Presidente da República, JoÃo MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. PROGRAMA NACIONAL DE NORMALIZAÇÃO AMBIENTAL Introdução a) Enquadramento O Ministério do Ambiente é o Depa1tamento Ministerial auxiliar do Presidente da República e Titular do Poder Executivo que tem por missão propor a fo1mulação , con duzir, executar e controlar a política do Executivo relativa ao ambiente numa perspectiva de protecção, prese1vação e conse1vação da qualidade ambiental, controlo da poluição, áreas de conse1vação e valorização do património natural, bem como a preseivação e uso racional dos rectu·sos natu rais ret1ováveis. A Direcção Nacional de Tecnologias e Nonnalização Ambiental-DNrNAfazpa1te dos setviços executivos cei1 trais do Ministério do Ambiente, responsável pela promoção e implementação de tecnologias e nonnalização ambiental. Neste âmb ito, a sua actividade prende-se fundamenta hnet1te com o incentivo, desenvolvimeilto e 01ientação de estudos no domínio das tecnologias e nonnalização ambiental, a promoção do uso das mesmas tecnologias, nonnas e a moni t01ização do seu ftmcionamento e da sua qualidade. Com os mecanismos supra-referenciados , o Ministério do Ambiente pretende adoptar políticas que visem reduzir a pressão actuahnei1te exei·cida sobre os rectu"sos naturais e a emissão de gases nocivos para à abnosfei·a, bem como pro mover a sustentabilidade, garantir a protecção e a qualidade do ambiente na República de Angola. DIÁRIO DA REPÚBLICA Numa época em que cresce o relevo da temática ambien tal na agenda mundial, o Governo Angolano pretende para o País tuna nova visão de sustentabilidade e um novo posicio namento no quadro inteinacional relativamente ao uso das tecnologias e nonnas ambientais. Os programas ministeriais ganham assim uma impor tância acrescida, devei1do estar alinhados com o contexto económico, social e ambiental que se vive e com as expec tativas (futtu·as), assegurando assim a transversalidade inerente ao conceito de desenvolvimei1to sustei1tável, ftm damei1tal para o progresso económico, social e ambiental de cada nação e do mundo. Neste sentido, a iniciativa de criação de Notmas Técnicas Ambientais que irão compor e n01tear o Programa Nacional de Nonnalização Ambiental da República de Angola, cuja ênfase se dará, sobretudo, nos sectores económicos elen cados no escopo do Programa Estratégico das Novas Tecnologias Ambientais - PENTA, tomar-se-á um impor tante «guia orientativo» sobre os aspectos técnicos legais e institucionais que condicionam a implantação, operação, ampliação ou regularização de empreendimentos económi cos, destinando-se tanto ao Sistema de Gestão Ambiental estabelecido pelo Ministério do Ambiente, como também, às empresas, aos profissionais que acruam nas áreas afins, bem como aos usuários em geral. b) Conceito de No1mas Técnicas Ambientais Em sentido genérico, No1malizar é a maneira de orga nizar as actividades pela criação e utilização de regras ou n01mas que estabelecem presc1ições destinadas à utilização comtun, com vista à obtenção de tun grau óptimo de ordein. As No1mas TécnicasAmbientais constituem tun conjunto de direcb·izes, procedimentos e mecanismos que garantem tuna acção prévia de controlo ambiental, com vista à imple mentação de actividades produtivas e/ou potencialmente poluidoras, de fonna a padronizar e hannonizar os crité rios técnicos para análise e Concessão do Licenciamento Ambiental; para o estabelecimento de exigências; e para o controlo e inspecções de etnpreendimentos, assim como podem comp lementar aspectos técnicos que não estejam integrahnei1te previstos na Legislação Ambiei1tal em vigor, devet1do estar ein consonância com todo o Ordetrnmento Jtu"ídico do País. e) Visão Estratégica A visão do Ministério do Ambiente sobre as No1mas Técnicas Ambientais consiste nos seguintes teimos : i) Atei1dei· aos requisitos básicos e às aspirações para melhoria da qualidade ambiental, tanto da gei·ação actual como das futuras ; ii) Reduzir continuamente os danos ao ambiente e os riscos à saúde humana; iii) Fomei1tar a actualização tecnológica , assim como a optimização dos processos produtivos e o melhor e mais eficiente aproveitameilto dos recursos nattu"ais; I SÉRIE - N.º 47 - DE 13 DE ABRIL DE 2020 iv) Promover o desenvolvimento de uma cultura interna ecologicamente consciente, nos sec tores produtivos do País; ,v Integração do Programa Nacional de Nonnalização Ambiental com outros progra mas e planos nacionais, como por exemplo aqueles voltados à mudança do clima, do uso da água e dos solos, e à questões energéticas; vi) Contribuir para o desenvolvimento susten tável do País, nos sectores de imp01tância esb·atégica, tais como: urbanismo e constm ção, agricultura e florestas, indúsb·ia, energia e águas, petróleos, geologia e minas, trans po1tes, comércio e resíduos. O presente Programa tem como supo1te jurídico a Constituição da República de Angola e a Lei de Bases do Ambiente. Na Constituição da República de Angola encontra res paldo legal no attigo 16.º, na alínea m) do attigo 21.º e no a1tigo 39.º, enunciados de seguida: ARTIGO 16.0 (Recw·sos natw·ais) Os recursos naturais, sólidos, líquidos ou gasosos existentes no solo, sub solo, no mar te1Titorial, na zona eco nómica exclusiva e na platafo,ma continental sob jurisdição de Angola, são propriedade do Estado, que detennina as condições para a sua concessão, pesquisa e exploração, nos te,mos da Constituição da Lei e do Direito Intemacional. ARTIGO 21.º (fanfas fWldammtais do Estado) Constituem tarefas fundamentais do Estado Angolano: m) Promover o desenvolvimento hatmonioso e sus tentado em todo o te1Titório nacional, protegendo o ambiente, os recursos naturais e o pab·imónio histórico, cultural e attístico nacional. ARTIGO 39.0 (Direito ao ambiente) 1. Todos têm direito de viver num ambiente sadio e não poluído, bem como o dever de o defender e presetYat: 2. O Estado adopta as medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna em todo o te1Titório nacional, à manutenção do equilíbrio ecológico, à cotTecta localização das actividades económicas e à explo ração e utilização racional de todos os rectu·sos naturais, no quadro de tun desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos das gerações füturas e da presetYação das dife rentes espécies. Na Lei de Bases do Ambiente, os fundatnentos do pre sente Programa encontram-se explanados na alínea c) do mtigo 5.º e no attigo 33.º, expressos a seguir: 2487 ARTIGO 5.0 (Obj ectivos e medidas) Para a matmtenção de tun ambiente propício à qualidade de vida da população, é necessária a adopção de medidas que visem nomeadamente: e) Garantir o menor impacto ambiental das acções necessárias ao desenvolvimento do País através de tun cotTecto ordenamento do teiTitório e apli cação de técnicas e tecnologias adequadas. ARTIGO33.º (Incentivos) O Governo deve criar inceiltivos económicos ou de outra natureza com vista a encorajar a utilização de tecnologias , processos produtivos e rectu·sos nattu·ais de acordo com o espú-ito do desenvolvimento sustentável. Assente nos fündamentos lega is supracitados, o Ministério do Ambiei1te define como prioridades estratégicas no seu âmbito de actuação actividades que visam: 1. Promover as No1mas Técnicas Ambientais no País; 2. lncet1tivc11· as Nonnas Técnicas Ambientais e a sua implementação, d) Princípios Orieiltadores do Programa O Ministério do Ambiente tem a responsabilidade de difundir as Notmas Técnicas Ambientais em Angola e de incentivar a sua impletnentação e cotTecta utilização. Para tal, é ftmdamental o seguimento de dete,minados princípios orientadores a saber: Conformidade De fotma a solucionar os problemas ambientais especí ficos do País, o Ministério do Ambiente pretende identificar as No,mas Técnicas Ambientais adequadas , no sentido de mitigar os impactos ambientais. Cooperação Dada a transversalidade da temática atnbiental, este pro grama está em consonância com os objectivos estratégicos do País, pretet1dendo promover o trabalho conjtmto entre o sector público e privado. Sinergias O cariz transversal e multissectorial da temática atnbien tal detetmina que algmnas iniciativas a implemetltar criem sinei·gias et1b·e os vários sectores e que as implicações e van tagens não se limitam apei1as num sector. Confiança e Compromisso Com o presente Programa, o Ministério pretende garantir a integração dos aspectos ambientais nos projectos públicos e privados, bem como acautelar os compromissos interna cionalmeilte assumidos. Continuidade Uma vez que integra tun programa estratégico de longo prazo é necessário garantir que os esforços ein prol do deseiwolvimento ambiental não se esgotem com o presente Programa ou ein cada uma das iniciativas . Desta fonna, a continuação e o seguimento das acções a desenvolvei· são 2488 asseguradas mediante as capacidades que forem criadas nas acções de fonnação onde os fonnados devem replicar os conhecimentos adquiridos nas acções de