Presidential Decree No. 30/14 approving the Statute of the Institution for Veterinary Services (ISV)

I SERIE-N.0 30- DE 13 DEFEVEREIRO DE 2014 Decreto Presidencial n. 0 30/14 de 13 de Fevereiro Havendo necessidade de se adequar o Estah.ito Org§nico do Instih.ito dos Servir;os de Veterim'iria ii luz do Decreto Legislativo Presidencial n. 0 2/13, de 25 de Junho, que estahelece as Regras de Organizar;ao, Estruturar;ao e Fllllcionamento dos Institutos Pllhlicos; 0 Presidente da Repllhlica decreta, nos terrnos da ali ARTIGO 4. 0 (Dii.vidas e omissOes) 1011 As dllvidas e omiss6es suscitadas na interpretar;ao e apli­ car;ao do presente Diploma sao resolvidas pelo Presidente da Repllhlica. ARTIGO 5. 0 (Entrada em vigor) 0 presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua puhlicar;ao. nea d) do mtigo 120.0 e do n. 0 1 do artigo 125.0 , amhos da Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, Constih.iir;ao da Repllhlica de Angola, o seguinte: aos 18 de Dezemhro de 2013. ARTIGO 1. 0 (Aprova~ao) E aprovado o Estah.ito Org§nico dolnstituto dos Servir;os de Veterim'iria, ahreviadamente designado por ISV, anexo ao presente Decreto Presidencial, e que dele e pmte integrante. ARTIGO 2. 0 (Patrim6nio) 0 Instituto dos Servir;os de Veterim'iria disp6e de um patrim6nio pr6prio constituido pelos hens, direitos e ohri­ gar;0es de contelldo econ6mico que pertenciam ii extinta Direcr;ao Provincial dos Servir;os de Veterinclria de Angola dos Servir;os de Veterinclria do Ultramar e os hens, direi­ tos e ohrigar;0es que adquira ou contraia no exercicio da sua actividade e os que vierem a ser disponihilizados pelo Ministerio da Agriculh.ira. ARTIGO 3. 0 (Revoga~ao) E revogada toda a legislar;ao que contrarie o disposto no Puhlique-se. Luanda, aos 31 de Janeiro de 2014. 0 Presidente da Republic a, JosE EDUARDO DOS SANTOS. ESTATUTO ORGAN!co DO INSTITUTO DOS SERVI(;OS DE VETERINARIA CAPiTULOI Disposi,;0es Gerais ARTIGO 1. 0 (Natureza) 0 Instituto dos Servir;os de Veterinclria, ahreviada­ mente designado por ISV, e uma pessoa colectiva de direito pllhlico, dotada de personalidade juridica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criado para assegu­ rar a coordenar;ao e a execur;ao das politicas e estrategias definidas no dominio da pecuclria nacional. ARTIGO 2. 0 (Regime juridico) presente Diploma nomeadamente o Decreto n. 0 46/05, O ISVrege-sepelas Regras de Organizar;ao,Estruturar;ao de 11 de Julho. e Fllllcionamento dos Institutos Puhlicos, estahelecidas pelo 1012 Decreto Legislativo Presidencial n.'' 2il3, de 25 de Junho, pelo presente Estatuto Orgilnico, pelas nomrns do procedi­ mento e <la actividade administrntiva e denrnis legislm;:ao em vigor aplicavel. AKrJGO 3 ° ( ,\J.n!Jito e wle) 0 Instituto dos Servii;:os de Veterilrnria tem a sua sede em Lum1da, e de ilmbito 1rncio1rnl e projecta-se a mvel 1rncio1rnl atmves dos Depmtmnentos Provi11ciais e Servii;:os 1Iunicipais de Veterilrnria. AKrJGO-l- 0 (lutelH e mperinternlilmiH) 0 Instituto dos Servii;:os de Veterilrnria est a sujeito a tutela ea superi11tendencia do Executivo, atrnves do 1Iinisterio <la ...\griculturn ao qtrnl compete: m ...\provar o plm10 e o ori;:mnento mum! propostopelo Instituto: bi Conhecer e fiscalizm· a actividade finm1ceirn do Instituto: c! Definir as grnndes linlrns <la actividade do Instituto: di ...\compmllrnr e avalim· os resultados <la actividade do Instituto. AKrJGO 5 ° (Atri\Jui~Oe;) 0 Instituto dos Servii;:os de Veterilrnria tem as seguintes atJ:ibuii;:Oes: m Contribuil· 1mm a fonnufoi;:ao <la pohtica agmria no dommio <la produi;:ao penrnria, sm1de publica e sm1idade m1inrnL trilnsito e comercio de m1inrnis e produtos de origem m1i11rnL bi Velar pela proteci;:ao do te1Titorio 1rncio1rnl contrn as doeni;:as m1i11rnis incluindo as dos peixes, abe­ llrns, fmnrn selvagem e as zoonoses: c! Estabelecer. em colaborni;:ao com outrns m1toridades sm1itm·ias, as nomrns sm1itm·ias de impo1tai;:ao, expo1tai;:ao e trilnsito de m1inrnis, seus produtos, subprodutos, despojos e alimentos 1mm m1inrnis, 1mm todo o te1Titorio 1rncio1rnL di Elabornr. promover. orientm· e executm· a mvel 1rncio1rnL progrnnrns de aci;:ao no dommio do fomento e melhornmento <la produi;:ao penrnria, sm1de publica e sm1idade m1inrnL com vista a prese1-vai;:ao do mnbiente e o bem-estm· social: e! ...\ssegurnr o cumprimento das obrigai;:6es intenrn­ cio1rnis em nrnteria de produi;:ao penrnria, sm1de publica e sm1idade m1inrnL f1 Contribuir parn a prese1-vai;:ao e valorizai;:ao do 1rntrilnonio das especies de interesses zoo­ econonuco: g! Pmticipar na elaborni;:ao <la pohtica de prei;:os e do credito e seguros, no ilmbito do sector penrnrio: DL-\RIO D...