Presidential Decree No. 43/16 approving the Regulation of the National Institute of Water Resources (INGRH)

I SERIE -N.o 15 - DE 27 DE JANEIRO DE 2016 MINISTERIO DA ENERGIA EAGUAS Decreto Execuuvo n. " 43/16 de 27 d ~ J Hm iI'O Tendo em conta as regras de criaca o, estrut uracao e fun cionamento dos Institutos Public os, aprova das pelo Decreto Legislative Presidencia l n." 2/13, de 25 de Junho; Co n sider ando 0 esta tu ido no Est atut o Org anicc do Mini steri c da Energi a e Ag uas , aprova dc pelo Decreto Pres iden cial n." 116/14, de 30 de Ma io, e ao abrigc do art igc 29.° do Est atut o Organicc do INRH, aprovado pelo Decreto Pres idenc ial n." 205/14, de 15 de Agosto; Em conformi da de com as dispcsic ces pr evist as n os artigos 1.0 e 2.° do Decre t o P res idenc ia l n." 6/10, de 24 de Fevereiro, e nos tennos do art igc 137.° da Constituic ao da Republica de Ang ola, detennino: ARTIGO \. 0 (Apro\"Hr ~ o) E aprova do 0 Regulame nto Intemo do Instituto Nac ional de Recursos Hidricos, anexo ao presente Dec reto Ex ecutive, do qual eparte integrant e. ARTIGO 2,° (Rn"OIl: H r ~ O) Sa o revogadas todas as disp osicces qu e contra riam 0 disposto no presente Dip loma. ARTIG03, 0 (DI1\1dHS ~ omt ssees) As duvidas e om issoes resultantes da inte rpretacao e apli caca o do present e Regulament c sao resolvidas por Despacho do Ministro. ARTIG0 4,0 ( Ent r~ d H no ' 111:01") o presente R egul am ent o entra em vigor na dat a da sua publicacao. Publique -se. Lu anda, aos 13 de Janeiro de 2015. o Ministr o, Joiia Baptista Borges. REGULAMENfO INfERNO DO INSTITUTO NACIONALDE R ECURSOS HiDRICOS CAP ITULO I Dtspostcoes Oer nts, Natureza e Atrtbutcoes ARTIGO \. 0 (O bjHtO) a presente Regulamentc tern por obj ecto regul ar a orga n izacao e 0 fun cionament o dos services do Instituto Naciona l de Re curs os Htdricos, de modo a imprimir maior eficac ia na prcmocao e coorde nacao das accoes relacionadas com a gestae dos recursos hidricos nacionais, nos term os das atr ibuicces previstas no art igc 5.° do Estatuto Organicc deste Instituto 413 Pub lico, aprovado pelo Decreto Preside ncial n." 205/14, de 15 de Agosto, e no artigo 2.° do Estatut o Organico do M i nisterio da En ergi a e Aguas , aprova dc pelo Decret o Pres idenc ial n." 116/14, de 30 de Ma io. ARTIGO 2,° (D~nolninH r ~ o ~ natureza) a Instituto Nacio nal de Recursos Hidricos, abreviadamente designad opor INRH, euma pessoa colectiva de direito public o, dotada de personalid ade juridica, autonomia ad ministrative . financeira e patrim6nio proprio. quetem por missao assegurar a execucao da pol itica nacional de recur sos hidricos, eIU materias relativas ao planeam ento e ges tae integrada destes, seu uso, preservacao, proteccao, supervisao e controlo. ARTIGO 3,° (At ribllir o ~s) Sao atr ibuicces do INRH: a) As estabe lecidas no artig c 5.° do Decreto Presiden cial n." 205/14, de 15 de Agosto, que aprova 0 seu Estatuto Organico; e b) As estabelecidas no Regulamento de UtilizaltiloGeral dos Recur sos Hidricos, aprova dc pelo Dec reto Presidenc ial n." 82/14, de 21 de Abril, e dem ais legislacac aplicavel. ARTIG0 4.o (Am bit o de HplirH r~o) a pr esent e Regulament o aplica -se aos fun ciona rios e agentes de Estado vinculados juridicamente aoINRH e, com as devidas adaptaczes. a todas as pessoas singulares, que mediante vinculo contratua l de prestam services tecnicos ao INRH. ARTIGO 5.0 (Tllt rlH) a INRH exerce a sua actividade sob a tutel a do M inister io da En ergia e Aguas, nos termos e para os efe itos do art igo 4.° do Decreto Pres idenc ial n." 205/14, de 15 de Ag osto. CAP ITU LO II Organtza cso t Functonamento SECX;Ao I OrIl:H niz. ~ r ~ o Gera l SUBSECX;Ao I Orgsos de Gr st ~ o r de Ddibrr a r ~ o ARTIGO 6,° (Or gac s dr gesta o r de d~librr a r ~o) Sao orgaos de ges tae e de delib eracac s do INRH: a) Conselho Directive; b) a Director Geral; c) a Conselho Fiscal. ARTIGO 7.0 (Conselho Dtre ct tvo) 1. a Consel hoDirectivo e0 orgao deliberative colegial do INRH que define as gra ndes linha s de orie ntacac estrateg ica .