capacitação. e) Eixos e Subprogramas Os Subprogramas a serem desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de No1malização Ambiental podem não abordar a totalidade dos problemas ambientais do País. No entanto, podem criar as condições necessárias para minimi zar questões relacionadas com a degradação do ambiente, resultante da utilização dos recursos naturais pelas mais diversas actividades económicas e antrópicas. Para uma melhor compreensão das infonnações, o Programa Nacional de NonnalizaçãoAmbiental encontra-se sistematizado de acordo com 2 (dois) eixos de actuação: o primeiro, denominado de Eixo Transversal (Ef), constituído por 1 Subprograma, que refere-se à promoção e divulgação das N onnas Técnicas Ambientais; e o segundo eixo, denomi nado Eixo Sectorial (ES), o qual compo1ta 13 Subprogramas que abrangem os sectores económicos estratégicos do País. 1. Eixo Transversal (ET) O Eixo Transversa l tem como objectivo principal a promoção, divulgação, sensibilização e incentivo à imple mentação das No1mas Técnicas Ambientais, pelo Ministério do Ambiente. A implementação das Nonnas Técnicas Ambientais é fundamental para apoiar e complementar as actividades do Licenciamento Ambiental, assim como do desenvolvimento sustentável do País. Po1tanto, a DNTNA deverá : 1. Desenvolver campanhas de infonnação através de diferentes canais de comlll1icação, de fonna a tomar conhecidas as Nonnas Técnicas Ambien tais junto aos vários agentes da sociedade angolana; 2. Criar uma zona de paitilha de info1mação e ligação entre as várias entidades relacionadas com o tema das Nonnas Técnicas Ambientais; 3. Fomentar a adesão futura do País a um índice internacional de sustentabilidade, de modo a garantir o alinhamento das info1mações e peimi tir a comparação do desenvolvimento ambiental, do ponto de vista do Licei1ciamei1to Ambiental, com os padrões de referências e nonnas utiliza dos por outros países . Constituem no âmbito deste Subprograma as seguintes iniciativas : Iniciativa Ef.1 - Catnpanhas para divulgação das No1mas Técnicas Ambientais jlll1to às institui ções, órgãos e empresas cujas actividades tei1'rnm envolvimento com as questões ambiei1tais; Iniciativa ET.2 - Fomei1tar dinâmicas e acções, no médio e longo prazos, que contribuam signifi cativamente para o aprimorameilto da Gestão Ambiental, sobretudo, das actividades do Licen ciamei1to Ambiei1tal, por meio da efectivação das Nonnas Técnicas Ambientais. DIÁRIO DA REPÚBLICA 2. Eixo Sectorial (ES) O Eixo Sectorial visa promover e implementar as Nonnas Técnicas Ambientais em cada sector relevante de actividade económica. Constituem o denominado Eixo Sectorial (ES) os sectores de urbanismo, constmção, agricultura, flores tas, indústria, enei·gia, águas, petróleos , geologia e minas , pescas, transp01te, comércio e resíduos , os quais serão apresentados por meio de Subprogramas de Nonnalização Ambiental: Subprograina do Sector da Enei·gia; Subprograina do Sector das Águas; Subprograma do Sector dos Petróleos; Subprograma do Sector da Indústria; Subprograina do Sector da Geologia e Minas; Subprograina do Sector do Urbanismo; Subprograina do Sector da Constmção; Subprograma do Sector da Agricultura; Subprograina do Sector das Florestas; Subprograma do Sector das Pescas e do Mar; Subprograina do Sector dos Transpo1tes; Subprograina do Sector do Comércio; Subprograina do Sector de Gestão dos Resíduos e Se1viços Comunitários. a) Subprograma ESl : Sector da Enei·gia O Sector da Enei·gia tein um papel crucial no desen volvimento social e económico do País. No entanto, a produção, distribuição e utilização de energia provocam diversos impactos negativos no ainbiente, nomeadamente, às emissões de gases nocivos para a atmosfet·a. A possibili dade de desenvolvimento sustentável no Sector Enei·gético é, po1tanto, dinâmica (por ser afectada por questões sóc io económicas, recursos e fontes , e o ainbiente), e implica em respostas das dimensões soc ial, económica, política e ambiental. Nerumm tipo de produção de energia eléctrica é total mei1te defensável, mas buscam-se as energias renováveis que causam menos impactos ambientais negativos. A matriz eneigética de um país precisa ser de fontes múltiplas para garantia do suprimento, tei1do em vista que netiliuma fonte isolada é capaz de atender a complexidade dos factores naturais que influenciam a produção, tais como: escassez de chuvas, incidência solar, velocidade dos ventos, etc . O presei1te Subprograma tein como objectivo desenvol vei· as No1mas Técnicas Ambientais no Sector da Eneigia. As Nonnas Técnicas Ambientais devei"iío considei·ar principal mei1te as actividades das fases de produção e distribuição de ene1gia elécb·ica , oriundas de Aproveitamento Hidroelécb·ico, Cei1b·ais Ténnicas, Sistemas Solares Fotovoltáicos, Aprovei tamento Eólico, dentre oub·os. As iniciativas que devei·ão sei· desenvolvidas com vista à impleinentação das Nonnas Técnicas Ambientais no Sector da Enei·gia são: Iniciativa ES 1.1: Sistemas de Produção de Ene1gia Eléctrica; Iniciativa ES 1.2: Sistemas de Produção de Ene1gia Eólica; I SÉRIE - N.º 47 - DE 13 DE ABRIL DE 2020 hliciativa ES 1.3: Sistemas de Produção de Energia Solar; hliciativa ES 1.4: Subestações de Energia Eléct:rica; hliciativa ES 1. 5: Linhas de Transpo1te Disb·ibuição e Sub-Distribuição de Energia Eléctrica; Iniciativa ES l. 6: Tennoeléctrica a Gás Natural; hliciativa ES l. 7: Tennoeléctrica a Biomassa; hliciativa ES 1.8: Te1moelécb·ica a Diesel, Óleo BPF, Caivão Mineral. b) Subprograma ES2: Sector das Águas AÁgua é um património natural estratégico. Mais do que um recurso imprescindível à produção de bens indispensá veis ao desenvolvimento económico e social, é um elemento vita l para a conseivação dos ecossistemas e da vida de todos os seres em nosso planeta. No entanto, os efeitos alannantes que a destmição do ambiei1te está a provocar apontam para uma crise epistémica, na medida em que, o sentido histórico que vem sendo atribuído ao desenvolvimento sustei1tável, na dimensão económica (crescimento económico), pode ser o principal factor dos problemas ainbientais. Neste contexto, a ám.ia é sem dúvida um dos recursos naturais mais afectados. ::::, O quadro institucional do Sector das Águas em Angola compreei1de dois subsectores, nomeadamente: i) O Subsector de Abastecimento de Água e Sai1eamento de Águas Residuais; ii) O Subsector dos Recursos Hídricos com preende as Águas Superficiais e Subtei1·âneas, com exclusão das Águas Maiitimas. A contaminação das águas é um fenómeno muito pre sente nos dias actuais. Os rios e lei1çóis freáticos recebem diariamente poluentes de indústrias, esgoto doméstico sem tratamento, além de substâncias que demoram a se decompor como insecticidas, agrotóxicos, detergentes, feitilizantes , petróleo e outros óleos. Para que uma água tenha qualidade e esteja apta ao abas tecimei1to para consumo humano, ela deve ser captada e tratada para que se tome potável. Todos os processos neces sários para enviar água de qualidade à população incluem-se no contexto do saneamento básico. O saneamento básico é um factor essencial para o desei1 volvimento económico e social de um País. Os seiviços de água tratada , coleta e tratameilto dos esgotos levam à melho ria da qualidade de vida das pessoas, sobretudo na saúde infantil com redução da m01talidade infantil, na despoluição dos rios e prese1vação dos recursos hídricos, etc . Para o Sector das Águas, as Nonnas Técnicas Ambiei1tais deverão focar os aspectos relacionados ao Subsector de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, sobretudo, nos aspectos relacionados ao Tratainento e Abastecimento de Água. Neste contexto, as Nonnas Técnicas Ambientais deverão considei·ar, inicialmente, as seguintes Iniciativas : Actividades de Sai1eamento Básico: 2489 Iniciativa ES 2.1: Sistemas de Abastecimento de Água, a incluir também o Abastecimento de Água por Camiões-Cistemas; Iniciativa ES 2.2: Escavação de Fontes (Cacimbas , Represas e Poços) e fomecimento de água para abastecimento das populações locais; Iniciativa ES 2.3 : Utilização e Manutenção das Fon tes de Água de abastecimento das populações locais; Iniciativa ES 2.4: Utilização e Manutenção das Fon tes de Água pai·a a Indústria, inclusive Indústria de Comercialização de Águas; Iniciativa ES 2.5: Estações de Tratamento de Água; Iniciativa ES 2. 6: Interceptores, Emissários, Estação Elevatória e de Tratamento de Esgotos Sanitá rios; Iniciativa ES 2. 