\ REPUBLIC...\ Iii Coopernr. no ilmbito das suas atribuii;:Oes, comas instituii;:Oes de investigai;:ao e ensino, 1rncio1rnis, regio1rnis e intenrncio1rnis: ii Estabelecer as nomrns sm1itm·ias de foncionmnento dos lazm·etos e dos parques de q1rnrente1rn: )! Estabelecer. em coi<lbomi;:ao comoutrns m1toridades sm1itm·ias, as nomrns sm1itm·ias de impo1tai;:ao, e:qrn1tai;:ao e trilnsito de m1inrnis, seus produtos, subprodutos, despojos e alimentos parn m1inrnis, parn todo o te1Titorio 1rncio1rnL ki Representm· o Pms em orgm1izai;:6es intenrncio1rnis e regio1rnis espec1ficas, nos actos e nrnnifesta­ i;:6es de 1rntureza tecuico-cienhfica, deco1Tentes de acordos e convenios assmnidos ou a asstmlil", assegurnndo o cumprimento das respectivas obrigai;:6es. C...\PITULO II Organiza~ao tm Gtrnl ARTJGO 6° (btrnturn Ol';!ilnirn) ...\ estmturn orgilnica do Instituto dos Servii;:os de Veterinaria compreende os seguintes orgilos e servii;:os: 1. Orgilos de Gestao: m Conselho Dil·ectivo: bi Dil·ector Geml: c! Conselho Fiscal:. di Conselho Tecnico Consultivo. ") Servii;:os de...\poio...\gmpados: m Depmtmnento de ...\poio ao Director Geml: bi Depmtmnento de...\dministrni;:ao e Servii;:os Gernis: c! Depmtmnento de Recursos Hunrnnos e das Tecno logias de Infonnai;:ao. 3. Servii;:os Executivos Centrnis: m Depmtmnento de Sanidade ... ilnaL bi Depmtmnento de Produi;:ao, Tecnologia e Industria ... inrnL c! Depmtmnento de Estudos, Planemnento e Estahs­ tica: di Depmtmnento de Divulgai;:ao Pecuaria: e! Depmtmnento de Registo e Identificai;:ao... inrnl. 4. Servii;:os Executivos Locais: m Depmtmnentos Provinciais: bi Servii;:os 1Iunicipais de Veterinaria. ARTJGO ~0 (Direc~aio) 1. 0 Instituto dos Servii;:os de Veterinaria e dirigido por um Director Geml provido por Despacho do 1Iinistro <la ...\gi·in1ltt11·a. 2. Os orgilos de gestao do Instituto dos Servii;:os de Veterinaria silo providos, em comissao de servii;:o, por mn mandato de tres anos renovaveis, sem prejmzo de ser inter­ rompida por conveniencia de servii;:o publico. I SERIE-N.'' 30- DE 13 DEFEVEREIRO DE 2014 C...\PITULO III Organiza~ao tm Esptdal SEC~AOJ 6r;!aiO de Ge;taio AKrJGO 8° (Con;elho DirectiYo) 1. 0 Conselho Directivo e o org}io colegial que deli­ bem sobre aspectos <la gesrno pemrnnente do hlstituto dos Servii;:os de Veterinaria e tem a seguinte composii;:ilo: m Director GemL que o preside: bi Directores Gemis-...\djuntos: c! Chefes de Depmtmnento <la Direci;:ilo Geml: di Dois vogais designados pelo 1Iinistro <la ...\gricul­ tum. 2 . ...\o Conselho Directivo compete: m ...\provar os instnunentos de gesrno previsional e os documentos de prestai;:ilo de contas do Instituto: bi ...\provar a organizai;:ilo tecnica e administmtiva, bem como os Regulmnentos lntemos: c! Proceder ao acompanhmnento sistenrntico <la acti­ vidade do instituto, tonrnndo as providencias que as circunstilncias exigirem. 3. 0 Conselho Directivo reune-se de fomrn ordina­ ria trimestmlmente e, a htulo extrnordinario sempre que o Director Geml o convoque, ou sob proposta fondmnentada de pelo menos dois teri;:os dos seus membros. 4 . ...\s delibemi;:0es do Conselho Directivo silo tonrndas por mmorrn e o Presidente tem voto de qualidade em caso de empate. AKrJGO 9° (Director Geml) 1. 0 Director Geml e o orgilo executivo singular de ges­ rno dolnstituto dos Servii;:os de Veterinaria ao qua! compete: m Planificar. dirigir e controlar os servii;:os, nun­ prindo e fazendo cmnprir as leis e orientai;:6es superiores que !he silo emmrndas: bi Propor e executar os instnunentos de gesrno previsional e os Regulmnentos lntemos que se mostmrem necessarios ao foncionmnento dos serni;:os: c! Superintender todos os servii;:os do Instituto, orien­ tando-os na realizai;:ilo das mas competencias: di Elabomr. na data estabelecida por lei. o relatorio de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior. submetendo-as a aprovai;:ilo do Conse­ lho Directivo: e! Submeter ao 1Iinisterio de tutela e ao Tribunal de Contas, o relatorio e as contas murnis devi­ dmnente instnndos com o parecer do Conselho Fiscal: 1013 f1 Propor ao 1Iinistro <la ...\griculturn a nomeai;:ilo e exonerni;:ilo dos Directores Gemis-...\dj1mtos, dos titulares de cargo de chefia e dos representantes provmcrn1s: g! Exercer os poderes hiemrquicos sobre todo o pes­ soal dos Servii;:os de Veterinaria: Iii Exercer os poderes gemis de gesrno financeim e patrimonial: ii Desempenlrnr as denrnis tlmi;:0es que !he sejmn acometidas por lei ou por detenninai;:ilo superior. ") 0 Director Geml e coadjuvado por dois Directores gernis-adj1mtos nomeados pelo 1Iinistro <la ...