Presidential Decree No. 29/19 approving the Fisheries and Aquaculture Management Plan (POPA) for the period 2018-2022

Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 I Série-N.º 9 ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA ASSI ATURA Preço deste número - Kz: 640,00 O preço de cada linha publicada nos Diário Ano da República 1. • e 2.' série é de Kz: 75.0 0 e pa ra Toda a correspondênci a, quer oficial, quer relat i va a anúncio e a sina tura do «Diário da República», deve er dirigida à Imprensa Nacional - E.P.. en1 Luanda, Rua Henrique de Carvalho n. º 2, Cidade Alta, Caixa Po tal 1306, www.impren anacional.gov.ao - End. teleg.: «Imprensa». As trê séries ... ... ... Kz: 611 799.50 a 3.' série Kz: 95.00, acrescido do respectivo A l.' érie ....... ... ... Kz: 361 270.00 imposto do selo. dependendo a publicação da A 2 .' série . ... ......... ... ... Kz: 189150.00 3.'série de depósitoprévio a efectuar n atesouraria A3.'série . ...... ... ... ... ... Kz: 1 50111.00 da Imprensa Nacional-E. P. IMPRENSA NACIONAL - E.P. Rua Hern-ique de Catvalho n.º 2 E-nuril.: callcenter@imprensanacional.gov.ao/matketing@ imprensanacional.gov.ao/www.imprensanacional.gov. ao r SUMÁRIO Presidente da República Decreto Presidencial n. 0 26/19: Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Obras Especiais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no pre ente Diploma, nomeadamente. o Decreto Presidencial n.0 218111, de 8 deAgo to. I SÉRIE - N .º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 h) Lei de Alteração Parcial da Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro, Lei Orgânica da Otganização e Funcio namento dos Ttibunais de Jurisdição Comum; i) Alteração do Código de Processo Civil, de fotma compatibilizá-lo com a refonnajudiciá1ia; j ) Regulamentos da Comissão Nacional de Coordenação Judicial, da Comissão Provincial de Coordenação Judicial e da Unidade de Gestão Provincial; k) Outros Diplomas que se entendam serem imprescin díveis ao füncionamento dos tribunais. 5.2. A preparação da legislação mencionada no pre sente a1tigo deve ser feita em colaboração com o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público nas matérias que a ele digam respeito. 5.3. O Conselho Superior do Ministério Público deve enviar ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, nos tennos estabelecidos no n.º 1 deste rutigo, as seguintes pro postas de Diplomas Legais : a) Estatuto dos Magistrados do Ministério Público; b) Estatuto Remuneratório dos Magistrados do Ministério Público; e) Lei do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público; d) Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República ; e) Regime Jurídico Especial de CatTeira dos Técnicos de Justiça da Proctu·adoria Geral da República. O Presidente da Rep1íblica, JoÃo MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. Decreto Presidencial n. º 29/19 de 16 de Janeiro A Lei dos Recursos Biológicos e Aquáticos, Lei n.º 6-A/04, de 8 de Oub.1bro, estabelece no rutigo 7.º e seguintes, enb·e oub-as, a ob1igação do Estado de assegurar a implementação de medi das sustentáveis de presetvação e gestão dos recu·sos pesqueiros, bem cano de prevenção de pe1igos para a sua ret1ovação e a oori gação de assegurar que os regimes de ordenamei1to de pescas e de cmcessão de direitos de pesca cmb·ibuam para a defesa da concotrência e a adopção de medidas para o contínuo abasteci mento do mercado angolano em bens alimentares. O ctunprimento dessas obrigações legais pressupõe a definição e compatibilização de objectivos, estratégias e metas, para tun detenninado período de tempo, ou seja tun plano concreto. Tendo por base a melhor infonnação científica disponí vel, os dados e infonnações resultantes da monitorização e as recomendações técnico-científicas de instituições voca cionadas e tuna vez obse1vados os princípios específicos como os da precaução, prevenção de gestão integrada e pesca responsável; Atendendo o disposto nos mtigos 16.º e 203.º da refei·ida Lei dos Recursos Biológicos e Aquáticos e do n º 1 do rutigo 8.º do Regulamento da Aquiculb.u-a, aprovado pelo Decreto n º 39/05, de 6 de Junho; 219 O Presidente da República decreta, nos te1mos da alí nea d) do rutigo 120.º e do n. º 1 do rutigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 1.º {Aprovação) É aprovado o Plano de Ordenrunento de Pescas e da Aquiculb.u·a para o quinquénio 2018-2022, anexo ao presente Decreto Presidencial de que é pa1te integrnnte. ARTIGO 2.º {Revogação) É revogada toda a legislação que contrru·ie o disposto no presente Diploma. ARTIGO 3.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República. ARTIGO 4.º (Entrada em vigo1·) O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 13 de Novembro de 2018. Publique-se. Luanda, aos 6 de Dezembro de 2018. O Presidente da Rep1íblica, JoÃo MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. PLANO DE ORDENAMENTO DE PESCAS E AQUI CULTURA (POPA) 2018--2022 Introdução e Enquadramento Ntun País produtor e constunidor de pescado como Angola, o Sector das Pescas e Aquiculttu-a apresenta tun impo1tm1te potencial para o desenvolvimento nacional, conb·ibuindo não só parn a segiu·m1ça alimentar mas também para o emprego e o alívio da pobreza das populações, ab-avés da promoção de tuna exploração sustentável e equilibrada dos seus recursos pesqueiros. Nos últimos ru1os, foi feito tun esforço considerável para incretnentar o peso do Sector das Pescas no desenvolvimento da economia do País. Houve tun incremento da frota pesqueira e realizaram-se ainda investimet1tos no domínio do processa met1to, b-ansfonnação, consetvação e transpo1te dos produtos da pesca. Apesar do desenvolvimento do Sector, a difícil coor denação e integração dos diferentes eleinentos da fileira das pescas e aquiculttu-a não facilita as necessárias sine1gias e a adi ção de valor entre os diferentes subsectores. O Plano de Ordenamento de Pescas e Aquiculb.u·a 2018 2022 (POPA) visa tun desenvolvimento equilibrado e sustentável do Sector, conbibuindo para alcat1çar os objecti vos do Governo Angolano, definidos na Estrntégia Nacional de Desenvolvimento a Longo Prazo «Angola 2025» e no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022 (PDN). 220 Pretende-se que o POPA seja para o Ministério das Pescas e do Mar (MINPFBMAR) o instmmento de excelência para o planeamento a médio prazo do Sector, conl:tibuindo para a pro moção da coesão nacional com base numa economia inovadora e competitiva. O POPA visa assegmar as condições para a efi ciência global da fileira , maximizando a conllibuição do sector para o desenvolvimento social e económico sustentáveis. Como insl:tumento reitor do Sector das Pescas eAquicultura, o POPA cobre a totalidade da fileira, integrando e a1ticulando as diferentes ligações dos subsectores, da constmção naval ao consumidor final de pescado, passando pela gestão pa1ticipa tiva, investigação e fonnação em diversas áreas de inte1venção. I. Objectivos do Govemo para o Sector das Pescas e Aquicultm·a Os objectivos gerais do Programa do Executivo Angolano incluem como grandes linhas p1io1itá1ias o combate à fome, a redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento social e económico do País. De acordo com o PDN 2018-2022, é promovida a Política Nacional de«Promoção eDivei·sificaçãoda Esllutura Económica Nacional» al:tc1vés da «Promoção do Empreendedotismo e do Desenvolvimento do Sector Ptivado Nacional», sendo defi nido especificamente como objectivo gei·al para o Sector das Pescas e Aquicultura: «Promover a gestão sustentável dos recursos aquáticos vivos, atI·avés de um atunento contI·olado das capttuc1s da pesca industtial, semi-industI·ial e aitesanal» e «Atunentat· e promover a competitividade da produção de sal e da aquiculttuc1 de modo sustentável». O PDN identifica ainda as fraquezas críticas do Sector, como (1) Acentuado decréscimo das biomassas dos prin cipais recursos; (2) Insuficiente qualificação dos recursos htunanos e empresariais; (3)Ausência de tuna rede integrada para a comercialização e dist:I·ibuição dos produtos da pesca; e (4) Fraca operacionalidade do Sector IndustI·ial Pesqueiro no domínio do processamento. II. Objectivos do Plano de Ordenamento de Pescas e Aquicultura O Plano de Ordenamento de Pescas e Aquicultura tem como Objectivo Geral promover o desenvolvimento equili brado e sustentável do Sector a nível nacional, conl:tibuindo para a coesão e unidade nacional, a criação de emprego e a melhoria da qualidade de vida dos ai1golanos, o combate à fome e à pobreza, e a segurança alimentar e nutI·icional, assim como para a inserção competitiva do País no contexto regional e internacional, at:I·avés da regulamentação e coor denação da actividade pública e privada do Sector. ContI·ibuindo para o objectivo geral, base de todo o desenvolvimento económico e soc ial do Sector, apresentam se como Objectivos Específicos para o quinquénio: 1. Assegtu·ar a sustentabilidade da exploração dos recursos ; 2. Reduzir os desequilíbrios regionais e apoiar a coe são e tmidade nacional; 3. Apoiar e fomentar a melhoria do empreendedo rismo, da eficiência económica e competitividade das empresas do Sector; DIÁRIO DA REPÚBLICA 4. Apoiar e fomentar