7: Sisteina de Esgoto Sanitário, a incluir outros componentes, designadainente: Rede Colectora, Sifão Inveitido, Lançamento Submarino; Iniciativa ES 2.8: Sistemas de Drenagem de Águas Pluviais; Iniciativa ES 2.9: Poluentes associados às descargas de resíduos líquidos para as águas superficiais; Iniciativa ES 2.10: Poluentes associados às descargas de resíduos industriais líquidos para os sistemas de esgoto; Iniciativa ES 2.11 : Protecção de águas continentais; Iniciativa ES 2.12: Qualidade ainbiental primária para as águas subteiTâneas; Iniciativa ES 2.13: Qualidade ainbiental primária para águas. e) Subprograma ES 3: Sector do Urbanismo O Urbanismo é uma área multidisciplinar, cujo objectivo é a transfo1mação do espaço com vista a melhoria estética e qualidade de vida nas cidades, transmitindo sei1sações de segurança e confo1to. Define as regras de interligaç ão entre os eleinentos construídos e as várias paites da cidade, ou seja a fo1ma urbana. E também uma técnica relacionada com o estudo, regulação, controlo e planeainento das cidades. A degradação do ambiente urbano é um dos principais problemas a sei·em equacionados, uma vez que seus resul tados atingein de maneira geral o conjunto da população, ainda que não de fonna equitativa, considerando as iniqui dades presentes no teiTitório e a diferença na capacidade de adaptação dos divei·sos esb·actos sócio-económicos. Tais problemas implicam o comprometimento dos recursos natu rais das cidades e se associam à preca1ização da qualidade de vida das populações urbanas. Dessa fonna , no contexto do Programa Nacional de Nonnalização Ambienta l, recomenda-se a elaboração de Nonnas Técnicas Ambientais das actividades relacionadas ao Urbanismo, confonne as seguintes Iniciativas : 2490 Empreendimentos de Urbanização: hliciativa ES 3.1: Parques de Diversões Públicos e Privados; hliciativa ES 3.2: Espaços Públicos; hliciativa ES 3.3: Praças; hliciativa ES 3.4: Áreas para Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infra-estruturas e Equipa mentos; Iniciativa ES 3.5: Estacionamentos; Iniciativa ES 3. 6: Faixa de Rodagem; hliciativa ES 3. 7: Passeios e Lancis; hliciativa ES 3.8: Sinalização; Iniciativa ES 3.9: Vegetação; Iniciativa ES 3.10: Mobiliário Urbano; Iniciativa ES 3.11 : Equipamentos de Higiene Pública; Iniciativa ES 3. 12: Realização de Actos Públicos; hliciativa ES 3.13: Operações de Loteamento e Obras de Urbanização; Iniciativa ES 3.14: Ocupação e utilização do espaço público; Iniciativa ES 3.15: Poluição do Ar (em espaços públicos, colectivos, residenciais privados), por exemplo: oriunda do uso de geradores, fogarei ros e outros equipamentos; Iniciativa ES 3.16: Poluição do Ar (em espaços públi cos, colectivos, residenciais privados); Iniciativa ES 3.17: Plantação, Manutenção eAbate de árvores de sombra na via pública (passeios); Iniciativa ES 3.18: Parques Urbanos de Animais Sel vagens. d) Subprograma ES 4: Sector da Constmção O Sector da Constmção é um dos principais indutores do ciclo de crescimento nacional. Sua cadeia produtiva , que inclui a construção de edificações, obras viárias e a constru ção pesada (obra s de infra-estrutura e plantas industriais), estende-se para dezenas de segmentos de fomecedores de matérias-primas , equipamentos, seiviços e distribuição liga dos à sua actividade. Na ve1tente ambiental, os principais desafios do Sector da Constmção consistem na redução e optimização do consumo de materiais e ei1ergia; na redução dos resíduos gei·ados nas obras; na preseivação do ambiente natural; e na melhoria da qualidade do ambiente construído. O presei1te Subprograma deverá ter como meta principal a aplicação de Nonnas Técnicas Ambieiltais nos aspec tos p1incipais de: utiliza ção de matérias-primas; geração e disposição de resíduos e riscos de contaminação dos solos; gei·ação de poeira/gases e altei·ações na qualidade do ar e águas; e altei·ação/degradação da paisagem, de maneira a prevenir a ocoITência de efeitos ambientais indesejados; garantir o atendimento às prescrições legais; assegurar e facilitar a fiscalização , no sentido de contribuir para a redu ção dos impactos ambiei1tais das actividades construtivas. DIÁRIO DA REPÚBLICA No conteúdo do Subprograma do Sector da Constmção, recomei1da-se a elaboração de Nonnas Técnicas Ambientais, de acordo com as seguintes Iniciativas : Actividades de Construção Civil: Iniciativa ES 4.1: Obras de Contenção de Ernsão; Iniciativa ES 4.2: Dragagem/Desassoreamento; Iniciativa ES 4.3: Tenapleirngem; Iniciativa ES 4.4: Conjuntos Habitacionais e Condo mínios; Iniciativa ES 4.5: Supennercados e Shopping Cen ters; Iniciativa ES 4.6: Hospitais; Iniciativa ES 4. 7: Clínicas Médicas com Procedimen tos Cirúrgicos; Iniciativa ES 4.8: Clínicas Vete1inárias com Procedi meiltos Cirúrgicos; Iniciativa ES 4.9: Parque de Exposição; Iniciativa ES 4.1 O: Clubes (inclusive de camping); Iniciativa ES 4.11 : Estádio de Futebol; Iniciativa ES 4.12: Cei1tro de Treinamento Despor tivo, Vila Olímpica ; Iniciativa ES 4.13: Centro de Convei1ções ; Iniciativa ES 4.14: Pousadas, Reso1ts, Hotéis e Flats , Comp lexos Turísticos e Imobiliários; Iniciativa ES 4.15: Tenninais Turísticos, Parques Temáticos, Estruturas de Lazer e similares; Iniciativa ES 4.16: Inte1venção, Requalificação ou Reposição de Passeios e Lancis. Actividades de Infra-Estmtura : Iniciativa ES 4.17: Aeropo1tos ; Iniciativa ES 4.18: Aeródromos (pistas de pouso e descolagem); Iniciativa ES 4.19: Embarcadouros, Píei·es e Ma1inas; Iniciativa ES 4.20: Estradas e Acessos; Iniciativa ES 4.21: Caminhos-de-Fe1rn; Iniciativa ES 4.22: Pontes, Viadutos, Túneis; Iniciativa ES 4.23 : Po1tos; Iniciativa ES 4.24: Adutoras, Canais deAdução; Iniciativa ES 4.25: Penitenciárias. e) Subprograma ES 5 : Sector da Agricultura A Agricultura é uma actividade económica intrinseca mente dependente da disponibilidade de recursos naturais . Se por um lado necessita destes e sofre com a pressão exei·cida sobre os mesmos ein prol do desenvolvimento eco nómico, por outro lado também ela contiibui para que esta pressão ocoITa. A sua imp01tância a nível da modelação dos espaços naturais e da manutenção de deteiminados habitats é conb·abalançada pelo impacto negativo que pode ter na qualidade do ambiente e dos recursos naturais, como o solo, a água e o ar. Toma-se impo1tante a inb·odução das N onnas e Tecnologias Ambientais que supo1tem o desenvolvimei1to sustentável das actividades relacionadas à agriculttu11, de fonna a disseininar I SÉRIE - N.º 47 - DE 13 DE ABRIL DE 2020 as melhores práticas, com emprego de Tecnologias Ambientais adequadas e eficientes. As N onnas Técnicas Ambientais devem abranger também as actividades de gestão sustentável dos espaços agiicolas. Neste contexto, recomenda-se a elaboração de Nonnas Técnicas Ambientais 1 para o Sector da Agi·icultura, com enfoque inicial nas seguintes Iniciativas : Agricultm·a e Criação de Animais: hliciativa ES 5.1 : Agi·icultura ltTigada; hliciativa ES 5. 2: Agi·icultura Não ltTigada; Iniciativa ES 5.3: Agi·icultura Orgânica; Iniciativa ES 5.4: Sistema de Cultivo Intensivo; Iniciativa ES 5.5: Sistema de Cultivo Extensivo: Camponês e Familiar; Iniciativa ES 5. 6: Avicultura; Iniciativa ES 5. 7: Bovinocultura Extensiva ; Iniciativa ES 5. 8: Bovinocultura Intensiva; Iniciativa ES 5. 9: Caprinovinocultura Extensiva; Iniciativa ES 5.1 O: Caprinovinocultura Intensiva; Iniciativa ES 5.11 : Criação de Cavalos, ButTos e Similares; Iniciativa ES 5.12: Suinocultura; Iniciativa ES 5.13 : Packing-houses (unidades de pré beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal); Iniciativa ES 5.14: Criação, Repovoamento e Pro tecção de Animais Selvagens, em Especial os Animais em Via de Extinção. j) Subprogi·ama ES 6: Sector das Florestas A Exploração Florestal, ou seja, a produção de madeira e de oub·os produtos floresta is (resinas, raízes, cascas, cipós, etc), tem como fonte de matéria-prima legal, somente as flo restas exploradas sob regime sustentável, através de Planos de Maneio Florestal Sustentável ou por meio de desmata mentos autorizados. As actividades ambientais no Sector das Florestas, visam, sobretudo, a conservação e o maneio florestal sus tentável, que é a administração da floresta para obtenção de beneficies económicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objecto do maneio e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não- madeíreiros, assim como a uti lização de outros bens e serviços florestais. No que diz respeito às florestas, Angola apresenta um património florestal quase único na região que a ser explo rado de fonna sustentável, pode constituir uma base para o desenvolvimento económico, social e ambiental do País. No contexto do Sector das Florestas, as Iniciativas reco mendadas são : Actividades Florestais : Iniciativa ES 6.1: Supressão de Vegetação (Desmata mento) - limpeza de tem:no para implantação de empreendimentos; 2491 Iniciativa ES 6.2: Supressão de Vegetação (Des matamento) - limpeza de teffeno para o uso alternativo do solo; Iniciativa ES 6.3: Abate Industrial/Comercial Flores tal, Repovoamento e Manutenção da Natureza Silvesb·e; Iniciativa ES 6.4: Aproveitamento dos Ramos da Floresta Abatida; Iniciativa ES 6.5: Gestão Agroflorestal; Iniciativa ES 6.6: GestãoAgrossilvopastoril; Iniciativa ES 6.7: Gestão Florestal; Iniciativa ES 6. 