\gricultma, que exercem competencias consignadas em regulmnento intemo, bem como as que forem designadas pelo Director Geml. 3. Nas mas ausencias ou impedimento, o Director Geml e substitmdo por mn dos Directores Gemis-...\dj1mtos por s1 designado. AKrJGO 10° (Comelho Jib ml) 1. 0 Conselho Fiscal e o orgilo de controlo e fiscalizai;:ilo intema ao qua! cabe mrnlisar e emitir parecer de mdole eco­ nomica, financeim e patrimonial relacionado coma vida do Instituto dos Servii;:os de Veterinaria ao qua! compete: m Emitir. na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas mnrnis, relatorio de actividades ea proposta de ori;:mnento privativo do hlstituto: bi Emitir parecer sobre o nunprimento das nomrns reguladoms <la actividade do Instituto: c! Proceder a verificai;:ilo regular dos fondos existen­ tes e fiscalizar a escritmai;:ilo <la contabilidade. ") 0 Conselho Fiscal e composto por mn presidente, designado pelo 1Iinistro das Finani;:as epor dois vogais indi­ cados pelo 1Iinistro <la ...\gricultma, devendo mn deles ser mn especialista em contabilidade. 3. 0 Conselho Fiscal retme-se de fomrn ordinaria trimes­ tmlmente e extmordinarimnente, sempre que convocado pelo seu presidente ou solicitai;:ilo tlmdmnentada de qualquer dos vogais e, com os orgilos de gesrno retme-se mediante soli­ citai;:ilo do seu presidente ou do Director Geml do Instituto. AKrJGO II 0 (Comelho ·1 ernico ComultiYo) 1. 0 Conselho Tecnico Consultivo e mn orgilo de con­ sulta tecnica ao qua! compete pronunciar-se sobre as questeies metodologicas e de mdole tecnico-cienhficas rela­ tivas ao desenvolvimento <la pecuaria nacional. ") 0 Conselho Tecnico Consultivo e convocado e presidido pelo Director Geml e integm os Direct ores Gemis­ ...\dj1mtos, os Chefes de Depmtmnento <la Direci;:ilo GemL chefes dos servii;:os provinciais e tecnicos convidados pelo Director Geml. 3. 0 Conselho Tecnico Consultivo retme-se ordinaria­ mente unrn vez por ano, e extmordinarimnente sempre que o Director Geml o convoque, ou sob proposta tlmdmnentada de pelo menos 2i3 dos seus membros. 1014 SEC~AO ll Seni~o; de Apoio A;!!'UJ)Hdo; AKrJGO I'.: 0 (DepHrlHmento de Apoio HO Director Geml) 1. 0 Depmtmnento de ...\poio <10 Director Geml e o ser­ vii;:o do ISV que ctssegum cts foni;:Oes de secretctrictdo de direci;:ilo, ctssessorict jundirn, intercilmbio, infomrni;:ilo e comunirni;:ilo. 2 . ...\o Depmtmnento de ...\poio <10 Director Geml com­ pete, em especictl: m Prepctmr cts reunieies do Conselho Directivo e do Conselho Tecnico Consultivo, gmcmtindo et dis­ tribuii;:ilo <let respectivct documentcti;:ilo: bi Promover et coopemi;:ilo bifateml com instituii;:Oes congeneres: c! ...\poictr juridicmnente et execui;:ilo de medidcts con­ ducentes et orgm1izcti;:ilo e foncionmnento dos orgilos do Instituto: di Pmticipctr no estudo, efabomi;:ilo e negocicti;:ilo de projectos de contmtos, protocolos, ctcordos, convenios e outm documentcti;:ilo de 1rnturez<1 jundirn: e! Investigctr e proceder <10 estudo de direito com­ pctmdo com vistct et pmticipctr net efabomi;:ilo ou ctperfeii;:omnento <let legisfai;:ilo refacio1rndct com o Instituto: f1 Vefarpefa inrngem do Instituto nos meios de comu­ nirni;:ilo socictL g! Estudctr e efabomr projectos de diplonrns legctis refacio1rndos com cts ctctividctdes do Instituto: Iii Desempenlrnr cts foni;:Oes que !he sejmn ctcometidcts por Lei ou por detennilrni;:ilo superior. 3. 0 Depmtmnento de ...\poio <10 Director Geml e dirigido por mn Chefe de Depmtmnento. AKrJGO 13 ° (DepHrlHmento de Adminbtrn~aio e Seni~o; GerHb) 1. 0 Depmtmnento de ...\dministmi;:ilo e Servii;:os Gemis e o servii;:o do ISV que ctssegum cts foni;:Oes de gesrno ori;:ct­ mentctL farnni;:cts, pcttrimonio, tmnspo1te, refai;:Oes publirns e protocol 0. 2 . ...\o Depmtmnento de ...\dministmi;:ilo e Servii;:os Gemis compete, em especictl: m Efabomr o projecto de ori;:mnento do ISV e exe­ cutct-lo, ctpos et suet ctprovcti;:ilo: bi Proceder <10 ctpetrechmnento de bens nrnterictis necessctrios et foncio1rnlidctde do ISV: c! Inventctrictr e vefar pefa m<1m1teni;:ilo e conservcti;:ilo dos bens pcttrimonictis do ISV: di Efabomr o refatorio de contcts de gerencict do ISV e submete-Io et ctprecicti;:ilo <lets entidctdes compe­ tentes: e! Exercer cts tctrefas refacio1rndcts com o protocolo e refai;:Oes publiccts: DL-\RIO D...\ REPUBLIC...\ f1 Proceder <10 controlo e <10 registo de todct et coJTes­ pondencict: g! Desempenlrnr cts denrnis foni;:Oes que !he sejmn ctcometidcts por lei ou por detennilrni;:ilo superior. 3. 0 Depmtmnento de...