o desenvolvimento integrado, coordenado e sustentável de todos os subsec tores da fileira das pescas e aquicultura, muna perspectiva de maximização da sua cont:I·ibuição global para o desenvolvimento socia l e eco nómico e de minimização dos desperdícios de recursos e de investimento; 5. a ·iar as condições para assegttrar o valor, qualidade e segttrança higio-sanitária do pescado e dos produtos da pesca ao longo de toda a cadeia de valor, minimizando os desperdícios e utilizando da melhor fo1ma todo o pescado capttu·ado ou produzido; 6. Consolidar em bases sólidas a administração pes queira, a nível cent:I·al e provincial, para tuna gestão paiticipativa e baseada no conhecimento, incluindo a indispensável monitorização, con 1:t·olo e fiscalização das pescas e aquicultura; 7. Reforçar a colaboração institt1cional e internacional para a gestão integrada dos recursos pattilhados , incluindo os rectu·sos ainbientais; 8. Reforçar a qualificação técnica , profissional e cien tífica dos inte1venientes no Sector. III. Estrutm·as e Metodologia do Plano de Ordenamento de Pescas e Aquicultm·a O POPA constitui o insl:tumento orientador do planea mento est:I·atégico integrado do Sector a médio e longo prazos, capacitando o MINPFBMAR com uma política de ordenamento para a cotTecção das assimel:tias e desequi líbrios regionais, gerindo e equilibrando as actividades do Sector, para uma maximização das suas potencialidades. O desenvolvimento económico regional potenciará a redução do desemprego, da pobreza e dos desequilíbrios sócio-eco nómicos, cont:I·ibuindo também para o descongestionamento dos grandes cent:I·os populacionais. Deste modo, obter-se-á uma valorização dos teiTitó rios mais desfavorecidos, at:I·avés de tuna redist:I·ibuição da riqueza obtida da exploração sustentável dos recursos pes queiros e da aquicultura, tanto ma1inhos como continentais , e de toda a sua subsequente cadeia de va lor. De acordo com o objectivo do POPA de atingir um equilíbrio dos difet·entes subsectores da fileira das pescas e aquiculttu·a, consideraram-se os seguintes subsectores principais : 1. Reparação e consll1.1ção naval; 2. Indúst:I·ia para o fabrico de insumos· 3. Captura marinha; 4. Captura continental; 5. Aquiculttu·a; 6. Salicultura; 7. Pt·ocessameilto e 1:t·ansfonnação de pescado e do sal; 8. Comercialização e dist:I·ibuição. O POPA asseilta nas novas visões internacionais para o Sector Marítimo do «Crescimento Azul», e na gestão inte grada dos recursos baseada na «Abordagem Ecossistémica» para o Sector das Pescas e Aquicultura. Aborda-se o Sector I SÉRIE - N .º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 como um todo, iuticulando as diferentes actividades e as suas interacções, impactos no ambiente e na biodiversidade, promovendo o seu desenvolvimento e pennitindo a governa ção através de uma gestão adaptativa, interactiva e contínua, baseada no melhor conhecimento disponível. O POPA prevê também a implementação de mecanismos de avaliação e monitorização da evolução de todo o pro cesso ao longo do período de vigência do mesmo. 1. Diagnóstico 1.1. Captura A actividade de capttu·a de pescado, base de todo o Sector da Pesca, tem uma longa tradição em Angola, e é realizada ao longo de toda a costa, de Cabinda ao Cunene, assim como em praticamente todos os rios , lagos e lagoas de grande pa1te do teITitório nacional. 1.1.1. Recursos Pesqueiros e Ambiente A orla costeira de Angola, com cerca de 1. 650 km, inclui 7 Províncias Costeiras, Cabinda, Zaire, Bengo, Luanda, Cuanza Sul, Benguela e Namibe. A Zona Económica Exclusiva (ZEE) estende-se até 200 milhas náuticas a pattir da linha de base e tem tuna área total de 332.000 km2. A quase totalidade da pesca é realizada junto à costa e a uma profundidade de até 200 m , cotTes pondendo ao limite da platafonna continental (com largma máxima de mais de 95 Km e mínima de menos de 2 Km). Toda a zona costeira é ciu·acterizada em geral por uma alta produtividade biológica. Pode-se distinguir a Zona N 01te-Centro, influenciada pela CotTente Quente de Angola, de características mais tropicais , com recursos pesquei ros de elevada diversidade e produtividade média , e a zona Sul, dominada pela CotTente Fria de Benguela, de carac terísticas temperadas, com menor diversidade mas maior abundância de recmsos pesqueiros. A separação entre estes dois sistemas, a Frente Angola-Benguela, oscila sazona l mente, movendo-se até quase Benguela na época fria, e até à fronteira com a República da Namíbia na época quente. Durante a última década tem-se obse1vado uma tendência de deslocação desta fronteira para Sul, encontrando-se frequen temente o seu limite sul nas águas da República da Namíbia. Quanto às águas interiores, Angola possui tuna das maio res redes hidrográficas de África, com mais de 20.000 Km de extensão de rios e para cima de 1. 500 Km2 de lagos e lagoas. A maior pa1te destes está concentrada no Noite e Leste do País. A maiotia dos cmsos de água tem caudal pennanente, pennitindo a pesca dmante todo o ano. Podem-se desta car as bacias dos Rios Congo, Cuanza, Cunene, Okavango, Cuvalei e Zambeze. Principais Recw·sos Pesqueiros Nas águas marinhas, os principais recmsos pesqueiros são em geral classificados em cinco gmpos principais : (i) pequenos peixes pelágicos; (ii) grandes peixes pelágicos; (ii i) peixes demersais, ou de fundo; (iv) crustáceos - de pro fundidade e costeiros; (v) cefalópodes. Estes recursos são explorados por tuna grande diversidade de frota, usando múltiplas iutes. 221 Os recursos das águas interiores são variados mas ainda não se encontram plenamente estudados e não se conhece a extensão da sua exploração. Pequenos Peixes Pelágicos O grupo dos pequenos peixes pelágicos representa a maior pa1te da biomassa disponível e cerca de 60% dos desembarques totais declarados. As principais espécies são os carapaus, as sardinela s, a cavala e a sardinha do reino. Carapaus - os carapaus são os recursos de peque nos peixes pelágicos com maior procura no mercado. Nas águas angolanas encontriun-se duas espécies de carapau. O Carapau do Ctmene (Trachw·us treccte) enconb·a-se ao longo de toda a costa durante todo o ano, enquanto o Carapau do Cabo (Ti·achurus capensis) , associado em geral ao sis tema da Com:nte Fria de Benguela , apenas é capttu·ado na região sul do País, e sobrehtdo na época fria. O manancial de Carapau do Cunene é piutilhado com os países a 1101te, sobrehtdo Congo e Gabão, assim como com a República da Namíbia , a sul. O manancial de Carapau do Cabo é piuti lhado com a República da Niuníbia, onde se encontra a maior piute da biomassa do recurso. Os ciu·apaus são capturados sobrett1do com a1tes de cerco e de iurnsto (demersal e pelágico), embora os juvenis tam bém sejiun capturados pela pesca iutesanal. Os desembarques declarados de carapau (inclui as duas espécies), que já atingiram valores de 140 mil toneladas/ano nos finais dos anos 90. No ano de 2015 foi declarada tuna captura total de aproximadamente 90 mil toneladas e em 2016 cerca de 75 ,5 mil toneladas. O manancial do Carapau do Ctmene encontra-se acbrnl mente mun estado de sobre-exploração. De acordo com a tendência revelada pelos dados científicos, os níveis de biomassa dos anos 80 não deverão ser atingidos nos anos próximos . O manancial de Carapau do Cabo também mostra tuna tendência decrescente nos últimos anos. A proporção do manancial nas águas de Angola varia de acordo com o posicionamento da frente Angola-Benguela. O manancial é cotrentemente considerado estar mun estado de plena exploração. Sardinelas - têm mantido a pescaria de pequenos pelá gicos nos últimos anos. Tradicionalmente há uma procura superior pela Lombuda (Sardinella Aw'ita), mas nos últi mos iu1os, e com a redução dos desembarques de ciu·apau, também a Palheta (SaTdinella lvfaderensis) tem visto a pro cura aumentar. As duas espécies são pescadas ao longo de toda a costa, embora na zona sul a sua presença se obse1ve sobretudo durante a época quente. Os mananciais destas duas espécies são piutilhados com os países a 1101te, Congo e Gabão. No último quinquénio a biomassa estimada dos mananciais de sardinelas tem sido na ordem das 400 mil toneladas , e os desembarques decliu·ados rondam entre as 100 e 150 mil toneladas/ano. As avaliações do estado dos maniu1ciais realizadas pela investigação pesqueira indiciun que os mananciais de siu· dinelas estão a ser explorados a níveis biologicamente sustentáveis, pelo que não se prevê tuna alteração signifi 222 cativa dos Totais Achnissíveis de Captura (TACs) atribuídos para este recurso. Ca11al.as - (Scomber JaponictLs) e o Chatrn-Amarelo (Decaptems Rhonchus) são considerados espécies acessó rias da pescaria de pequenos pelágicos, e os desembarques declarados destas espécies não excedem em geral as 17 mil toneladas/ano. Não é realizada uma avaliação dedicada do esta do dos mananciais destes recursos , mas considera -se não haver indicações de sobre-exploração. Em 2015 foi estabe lecido um TAC precaucionário de 14 mil t/ano. Sardinha - do Reino (Sardirwps Sagcn) foi já tuna pes caria imp01tante no sul de Angola , mas desde os anos 80 que a biomassa está a níveis demasiado baixos para supor tar uma pescaria dirigida. O manancial é pattilhado