8: Gestão Simplificada - Actividade de Subsistência; Iniciativa ES 6.9: Uso de Fogo Controlado; Iniciativa ES 6.1 O: Actividades de Gestão de Fauna Exótica e Criadouro de Fauna Silvestre; Iniciativa ES 6.11 : Utilização do Património Gené tico Nab.1ral; Iniciativa ES 6.12: Introdução de Espécies Exóticas e/ou Geneticamente Modificadas; Iniciativa ES 6.13: Uso da Diversidade Biológica pela Biotecnologia ; Iniciativa ES 6.14: Transp 01te de Recursos Florestais; Iniciativa ES 6.15: Ce1tificação Florestal g) Progi·ama ES 7: Sector da Indústria A Indúsb·ia foi e ainda continua a ser o motor indispen sável para o crescimento económico de qualquer nação. No entanto, uma vez que não existem processos industriais total mente limpos, o desenvolvimento deste Sector pressupõe sempre algum gi·au de degi·adação do ambiente, decon·ente das emissões indusb·iais, dos resíduos produzidos e da pres são exercida sobre os recursos naturais utilizados como matéria-prima. Porém, é possível minimizar esses efeitos negativos, adaptando um modelo de desenvolvimento indus trial que pennite produzir mais e melhor, consumir menos recursos e poluir menos. Nesse cenário, toma-se imp01tante promover programas sobre o uso das tecnologias ambientais relevantes, sobretudo, no que toca a mitigação da poluição industrial. Em todo o mundo, o Sector Indusllial passa por um imp01tante período de a·ansição e ajustes diante dos impe rativos ambientais, que inclui, de tun lado, o b·atamento do ambiente como uma questão estratégica e fonte potencial de rentabilidade e vantagem competitiva e, de outro, a busca de soluções para os problemas ambientais, atuais e fub.1ros . No contexto do Sector Industrial, é também relevante a criação de indúsb·ias de reciclagem, de modo a potenciar o a·atamento, o reaproveitamento e valorização dos vá1ios tipos de resíduos produzidos. Assim sendo, deve-se lançar mão de esforços conjuntos de govemança pública, que pos sibilitem a regulamentação e execução de medidas cabíveis para que estas indústrias sejam criadas em Angola. 2492 As Nonnas Técnicas Ambientais do Sector da Indústria deverão considerar as diversas implicações das emissões industriais, dos resíduos produzidos e da pressão exercida sobre os recursos naturais utilizados como maté1ias-primas nos processos produtivos, considerando os diversos segmen tos industria is : Indústria Metalúrgica: Iniciativa ES 7.1: Fabrico de aço e de produtos side rúrgicos; Iniciativa ES 7.2: Produção de fundidos de feirn e aço/fo1jados/arames/ relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplas tia; Iniciativa ES 7.3: Metalurgia dos metais não-feirnsos, em fonnas primárias e secundárias, inclusive ouro; Iniciativa ES 7.4 : Produção de laminados/ligas/ rutefactos de metais não-fe1rnsos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplas tia; Iniciativa ES 7.5: Relaminação de metais não-feirn sos, inclusive ligas; Iniciativa ES 7. 6: Produção de soldas e ânodos; Iniciativa ES 7. 7: Metalurgia de metais preciosos; Iniciativa ES 7.8: Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; Iniciativa ES 7.9: Fabrico de estmturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia ; Iniciativa ES 7. 10: Fabrico de Altefactos de Fe1rn/ aço e de Metais Não-Feirnsos com ou sem tra tamento de superficie, inclusive galvanoplastia. Indústria Mecânica: Iniciativa ES 7. 11 : Fab1ico de Máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessó1ios com e sem trata mento ténnico e/ou de supeifície. Indústria de Material Eléctrico, Electrónico e Comunicações: Iniciativa ES 7.12: Fab1ico de Pilhas , Batei·ias e Oub·os Acumuladores; Iniciativa ES 7.13: Fabrico de Mate1ial Eléctrico, Electrónico e Equipamei1tos para Telecomuni cação e Infonnática; Iniciativa ES 7.14: Fabrico de Aparelhos Eléctricos e Electrodomésticos. Indústria de Material de Transportes: Iniciativa ES 7.15: Fabrico e montagem de veículos rodoviários e fe1rnviários , peças e acessórios; hliciativa ES 7.16: Fabrico e montagem de aeronaves; Iniciativa ES 7.17: Fabrico e reparo de embarcações e esbuturas fluturu1tes. DIÁRIO DA REPÚBLICA Indústria de Madeira: Iniciativa ES 7.18: Se1rnria e desdobramei1to de madeira; Iniciativa ES 7.19: Fabrico de chapas, placas de madeira aglomei·ada, prensada e compei1sada; Iniciativa ES 7.20 : Fabrico de estmturas de madeira e de móveis. Indústria de Papel e Celulose: Iniciativa ES 7.21: Fabrico de celulose e pasta mecâ mca; Iniciativa ES 7.22: Fabrico de papel e papelão; Iniciativa ES 7.23 : Fabrico de rutefactos de papel, papelão, crutolina, ca1tão e fibra prensada; Iniciativa ES 7.24: Emissão para compostos odorífe ros associados ao fabrico de celulose sulfato. Indústria de Borracha: Iniciativa ES 7. 25 : Bei1eficiamento de B01rncha Nahu·al; Iniciativa ES 7.26 : Fabrico de câmru·a-de-ru·, fabrico e recondicionamei1to de pnetunáticos; Iniciativa ES 7.27 : Fabrico de lruninados e fios de bom1cha ; Iniciativa ES 7.28 : Fabrico de espuma de bo1rncha e de rutefactos de esptuna de bo1rncha, inclusive látex. Indústria de Couros e Peles: Iniciativa ES 7.29 : Secagem e Salga de Couros e Peles; Iniciativa ES 7. 30: Cmtimento e outras Preparações de Cotu·os e Peles; Iniciativa ES 7.31 : Fabrico deAltefactos Diversos de Cotu·os e Peles. Indústria Quimica: Iniciativa ES 7. 32: Produção de Substâncias e Fabrico de Produtos Químicos; Iniciativa ES 7.33 : Fabrico de produtos derivados do processamento de peb·óleo, de rochas betumino sas e da madeira; Iniciativa ES 7.34: Fabrico de combustíveis não deri vados de petróleo; Iniciativa ES 7.35 : Produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e oub·os produtos da destilação da madeira; Iniciativa ES 7. 36: Fabrico de resinas e de fibras e fios rutificiais e sintéticos e de bo1rncha e látex sintéticos; Iniciativa ES 7.37: Fabrico de pólvora/ explosivos/ detonantes/immição para caça-despo1to, fósforo de segurança e rutigos pirotécnicos; Iniciativa ES 7.38: Recuperação e refino de solventes , óleos minerais, vegetais e animais; I SÉRIE - N .º 47 - DE 13 DE ABRIL DE 2020 hliciativa ES 7.39 : Fabrico de preparados para lim peza e polimento, desinfectantes, insecticidas, gennicidas e fungicidas ; hliciativa ES 7.40: Fabrico de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impenneabilizantes, solventes e secan tes; hliciativa ES 7.41: Fabrico de feitilizantes e agroquí m1cos; hliciativa ES 7.42: Fabrico de produtos fannacêuti cos e veterinários; Iniciativa ES 7.43 : Fabrico de sabões, detergentes e velas; Iniciativa ES 7.44 : Fabrico de pe1fumarias e cosmé ticos ; Iniciativa ES 7.45 : Produção de álcool etílico, meta nol e similares. Indústria de Produtos de Matéria Plástica: Iniciativa ES 7.46: Fabrico de Laminados Plásticos; Iniciativa ES 7.47 : Fabrico deAttefactos de Material Plástico. Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçado e Artefactos de Tecidos: Iniciativa ES 7.48 : Beneficiamento de Fibras Têxteis, Vegetais, de Origem Animal e Sintéticos; Iniciativa ES 7.49 : Fabrico e Acabamento de Fios e Tecidos; Iniciativa ES 7.50: Tingimento, Estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e rutigos diversos de tecidos; Iniciativa ES 7.51: Fabrico de calçado e componentes p/ calçado. Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas: Iniciativa ES 7.52: Beneficiamento, moagem, to1Te facção e fabrico de produtos alimentares; Iniciativa ES 7.53: Matadouros, abatedouros, fü goríficos, charqueadas e derivados de origem animal; Iniciativa ES 7. 54: Pasteurização de leite; Iniciativa ES 7.55: Derivados do leite (manteiga, queijo, requeijão, leite em pó, leite condensado, cremes, iog111te, etc); Iniciativa ES 7.56: Industria lização de frutas , verdu ras e legtunes (compotas, geléias, sucos, polpas, doces, etc.); Iniciativa ES 7.57: Fabrico de conse1vas; Iniciativa ES 7.58 : Preparação de pescados e fabrico de conse1vas de pescados; Iniciativa ES 7.59: Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados; Iniciativa ES 7.60: Fabrico e refinação de açúcar; Iniciativa ES 7.61: Refino/preparação de óleo e gor dtu·as vegetais; 2493 Iniciativa ES 7.62: Produção de manteiga, cacau, gor duras de origem animal para alimentação; Iniciativa ES 7.63: Fabrico de fennentos e leveduras; Iniciativa ES 7.64: Fabrico de rações balanceadas e de alimentos prepru·ados para animais; Iniciativa ES 7.65: Fabrico de vinhos e vinagre; Iniciativa ES 7.66 : Fabrico de cervejas, chopes e maltes; Iniciativa ES 7.67 : Fabrico de bebidas não alcoólicas, bem como engrurnfamento e gaseificação de águas minerais; Iniciativa ES 7.68: Fabrico de bebidas alcoólicas. Indústria de Cigarro: Iniciativa ES 7. 69: Fabrico de cigrurns/chruutos/ ciga11"ilhas e outras actividades de beneficia mento do ftuno. Indústrias Diversas: Iniciativa ES 7. 