\dministrni;:ilo e Servii;:os Gemis e dirigido por um Chefe de Depmtmnento. AKrJGO l-l- 0 (DepHrlHmrnto de Recuno; Iluurnno; e dH; 'lernolo;!iH; de Infornrn~aio) 1. 0 Depmtmnento de Recursos Hunrnnos e <lets Tecnologicts de Infomrni;:ilo e o servii;:o do ISV que ctssegurn cts foni;:Oes de gesrno de pessoctL modemizcti;:ilo e inovcti;:ilo dos servii;:os. 2 . ...\o Depmtmnento de Recursos Hunrnnos e <lets Tecnologicts de Infomrni;:ilo compete, em especictl: m ...\ssegumr e ctpoictr et gesrno integmdct do pessoctl do Instituto nos dommios de provimento, pro­ moi;:ilo, tmnsferencict, exonemi;:ilo, ctposentcti;:ilo e outros: bi ...\ssegumr et mrnlise e co1Tect<1 ctp lirni;:ilo <lets fomrns de remunemi;:ilo e <let legisfai;:ilo de tmbctlho em ngor: c! Orgm1izctr e nrnnter <1ct1rnlizctdo os processes indi­ vidtrnis pctm <1compm1hmnento e ctvctlicti;:ilo de qtrndros: di Orgm1izctr e ctcompmllrnr o foncionmnento dos cen­ tros de treinmnento e rnpctcitcti;:ilo tecnirn: e! Promover ctci;:6es de fomrni;:ilo e rnpctcitcti;:ilo tecnirn-profissio1rnl do pessoctL em cofabomi;:ilo com cts instituii;:Oes de fomrni;:ilo: f1 Pmticipctrnct efabomi;:ilo dos cuJTicufa dos cursos de fomrni;:ilo tecnico-profissio1rnL g! Promover estudos e propostcts tendentes <10 desenvolvimento e ctplirni;:ilo <lets tecnologicts e sistenrns de infomrni;:ilo do hlstituto: Iii ...\poictr os vctrios servii;:os do ISV 1m definii;:ilo <lets strns necessidctdes de infomrni;:ilo e mrnlisctr cts possibilidctdes do seu tmtmnento m1tonrntico: ii Desempenlrnr cts denrnis foni;:Oes que !he sejmn ctcometidcts por lei ou por detennilrni;:ilo superior. 3. 0 Depmtmnento de Recursos Hunrnnos e <lets Tecnologicts de Infomrni;:ilo e dirigido por um Chefe de Depmtmnento. SEC~AO lll Seni~o; Executiyo; Centrnb AKrJGO 15° (DepHrtmnento de Sm1idHde , iurnl) 1. 0 Depmtmnento de Sm1idctde ... inrnl e o servii;:o exe­ cutivo do ISV encmTegue de vefar pelo controlo <let sm1idctde m1inrnl e ctplirni;:ilo <lets nomrns sm1itctricts refacio1rndcts com m1inrnis, produtos de origem m1inrnl e subprodutos. I SERIE-N.'' 30- DE 13 DEFEVEREIRO DE 2014 2 . ...\o Depmtmnento de Sm1idc1de ... inrnl compete, em especic1l: m Promover c1 proteci;:ilo do teffitorio 1rncio1rnl contrn c1s doeni;:c1s m1inrnis incluindo c1s dos peixes, c1be­ llrns, fmnrn selvc1gem e c1s zoonoses: bi Prom over c1 profifaxic1 e o combc1te dc1s doeni;:c1s dos m1inrnis incluindo c1s dos peixes, c1bellrns, fmnrn selvc1gem e c1s zoonoses: c! ...\ssegi.11·c1r em cofaborni;:ilo com outros orgm1is­ mos, c1 genuinidc1de e c1 sc1lubridc1de dos produtos de origem m1inrnL di Efabornr nomrns de inspeci;:ilo sm1itm·ic1, que inclumn c1 inocuidc1de dos c11imentos, segmm1i;:c1 mnbientc1l e gesrno dos res1duos biologicos: e! Estc1belecer. em cofaborni;:ilo com outrns m1toridc1des sm1itm·ic1s, c1s nomrns sm1itm·ic1s de impo1tc1i;:ilo, expo1tc1i;:ilo e trilnsito de m1inrnis, seus produtos, subprodutos, despojos e c11imentos 1mm m1inrnis, 1mm todo o teffitorio 1rncio1rnL f1 Disciplilrnr c1 produi;:ilo, impo1tc1i;:ilo, e:qrn1tc1i;:ilo, vendc1 e c1plirni;:ilo de soros, vc1cilrns, c1lergenios e outros produtos biologicos e famrncologicos de uso veterilrnrio: g! Coopernr nos trnbc1lhos de ilivestigc1i;:ilo e de expe­ rimentc1i;:ilo, 1mm o escfarecimento dc1s questoes c1fectc1s <10 dic1gnostico, profifaxic1 e ternpeutirn dc1s doeni;:c1s infecto contc1giosc1s e 1rnrnsitm·ic1s dos m1inrnis: Iii 1fanter c1cttrnlizc1do o estc1do sm1itm·io do Pms: ii 1fanter infomrndo sobre o estc1do sm1itm·io do Pms, c1s orgm1izc1i;:6es regio1rnis e intenrncio1rnis: )! Estc1belecer c1s nomrns de defesc1 destilrndc1s c1 impedir c1 impo1tc1i;:ilo, e;qrn1tc1i;:ilo e o trilnsito de m1inrnis, produtos, subprodutos e despojos de origem m1inrnL bem como de meios de trnns­ po1te suscephveis de constitmrem perigo 1mm c1 sm1de publirn: ki Cofabornr com os Servii;:os de Veterilrnric1 de outros pmses e orgm1izc1i;:6es intenrncio1rnis, nc1 c1plirn­ i;:ilo dc1s medidc1s de defesc1 e de lutc1 contrn c1s doeni;:c1s dos m1inrnis: Ii Estc1belecer c1s nomrns sm1itm·ic1s de foncionmnento dos fazm·etos e dos 1rnrques de q1rnrente1rn: 1111 Efecttrnr estudos refacio1rndos com c1s migrni;:Oes, trnnsmnilncic1s, condicionm1do o efeito ecolo­ gico e 1rntologico dc1s especies selvc1gens e suc1 refai;:ilo com os m1inrnis domesticos e o homem: JI! Rec1lizm· estudos de mrnlise de risco sobre c1s doen­ i;:c1s m1i11rnis e seus produtos: 01 Estc1belecer nomrns de Biossegt11"mii;:c1 nc1s instc1fa­ i;:6es penrnric1s: pi Promover progrnnrns de sm1de e bem-estm· m1inrnL 1015 qi Desempenlrnr c1s denrnis tlmi;:Oes que !he sejmn c1cometidc1s por lei ou por detennilrni;:ilo superior. 3. 