com a República da Namíbia, e as capturas têm sido baixas e não declaradas. Grcoules Peues Pelágicos. Os grandes peixes pelágicos explorados no País incluem os atuns e similares, e os tuba rões. As espécies deste grupo de recursos estão distribuídas ao longo de toda a costa , sendo a infonnação existente ainda insuficiente para tuna caracterização detalhada. Atuns - do alto é capturado na ZEE pelo segmento da frota industrial. Os navios são provenientes de diferentes países em regime de contrato (Fretamento) com empresas angolanas , pennanecendo com o pavilhão do País de ori gem. Os países que detêm maior número de embarcações são o Reino de Espanha, seguido da França do Panamá e do Japão. A infonnação das capturas é compilada pela achninistra ção pesqueira em fo1mulá1ios próprios desenvolvidos pela ICCAT e enviados de f01ma oficial. Angola possui apenas duas embarcações licenciadas na ICCAT, e a sua pesca é rea lizada em teiTitório namibiano, pelo facto de ter melhores condições para a descarga do produto. Todo o produto da pesca é exp01tado e /ou vendido em mercados internacionais. Os pequenos atuns costeiros são explorados pela frota a1tesanal e semi-industrial, mas a maior pa1te dos desembar ques são pouco declarados. Não é estabelecido um TAC para as capturas das espé cies de ttmídeos. Tubco·ões - a infonnação é muito escassa. Para a costa de Angola, estão refei·e11ciadas 12 famílias e 32 espécies de tubarões, entre demersais, costeiros e oceânicos. Não há inf01mação adequada sobre as capturas/desembarques deste recurso, mas os resultados dos cmzeiros de investigação indicam que a abtmdância dos tubarões capturados com aite de a1rnsto demersal tem vindo a decrescei· acentuadamente, sendo este declínio mais evidente na zona sul. Devido à falta de infonnação fiável , não é estabelecido tun TAC para as captmas de tubarões. Pei..v.es Demersais ou de Fundo - encontram-se ao longo de toda a costa, e os principais recursos peitei1cem aos grupos dos Esparídeos (Cachuchos e similares), Corvinas, Garoupas, Pescadas e Roncadores. A maior pa1te das espé cies destes grupos encontram-se entre os 20 e 200m de proftmdidade, com excepção das pescadas que são capttu·a das entre 200 e 800m. DIÁRIO DA REPÚBLICA Grande pa1te destes recursos tem mobilidade relati vamente reduzida , e para efeitos operacionais pode-se considei·ar que não são paitilhados com os países vizinhos . Excepções a este caso são as pescadas e o Cachucho (Dentex Macrophtalmus), que são claramente pa1tilhados com a República da Namíbia. O total de desembarques destes recursos declarados pelas empresas em 2014 foi de 71 ,4 mil toneladas e em 2015 de 70,8 mil toneladas. Em geral, as declarações de capturas não são discri minadas por espécie, o que dificulta a avaliação completa do estado das pescarias e dos mananciais. No entanto, os índices de abtmdância obtidos através da infonnação dos cruzeiros de investigação mosb·ain um decréscimo na bio massa global destes recursos da ordein dos 22% em 2015/16 relativamente a 2012, sendo mais acentuado para os gmpos de Espa1ideos e Corvinas, com uma redução na ordein dos 50 e 80% respectivainente. Considera-se que este decréscimo sei·á devido ao excesso de pressão de pesca, que excedeu a capacidade de renova ção dos mananciais. As análises da investigação pesqueira indicam que o nível de redução da biomassa e do tamanho médio de muitos dos gn1pos de espécies de peixes demersais é tuna indicação de que pelo menos uma pa1te dos manan ciais das espécies deste gmpo de recursos está ein estado de sobre-exploração. Crustáceos - explorados pela pesca podem-se agn.1 pai· em recursos costeiros, incluindo a lagosta, alvo da pesca aitesanal, e a gamba costeira, explorada a noite de Luanda jtu1to à foz dos principais rios por embarcações de airnsto demei·sal da frota semi-industrial, e recursos de proftm didade, explorados pela frota industrial a profundidades superiores aos 200 m, que incluem tanto os camarões como o caranguejo de proftmdidade. Lagosta - quanto ao rectu·so, há algtuna info1mação sobre a sua disb·ibuição espacial, mas não se dispõe de infor mação sobre a sua abtmdância, e não é estabelecido tun TAC para este recurso. Gamba Costeira - as espécies Penaeus Notialis , Penaeus Kerathtu1.1s e Parapenaeopsis Atlântica são as três espécies de gamba costeira alvos da pesca, sendo a primeira a mais abundante. O estado da pesca e do recurso é pouco conhecido, mas a infonnação disponível leva a investigação pesqueira a considerar que o recurso está plenamente explo rado, e é estabelecido tun TAC precaucionário, que em 2015 foi de 90 toneladas. Camarão e Alistado - devido ao seu elevado valor eco nómico, o camarão de profundidade é um dos principais recursos de exp01tação. As espécies-alvo deste gmpo são o camarão (Parapenaeus Longirosb·is) e o alistado (Aristeus Varidei1s), explorados pela frota indusb·ial de a1rnsto de cmstáceos . As duas espécies ocoITem ao longo de toda a costa, com especial incidência para a zona 1101te e centro. O camarão é explorado a proftmdidades infei·iores às do alis tado, que em geral se encontra dos 300 até mais de 800m. Os índices de biomassa do Camarão e do Alistado obtidos ab·avés dos cmzeiros de investigação fluctuam ao I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 longo da série temporal de dados, com valores decrescen tes desde 1985 até atingir minímos históricos nos últimos anos da década de 90, seguidos de uma recuperação até 2016. As avaliações da investigação pesqueira indicam que estes mananciais se encontram plenamente explorados sem espaço para aumento do esforço de pesca ou das capturas. Caranguejo Vermelho - de águas profundas (Chaceort Mco·itae) encontra-se disb·ibuído ao longo de toda a costa angolana, embora tenha uma abundância superior na zona sul, e é pattilhado com a República da Namíbia. Este recurso é explorado como captura acessória da pesca de alistado com atra sto demersal, e ainda por uma pequena frota, que inclui embarcações a1tesanais, que foram reclassificadas para o segmento semi-industrial a pattir de 2016 (Conselho de Gestão Integrada de 2016), e industriais, que usrun gaio las, operat1do nas Províncias de Benguela e do Namibe. Os desembarques declarados de caranguejo de profündi dade declinaram na década de 90 e apresentaram posterionnente uma recuperação tendo-se obseivado tun atunento de 393% entre 2011 e 201 5, com desembarques declarados de 547t em 2011 , 1.893 tem 2014 e 2.153 tem 201 5. Os índices de abtmdância deste recurso mantiveram-se estáveis até 2014, mas desde 201 5 que se obseiv a tuna dimi nuição dos tamanhos médios dos indivíduos amostrados. O manancial deste recurso pode ser considerado num estado de exploração inte11s0 a sobre-explorado. Cefal.ópodes - incluem os Chocos, Lulas e Polvos, dis tribuídos ao longo de toda a costa, de Cabinda ao Cune11e. São explorados por embarcações da pesca industrial, seini industrial e a1tesanal, tanto como espécies-alvo como captura s acessórias do a1rnsto demersal. 223 Sendo recursos de vida muito ctuta, a sua abundância flutua grandemente ao longo do tempo, ein resposta tanto à pesca como às flutuações ambientais. Os desembarques declarados indicam tun atunento na cap tma, de 34 tem 2011 para 879 t ein 2015 com tun máximo em 2014 de 1.100 t No entanto, este valor pode ser subdeclru·ado e o atunento vei·ificado pode sei· devido a tuna melhoria no sis tema de recolha de dados da pesca O TAC precaucionário total para este giupo tein sido mantido invariável ao longo dos últi mos anos. Recm·sos da Pesca Continental Apesru· da gi·ande extensão das água s continentais de Angola, e de ser conhecida a gi·ande impo1tância da pesca contine11tal para a segurança alimentar e nutricional da s populações do interior do País, pouco é conhecido sobre os recursos pesqueiros das água s continentais. As espécies mais exploradas e proctu·adas são o Cacusso (espécies dos géne ros Oreockromis e Tílapia) e o Bagre (Ciarias Gariep inus). A itúonnação disponível indica que etn muita s das lagoa s mais peito dos gi·andes centros, os rectu·sos estarão a esca s sear e com claros sinais de sobre-exploração, mas a gi·ande dispersão dos locais de pesca não tem pe1mitido a realização de tuna avaliação científica do estado geral dos rectu·sos da pesca continental. A infonnação disponível sobre captura s e deseinbarques da s espécies contine11tais, é insuficiente o que leva à não estipula ção de tun TAC para a sua exploração. Resmno do Estado dos Recm·sos O restuno do estado dos recursos em 201 5 é apresentado na Tabela 1.1 . TABELA 1.1. Quadro Comparativo do TAC , Biomassas Estimadas, Captm·as Estimadas por Segmento de Frota e Estado dos Mananciais dos Principais Grupos de Recm·sos em 2015 CAPTURAS 2015(1) Potencial/ Frot a Stmi TAC Biom assa Frot a Grau Recurso 2015 (1) tstlm ad a (1) l ndusllial AI1esan al Es1ado do Recurso e Med id as R teomrndadas de Exploração 2015 e Industrial Cru sraceos • Moluscos Camarão l.200 1. 661 1.813 Período de ved a nos meses de Fevereiro e Março Intenso Alistado 700 1.626 1.251 Período ele ved a nos meses ele Fevereiro e Março Moderado Caranguejo 2.000 9 .703(2016) 2. 