70: Fábrica de Produção de Concreto; Iniciativa ES 7.71: Fábrica de Asfa lto; Iniciativa ES 7.72: Se1viços de Galvanoplastia . h) Subprograma ES 8: Sector dos Petróleos O Sector dos Petróleos é um sector de vanguru·da da economia do País e sendo o que mais contribui pru·a o PIB (Produto Interno Bmto), no entanto é do conhecimento geral que os combustíveis fósseis são energias não renováveis . Enquanto actividade industrial primordial da economia angolana, o Sector Petrolífero surge neste âmbito como linha de achiação inegável dada a sua extrema relevância estraté gica para o País e a sua elevada responsabilidade ao nível dos impactos negativos no ambiente. Como tal, impo1ta pro mover as No1mas Técnica s Ambientais passíveis de adoptru· soluções de mitigação destes mesmos impactos, de fo1ma a não comprometer o crescimento económico do País, mas garantir a sustentabilidade do seu desenvolvimento fuh1ro. A elaboração das No1mas Técnicas Ambientais para o Sector dos Petróleos deverá ser consoante as actividades reguladas e definidas pela Lei n. º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas (LAP), e pelo Regulamento At1exo ao Decreto n.º 1/09, Regulrunento das Operações Petrolíferas (ROP), quais sejam: Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento e Produção de Petróleos. Para o Sector dos Petróleos é recomendado, inicialmente, a elaboração das Nonnas Técnicas Ambientais referentes às seguintes Iniciativas : Iniciativa ES 8.1: Levantamentos Sísmicos (todos os métodos sísmicos aplicados à pesquisas do petróleo); Iniciativa ES 8.2: Poço de Petróleo e/ou Gás Natural e seus Acessos; Iniciativa ES 8. 3: Qua !idade do At· e Emissões Gaso sas; Iniciativa ES 8.4 : Peifuração de Poços ; Iniciativa ES 8.5: Abandono de Poços; 2494 hliciativa ES 8.6: Estacão Colectora Centra l; hliciativa ES 8.7: Instalação e Montagem de Árvore de Natal Seca ; Iniciativa ES 8. 8: Manifolds TeiTest:res; hliciativa ES 8.9: Peimutadores de Ca lor; hliciativa ES 8.10: Estação Colectora Satélite; hliciativa ES 8.11 : Estação de Vapor; Iniciativa ES 8.12: Estação de Tratamento de Óleo; hliciativa ES 8.13: Gestão da Qualidade do Ar e Emissões Atmosféricas; Iniciativa ES 8.14: Estação de Teste; hliciativa ES 8.15: Estação Colectora e Compressora; Iniciativa ES 8.16: Oleoduto/Gasoduto e Afins; Iniciativa ES 8.17: Projectos e Sistemas para Oleodu tos Te11·estres; Iniciativa ES 8.18: Sistema de Constmção e Monta gem de Gasodutos; hliciativa ES 8.19: Estação de Fluidos; Iniciativa ES 8.20: Gestão e Uso de Produtos Quí micos; Iniciativa ES 8. 21: Sistemas de Inj ecçã o de Água; Iniciativa ES 8. 22: Gestão e Tratamento da Água; Iniciativa ES 8. 23 : S isteinas de lnj ecçã o de Vapot; Iniciativa ES 8. 24: Tenninal de Combustível; Iniciativa ES 8. 25 : Te1minal de Petróleo; Iniciativa ES 8.26 : Annazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis; Iniciativa ES 8.27 : Controle da qualidade no ruma zenrunento, transpo1te e abastecimento de combustíveis de aviação; Iniciativa ES 8.28: Base de rumazenamento, enva samento e distribuição de GLP (Projecto e construção); Iniciativa ES 8.29: Transpo1te de Derivados de Petró leo; Iniciativa ES 8.30: Tanques Soldados para annazena mento de petróleo, de1ivados e líquidos em geral Iniciativa ES 8.31: Almazenameilto ein tanques, ein vasos e em recipientes; Iniciativa ES 8.32: Base de Almazenameilto de Pro dutos Químicos ; Iniciativa ES 8.33: Linhas de Surgência; hliciativa ES 8. 34: Complexo Indusb·ial; Iniciativa ES 8.35: Desmantelamento de Esbuturas Petrolífei·as. i) Programa ES 9: Sector da Geologia e Minas O Sector Mineral - que compreende as etapas de geo logia, mineração e b·ansfonnação minei·al - é a base para diversas cadeias produtivas. Os bens minei·ais fonnam a base do padrão de consumo e da qualidade de vida da socie dade mode111a ein todo o mundo. DIÁRIO DA REPÚBLICA A adopção de novas tecnologias neste Sector pennite um aumento considerável do conhecimei1to geológico do País e a descobe1ta de novas jazidas minera is . Enb·etanto, os órgãos gestores devem condicionar o acesso a essas jazidas ã adopção de novas práticas de mineração, com economia de energia e gestão no uso das águas, além da destinação cor recta dos resíduos e recuperação das áreas degradadas, por inteimédio de uma legislação mineral e ambiental mais sin tonizada com as práticas modemas de sustentabilidade. A exploração mineral tem um enonne potencial para criar, contribuir e apoiar o desenvolvimeilto sustentável de Al1gola, einbora , seja uma das actividades que mais pro duz impactos negativos sobre o ambiente. Um dos grandes desafios do desenvolvimei1to sustentável é sei· capaz de deseiwolver uma indústria extractiva viável e diversificada e, ainda, conseguir manter condições de criação de riqueza , mesmo após o esgotrunei1to dos recursos minei·ais. As Nonnas Técnicas Alnbientais no Sector da Geologia e Minas deverão a brru1gei· as principais actividades da cadeia de produção extractiva, relacionadas ãs fases de Pesquisa Mineral, Lavra e Beneficiamento, em consonância com o Código Mineiro em vigência no País, de fo1ma a padronizai· e hannonizru· os critérios técnicos para análise, licencia mento, estabelecimento de exigências e para o controlo e fiscalização ambiental neste impo1tante Sector. Deverão ter enfoque p1incipal nas seguintes Iniciativas: Actividades de Pesquisa e Extracção de Recursos Minerais: Iniciativa ES 9 .1 : Pesquisa Mineral; Iniciativa ES 9.2: Exb·acção de areias, argilas, cas calhos, piçan-os, saibros, caulim, diatomitas e similares; Iniciativa ES 9.3: Extrac ção de minérios divei·sos (feirn, ouro, granitos, má1mores, calcários , rochas pegmatíticas e qurutzitos, feldspatos , xistos, etc.); Iniciativa ES 9.4: Extracção de Gemas (diamantes, esmeraldas, águas-ma1inhas, tmmalinas, etc); Iniciativa ES 9.5: Exploração a céu abeito, inclusive de aluvião, com ou sein bei1eficirunento; Iniciativa ES 9.6: Poeiras fugitivas por exploração e processamei1to de agregados; Iniciativa ES 9.7: Exploração subten-ânea com ou sein beneficiameilto; Iniciativa ES 9. 8: Emissão de poluentes associados ãs descargas de resíduos indusb·iais líquidos para os sistemas de esgoto; Iniciativa ES 9.9: Emissão de poluentes associados ãs descargas de resíduos líquidos para as águas superficiais; Iniciativa ES 9.10: Poluição sonora ; Iniciativa ES 9.11 : Poluição luminosa ; Iniciativa ES 9.12: Conb·olo de odores ; I SÉRIE - N .º 47 - DE 13 DE ABRIL DE 2020 hliciativa ES 9.13 : Fmissão para NOx, COV e CO para fontes estacionárias nas indústrias de cimento, vidro, aço, caldeira e turbina; hliciativa ES 9.14: Paitículas em suspensão (nonna primária); hliciativa ES 9.15: Emissão para pa1tículas de maté ria para a bacia hidrográfica ; hliciativa ES 9.16: Qualidade primária para chumbo; hliciativa ES 9.1 7: Regulamentação para emissões de incineradores; Iniciativa ES 9.18: Fmissão para paitículas em cal deiras e aquecedores a lenha; Iniciativa ES 9.19: Regulainentação para poeiras fugitivas por exploração e processainento de agregados; Iniciativa ES 9.20: Regulamentação das emissões de hidrocarbonetos; Iniciativa ES 9.21: Desactivação e encetTatnento de Paióis e Paiolins; Iniciativa ES 9.22 : Atmazenameilto e acondiciona mento de explosivos; Iniciativa ES 9.23 : Aplicação e manuseamento de explosivos; Iniciativa ES 9.24: Fogo e detonação de explosivos ; Iniciativa ES 9.25 : Transp01te de explosivos; Iniciativa ES 9.26 : Desactivação e encen-ainento de Paióis e Paiolins; Iniciativa ES 9.27 : Bairngens de rejeitados e captação de água; hliciativa ES 9.28 : Extracção, envase e gasificação de água mineral; Iniciativa ES 9.29 : Suspensão de operações mineiras; Iniciativa ES 9. 30: Desactivação de mina; Iniciativa ES 9. 31: Fechamento de mina. j ) Programa ES 10: Sector das Pescas e do Mar O Sector das Pescas e do Mar em Angola represei1ta um papel impo1tai1te no desenvolvimet1to das áreas cos teiras, em pa1ticular, na segurança alimentar, na redução da pobreza e na geração de etnprego, especialmente, na pesca aitesanal e setni-industrial, cuja frota é maio1itaria mente nacional. A pesca a1tesanal (continental e mat-ítima) e a aquicultura comunal constituem um Subsector das Pescas em franco deseiwolvimeilto no País, que congrega inúmeras famílias , contribuindo desta fonna para a diversificação da economia local. Em Angola, o Sector Produtivo das Pescas , Aquicultura e Sal subdivide-se em: !.Pescas Toda a Zona Costeira Angolana é caractei·izada ein gera l por uma alta produtividade biológica. Pode-se distinguir a Zona Noite-Centro, influenciada pela CotTente Quente de Angola , de caractei·ísticas mais tropicais , com recursos pes queiros de elevada diversidade e produtividade média, e 2495 a Zona Sul, dominada pela C01rente Fria de Benguela, de caractei·ísticas temperadas, com menor diversidade, mas maior abundância de recursos pesqueiros. A Pesca é caracterizada de acordo com as seguintes frotas : a) Pesca de Susbsistência : constituída por embar cações de comprimento igual ou inferior a 7 metros; b) Pesca Attesanal : constituída por embarcações de comprimento entre 7 e 1 O metros; e) Pesca Seini-Indusb-ial: constituída por embarca ções de comprimento entre 1 O e 24 metros; d) Pesca Industrial: constituída por embarcações de comprimeilto superior a 24 metros. 