0 Depmtmnento de Sm1idc1de ... inrnl e dirigido por mn Chefe de Depmtmnento. AKrJGO 16° (DepHrtmnrnto de Prndu~aio. 'Jemolo;!iH e IndmtriH , iurnl) 1. 0 Depmtmnento de Produi;:ilo, Tecuologic1 e Industric1 ... inrnl e o servii;:o executivo do ISV encmTegi.1e de estc1 belecer nomrns tecuirns que visem o melhornmento dos mdices de produi;:ilo penrnric1, tecnologic1 e industric1 m1i11rnl. 2 . ...\o Depmtmnento de Produi;:ilo, Tecnologic1 e Industric1 ... inrnl compete, em especic1l: m Promover c1 produi;:ilo penrnric1 1rncio1rnL bi Contribuir pc1rn c1 prese1Tc1i;:ilo e vc1lorizc1i;:ilo do pc1trimonio dc1s especies de interesse zoo-econo­ nuco: c! Definir e rnrncterizc1r c1 z01rngem penrnric1 do Pms: di Propor o estc1belecilnento de nomrns 1mm o orde­ nmnento dc1 pc1stoncic1: e! Estc1belecer nomrns tecuirns 1mm c1 impo1tc1i;:ilo, e:qrn1tc1i;:ilo, trilnsito e trnnspo1tc1i;:ilo de m1inrnis, bem como de nrnte1lc1l fe1tilizm1te. produtos, subprodutos, despojos e fo1rngens, por todo o teffitorio 1rncio1rnL f1 Estc1belecer nomrns tecnirns pc1rn c1 constmi;:ilo e c1petreclrnmento de instc1fai;:6es e i11frn-estmturns pectrnrrns: g! Promover estudos dos custos de produi;:ilo penrnric1: Iii Estc1belecer requisitos tecnicos 1mm o fabrico, nrnnipufai;:ilo, embc1fagem, mnrnzenmnento, recollrn, trnnspo1te e distribuii;:ilo dos produtos e subprodutos de origem m1inrnL destilrndos c1 c11imentc1i;:ilo hummrn ou c1 outros fins: ii Definir c1s rnrnctenstirns dos produtos de origem m1inrnl e seus derivc1dos, destilrndos c1 c11imentc1 i;:ilo hummrn e m1inrnl ou c1 i11dushlc1lizc1i;:ilo e dc1s respectivc1s embc1i<lgens: )! Controfar em cofaborni;:ilo com outros sectores c1 industric1 de processmnento de produtos de ori­ gem m1i11rnL ki Definir nomrns pc1rn cfassifirni;:ilo dc1s e;qJ!orni;:Oes e industric1s de produi;:ilo penrnric1: Ii Estc1belecer e disciplilrnr. por si ou em cofaborni;:ilo com outi·c1s entidc1des, c1s nomrns de comercic1li­ zc1i;:ilo de m1inrnis e seus produtos: 1111 Cofabornr. com outi·os orgm1ismos c1fins, no estc1 belecimento de nomrns tecuirns de ti·c1nspo1tc1i;:ilo e trilnsito dos produtos, subprodutos e despojos de origem m1i11rnl em todo teffitorio 1rncio1rnL JI! 1fanter c1cttrnlizc1dc1 c1 cmtc1 de c1ptidilo zootecuirn, bem como os registos dc1s e;qJ!orni;:Oes penrnric1s por furnlidc1des: 1016 01 Desempe11lrnr c1s denrnis fom;:Oes que lhe sejmn c1cometidc1s por Lei ou por detennilrni;:ilo supe­ nor. 3. 0 Depmtmne11to de Produi;:ilo, Tecnologic1 e l11dustric1 ...\11inrnl e dirigido por um Chefe de Depmtmne11to. AKrJGO 1~ 0 (DepHl'lHmento de btudo;. Plm1emnento e btHtbtirn) 1. 0 Depmtmne11to de Estudos, Plm1emne11to e Estc1hstirn e o servii;:o executivo do ISV e11cmTegue de c1ssegumr o plm1emne11to, os estudos, mrnlises dos merrndos, recollrn, tmtmne11to e produi;:ilo dc1 i11fomrni;:ilo estc1hstirn refacio1rndc1 com o objecto socic1l do Instituto. ") ...\o Depmtmne11to de Estudos, Plm1emne11to e Estc1hstirn compete, em especic1l: m Efabomr estudos e c1ltenrntivc1s co11duce11tes c1 definii;:ilo de estrntegic1s de dese11volvime11to dc1 penrnrrn: bi Co11tribuir pc1m c1 fonnufai;:ilo dc1 pohtirn c1gmric1, de prei;:os, de credito e seguros e i11ce11tivos, 110 dommio dc1 pectrnric1: c! Ide11tifirnr. c1vc11im· os projectos de i11vestime11tos e coorde1rnr c1ci;:6es de furn11cimne11to e de exe­ cucilo: di Promover c1 recollrn, processmne11to e divulgc1i;:ilo de i11fomrni;:6es estc1hstirns dc1 c1ctividc1de penrnric1: e! Efabornr os plmms de orde11mne11to penrnrio: f1 Estudm· c1s opo1tu11idc1des e c1s 11ecessidc1des de i11vestime11to 110 sector penrnrio: g! Efabomr estudos e mrnlises regufares sobre c1 exe­ cui;:ilo geml dc1s c1ctividc1des do sector pectrnrio: Iii ...\ssegumr c1 efabomi;:ilo do refatorio de c1ctividc1des refativo <10 mm m1terior e do progrnnrn de tmbc1 lho pc1m o mm segui11te: ii Desempe11lrnr c1s denrnis fo11i;:6es que lhe sejmn c1co­ metidc1s por Lei ou por detennilrni;:ilo superior. 3. 0 Depmtmne11to de Estudos, Plm1emne11to e Estc1hstirn e dirigido por um Chefe de Depmtmne11to. AKrJGO 18° (DepHrtmnento de Dh11l;!H~aio Penrn1fa) 1. 0 Depmtmne11to de Divulgc1i;:ilo Pectrnric1 e o servii;:o executivo do ISV que c1ssegum c1 efabomi;:ilo e difosilo de i11fomrni;:6es do dommio dc1 penrnric1. 2 . ...\o Depmtmne11to de Divulgc1i;:ilo Penrnric1 compete, em especic1l: m Co11ceber produzir e divulgm·, nrnteric1l de i11for­ nrni;:ilo, edurni;:ilo e co1rnmirni;:ilo c1 popufai;:ilo: bi Efabomr i11fomrni;:ilo tecnirn c1tmves de mmurnis, broclmms e outros docume11tos tecnicos dirigi­ dos c1 difere11tes c1ctores dc1 rndeic1 de produi;:ilo penrnrrn: c! ...