153 Desconhecida Período de veda Outubro e Novembro, activiclade ela pesca em pro- Intenso, de Profundidade flllldidades !,uperiores a 400111 para protecção ás fêmeas desovantes sobre explorada Cefalópedes 1.400 5.249 879 Desconhecida Mais abtuidantes na Zona Ncxte, os m ananciais apresentam boas Baixo condições de e.,q,lcx·ação a moderado Gamba Costeira 90 Desconhecido 106 Desconhecida Período ele veda nos meses de Janeiro e Fevereiro. Não há estimati Desccxihecido vas sufici .. ites caracterização do estado destes recursos Es1iédts DemersaJs• Cachucho Moderado e Outros Espari- 11.321 31.198 11.918 4 .646 c .. ·ca de 60%, nas capturas da pesca a1tesan al desde 2014 a intenso deos Corvinas 15.458 4.292 11.833 2.274 Bicxnassa estimada t .. n vindo a desc,.·, -30% "n 2015 reflectindo Intenso, sobre uma diminuição de 65% de capttu·as na pesca a1tesanal explorada Garoup as 584 435 628 1.500 Intenso, sobre explorada Marionga 10.000 30.924 9.749 1.574 Bai.xo 224 DIÁRIO DA REPÚBLICA CAPTURAS 2015 (1) Potencial/ Frota S em! Recurso TAC Biomassa l nduslli al Frot a Es1ado do Recm·so e Medidas Recomendada s Grau 20 15 (1) estimad a (t) • Indusllial Al1esanal de E:,;:plo.-ação 2015 Roncadores 21.3 12 12. 172 15 407 l.268 Moderado a in tenso Pescada 15.441 12.876 3.689 Frequentanmte associada a capttu·as acessórias na pesca do cama- Inta 1so, sobre rão, pottanto os valores de caplttra podem estar subdec lin·ados exp lorada Pescada do Cabo 10. 133 Pescada de Angola 2.436 Outras e,pécies 24.899 Desconhecido 6.344 75.648 Desconh ecido Espécies Pdágicas 55.000 Recurso an estado dep leção essm cial rech1zir a mo1talidade por Carapau (55.000 + 87.721 2.239 pesca e proteger a fracção juva,il de fam a a pa m itir tuna recupe 30.000 .. ) ração mais rápida do manin1cial Carapau do O.u1 a 1e 300.000 lnta 1so, sobre expla ·ada Cin·apau do Cabo 133.000 Recurso pa1tiUiado com a Rep . da Namíbia, há mu itos in1os em es lnta1so tado critico Rectu·so da sardine la continua b iologicinnatte saudável , nias a Sin·d inelas 150.000 400.000(2014) 143.688 2.8 18 exploração deste recrn~o devesa · fe ita can base no princip io da Moderado precaução Sin·d inha do Reino o Densi dades Desconhe - Desconhecida Recurso pa1tilllado can a República da Nanúbia, há muitos anos Inta1so, sobre muito baixas cido em estado critico expla·ada Cavala 14.000 Desconhecido 15.994 l.2 19 Não é possível estin11n· a b ioniassa pelos métodos acústicos pa·que Desconh ecido esta espécie não apresa1ta bexiga natató1ia Outras espécies 10.869 Desconhecido 2.987 Desconhecida Desca1hecido • A bioniassa dos rectu·sos demersais pode estar subestiniada, por c011dicionantes técnicas dos cruzeiros de investigação nas za1as costeiras . .. TAC atribu ído á pesca e>.11erima1tal. 1.1.2. Frota Caracterização da Fi·ota de Pesca A frota de pesca é muito diversificada, em todos os aspectos, desde a dimensão da s embarcações e materiais do casco até às aites e métodos de pesca utilizados, e explora uma grande variedade de recursos pesqueiros. A frota de pesca é adminisb·ativamente dividida em quab·o segmentos p1incipais, de acordo com o tamanho e as caracte rísticas técnicas das embarcações : indusb·ial, semi-indusb·ial, attesanal e de subsistência. De acordo com a LRBA e o RGP, a classificação actual das embarcações nos diferentes segmentos é feita considerando o seu Comp1imento Fora a Fora (CFF) e Potência de Motor (HP) (rabeia 1.2). TABEIA 1.2. Critérios Estabelecidos na Legislação para Clas~ificação de Embarcações nos Segmentos da Frota Frota/Segment o Convés Propulsão C FF(m) Potên cia (HP) Subsistência Cin1oa Abe1to Sem motor CFF$5 Chata Abetto Sem mota· 5<CFF$ 7 Artes anal Chata Abetto Sem motor ou cotn m otor 5<CFF$ 7 CV$250 Catronga Fechado Canmota· 7<CFF9 4 CV$ 250 Seml-Indu strlal Fechado Inta·ior 14<CFF$ 20 250<CV$500 Industrial Fechado Inta·ior CFF>20 CV>500 A regulamentação e obrig ações declarativas e oub·as dependem do segmento de frota em que cada embarcação é classificada, sendo mínima s para a pesca de subsistência e mais complex as para a pesca indusb·ial. Por esta razão, o MINPESMAR tem procedido à reclassificação pontual de alguns tipos de embarcaç ões, de fonna a assegurar que embarcações com maior poder de pesca sejam classificada s no segmento com as obrigações e regulamentações adequa da s à sua real capacidade de pesca. Como consequência, as característica s das embarcações presentemente enquadradas em cada segmento não co1Tespondem ex actamente aos crité rios definidos na LRBA e no RGP. Actualmente, a frota classificada no segmento de pesca industrial é composta por embarcações com casco em aço, com CFF superior a 20m e mais de 240HP de potência do motor (rabeia 1.3). Usam métodos de pesca tecnologi catnente av ançados, dominados pelo a1Tasto (de fundo e pelágico) e pelo cerco. A maior patte destas embarcações está equipada com congelaçã o e algumas fazem processa mento do pescado a bordo, mas outras estão associadas a barcos transpo1tadores para onde efectuam transbordo ou baldeação do pescado, devidamente autorizados e fiscaliza dos pela administraçã o pesqueira, nas principais baías para depois serem desembarcados nos principais po1tos (Luanda , Lobito e Moç âmedes). Há ainda outro grupo, dedicado ao cerco industrial, que desembarca directamente o pescado nas pontes-cais das empresas de processamento de pescado a que estão associadas. I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 A frota presentemente classificada no segmento semi industrial utiliza embarcações com casco em madeira , fibra de vich·o ou aço, com um CFF de 8,9 a 23,4m e potência do motor variável entre 70 e 850HP (Tabela 1.3). Algumas têm capacidade de congelação a bordo. A maioria destas embarcações usa a1tes de cerco dirigidas aos pequenos pelá gicos, mas há também embarcações que usam linha de mão, palangre ou am,sto de fundo. A inclusão de embarcações de CFF e potência üúeriores ao definido na LRBA neste seg mento deve-se ã decisão, tomada em 2014, de reclassificar as embarcações que se dedicavam ã pesca com gaiolas ou cerco usando dispositivos de alagem mecânicos da pesca a1tesanal para a semi-industrial. 225 A frota de pesca classificada no segmento aitesanal e de sub sistência é constituída por embarcações maioritaria mente de madeira, agmpadas em canoas, chatas com ou sem motor e catrongas. As embarcações têm um CFF inferior a 14m e potência de motor até 250 HP. As embarcações tradi cionais sem motor são classificadas na pesca de subsistência (RGP, a1tigo 53). Estas embarcações não têm capacidade de congelação a bordo, embora algumas possam transp01tai· gelo para conseivação do pescado, e pescam maioritaria meilte com cerco (rapa), redes de einalhar, palangre, linha de mão e gaiolas. TABELA 1.3 Características Técnicas da Frota Registada em 2016 Frota/Segmento Convés Propulsão Subsistência Canoa Abe,to Sem mota· Q1ata Abe,to Sem mota· Artesanal a 1ata Abe1to San motor ou can motor Catrmga Fechado Canmota· Semi-lndustrial Fechado Interia· Industrial Fechado Interi a · Zonas de Pesca e Padrões de Operação As zonas de pesca e padrões de opei·ação da frota depei1 dem também do segmento da frota e o tipo de pesca. A pesca industiial opera ao longo de toda a costa. Dado que a maio1ia das einbarcações possui congelação a bordo, podem fazer viagens de vá1ias seinai1as ai1tes de tocarem os po1tos. A disponibilidade de po1tos e estmturas de apoio ao desembarque das embarcações mdustriais é limitada, pelo que mais de 7(11/o das embarcações industriais tem como po1to base o Po1to Pesqueiro de Luanda , as outras 30% desembarcam nos Po1tos do Lobito e Moçâmedes ou nas pontes-cais das empresas de processamento de pescado a que estão associadas como por exemplo as einbarcações de cerco que realizam viagens de pesca cmtas (de até 15 dias). A frota classificada no segmei1to semi-industrial faz via gei1s de um a cinco dias, e em gei·al as zonas de pesca não são muito distantes do seu po1to de base. Uma pa1te des tas embarcações estão associadas a empresas de pesca com instalações em te1rn e pontes-cais privadas, onde descaITega o pescado capturado. A restante frota, no entanto, não tem fonna de acostar directamei1te, e efectua a descarga do pes cado ao largo das praias , fazendo o b·ansbordo do pescado para as pequenas einbarcações que o transp01tam para te1rn. CFF(m) Potência (HP) AB CFF:57 - 5<CFF:510 - 5<CFF:510 CV:5250 7<CFF:514 CV:5250 8,9<CFF:523 ,9 70<CV:5850 l ,5<AL:5123 20,4<CFF:5109,2 240<CV:56 909 l 4<AL:52 333 As einbarcações classificadas no segmento da pesca aitesanal e de sub sistência fazem em gei·al viagens diárias a pouca distância do seu po1to-base, mas uma paite ainda significativa efectua viagei1s de 2 a 5 dias a pesqueiros mais distantes, conse1vando o pescado em gelo ou ein sal. Em gera l, as embarcações deste segmento encostam direc tamente às praias, e descaITegam o pescado nas mesmas . Foram registadas 190 comunidades e locais de deseinbarque da pesca aitesanal e de subsistência ao longo de toda a costa. Evolução da Frota Total e Licenciada De acordo com a LRBA e o RGP, o número total de embarcações da pesca industrial e semi-indusb·ial a licen ciar em cada ano é limitado, sendo o número máximo de licenças estabelecido anualmeilte no âmb ito das medidas de gestão. Considerando o peifodo de 2011 a 2016, (Tabela 1.4), pode-se obse1var que as embarcações de pesca para as espécies pelágicas aumentaram desde 2011 e mantiveram se constantes a pa1tir de 2013. Em 2015 foram mtroduzidos os airnstões pelágicos, que se tem mantido na pescaria. Na pesca demersal verificou-se um aumento global no núinei·o de embarcações licenciadas. 