2. Aquicultm·a As condições para o desenvolvimento da aquicultura a nível nacional são considei·adas bastante favoráveis devido ao clima e às condições geográficas . AActividadeAquícola é emgei·al agmpada etn dois sub sectores, a aquiculh1ra comunal, orientada para melhorar a renda e a segurança alimentar e nutricional das populações rurais, e a aquiculttu·a comercial, dedicada à produção para fins comerciais e indusb·iais, e orientada em gei·al pai·a os mercados com maior poder de compra e onde há procura elevada pelo produto. 3. Sal Em Angola o sal tem grande potencial no contexto sócio-económico e é um eleinento impo1tante pai·a a divei· sificação e crescimento da economia nacional. O Sal é largamente utilizado na confecção e conseivação de alimen tos, especialmente nas zonas mrais, na alimentação do gado e na indústria transfonnadora para o processamento do pes cado por secagem natural ou para prepai·ação de conse1vas , podendo ainda ser utilizado para a obtenção de outros sub produtos utilizados na indústria química e para expo1tação. Neste contexto recomenda-se que a elaboração das Nonnas Técnicas Atnbientas do Sector das Pescas e do Mai·, considei·e a estrutura produtiva geral das pescas, aquicultura e sa l no País, confonne as seguintes Iniciativas : Iniciativa ES 10.1: Pesca Industrial; Iniciativa ES 1 O. 2: Pesca Seini-Indusb·ial; Iniciativa ES 1 O. 3: Pesca Attes airnl; Iniciativa ES 10.4: Compostos od01ifei·os associados à indústria pesqueira; Iniciativa ES 10.5: Produção Aquícola; Iniciativa ES 10.6: Utilização e manutenção das águas de uso para a Pesca; Iniciativa ES 10.7: Águas marinhas (Nonna Sectm dária); Iniciativa ES 10.8: Qualidade ambieiltal secundária para águas marinhas; 2496 hliciativa ES 10.9: Qualidade ambiental secundária para uso de massas de água superficial na aqui cultura; hliciativa ES 10.10: Aquicultura Orgânica; hliciativa ES 10.11 : Carcinicultura; Iniciativa ES 10.12: Algicultura, Mitilicultura e Ostreicultura; hliciativa ES 10.13: Piscicultura em Tanque-Rede/ Gaiola; hliciativa ES 10.14: Piscicultura em Viveiro; Iniciativa ES 10.15 : Utilização e manutenção das fon tes de água de produção de peixe em cativeiro; Iniciativa ES 10.16: Produção de Sal; Iniciativa ES 10.17: Actividades Po1tuárias; Iniciativa ES 10.18: Qualidade ambiental secundária para águas marinhas; Iniciativa ES 10.19: Caudal ecológico; Iniciativa ES 10.20 : Águas do Lastro. l) Programa ES 11 : Sector dos Transpo1tes O Sector dos Transpo1tes é uma das mais impo1tantes forças motrizes do crescimento da economia mundial, o qual pennite a movimentação de pessoas, bens e se1viços. No entanto, é a fonte de poluição que cresce mais rapidamente em todo o mundo. Os meios de transpo,te podem ser divididos em: aéreo, aquaviário, dutoviário (somente para cargas), fe1rnviário e rodoviário, podendo também serem combinados para uma maior eficácia do deslocamento. Os veículos automotores desempenham um papel fundamental dentro do contexto ambiental, visto que suas emissões deterioram a qualidade do ar e são, po1tanto, prejudiciais à saúde e ao bem-estar das populações. Em Angola o Sector dos Transp 01tes é um dos ramos que mais cresce e se desenvolve, derivado da devastação que as infra -estmturas sofreram ao longo da gue,rn, sendo por isso definido como prioridade estratégica nacional. Neste âmbito, Angola almeja não apenas a reabilitação das infra-estrutu ras mas também a sua modernização. Dada a actualidade da temática ambiental, a modernização das infra-esbuturas de transpo1tes deve necessariamente passar pela imple mentação de Nonnas Técnicas Ambientais que garantam a sustentabilidade dos sistemas de transpo1tes a desenvolver e, sobretudo, os de menor impacto para o ambiente. A relação entre b·anspo1tes e meio ambiente é múlti pla e envolve a infra-esbc1tura de transp01tes, os veículos e os factores associados de acessibilidade e mobilidade; os usuários do sistema de transpo1tes e as populações afecta das positiva e negativamente, pela implantação e operação da infra-estmtura e dos se1viços de transpo1tes . O alcance do equilíbrio dessa relação se inicia pelo compromisso que todas as pa1tes devem ter de respeito às necessidades de pre se1vação do ambiente. DIÁRIO DA REPÚBLICA Os transpo1tes aquaviários (hidroviários) são muito uti lizados para transp01te de produtos e de pessoas, um dos seus principais motivos é o baixo custo que esse transp01te possui. Gerahnente é utilizado para o transp01te de grandes cargas a longa s distâncias. Esse modal é muito utilizado para o b·anspo1te marítimo internacional , principahnente na rela ção entre continentes, pois facilita o acesso das mercad01ias. Em Angola, além do b·ansp01te de ca1gas, o modal aqua viário também seive ao transpo1te de pessoas, como meio alternativo de deslocamento em algumas rotas , principal meilte na capital Luanda. Contudo, para o transpo1te de pessoas, o modal rodoviário é o mais utilizado no País, daí a sua imp01tância nas questões ambientais. No que concerne ao transpo1te feirnviário , Angola deseiwolve projectos estmturantes visando a expansão desse modal em todo o País . O comboio transpo1ta maiores quan tidades de produtos e com segurança, a tnn preço mais baixo em relação a outros tipos de transpo1tes. Assim, compete a DNrNA a elaboração de estudo sobre a implementação das No1mas Técnicas Ambientais no Sector dos Transp01tes Urbanos e Regionais, para tanto, devei·ão sei· consideradas todas as actividades e tecnologias associadas ao desempenho deste Sector, no que tange, prin cipahnente, aos impactos ambientais das emissões de gases poluentes, provenientes do uso de combustíveis pelos veí culos automotores, dos impactos sonoros, como também da implantação dos sistemas viários e infra- estmturas, com ei1foque p1incipal no modal rodoviário. Neste âmbito, as No,mas Técnicas para o Sector dos Transpo1tes deverão ter enfoque inicial nas seguintes Iniciativas : Iniciativa ES 11 .1: Transportes Urbanos Públicos e Privados; Iniciativa ES 11.2: Transpo1te de Cargas; Iniciativa ES 11.3: Transpo1te de Cargas Perigosas; Iniciativa ES 11 .4: Transpo1te de Resíduos Perigosos; Iniciativa ES 11. 5: Transpo1te de Resíduos Não Pei·i gosos; Iniciativa ES 11.6: Transpo1te de Resíduos de Se1vi ços de Saúde; Iniciativa ES 11 .7: Transpo1te de Gás Natural Com primido (GNC); Iniciativa ES 11.8: Transpo1te de Recipientes de Dió xido de Carbono (CO2), Argônio, Nitrogénio, Oxigénio e outras substâncias similares; Iniciativa ES 11 .9: Transpo1te de Recipientes de Ace tileno, Amoníaco e outras substânc ias similares; Iniciativa ES 11.10: Higienização dos Veículos de transpo1te de lixo; Iniciativa ES 11.11 : Empresas de Garagei1s , Esta cionamentos e de Limpeza e conse1vação de veículos; Iniciativa ES 11.12: Poluição Sonora; Iniciativa ES 11.13 : Controlo de Odores; I SÉRIE - N.º 47 - DE 13 DE ABRIL DE 2020 hliciativa ES 11.14: Qualidade primária para chumbo no a1~ hliciativa ES 11.15: Emissão para NOx para revisão técnica de veículos com catalisador catalítico; hliciativa ES 11 .16: Emissão para dióxido de enxofre; Iniciativa ES 11.17: Monóxido de carbono (Nonna Primária); hliciativa ES 11.18: Emissão para monóxido de car bono, hidrocarbonetos totais, óxidos de azoto e paitículas para autocaITos com motores a diesel e veículos pesados. m) Programa ES 12: Sector do Comércio O Sector do Comércio é responsável pela distribuição de bens de consumo e seiviços, assumindo toda a pa1te logística no processo de abastecimei1to das populações. As questões ambientais estabelecem compo1tamentos e exigências que podem influir neste sector de várias maneiras. O deseiwolvimento económico e social da sociedade é um factor deteiminante para a evolução do comércio e dos se1viços, por meio do aumento das vei1das, expansão do mei·cado consumidor e diversificação dos negócios no País. A intei·acção dos seiviços comerciais com a indústria é imp01tante no desenvolvimento produtivo das economias e deve estar na pauta da fonnulação de políticas públicas. Os aspectos ambientais dos produtos em si podem ter influência directa no comércio quando se levam em conta, por exemplo, custos de adequação a regulamentos e nonnas, ou a preferência dos consumidores por produtos ambiental mei1te cotTectos. Desta fonna, o uso de instrumentos de gestão, incluindo os de caráctei· ambiental, que aprimorem o funcionamento dos mei·cados é, em geral, mais eficaz para se atingir objec tivos ambientais do que a pura e simples resttição comei·cial a produtos. Desta fo1ma, as No1mas Técnicas Ambientais no Sector do Comércio - grosso e a retalho, deverão tei· enfoque inicial nas seguintes Iniciativas : Iniciativa ES 12.1: Comércio de caines frescas e congeladas, a incluir também o comércio de derivados de carne (por ex.: caines seca, fumada, enlatada); Iniciativa ES 12.2: Comércio de peixe e outt·os produtos de pesca, fresco, congelado, vivo, e det·ivados; Iniciativa ES 12. 