\ssegumr c1 recollrn, tmtmne11to e divulgc1i;:ilo dc1 docume11tc1i;:ilo: DL-\RIO D...\ REPUBLIC...\ di Divulgm· infomrni;:ilo tecnirn c1 todos os i11terve 11ie11tes dc1 rndeic1 de produi;:ilo penrnric1: e! Cofabomr com outms instituii;:Oes, 1mm i11tercilm­ bio de i11fomrni;:ilo cie11hfirn e tecnirn, c1ss1m como e;qJerie11cic1s pmtirns: f1 Efabomr o boletim i11fomrntivo do ISV: g! ...\ssegumr c1 cobe1tum e divulgc1i;:ilo de c1ctos e eve11tos: Iii Orgm1izm· cmnpm1lrns de se11sibilizc1i;:ilo dos cric1do­ res de m1inrnis, sobre c1 impo1til11cic1 de registo e ide11tifirni;:ilo, sm1de e bem-estm· m1inrnL ii Orgm1izm· o fo11cio11mne11to de biblioterns pectrn­ rrns: )! Desempe11lrnr c1s denrnis foni;:Oes que lhe sejmn c1co­ metidc1s por Lei ou por detennllrni;:ilo superior. 3. 0 Depmtmne11to de Divulgc1i;:ilo Penrnric1 e dirigido por um Chefe de Depmtmne11to. AKrJGO 19° (DepHl'lHmento de Re;rt;to e IdrntificH~aioAninrnl) 1. 0 Depmtmne11to de Registo e Ide11tifirni;:ilo ...\11inrnl e o servii;:o executivo do ISV e11cmTegue do registo, ide11ti­ firni;:ilo e trncec1bilidc1de m1inrnl e co11trolo dc1s explorni;:Oes penrnrrns. 2 . ...\o Depmtmne11to de Registo e Ide11tifirni;:ilo ...\11llirnl compete, em especic1l: m Estc1belecer 11omrns de registo, ide11tifirni;:ilo e trn­ cec1bilidc1de m1inrnL bi Efabomr e impleme11tm· o plmm 1rncio1rnl de registo e ide11tifirni;:ilo m1llirnL c! Estc1belecer c1cordos com c1s m1toridc1des c1dmi 11istmtivc1s e tmdicio1rnis pc1m cofaborni;:ilo 110 registo e ide11tifirni;:ilo dos m1llirnis: di Desempe11lrnr c1s denrnis foni;:Oes que lhe sejmn c1cometidc1s por lei ou por detennilrni;:ilo superior. 3. 0 Depmtmne11to de Registo e Ide11tifirni;:ilo ...\11inrnl e dirigido por um Chefe de Depmtmne11to. SEC~AO n· Seni~o; Executiyo; Lomb AKrJGO '.:0° (DepHrtmnrnto; Prn,imiHb) 1. 0 l11stituto dos Servii;:os de Veteri1rnric1 estc1 represe11 tc1do em todo o Pms por depmtmne11tos provi11cic1is que dele depe11dem tecnirn, metodologirn e opemcio1rnhne11te. 2 . ...\os Depmtmne11tos Provi11cic1is do l11stituto dos Servii;:os de Veterilrnric1 competem, em especic1l: m lmpleme11tm· c1s tm·efas emmrndc1s pefa Dll·eci;:ilo Geml do ISV 110 ilmbito dc1s suc1s c1tribuii;:6es: bi 1fa11ter i11fomrndc1 c1 Direci;:ilo Geml do Instituto sobre c1 sittrni;:ilo zoo-sm1itc1ric1 dc1s provmcic1s: c! Fisrnlizm· c1 c1ctividc1de de tril11sito e comercio dos munrn1s, sem preJmzo do seu crescime11to e dese11volvime11to: I SERIE-N.'' 30- DE 13 DEFEVEREIRO DE 2014 di Criar parques de q1rnrente1rn, lazaretos e postos de fiscalizm;:ilo veterilrnria: e! Incentivar a realizm;:ilo de feims de comercializa­ i;:ilo de m1inrnis: f1 Fazer cmnpril· as nomrns estabelecidas 1mm o orde­ nmnento <la pastoncia, bem como as medidas relacio1rndas com o nrnneio e o aproveitmnento de 1rnstagens, em colabomi;:ilo com as respecti­ vas m1toridades locais: g! 1fanter acttrnlizada a cmta de aptidilo zootecnica, bem como os registos das explorni;:Oes pectrnrias por farnlidades: Iii lmplementar as aci;:6es de fonun profii<lctico (vaci 1rni;:6es, bm1hos e outros tmbalhos afins): ii Realizar cmnpmllrns de infomrni;:ilo, edurni;:ilo e co1rnmicai;:ilo tecnica a todos os intervenientes <la cadeia penrnria: )! Prestar assistencia tecnica em confonnidade com a lei: ki Realizar inspeci;:ilo sm1itaria dos produtos de origem m1i11rnl e seus derivados, incluindo o pescado: Ii Realizar diagnostico labomtorial das doeni;:as m1i­ nrnis existentes na provmcia: 1111 Coopemr comas i11stituii;:6es de ensino, investiga­ i;:ilo, e;.,.iensilo e outms afins: JI! Desempenlrnr as denrnis tarefas que !he sejmn acometidas por lei ou por detennilrni;:ilo superior. 3 . ...\ mvel local sempre que as exigencias tl111cio1rnis o justifiquem, podem ser criados, por acto dos 1Iinistros <la ...\gricultma e <la ...\dministmi;:ilo do Tenltorio, servii;:os nn111i­ ci1rnis de veterilrnria, zonas pectrnrias e fomrni;:Oes sm1itarias. 4. Os Depmtmnentos Provi11ciais do Instituto dos Servii;:os de Veterilrnria silo dirigidos por Chefes de Depmtmnento, providos por despacho do 1Iinistro <la ...\gricultma, sob pro­ posta do Dil·ector Geml do Instituto. 5. Os Depmtmnentos Provinciais do ISV compreendem a seguinte estmtma: m Seci;:ilo Tecnirn: bi Seci;:ilo...\dministmtiva. C...\PITULOIV GtsHio Finanrl'ira AKrJGO '.:I 0 (ReceitH; e de;pe;H;) 1. ...\!em das dotai;:6es que silo atribmdas pelo Ori;:mnento Geml do Estado, o Instituto dos Servii;:os de Veterinaria dis­ peie de receitas proprias provenientes de: m Emoltunentos e taxas cobmdas pela emissilo de liceni;:as, ce1tificados e outros docmnentos de camcter precario: 1017 bi Subs1dios e doai;:6es que silo concedidos por quais­ quer entidades publicas ou privadas nacionais ou estmngeims: c! Prestai;:ilo de servii;:os no exerc1cio do fonun <la especialidade: di Quaisquer outms receitas que sejmn atribmdas por lei ou por contmto. ") ...