226 DIÁRIO DA REPÚBLICA TABELA 1.4 Número de Embarcações Licenciadas por Arte de Pesca para os Segmentos Semi-lndustrial e Industrial de 2011 a 2016 Art, d t Ptsca 2011 2012 Rtcursos l'!láglcos Ce,-co 65 69 Am,sto Attun 43 21 Subtotal Pelâgico 108 90 Recm·sos Dmiusais An-asto Peixe 40 40 An-asto Cama11io 25 20 An-as to Gamba 4 4 Ema U1ar 7 3 Gaiolas 2 3 Palangre 2 3 Linha l 1 Subtotal D emel'sais 81 74 Total 189 164 O número de embarcações da pesca aitesanal e de sub sistência tem vindo a registar um crescimento nos últimos anos (rabeia 1.5) e de acordo com o censo efectuado pelo IPA em 201 5, foram estimadas no litoral peito de 9 100 pequenas embarcações, canoas, chata s e catrongas. Ano 2013 2014 2015 2016 90 90 90 90 10 10 52 57 56 57 142 147 156 157 43 44 44 44 23 21 23 25 4 15 15 22 9 10 8 li 2 2 5 9 l o o 1 1 l l l 83 93 96 113 225 240 252 270 A pesca a1tesanal (não incluindo a de subsistência) tem o número de embarcações limitado a 5 500 nas medida s de gestão anuais publicadas. No entanto, 60% da frota é não motorizada. TABELA 1.5. Número de Embarcações por Tipo, Estimadas na Pesca Artesanal e de Subsistência Marítima de 2011 a 2015 (% r elativa ao total de cada ano) Tip o d t Embarcação 20 11 Stm Motor Canoas 2314 Orntas 3.540 Pei·cei1tagem cio Total 65% Com Moto!' a , atas 2.470 Cat:rongas 670 Pei·ce11tagem cio Total 35% Total 8.994 A maio1ia das embarcações empregues na pesca em águas inteiiores são canoas, não moto1izadas, maio1itaiiamente de madeira, de comprimento até 6m, sem condições de conserva ção de pescado. O m'.unero de embarcações dedicadas à capttuc1 continei1tal é desconhecido. As a1tes de pesca mais utilizadas são as redes de einalhai~ linha de mão, palangres e annadilhas. Disb·ibuição Geográfica A disbibuição regional da frota reflecte também, a impor tância sócio-económica, com fo1te concei1b·ação ein Luanda. Ano 20 12 2013 2014 20 15 l. 792 2543 2486 2498 2.940 3.156 3.552 3.346 6 1% 62% 66% 64% 2.684 3.025 2.6 14 2.839 376 440 435 439 39"A, 38% 34% 36% 7.792 9.164 9.087 9.122 Na Tabela 1.6 apresenta-se o n(unero de embarcações da frota semi-industtial e indusb·ial por provmcia e por aite em 2016. Nesse ano na Provmcia de Luanda tinha 68% das embarca ções destes segmentos seguida das Provmcias do Namibe e Bei1guela, respectivamente com 15% e 12% do total nacio nal. Nestas províncias predominam as embarcações com mtes de cei·co para a pesca de cm·apau, sardinha e outt·os pequei1os pelágicos. I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 227 TABELA 1.6. Distribuição do Número de Embanações da Frota Semi-lndustrial e Industrial por Província em 2016 Pro'1incia Alie de Pesca Cabinda Zaire Bengo R ecursos Pelágicos Cerco 2 Am,sto Attun Subt otal Ptlágico 2 o o R tcm·sos Dunersais Atrnsto Peixe 2 2 Atrnsto Camarão A1i-asto Gamba Em alhar Gaiolas Palan gre Linha Subtotal Dem er,111 2 o 2 Total 4 o 2 No que respeita à distribuição das embarcações da pesca a1tesanal e de subsistência, 33% encontravam-se na Provmcia de Benguela , 22% em Luanda e 12% no Namibe. As restantes estavam disb·ibuídas pelas Província s do Zaire, Cabinda e Bengo. Distribuição por Pavilhão A frota licenciada em 2016 e classificada no segmento industrial é dominada por embarcações esb·angeira s (55%). Estas embarcações arvoram a bandeira de 17 países, sendo a China e o Reino de Espanha os países mais representados, com 23% e 13% respectivamente. Na frota incluída no seg mento semi-industrial, 90% das embarcações licenciadas em 2016 a1v ora bandeira angolana . No segmento a1tesanal e de subsistência , até por obriga ção legal, toda a frota é nacional. 1.1.3. Portos e Estruturas de Apoio aos Desembarques Angola dispõe de apenas tun Po1to Pesqueiro indus trial, localizado no Baürn da Boavista , Província de Luanda. Os Po1tos Comerciais de Cabinda, Soio, Po1to Amboim, Lobito e Namibe têm também capacidade para atracagem das embarcações e desembarque das caph1ras da pesca industrial, mas não dispõem de estruh1ras de descarga ou conse1v ação de pescado. As embarcações da frota semi-indusl:iial têm neste momento apena s o Po1to do N 'Zeto onde podem aa·acar embarcações até 16m de CFF para descaITegar as caph1ras. A restante frota semi-indusa·ial, em toda a costa, desembarca o pescado nas pontes-cais das empresas a que pe1tencem ou com as quais têm acordos comerciais ou nas praias, aa·avés de a·ansbordo das caph1ras para embarcações mais pequenas. Luanda C. Sul Bengu ela Namibe Total 23 2 3 1 32 90 10 10 57 57 90 2 3 1 32 157 34 6 44 25 25 22 22 9 2 11 4 5 9 1 1 l 1 94 6 1 8 113 184 8 32 40 270 Encontram-se em fase de finalização os projectos de apoio integrado aos desembarques no Tômbua e na Baía Fa1ta , onde poderão acostar embarcações semi-industriais e indusa·iais. Esta s infra-esl:ic1turas deverão ena·ar em funcio namento no final de 2018. No P01to da Boavista está a decoITer um projecto de remodelação e modernização das intra-esl:ic1tura s, para per mitir também aa·acagem da frota semi-indusb·ial. Os desembarques da pesca a1tesanal são efectuados directamente nas praias. Para melhorar a situa ção em tem, de apoio ao desem barque da pesca a1tesanal, o MINPESMAR, com o apoio do Banco Africano para o Desenvolvimento (BAD), lançou tun projecto, em duas fases, para a constmção e operação de Cenl:i·os de Apoio à Pesca Altesanal (CAPA). Os CAPA ser vem simultaneamente de locais de apoio à comercialização e processamento de pescado, e de cenb·o de se,viços à frota e aos comerciantes de pescado. A disa·ibuição dos CAPA por Província é apresentada na Tabela 1. 7. TABELA 1.7. Localização por Província dos CAPAs Construídos, todos com Desembarque na Praia Pl·o~i n cia Localidad e Provinda Localidade Cabinda Lombo-Lcxnbo Cuanza.S ul Quiccxnb o Soyo Damba-Maria Zaire Kazay Caota Benguela N'Zeto Equimina Bengo Bami do Dande Casseque IU1a de Luanda Lucira Lu anda Bu raco Namibe Tômbua Cabo Led o Saco Mar 228 1.1.4. Construção e Manutenção Naval O sector tem oito estaleiros navais com capacidade de resposta reduzida, para apoio a embarcações de pesca aitesanal e semi-industrial de casco de madeira, e 2 docas flutuantes (uma em funcionamento e outra a aguardar equi pamento complementar). Os estaleiros localizam-se nas Províncias do Namibe (dois), Benguela (três), Luanda (um) e as docas flutuantes em Luanda ( eh.ias). Existe ainda um número indetenninado de oficinas navais que fimcimam a nível uúonnal, capazes de consbuu· e reparar pequenas embarcações da pesca a1tesanal (sooretudo canoas e chatas demadeu-a) espalhadas ao longo da costa Existem i11icia tivas para constmção de dois novos estaleu·os nas Provú1cias de Benguela e Bengo e parn reabilitação dos existentes, com inves timento p1ivado. Actualmente, não existe nenhum estaleiro capaz de consbuu- embarcações de pesca industiial. Os estaleiros encontrain-se, em geral, com dificuldades de operação, tanto a nível de equipamentos como a nível de técnicos especializados, têm pouca capacidade instalada e os serviços de reparação e manutenção têm custos elevados. Em pa1ticular, estes estaleiros não fornecem a possibilidade de ceitificação internacional pai·a manutenção e repai·ação de einbai·cações da pesca industrial estrangeira, que por essa razão são forçadas a se deslocar para o exterior do País para as suas revisões anuais ou reparações mais unpo1tantes. Não existe um circuito instalado de fornecunento de peças para motores e oub·os equipamentos ligados à acti vidade da pesca, pelo que muitas vezes é comprometida a possibilidade de recuperação de motores fora de borda ou de motores interiores das embarcações mais pequenas, espe ciahnente da pesca aitesanal. 