3: Comércio de animais vivos, como: bovinos, caprinos, suínos, galináceos e outt·os animais de autorização para abate; Iniciativa ES 12.4 : Comércio de produtos agrícolas e dei·ivados; Iniciativa ES 12.5: Comércio de génei·os alimei1tícios; Iniciativa ES 12.6: Comércio de ca1vão vegetal e lenha; Iniciativa ES 12.7: Comércio ambulante/infonnal; Iniciativa ES 12.8: Comércio de madeira (com ou sem beneficiamento); 2497 Iniciativa ES 12.9: Comércio de tecidos, vestuário e annarinho; Iniciativa ES 12.10: Comércio de louças, tintas e fe1rngens ; Iniciativa ES 12.11 : Comércio de matei·ial eléctt·ico; Iniciativa ES 12.12: Comércio de mate1iais de cons ttução; Iniciativa ES 12.13 : Comércio de produtos químicos para indústt·ia e lavoura; Iniciativa ES 12.14: Comércio de produtos fannacêu ticos; Iniciativa ES 12.15: Comércio de embalagei1s; Iniciativa ES 12.16: Comércio de papel e papelão; Iniciativa ES 12.17: Comércio de álcool e bebidas em gei·al; Iniciativa ES 12.18: Comércio de couros e peles ; Iniciativa ES 12.19: Comércio de vidros, plásticos , cristais e espelhos; Iniciativa ES 12. 20: Comércio de sucata de fetrn; Iniciativa ES 12.21: Comércio de dei·ivados de petró leo. n) Prograina ES 13 : Sector de Gestão de Resíduos e Setviços Comunitários A preocupação com os resíduos vem sendo discutida há algumas décadas nas esfet·as inteinacional e nacional, devido à expansão da consciência colectiva, com relação ao ambiente, motivada pelos elevados custos socioeconómicos e ambientais. Assim, a complexidade da s actuais demandas ambientais, sociais e económicas induz a um novo posicio namento dos governos, da sociedade civil e da iniciativa privada frente à questão dos resíduos. O Regulamei1to sobre a Gestão de Resíduos em Angola define «Resíduos» como substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação legal de se desfazer, que contêm características de 1isco por serem inflamáveis, explosivas, co1rnsivas, tóxicas, infecciosas ou radioactivas ou por apresentarem qualquei· outt·a caractei·ís tica que constitua perigo para a vida ou saúde das pessoas e para o ainbiente. De acordo com este Regulamento, os Resíduos são clas sificados ein 2 (duas) Categorias : Resíduos Perigosos - resíduos que contêm uma ou mais caractei·ísticas de risco por serem inflaináveis, explo sivos, co1rnsivos, tóxicos, infecciosos ou radioactivos, ou por apresentarein qualquei· outt·a característica que constitua pe1igo para a saúde humana e de outt·os seres vivos e para a qualidade do ambiente, betn como aqueles que sejam apro vados ou considerados como tal, por tt·atados e convénios inteinacionais e que Angola tenha ratificado. O a1tigo 21.º do Regulamento supracitado, estabelece os c1itérios espe cíficos para a movimentação de Resíduos Pei·igosos para o exte1ior das insta lações da entidade produtora, até a destina ção final dos mesmos. 2498 Resíduos Não Perigosos - os que não apresentem as características descritas no Anexo III do Regulamento supracitado, que se subdividem nas seguintes categorias: resíduos sólidos domésticos, resíduos sólidos, resíduos comerciais , resíduos domésticos volumosos, resíduos sec toriais, resíduos especiais, resíduos de jardins, resíduos sólidos resultantes da limpeza públicas de jardins, parques, vias, linhas de água, cemitérios e outros espaços públicos, resíduos sólidos industriais, resíduos hospitalares e resíduos provenientes da defecação de animais nas mas. Quando geridos adequadamente, os resíduos sólidos adquirem va lor comercial e podem ser utilizados em fonna de novas matérias-primas ou novos instunos. A implantação dos Planos de Gestão de Resíduos traz reflexos positivos no âmbito social, ambiental e económico, pois não só tende a diminuir o constuno dos recursos nattu·ais, como propor ciona a abe1tura de novos mercados, gera trabalho, emprego e renda, conduz à inclusão social e diminui os impactos ambientais provocados pela disposição inadequada dos resíduos. A recolha, destino e tratamento adequado dos resíduos são desafios a serem solucionados por várias cidades no mundo. Em muitos locais, os resíduos são despejados nas chamadas «lixeiras», locais sem estmttu·a para o tratamento dos mesmos. As consequências são : odor, proliferação de doenças, contaminação do solo e do lençol freático pelo cho rume, etc. O déficit nos se1viços de saneamento básico também contribui para o cenário de degradação ambiental. A quanti dade de esgotos domésticos e efluentes industriais lançados nos rios e em outros corpos de água sem o devido tratamento é imensa. Esse fenómeno reduz a qualidade das águas, gerando a mo1tandade de espécies aquáticas e a redução do uso da água para o constuno humano. As No1mas Técnica s Ambientais no Sector de Gestão dos Resíduos e Se1viços Comunitários deverão ser prioriza das nos segmentos referentes ao Destino Final e Tratamento dos Resíduos Sólidos e Líquidos, confo1me as seguintes Iniciativas : Iniciativa ES 13.1: Recolha dos resíduos; Iniciativa ES 13.2: Acondicionamento e gestão dos resíduos e odores domésticos , em prédios , con domínios e outros empreendimentos, antes do despejo; Iniciativa ES 13.3: Ateirns sanitários; Iniciativa ES 13.4: Ateirns controlados; Iniciativa ES 13.5: Ateirns de resíduos industriais; Iniciativa ES 13.6: Ate1rns de resíduos da constmção civil; Iniciativa ES 13.7: Crematórios; Iniciativa ES 13.8: Incineradores/Emissões para inci neradores; hliciativa ES 13.9: Poluição por águas paradas (plu viais , domésticas, indusb·iais) nas zonas urbanas e subtu"banas; DIÁRIO DA REPÚBLICA Iniciativa ES 13.10: Sistemas de tratamento de efluentes líquidos industriais; Iniciativa ES 13.11 : Sistemas de tratameill:o de efluentes líquidos sanitários; Iniciativa ES 13.12: Emissário submarino de efluen tes líquidos; Iniciativa ES 13.13 : Depósitos temporários de resí duos sólidos; Iniciativa ES 13.14: Estação de transbordo/Unidade de b·iagem para reciclagem de resíduos; Iniciativa ES 13.15 : Higieiüzação dos depósitos de lixo; Iniciativa ES 13.16: Higienização dos locais dos depósitos de lixo; Iniciativa ES 13.17: Segregação do lixo sólido (lixo orgânico e não- orgânico), antes do despejo; Iniciativa ES 13.18: Unidade de compostagem; Iniciativa ES 13.19: Descontaminação de lâmpadas fluorescentes; Iniciativa ES 13.20: Resíduos minerais eneigéticos. II. Acções de Implementação do Programa 1. Eixo Transversal (ET) a) Subprograma 1: Campanha de Sensibilização em Angola A presente iniciativa consiste na criação de tuna campa nha ab·avés de diferentes canais de comunicação, de fo1ma a difundir as No1mas Técnicas Ambientais e a sua aplicação enb·e os agentes da sociedade angolana. Para tal, devem ser utilizados divei·sos meios de comunicação, entre os quais a televisão, rádio, jornais, internet e eventos públicos. A nível da comtulicação social, deve-se estabelecei· tuna parcei·ia com uma empresa de marketing, com o objectivo de desenvolver tun spot dirigido as empresas, órgãos e insti ttlições cujas actividades tenham coffelação com a temática ambiental, no sentido de evidenciar as No1mas Técnica s Ambientais e os beneficios da sua aplicação na Gestão Ambiental angolana. Ainda no âmbito da comunicação social e da parce ria supracitada, deve-se desenvolver um documentário cujo tema esteja relacionado com as Nonnas Técnicas Ambientais, o qual deve se1vir como instnunento de acom panhamei1to do presente Programa Nacional, possibilitando desta fonna a difusão do papel e do conceito de No1mas Técnicas Ambientais e das suas vantagens, no âmbito de acções da GestãoAmbieill:al, de info1mação e sensibilização. No que diz respeito à internei:, o desenvolvimento do por tal, deve ser adequadamente apresentado e publicitado, de fonna a garantir o seu conhecimento por paite dos agentes interessados e o seu entendimento enquanto zona de pa1tilha de infonnação e ligação entre todas as entidades envolvidas com a problemática da sustentabilidade. A nível de eveill:os públicos, deve-se estabelecer parce rias com empresas capazes de organizar eventos de acordo com os objectivos esb·atégicos do Ministério do Ambiente. I SÉRIE - N.º 47 - DE 13 DE ABRIL DE 2020 A nível das actividades a desempenhar, o papel da Direcção Nacional de Tecnologias e Nonnalização Ambiental, passa pela definição dos objectivos estratégicos dos eventos de divulgação, pelo alinhamento dos conteúdos e mensagens a transmitir, com a empresa encatTegada pela organização. As actividades operacionais relacionadas com os eventos de divulgação as Nonnas Técnicas Ambientais estão exclusivamente a cargo das empresas, mas com o acompanhamento pennanente da DNfNA, quer a nível da validação e dos conteúdos a produzir no âmbito do evento (imagem, brochura, convites, etc.), bem como a nível dos relatórios sobre as actividades preparatórias de cada evento. Actividades a Desenvolver no âmbito da Iniciativa: A Nível da Mídia; Definir os objectivos estratégicos do spot e do docu mentário; Definir público-alvo para os spots; Selec cionar temas a promover e abordagens de acordo com o público-alvo; Definir os conteúdos e mensagens a transmitir no spot e no doctunentário; Coordenar o lançamento público do spot e do docu mentário; Utilizar o spot e o documentário enquanto instm mento promocional recotTente; Brochm·as Promocionais; Definir público-alvo para as brochuras promocionais; Seleccionar temas a promover e abordagem de acordo com o público-alvo; Criar as brochtu·as promocionais; Distribuir as brochuras promocionais junto das pes soas a quem se destinam, isoladamente ou em consonância com outros eventos (como a Feira ou acções de fo1mação). Resultados Esperados Parceiros sensibilizados nomeadamente os secto res privado e público e as orga1úzações da sociedade civil. 