\s receitas referidas no numero anterior devem ser aplicadas prioritarimnente seg1111do o ori;:mnento privativo, na cobe1tma de encargos relativos ao tlmcionmnento do Instituto dos Servii;:os de Veterinaria em complementaridade com os restantes ori;:mnentos. 3. Constituem despesas do Instituto dos Servii;:os de Veterinaria os salarios, bens e servii;:os e outms que resul­ tmn de encargos decoJTentes <la prossecui;:ilo das respectivas atribuii;:Oes. C...\PITULO V Disposi~Ots Finais AKrJGO :::: 0 (Re;!ime jmidico e q1rndro de pe;;oHI) 1. 0 pessoal do hlstituto dos Servii;:os de Veterinaria esta sujeito ao regime jm1dico-laboml <la Ftmi;:ilo Publica, parn todos os efeitos, inclusive os de provimento e disciplina. 2. 0 Quadro de Pessoa! do Instituto dos Servii;:os de Veterinaria (Direci;:ilo GernL Depmtmnentos Provinciais e Servii;:os 1Itmicipais) e o que consta dos anexos L II e III do presente Diploma, do qua! e pmte integmnte. 3. 0 Quadro de Pessoa! referidonomunero anteriorpode ser altemdo quanto a categolla e munero de 1111idades nos tennos <la lei aplicavel. 4. 0 pessoal nilo i11tegmdo no quadro de pessoal do Instituto dos Servii;:os de Veterilrnria esta sujeito ao regime do contmto, nos tennos <la legislai;:ilo aplicavel. 5. 0 Instituto dos Servii;:os de Veterinaria pode estabe­ lecer mna renumemi;:ilo suplementar pam o seu pessoaL nomeadmnente em tlmi;:ilo <la especificidade de detennina­ das actividades, desde que dispo1Iirn de receitas proprias que o pennitmn e cujos tennos e condii;:Oes sejmn aprova­ das mediante Decreto Executivo Co1tj1111to dos 1Iinistros <la ...\gricultum, ...\dministmi;:ilo Publica, Tmbalho e Segumni;:a Social e das Finani;:as, respectivmnente. AKrJGO '.:3 ° (01';!:Hlli;!l'HlllH) 0 organigrnnrn do Instituto dos Servii;:os de Veterinaria e o que consta do anexo IV do presente Diploma, do qua! e pmte i11tegmnte. AKrJGO '.:--l- 0 (Re;!UIHmento; interno;) Os regulmnentos intemos dos orgilos e das 1111idades de servii;:os do Instituto dos Servii;:os de Veterinaria silo apro­ vados pelo 1Ii11istro <la ...\gricultum, ouvido o Conselho Directivo. 1018 DL-\RIO D.-\ REPUBLIC.-\ .-\NEXOI Quadro dt ptssoal da Dinr~ao Gtral a qut Sl' nfl'n o n. 0 2 do artigo 22.0 Grnpo de Pe;;oHI CmTeirn CHle;!OriH,CHr;!O E;peciHlidHde :\"." de Profi;;i01rnl LU;!HJ'e; Direc~aio Duector Gw1l I ChefiH Chek de Depmtilmento 8 ' ' A.,oe,oor Prmnpiil :\lcd1co \"cter1rnr10. Lootecmco e ilfim. 'lernirn Pr m1eu oA,,e,oor Jdem 6 ·1 emico Superior Superior A.,oe,oor Jdem 6 Tecmco Supcr10r Prmnpiil Jdem 8 Tecmco Supcr10r de I' Ch,oe Jdem 9 Tecmco Supcr10r de::' Ch,oe :\lcd1co \"cter1rnr10. Lootecmco e ilfim. Jurntil. 13 Econonmtil. Ge,tilo dii Adrrnm,tr il\ilO Pubhcii. Recrn,o, l llllllilllOO. CO!ll\llllCil\ilO. Rehsoe, lntemil nonm,.Jnfor rrn t!C ii bpecrnh,tii Prmnpiil Lootecmco. tern1co de hboriltor10 e ilfim 0 bpecrnh,tii de I' Ch,oe Jdem 0 bpecrnh,tii de::' Ch,oe Jdem 0 ·1ernico 'lernirn Tecmco de I' Ch,oe Jdem 0 Tecmco de::' Ch,oe Jdem 0 Tecmco de 3' Ch,oe Jdem ' ' Tern1co:\lcd10Prmnpiil de I' Ch,oe \"ctcr lllill 10. Lootecmco. Tecmco de Li1boriltor10 e I ilfim Tern1co :\lcd10 Pr mnpiil de::' Ch,,e Jdem ' ' Tern1co :\lcd10 Pr mnpiil de 3' Ch,,e Jdem ' ' ·1emico.\Iedio ·urnirn .\IediH Tecmco :\lcd10 de I' Ch,oe Jdem ' ' Tecmco :\lcd10 de::' Ch,oe Jdem 3 Tecmco :\lcd10 de 3' Ch,oe \"ctcr mm 10. Lootecmco. Teem co de Li1boriltor10 e JO ilfim. lnforrmt1Cil. btiitM!Cil> Oficrn!Adnmmtriltrrn Prmc1piil ' ' Pr m1eu O Ofiniil Adrrnm,tr iltl"\"O I AdminbtrHliYO AdminbtrntiYO Se[' undo Ofiniil Adrrnm,tr iltrrn I Tcr ceu O Ofiniil Adrrnm,tr iltl"\"O I I SERIE-N.'' 30- DE 13 DEFEVEREIRO DE 2014 1019 Grnpo de Pe;;oHI CmTeirn CHle;!Ol'iH,CHJ';!O E;peciHlidHde :\"." de Profi;;i01rnl LU;!HJ'e; A,puontc I bn 1trn m 10-Dot!lo[' ! ofo I Tc,orn Cl! o Pr mnpol 0 'Je;oureiro Tc,orncl!odc I" Clil,,c 0 Tc,orn Cl! ode :: • Clil,,c 0 :\lot or Mo de Pc,odo, Prmnpol I :\IotorbtH de :\lotori,to de Pc,odo, de I· Clil,oc I Pe;Hdo; :\lotor1,to de Pc,odo, de::· Clil,oc I :\lot or 1,to de Lw.cl! o, Prmc1pol 0 :\IotorbtH de :\lot or 1,to de Lw.cll o, de I " Ch,oc 0 Li;!eiro; :\lot or 1,to de Lw.cll o, de'.:" Ch,oc 3 Tclcformto Prmnpol 0 'JelefonbtH Tclcformto de I· Clil,oc 0 Tclcformto de::· Clil,oc 0 Aux1hm Adrrnm,trotrrn Pr mnpol I AuxiliHI' Aux1hm Adnum,trotrrn de I· Clil,oc 0 AdminbtrntiYO Auxilfar Aux1hm Adnum,trotrrn de::· Clil,oc I Aux1hm de Lm1pcn Prmnpol I Auxilfar de Aux1hm de Lm1pcn de I· Clil,oc 0 LimpezH Aux1hm de Lm1pcn de::· Clil,oc I Opcror10 Quohficodo de I" Ch,oc ' ' Opcror10 Quohficodo de'.:" Ch,oc ' Operm"io EtlCillrC[' ildO 0 Opcror10 :S:oo Quohficodo 0 de I " Clil,oc Opcror10 :S:oo Quohficodo 0 de :: • Clil,oc EtlCilll C[' il do ): ii 0 0 Quohficodo Total JOO 1020 DL-\RIO D.