1.1.5. Acbninistração e Gestão do Sub-Sector Acesso à Activídade da Pesca Comercial Nos tennos estabelecidos na LBRA, do RGP e legisla ção acessória, o acesso à exploração comei·cial dos recursos pesqueiros sob jurisdição angolana exige quatro etapas sucessivas : (1) o registo da empresa; (2) a atribuição de du·eitos de pesca comei·cial a pessoas singulares ou colec tivas angolanas, com a validade de 20 anos; (3) a atribuição de uma licet1ça de pesca, com validade anual, a uma embar cação de pesca comercial, sob pedido de um detentor de du·eitos de pesca comei·cial e (4) a atribuição de uma quota de pesca anual, estabelecendo a quantidade máxuna a cap turar de cada recurso-alvo, a uma embarcação detentora de uma Licei1ça de Pesca Comei·cial. As pessoas individuais ou colectivas que pretendem obter registo, direitos, licet1ças ou quotas de pesca comei·cial devem pagar uma taxa pela emis são de cada uma destas. No entanto, não é pago qualquei· valor pela manutenção do direito de pesca, que é pluri-anual. Registo e Cadastro da Frota e das Empresas de Pesca Para o desempet1i10 das suas obrigações de gestão do Sector, o MINPESMAR é obrigado por Lei (RGP, Secção IV) a efectuar o inventário e mantet· um Cadasti·o actualizado que DIÁRIO DA REPÚBLICA i11clua todas as embarcações usadas na actividade da pesca no País, assun como todas as empresas e i11stalações relacionadas com a pesca. Para um bom füncionamento da admulistrnção do Sector, é essencial que este registo e cadastro esteja per manenteinente actualizado e seja de fácil acesso e pesquisa . Neste momento o inventário das embai·cações peiten centes aos difei·entes segmentos encontra-se disperso e incompleto. Embota o Cadastro da frota indusb·ial e semi industria l sejam actualizados regula1mente, o mesmo não se passa com a frota aitesanal, de subsistência e recreativa . Adiciona hnei1te, a infonnação do Cadastro é de difícil acesso por falta de um sistema de base de dado ftmcional. A gestão do Cadastro é ainda dificultada pela ausência de tun sistema no registo das embarcações que petmita seguir as etnbai·cações ao longo de toda a sua vida, com excepção das einbarcações maiores, com mais de 100 GT (que têm IMO atribuído). Está em ctu·so o desenvolvimento de uma base de dados gei·al associada ao sistema «Balcão Online». A implemen tação desta base de dados ainda está na sua fase inicial e, ei1quanto esta não estivei· plenamente a ftmcionar, o pro cesso de administração da frota, emissão de licenças e oub·os sei·á complexo e moroso, dificultando uma análise mais detalhada das caracte1isticas act:uais da frota e das empre sas do Sector. O MINPESMAR dedicou no último quinquénio impor tantes recursos htunanos e financeiros ao «Balcão Online». Este sistema de gestão de itúonnação do MINPESMAR é acessível via inteinet que poderá melhorar a eficiência do MINPESMAR na gestão dos procedimentos administrati vos. Gestão da actividade da frota e da captura. No sistema vigente em Angola, a gestão da exploração dos recursos pesqueiros é realizada numa base anual. As medidas de gestão incluem-se ein três grandes gn.1 pos : (i) medidas de controlo da entrada, limitando o esforço de pesca aplicado em cada pescaria; (ii) medidas de controlo de exploração visando limitar as capturas realizadas; (iii) medidas técnicas, que regulamentam aspectos como perío dos e áreas de veda , a1tes de pesca petmitidas ou tamanhos mínimos na captura. Regulamentação e Controlo do Esforço de Pesca Nos Diplomas Legislativos mais recentes, a regula mentação da ei1tt-ada incide apenas no númei·o de licenças de embarcações, attibuídas pai·a cada grupo de recursos , aite de pesca e segmento de frota , não existindo restt·ições ao número de embarcações licei1ciadas parn a pesca de sub sistência. Entt·e os anos de 2011 e 2016 o númei·o total de einbarca ções licenciadas manteve-se aproximadamente estável, mas o total quer da potência, quer da arqueação das embarca ções licei1ciada s mostt·aram tun aumento (Tabela 1.6), pelo que a capacidade de pesca total da frota licenciada aumen tou significativamente no período em apreço. Este aumento significa que a frota tem capacidade para capturar cada vez I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 mais pescado com o mesmo número de embarcações , ou mesmo com um número inferior, e que haverá po1tanto uma pressão cada vez maior para o aumento das quotas atribuí das, independentemente da evolução das op01tunidades de pesca sustentável. 229 Regulamentação e controlo do Total Autorizado de Captm·a e Quotas O sistema actual de regulamentação da extracção (usado em 2017) aplica-se apenas a um conjunto de 20 espécies ou gmpos de espécies, consideradas de interesse comercial e exploradas pela pesca indusb·ial e semi-indusb·ial (Tabela 1.8). TABELA 1.8. TACs Atribuídos aos Recm·s os Marinhos no Período ele 2012 a 2018 TAC(t) Recursos 2012 2013 Crustáceos e Moluscos Camarao 1.200 1.200 Alistado 700 700 Caranguejo ele Proftu1didade 1.200 1.200 Cefalópo des 1.400 1.400 Gamba costeira 52 52 Subtotal 4.552 4.552 Percentagan do Total 1% 1% Esp,cies Demersais Cachucho e Outros Esparideos 11 .321 11.321 Cotvinas 15.458 15.458 Garoupas 584 584 Marionga 10.000 10.000 Roncadcx·es 21.312 21.312 Pescada Pescada cio Cabo 10. 133 10.133 Pescada ele Benguela 2436 2436 Outras Espécies 14.899 14.899 Subtotal 86. 143 86.143 Percentagm1 cio TOTAL 26% 27% Esptdes P!láglcas C11·apau C11·apau cio 0.mene 15.000 15.000 C11·apau do Cabo 50.000 40.000 Pesca Experimental• Sardinellas 150.000 150.000 Sardinha do Reino 10.000 10.000 Cavala 8.000 8.000 Outras Espécies l.869 l.869 Subtotal 234.869 224.869 Percentagan do Total 72% 71% Total 325.564 315.564 Sob proposta da investigação pesqueira e considerando os aspectos biológicos e sócio-económicos a Adminisb·ação das Pescas estabelece anualmente o Total Auto1izado de Captura (TAC) para cada recurso ou grupo de recursos, como sendo o máximo que é possível capb.1rar no ano em questão. O TAC estabelecido anualmente é disb·ibuído em quotas de pesca pelas empresas de pesca indusb·ial e serni-industiial que o requerem. 2014 2015 2016 2017 20 18 1.200 1.200 1.200 l.200 1.200 700 700 700 700 700 1.200 2.000 2.000 l.200 1.200 l.400 1.400 l.400 l.400 1.400 52 90 90 90 90 4.552 5.390 5.390 4.590 4.590 1% 1% 1% 1% 1% 11 .321 11.321 11 .321 7.472 7.472 18.458 15.458 15.458 8.657 8.657 584 584 584 327 327 14.000 10.000 10.000 6.000 6.000 21 312 21.312 21.312 12.787 12 787 12.569 12569 10. 133 2.436 2.436 2.436 7. 195 7.195 17.899 24.899 24.899 14.899 14.899 96. 143 96. 143 96.143 59.773 59. 773 26% 27% 27% 19% 19% 55.000 55.000 55.000 50.000 50.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 150.000 150.000 150.000 150.000 150.000 14.000 o o o o 8.000 14.000 14.000 14.000 14.000 7.869 10.869 10.869 10 869 10.869 264.869 259.869 259.869 254.869 254.869 72% 72'% 72% 80% 80% 365.564 361.402 361.402 319.232 319132 A ati·ibuição actual da s quotas não leva em considera ção a captura da pesca aitesanal e da de subsistência, pelo que, caso as quotas ati·ibuídas sejam totalmente capturadas , a captura total excederá o TAC na medida da captura dessa espécie ou grupo de espécies realizada pelas embarcações classificadas na pesca a1tesanal ou de sub sistência. 230 DIÁRIO DA REPÚBLICA Medidas Técnicas As medidas técnicas actuahnente aplicadas incluem o peiiodo de veda, áreas de resbição de opei·ação, malhagens minimas e tamanhos mini.mos de captura. O sumá1io das medidas técnicas aplicadas em 2016 é apresentado na Tabela 1.9. TABELA 1.9 Resumo das Principais Medidas Técnicas Aplicadas em 2016 Stgmtnto/AI1t/Rerurso Puiodos dt Interdição de Pesca A1tesanal e de Subsistência Todas as Embarcações Lagosta - Janeiro, Fev,.-eiro e Min·ço Todas as Embin·cações Bivalves - Agosto , Setembro e Outubro nas baías fechadas Affasto Demersal Abril, Maio e Jtu1ho Affasto Costeiro (Gamba) Jin1eiro e Fevereiro Affasto Camaroeiro Gaiola (Carin1guejo) 15 deJtu1ho a 15 deAgosto Palin1gre Redes de eniall!in· Cerco Carapau - Junho, JuU!o, Agosto, excepto a sul do pin·alelo 13° Affasto Pelâgico Cefalôpodes AttundoAlto Fiscalização A fiscalização e controlo da actividade da pesca são um elemei1to cmcial do sisteina de gestão das pescas, mas ao mesmo tempo o mais dificil de assegurar, dadas as dificulda des logísticas associadas à fiscalização de uma ZEE e uma área de águas interiores muito extensas. A fiscalização da actividade da pesca, que é b·ansver sa l a todo o sistema, concentra-se em 4 pontos principais : (i) inspecção dos deseinbarques; (ii) inspectores a bordo de embarcações da pesca indusb·ial e semi-industriais; (iii) con trolo da movimentação das embarcações com CEF acima de 15m através de satélite (sistema MONICAP); (iv) vigilância no mar, com embarcações de fiscalização dedicadas. O sistema de inspecção e controlo dos desembarques da pesca industiial funciona adequadamente, no que se refere aos deseinbarques nos principais po1tos industi·iais. No que se refere ao conb·olo via satélite, a Lei obriga a que todas as embarcações classificadas no segmento indus ti·ial e semi-industi·ial estejam equipadas com o sistema de monitorização electi·ónica das embarcações (MONICAP), que pennite a detenninação pei·iódica da sua localiza ção. O reforço da administi·ação pesqueira realizado nos últimos 5 anos pennitiu obtei· um conti·olo mais eficiente da ZEE, reduzindo a pesca ilegal, e conti·ibuindo para o atunento da produção declarada verificada desde 2014. Enti·e os anos 2012 e 2016, foram criados e instalados 7 Cenb·os Regionais de Fiscalização Pesqueira eAquicult11ra, um em cada provú1cia costeira, com o objectivo de reforçar as capacidades do SNFPA ao longo da costa, incluindo na Malhagtns • Anzóis Número Outras Resttiçõts dt Embarcações 36mm 5.500 80mm, ll0mmpin·a 40 Max 1.500 HP por embin·cação Pescada do Cabo 50mm 18 25 Max l.200HPporembarcação Annadillias: 100mm 9 Semi-industrial: Max 500; Industrial: Max 1.500 Anzol até n.0 12 7 100mm 18 200 a 400 pin1os de 50 m cada 25-30mm 90 10 Max 7.000 HP por enlbin·cação 6 Sô embin·cações semi-indusb·iais 100 Max 10 enlbin·cações por empresa utilização do MONICAP. Enconb·am-se ainda em funcio nrunei1to 9 Postos de Obse1vação de Fiscalização de Pesca nas Províncias costeiras e no 0.111nza-No1te, equipados com meios de comunicação te1rn-mar (SSB, VHF e HF). Ciclo de Gestão de Pescas Acbrnlmente, ainda não está em funcionamento um processo integrado plurianual de gestão da actividade da captura fonnalmente estabelecido. As medidas de gestão são adoptadas num ciclo anual; após propostas pela investiga ção pesqueira e discutidas no Conselho Técnico Cientifico, Conselho de Gestão Integrada e Conselho Consultivo do MINPESMAR, são apreciadas e aprovadas pelo Conselho de Ministi·os. O estabelecimento de um sistema de gestão com um horizonte de mais longo prazo, mais estável, com uma programação tanto quanto possível pltu·ianual, poderá facilitar a capacidade de programação e sustentab ilidade da indústi·ia . O ciclo de gestão de pescas inicia-se rumalmente com a produção do relatório anual de avaliação do estado das pescarias e recursos pesqueiros, da responsabilidade da investigação pesqueira, e que trunbém inclui proposta de rec01nei1dações de gestão. A gestão do Sector e a sua sus tentabilidade e rentabilidade dependem, em grande prute, da qualidade desta avaliação e das recomei1dações de gestão, que por sua vez dependem absolutameilte da qualidade da investigação que lhes está subjacei1te. A investigação das pescas, e a análises do estado dos mananciais e da pesca, é da responsabilidade da inves tigação pesqueira , enquanto que a recolha dos dados de I SÉRIE - N .