2. Eixo Sectorial (ES) 2.1. Subprograma 1: Implementação nos Sectores Económicos Para atingir os objectivos propostos no Programa Nacional de Nonnalização Ambiental, no âmbito do Eixo Sectorial (ES), referente aos temas esb·atégicos prioritários, o Programa será implementado, em confonnidade com suas metais gerais e conjuntas para os sectores envolvidos . Essas metas gerais visam, de fonna primordial, fomentar a disse minação de práticas sustentáveis nos sectores económicos, para além de contribuir para a conservação do património natural de Angola, dos seus recursos naturais e da biodiver sidade, por meio de tun impo1tante instrumento de controlo da qualidade ambiental, de organização e gerenciamento dos limites de uso dos recursos naturais e ocupação do te1Titório, que são as Nonnas Técnicas Ambientais. 2499 Desta fonna , o Programa Nacional de Nonnalização Ambiental está a ser implementado por meio de acções gerais , tais como: O Ministério do Ambiente através da Direcção Nacional de Tecnologias e Nonnalização Ambiental deverá acom panhar os projectos em curso neste âmbito e disponibilizar apoio ou assessoria técnica aos mesmos. A questão da capa citação na temática das Nonnas Técnicas Ambientais é muito relevante, sobretudo, para o desenvolvimento de polí ticas, legislação e aplicação das N01mas. Desenvolvimento de acções de fonnação e de sensibili zação junto as empresas nos sectores envolvidos, de modo que as mesmas tomem conhecimento das adequações neces sárias nos seus processos produtivos, afim de avaliarem as possibilidades tecnológicas para o controlo e mitigação da poluição e degradação do ambiente em geral, de foima a atender os critérios estabelecidos nas Nonnas Técnicas Ambientais. Resultados Esperados: Definida tuna solução organizacional estluttu·ante para a Direcção Nacional de Tecnologias e No1malização Ambiental, que possa apoiar as actividades do Licenciamento Ambiental, no que concerne ao procedimento Nonnativo; Aumentada a credibilidade e fo1talecimento do Licenciamento Ambiental; Apresentado um Plano de Redução Progressiva de Danos Ambientais. 2.2. Estratégias para Implementação O Programa Nacional de Nonnalização Ambiental foi estI·utt1rado para se integrar e potencializar as políticas de gestão e protecção ao ambiente, no sentido p1incipal de minimizar os desperdícios dos rectu·sos nattu·ais do País, e reduzir a emissão de gases que contI·ibuem para o efeito estufa da te1rn. As acções estI·atégicas, no eixo de cada sector prioritário, serão efectivadas por meio de Ciclos de Implementação, ao longo dos anos de 2020 a 2030. Após este período, fica estabelecido, po1tanto, a primeira Revisão do Programa, a qual deverá acontecer a cada ciclo de 10 anos. As Revisões visam avaliar a adequação, aplicabilidade e eficácia das Nonnas Técnicas Ambientais produzidas e implementadas nos sectores económicos do País, na conti nuidade de execução do referido Programa. 2.3. Etapas da Implementação A estI·atégia aqui delineada, em seus pontos principais, deverá considerar as Etapas de Implementação, que serão definidas por Sector Económico EstI·atégico, dentI·o de um ciclo de 10 anos - 2020 a 2030, o qual constituirá o período de Implementação do Programa. Etapa 1 - Implementação no Sector dos PetI·óleos Etapa 2 - Implementação no Sector da Geologia e Minas Etapa 3 - Implementação no Sector da Indúsb·ia Etapa 4 - Implementação no Sector das Águas 2500 Rapa 5 - Implementação no Sector da Energia Rapa 6 - Implementação no Sector dos Transpo1tes Rapa 7 - Implementação no Sector do Urbanismo Rapa 8 - Implementação no Sector da Consb11ção Rapa 9 - Implementação no Sector da Agricultura Rap a 1 O - lmp lementação no Sector das Florestas Rapa 11 - Implementação no Sector das Pescas Rapa 12 - Implementação no Sector do Comércio Rapa 13 - Implementação no Sector de Resíduos o Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. Despacho Presidencial n. º 53/20 de 13 de Ab1·il Considerando que as fo1tes chuvas que se abateram sobre os Municípios do Chongorói, Caimbambo, Cubai e Dombe Grande, na Província de Benguela, provocaram o desabamento das pontes sobre os Rios Coporolo, Catumbela e Calualua, que resultou no c01te da via de ligação entre Benguela e a Província da Huíla , na Estrada Nacional EN105; Considerando ainda que os danos provocados nas estru turas das pontes recomendam a realização de trabalhos emergenciais de reabilitação, demolição e de consb1.1ção de novas pontes devido aos elevados riscos que apresentam na travessia dos rios através de estmturas provisórias criadas localmente; Tendo em conta que essa estrada é também uma via intemacional de ligação entre a República de Angola e a República da Namíbia, que pela sua impo1tância deve ser reparada com a máxima urgência para que se mantenha o trafegável, sob pena de criar graves constrangimentos a eco nomia nacional; O Presidente da República dete1mina, nos te1mos da alí nea d) do a1tigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Constiruição da República de Angola, conjugados com os a1tigos 26.º, n.º 1 do aitigo 27.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 37.º (actualizado pela Rectificação n.º 23/16, de 27 de Outubro) e a1tigo 146.º todos da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho - Lei dos Contratos Públicos e do disposto na alínea a) do n.º 2 do Anexo IV, actualizado pelo Decreto Presidencial n. º 282/18, de 28 de Novembro, o seguinte : 1. São autorizadas as despesas e f01malizada a abeitura do Procedimeilto de Contratação Simplificada pelo Critério Matei·ial, para contratação das seguintes empreitadas e res pectivos seiviços de fiscalização: a) Empreitada de constmção de tuna nova ponte sobre o Rio Calualua, com uma extei1são de 60,0 (sessei1ta) metros na Estrada Nacional EN105, no valor de AKz: 3 125 000 000,00 (b·ês mil milhões, cento e vinte e cinco milhões de kwan zas); DIÁRIO DA REPÚBLICA b) Aquisição de se1v1ços de fiscalização para a einpreitada de constmção de uma nova ponte sobre o Rio Calualua , com tuna extensão de 60,0 (sessenta) metros, na Esb·ada Nacional EN105 , no valor emAKz: 93 750 000,00 (noventa e três milhões, setecentos e setenta e cinco mil kwan zas); e) Empreitada de consb1.1ção de tuna nova ponte sobre o Rio Cutembo, com tuna extensão de 73 ,0 (setenta e três) metros, incluindo os acessos na Estrada Nacional EN105, na Província de Bet1guela, no va lor em AKz: 3 578 000 000,00 (b·ês mil milhões, quinhentos e setenta e oito milhões de kwanzas); d) Aquisição de seiviços de fi scalizaç ão para a empreitada de constmção de uma nova ponte sobre o Rio Cutembo, com tuna extensão de 73,0 metros, incluindo os acessos à Esb·ada Nacional EN105 , na Província de Benguela, no valor em AKz: 107 340 000,00 (cento e sete milhões , trezentos e quarei1ta mil kwanzas); e) Empreitada de reabilitação da ponte sobre o Rio Coporolo, na Estrada Nacional EN105 , na Pro víncia de Benguela, no valor em AKz: 384 269 320,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões , duzentos e sessenta e nove mil, b·ezentos e vinte kwanzas); j) Aquisição de serviços de fiscalização pai·a a Empreitada de reabilitação da ponte sobre o Rio Coporolo, na Estrada Nacional EN105, na Província de Benguela, no valor em AKz: 19 213 466,00 (dezanove milhões, duzentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e seis kwanzas). 2. Ao Minisb·o da Constmçã o e Obras Públicas é delegada competência para a aprovação das Peças do Procedimento Concursa l, vei·ificação da va lidade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do refei·ido procedimei1to, adjudi cação das propostas para a celebração dos contratos citados no ponto anterior, incluindo a assinatura dos mesmos. 3. A Minisb·a das Finanças deve assegurar a disponibi lidade de recursos financeiros necessários para a execução dos refei·idos contratos. 4. As dúvidas e omissões resultantes da inteipreta ção e aplicação do presente Despacho são resolvidas pelo Presidente da República. 5. O presente Despacho Presidencial ei1tra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 6 de Abril de 2020. O Presidente da República, JoÃo MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.