-\ REPUBLIC.--\ .--\NEXOII Quadro dt Ptssoal por Dtpartmntnto Pro'\indal a qut Sl' nfl'n o n. 0 2 do artigo 22.0 Grnpo de CmTeirn }lun~;io,CHle;!OriH E;peciHlidHde :\"." de Pe;;oHI Profi;;i01rnl LU;!HJ'e; ChefiH Chek de Depiirtilmento I Chek de Seq:ilo ' ' A.,oe,oor Prmnpiil :\lcd1co \"cter1rnr10. Lootecmil e ilfim I Pr m1eu oA,,e,oor Jdem A.,oe,oor Jdem I I Tecmco Supcr10r Prmnpiil Jdem ·rernico 'lemirn I Superior Superior Tecmco Supcr10r de I' Ch,oe Jdem Jdem I Tecmco Supcr10r de::' Ch,oe Jdem 3 bpecrnh,tii Prmupiil :\lcd1co \"cter1rnr10. Lootecmil e ilfim I bpecrnh,tii de I' Clii,oe 0 bpecrnh,tii de::' Clii,oe 0 ·rernico 'lernirn Tecmco de I' Clii,oe 0 Tecmco de::' Clii,oe 0 Tecmco de 3' Clii,oe 0 ·rernico ·urnirn :\IediH Tern1co:\lcd10Prmupiil de I' Ch,oe \"ctcrmmrn. Looternrn e ilfim I :\Iedio Tern1co :\lcd10 Pr mc1piil de'.:' Ch,oe Jdem I Tern1co :\lcd10 Pr mc1piil de 3' Ch,oe Jdem I Tecmco :\lcd10 de I' Ch,oe Jdem I Tecmco :\lcd10 de::' Ch,oe Jdem I Tecmco :\lcd10 de 3' Ch,oe Jdem 3 Oficrnl Adrrnrmtriltrrn Prmc1piil 0 AdminbtrntiYH Pr m1eu 0 Ofiniil Adrrnm,tr iltl"\"0 0 Se[' undo Ofiniil Adrrnm,tr iltrrn 0 Tcr ceu 0 Ofiniil Adrrnm,tr iltl"\"0 0 A,pum1te 0 bn 1trn m 10-Diit!lo[' J ilfo 0 Te,o\llel! 0 Pr lllC!piil 0 I SERIE-N.'' 30- DE 13 DEFEVEREIRO DE 2014 1021 Grnpo de CmTeirn }lun~;io,CHle;!Ol'iH E;peciHlidHde :\"." de Pe;;oHI Profi;;i01rnl LU;!HJ'e; 'Je;oureiro Tc,orncl!odc I' C!ii,,c 0 Tc,orn Cl! ode :: ' Clii,,c 0 Adminbll'HliYO :\lot or Mi! de Pcoiido, Prmupiil 0 :\IotorbtH de :\lotor1'til de Pcoiido, de I' Clii,oc 0 Pe;Hdo; :\lotor1,til de Pcoiido, de::' Clii,oc 0 :\lot or 1otil de Lw.cll o, Prmc1piil 0 :\IotorbtH de :\lot or 1otil de Lw.cll o, de I ' Ch,oc 0 Ll;!eiro; :\lot or 1otil de Lw.cll o, de'.:' Ch,oc I Tclcformtil Prmnpiil 0 'JelefonbtH Tclcformtil de I' Clii,oc 0 Tclcformtil de::' Clii,oc 0 Aux1hm Adrrnm,triltrrn Pr mnpiil 0 AuxiliHI' Aux1hm Adnum,triltrrn de I' Clii,oc 0 AdminbtrntiYH Aux1hm Adnum,triltrrn de::' Clii,oc 0 Aux1hm de Lm1pcn Prmnpiil I Auxilfar de Aux1hm de Lm1pcn de I' Clii,oc 0 LlmpezH AuxiliHI' Aux1hm de Lm1pcn de::' Clii,oc I Opcrill!O Quiihficiido de I' Clii,oc 0 Opcrill!O Quiihficiido de'.:' Clii,oc I Opernrio EIKiillC[' iido 0 Opcrm10 :S:iio Qtrnhficiido de I ' Ch,oc 0 1022 DL-\RIO D...\ REPUBLIC...\ Grnpo de CmTeirn E;peciHlidHde :\"." de Pe;;oHI Jlun~;io,CHle;!OriH Profi;;i01rnl LU;!HJ'e; OpC!i!t lO:S:iio Qmhficiido de'.:' Ch,oe 0 EtlCilll e[' iido :S:iiO Qtrnhficiido 0 'lot HI 20 ...\NEXO III Quadro dt Ptssoal dos Stn•i~os l\fonidpais dt Vttl'rinaria a qut st rtfl'n on. 0 2 do artigo 22.0 Grnpo de Jlm1~;io,CHle;!OriH E;peciHlidHde :\"." de Pe;;oHI CmTeirn Profi;;i01rnl LU;!HJ'e; A,oe,oor Prmnpiil :\lcd1co \"cter1rnr10 0 Pr m1eu oA,,e,oor Jdem 0 A,oe,oor Jdem 0 ·rernico 'lemirn Superior Superior Tecmco Supci10r Prmnpiil Jdem 0 Tecmco Supci10r de I' Ch,oe Jdem 0 Tecmco Supci10r de::' Ch,oe Jdem I 'lemirn bpecrnh,tii Prmnpiil 0 bpecrnh,tii de I' Ch,oe Lootecmco e ilfim 0 bpecrnh,tii de::' Ch,oe Jdem 0 ·rernico Tecmco de I' Ch,oe Jdem 0 Tecmco de::' Ch,oe Jdem 0 Tecmco de 3' Ch,oe Jdem I Tern1co:\lcd10Prmnpiil de I' Ch,oe \"ctci lllill !ii Lootecmil e ilfim 0 Tern1co :\lcd10 Pr mnpiil de::' Ch,,e Jdem 0 Tern1co :\lcd10 Pr mnpiil de 3' Ch,,e Jdem 0 ·rernico ·urnirn :\IediH Tecmco :\lcd10 de I' Ch,oe Jdem 0 :\Iedio Tecmco :\lcd10 de::' Ch,oe Jdem 0 Tecmco :\lcd10 de 3' Ch,oe Jdem I 'lot HI J Conselho Tecnico Consultivo Departamento e D s, San1dade Animal DeptQ de Divulgai;:ao Pecuilria Anexo III Organigrama do lnstituto dos Servi(j=OS de Veterin.iria a que se refere o artigo 23. 0 Conselho Directive Conselho Fiscal I Servii;:os Executivos I Deptg de Produi;ao Dept~ de Estudos, Tecnolog,a e lndUstria Planeamento e Estatistica Animal Depte de Registo e ldentificai;ao Animal ' I Director-Geral Directores Gerais Adjuntos I Servii;os de Apoio Agrupados Departamento de Apoio ao Director-Geral I Departamento de oe er'VltOS Adm1nis1rai;aio e Ser'Vltos Gerais Departamentos Provinciais Servi~os Municipais 0 Presidente da Repllblica, JosE EDUARDO DOS SANTOS. I I Departam!.'nto de Recursos Humanos e das Tecnolog,as de lnformai;iio Departam!.'nto de Recursos Humanos e das Tecnolog,as de lnformai;iio ~ "1 ~ I ,: e w 0 I :,: -w :,: i :,: ~ 0 -'" ยง