º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 captura e esforço da pesca comercial é da responsabilidade de diversas esb1.1turas da administração pesqueira. O bom desempenho destas tarefas exige um sistema de recolha e organização da itúonnação sobre a pesca e as característi cas biológicas do pescado desembarcado, a capacidade para executar investigações no mar sobre os recursos e as condi ções ambientais de que estes dependem, e a disponibilidade de recursos humanos qualificados em número e especializa ção adequados. Nos últimos 20 anos, a avaliação do estado dos recur sos tem dependido fottemente da itúonnação fornecida pelo navio de investigação norneguês «Dr. Fridtjof Nansen», que tem realizado crnzeiros de investigação dedicados em Angola , muna colaboração com a FAO, NORAD e o Instituto de Investigação Marinha da Nomega. Como a infonnação dos crnzeiros, considerada isoladamente, não pennite anali sar o efeito da pesca na variação da abundância e esb1.1tura dos mananciais, a investigação pesqueit·a analisa também infotmação sobre a actividade da pesca comercial e os seus desembarques, através de uma colaboração com os demais órgãos competentes do Ministério. A infonnação sobre as características biológicas dos desembarques (composição específica, estrntura de tamanhos e oub·a) é recolhida através do Programa Nacional de Amostragem Biológica da Pesca (PNAB), desenhado e executado pela investigação. O cotpo de investigadores é muito reduzido para as necessidades do País, tanto em níunero como em qualifica ções científicas e o orçamento para despesas cotTentes não pennite manter o PNAB ao nível necessário para uma esti mação suficientemente precisa das características biológicas do pescado desembarcado. No que se refere à gestão do Sector nas águas interio res , das zonas de pesca e os cotpos de águas continentais, que são em geral de dificil acesso, é dificil estabelecer tun programa de gestão e investigação regular. Deste modo, a gestão e a investigação pesqueira para as águas continentais não tem capacidade suficiente para a concretização de wn planeamento sustentável para a exploração destes recursos. Devido à complexidade multissectorial e b·ansversal de recolha e análise de dados com objectivo de apoio à gestão do Sector das Pescas, tem sido dificil estabelecer tun sis tema de gestão de pescas adequado às potencialidades do País, que pennita reahnente maximizar os beneficios sociais e económicos do Sector de fonna sustentável. A capacidade de gestão instituciona l é insuficiente, principahnente devido à falta de recursos humanos devidamente fotmados e em níuneros suficientes, de capacidades logísticas e financei ras nas diferentes áreas de todos os órgãos superintendidos do MINPESMAR e dos Governos Provinciais. Existe ainda uma necessidade urgente de capacitar os gestores de uma melhor compreensão na intetpretação dos resultados da investigação. Por outro lado, o sistema de gestão dos dados da pesca deve ser coordenado e implementado com colaboração 231 directa dos gestores. Para que o PNAB funcione sem sobres saltos é necessário incentivar um Programa Nacional de Gestão de Dados da Pesca interligado com o projecto de criação da base de dados em ctu·so no Ministério. 1.2. Aquicultura Em África a produção aquícola é promissora, apesar de contribuir apenas com 2,3% para a produção mtmdial. A produção aquícola tem tun potencial impottante principal mente quando direccionada para a aquicultura comunal de espécies locais, ou aquicultura comercial de espécies de alto valor, mais procuradas nos mercados internacionais. As condições para o desenvolvimento da aquiculttu·a a nível nacional são consideradas ba stante favoráveis devido ao clima e às condições geográficas. Um níunero elevado de bacia s hich-ográficas com mais de 6.000 Km2 de superfi cie, que abrangem tuna imensidão de cw·sos de água, zonas húmidas, bairngens e lagoas, proporcionain ao País tuna base impottante para o desenvolvimento desta actividade nas águas interiores, enquanto os 1.650 Km de costa repre sentam tun interessante potencial para a mai·iculttu·a. A actividade aquícola é em geral agrnpada em dois sub sectores, a aquicultura comtmal, orientada para melhorar a renda e a segtu·ança alimentar e nutricional das populações 11.u·ais, e a aquiculttu·a comercial, dedicada à produção para fins comerciais e indusb·iais, e orientada em geral para os mercados com maior poder de compra e onde há procura elevada pelo produto. 1.2.1. Aquicultm· a Comunal A aquiculb.1ra cotmmal tem-se desenvolvido nas águas interiores , associada ao consumo tradicional dos produtos aquícolas . Neste domínio, existe já algtuna experiência tra dicional no cultivo de espécies autóctones como o Cacusso e o Bagre, em pequena escala. O cultivo (engorda) destas espécies é relativamente simp les, exigindo reduzidos meios técnicos e financeiros , e pode representar tun complemento impottante às actividades agrícolas. Adicionalmente, este conhecimento pode ser mobilizado para alguns projectos de maior alcance, podendo ter um papel relevante na redução da impottação do Cacusso. Os recursos hídricos para o desenvolvimento da aqui cultura comunal, desenvolvida sobretudo usando tanques de tetrn em zonas agrícolas são relativainente abtmdantes em todo o País , com numei·osos cotpos de água associa dos às zonas htunidas ou a rios no noite, centro e leste do País . A topografia dos te1Tet1os e a composição dos solos são favoráveis para a prática desta actividade em boa patte do teiTitório. A aquicultura comunal desenvolve-se sobretudo como a actividade de engorda de juvenis introduzidos nos tan ques ou nas gaiolas. Os peixes alimentam-se ou da produção nab.1ral das massas de água , que pode ser aumentada pela fettilização das águas, ou de alimento fornecido directa mente, etn geral sob a fonna de ração. 232 A produção é bastante mais elevada quando é usada ração especialmente fonnulada , relativamente à fe1tilização das águas, mas os custos são também superiores. Embora haja algum nível de conhecimento tradicional sobre esta actividade, os procedimentos a seguir e as tecno logias de produção são ainda insuficientemente dominadas pela maior pa1te dos potenciais produtores. A recolha de dados estatísticos sobre os índices de produ ção da aquicultura comunal tem sido dificil e é insuficiente para obtenção de estimativas, pelo que os dados de produção nacionais disponíveis para os últimos 5 anos não espelham a real produção. Os principais entraves à concretização do elevado poten cial para a produção de pescado através da aquiculmra comunal são a falta de um sistema de produção e distribui ção de juvenis melhorados e de ração fo1mulada para peixe. Adicionahnente, a carência de extensionistas em número e qualidade dificulta a adopção de práticas de produção cor rectas pela maior pa1te das comunidades. Consciente destas dificuldades, o MINPESMAR tem vindo a envidar esforços consideráveis para apoiar o desenvolvimento da aquiculmra comunal, promovendo recentemente a organização e fonnação de grnpos alvo associados em cooperativas. Foram entregues 83 kits de escavação de tanques na comunidade da lbendoa 15 gaio las flutuantes nas comunidades do Úlua e N 'golome nas Províncias do Bengo e Cuanza-Noite. Foram construídas duas Estações Experimentais de Aquicultura (EEA) nas Províncias de Malanje e Benguela e um Centro de Larvicultura na Província do Cuanza Nmte com o objectivo de promover a aquicult:ura comunal nas Regiões Nordeste e Sul do País com fornecimento aos pequenos piscicultores de alevinos destinados à engorda. 1. O Cenb·o de Larvicultura de Massangano, actuahnente a iniciar a sua actividade, tem a capacidade de produzir dois milhões de alevinos por ano. No âmbito do projecto FIDA, cujo objectivo é melhorar a segurança alimentar e nubi ção no seio da população do meio rural no interior do País, prevê-se beneficiar cerca de 724 famílias empenhadas na piscicultura de pequena escala . O projecto será implemen tado em quatro províncias da Região Centro-Nmte: Luanda, Bengo, Cuanza -Noite e Malanje. 1.2.2. Aquicultura Comercial Angola possui condições ambientais excelentes para a aquicultura comercial, continental e marinha uma vez que os ambientes propícios são diversos e em grande número e os níveis de poluição baixos. Quanto à aquicultura comercial continental, estão já em funcionamento várias unidades de produção, centradas quase exclusivamente na produção de cacusso usando pro cessos intensivos , com semente melhorada e a utilização de ração alimentar especialmente fonnulada . Estes projectos têm na sua maior pc11te a sua própria unidade de produção de alevinos melhorados, ou estão orga DIÁRIO DA REPÚBLICA nizados para os adquirir a outras unidades. Em 2016 o País contava com três unidades privadas cadasb·adas na DNA, com capacidade instalada de produção de treze milhões de alevinos por ano. O principal obstáculo com que se debatem as U11idades privadas é ainda a ração para o peixe, que na sua maioria ainda é impmtada, uma vez que não há produção nacional suficiente. Isto não só toma dificil a disponibilidade de ração como encarece muito o produto, tomando mais dificil a via bilidade económica das unidades comerciais. A aquicultura em águas inte1iores, comunal e comer cial beneficia de condições ambientais muito favoráveis , em geral livres de poluição. No entanto, a própria activi dade da aquicultura contribui em geral para a redução desta qualidade, e não havendo tun sistema de monitorização da qualidade ambiental das massas de água, será dificil aplicc11· medidas mitigadoras dos inevitáveis impactos ambientais associados à actividade. Considerando a alta tecnologia e os investimentos ele vados para a prática da mariculttu·a, o Governo considera que esta deve ser desenvolvida sobretudo pelo sector pri vado. Estão achrnlmente catalogados 12 projectos privados de maricultura , com uma previsão de produção anual de 39.660t, das quais 14.500t de mexilhão, 16.660t de peixe, 1. 000t de ostra e 7. 500t de caITiarão. Estes proj ectos estão distribuídos nas Províncias do Namibe (4), Benguela (3), Bengo (3), Cuanza-Sul (1) e Luanda (1). Nestes projectos pretende-se usar tecnologias de produção através de gaio las flutuantes, tanques de fibrocimento e sistemas de cordas e de mesas. Na Localidade de Ramires, Província de Luanda, está em curso a implementação do Projecto de Desenvolvimento de Tecnologias para o Melhoramento dos Recursos Pesqueiros em Angola, iniciado em 2018. O projecto tem como princi pal objectivo a aplicação de tecnologias modernas na criação de lc11vas para repovoamento ambiental, bem como o melho ramento de espécies potenciais para a maricultura. Este Centro do Ramires tem uma estimativa de produção anual de 200 mil la1vas de peixe, 1 milhão de la1vasde moluscos e 10 milhões de la1vas de cmstáceos. 1.3. Indústria Salineira Em Angola, o sal tem grande potencial no contexto sócio-económico e é tun elemento imp01tante pc11·a a diver sificação e crescimento da economia nacional. O sal é largamente utilizado na confecção e conse1vação de alimen tos, especialmente nas zonas rurais, na alimentação do gado e na indústria transfonnadora para o processaITiento do pes cado por secagem nattu·al ou para a preparação de c onse1vas , podendo ainda ser utilizado para a obtenção de outros sub produtos utilizados na indústria química e para expo1tação. As necessidades de sal do País estão acttialmente estima das em cerca de 160.000 t/ano. Desta quantidade, 50.000t destinar-se-iam ao constuno humano directo, conside rando tuna população de cerca de 26 milhões de pessoas e I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 a recomendação da Organização Mundial de Saúde de um consumo diário de 3 a 5 g/dia por pessoa. A esta quantidade adiciona-se 40.000t para sa lga e seca de pescado, 20.000t para outras indústrias alimentares, 30. 000t para alimentação animal e 20. 00Ot para a indústria química. O sal iodizado para consumo humano e animal é utili zado no combate às Doenças por Deficiência de Iodo (DDI). A nível nacional ainda se registam muitos casos de DDI, com maior incidência nas provú1cias do interior, pelo que se faz a prevenção da deficiência de iodo através da incorporação de sal iodizado na dieta das populações. O Programa Nacional de Iodização do Sal, cuja implementação tem tido o apoio da UNICEF, tem vindo a ter resultados positivos consideráveis. As condições climatéricas e geográficas são excelen tes para a produção de sa l marinho através da evaporação, especialmente nas Províncias do Sul, Benguela e Namibe, 233 tanto pelas condições metereológicas como pela disponibi lidade de teITenos com pouca elevação junto à costa. Apesar do elevado potencial de produção do País, a produção de sal estimada para 2016 cifra-se em 90 mil t, deixando um saldo negativo de 50 mil t, que tem sido colmatado atra vés da impo1tação. Em 2015 foi autorizada por Decreto Presidencial a impo1tação de 100 mil t de sal isento de impostos aduaneiros, pois o sal faz péllte da cesta básica. As salinas registadas ocupam uma área total de 631ha, 67% da qual em Benguela. Esta província tem cerca de 52% da capacidade anual instalada declarada, e produz 75% do total nacional (Ta bela 1.1 O). A capacidade instalada tota 1 em 2016 excedeu a produção estimada , mas ainda está aquém das 170 mil t/ano estimadas para as necessidades nacionais totais. TABELA 1.10. Áreas de Produção Salineira, Número de Trabalhadores e Capacidade Instalada de Produção em 2016 Área (HA) Província Total % Bengo 14 2 Luanda 4 1 Cuanza-Sul 24 4 Beng uela 425 67 Namibe 164 26 Total 631 100 Para atingir este objectivo de auto-suficiência e ainda produzir para exp01tação, é necessário investir não apenas no aumento da área de salinas mas também na sua eficiên cia. De facto, o potencial de produção de sal pode atingir uma média de 340 t/ano por hectéll·e de área de produção, em condições ideais, mas a capacidade de produção insta lada declarada c01Tesponde a menos de metade deste valor. Neste sentido, foi lançado em 2011 o Programa de atunento da produção de sal, coordenado pela Direcção Nacional de Produção e Iodização do Sal (DNPIS). Os projectos apresen tados para remodela ção e ampliação da área de exploração das indústrias sa lineiras já existentes, pennitirão aumentar a capacidade instalada em mais 128 mil t/ano. Também foram apresentados 5 projectos para construção de novas sa linas, todos localizados em Benguela, que terão uma capacidade instalada de cerca de 129 mil t/ano. Após a finalização da N.º Trabalhadores Cap. lnst. (T/Ano) Total % Total % 35 3 2.600 2 27 3 3.800 3 65 6 12. 000 10 65 1 60 61.500 52 300 28 39.500 33 1 078 100 119.400 100 implementação destes projectos a capacidade total instalada para a produção de sa l será de 376 mil t/ano, o que pennitirá satisfazer a totalidade da procura nacional e ainda exp01tar tuna quantidade significativa de sal. Existem também projectos a nível provincial, coorde nados pela Associação dos Produtores de Sal (APROSAL), para criação de estaleiros para a manutenção das salinas e fábricas de lavagem, refinação, iodização e empacotamento. As acções péll·a manter a impo1tante contribuição do sector do sal no combate às DDI têm tido tuna taxa de sucesso ele vada, e considera-se que cerca de 95% do sa l produzido para consrnno htunano directo é iodizado (Tabela 1.11). Existe tun mercado significativo ainda no âmbito do uso de sal não iodizado, de qualidade superior, para a indústria alimentar, principalmente no Sector das Bebidas. TABELA 1.11. Totais de Produção Total e de Sal Comum e lodizado (t) por Província para os Anos de 2013 a 2016 2013 2014 2015 20 16 Província Sal C omum Sal lodlzado Sal C omum Sal lodlzado Sal C omum Sal lodlzado Sal Comum Sal Iodlza do Zaire 7 7 o o o o o o Bengo 1.107 774 327 327 155 55 488 488 Luanda 29 6 27 27 14 14 li li Cuanza-Sul 1.775 1.250 2.934 1.776 510 462 384 384 fü21guela 39.403 32.559 31.476 31.993 33.449 32.11 3 82.353 76.655 Nam ibe 7.538 7.538 10.598 7.611 8.7 17 8.672 9.863 9.863 Total 49.859 42. 134 45.362 41.734 42.845 41.316 93.099 87.401 234 As estatísticas oficiais são baseadas nos dados forneci dos pelas empresas às Direcções Provinciais, mas existe a probabilidade de uma sub declaração da produção, associada à obrigatoriedade de iodização do sal para fins comerciais fonnais , que acatTeta mais custos para as empresas. Simultaneamente, a incidência de 10% de imposto de consumo sobre o sa l iodizado, pode desencorajar a declara ção das quantidades reais de produção. Estima-se que o circuito infonnal de produção e comer cialização de sal seja impo1tante, especialmente para utilização no processo de salga e seca , não sendo contabili zado nas estatísticas. DIÁRIO DA REPÚBLICA Continua ainda a existir produção de sal em algumas salinas a1tesanais , não registadas ou licenciadas, especial mente a sul de Benguela. Este sa l é de baixa qualidade e não são conhecidas as consequências da sua utilização na saúde pública. 1.4. lnclúsb·ia Transformadora As principais unidades da indúsb·ia transfonnadora dos produtos da pesca enconb·ain-se concentradas nas Províncias de Benguela e Namibe (Tabela 1.12). A maior pa1te destas dedica-se à congelação, farinha e óleo de peixe, conse1vas e salga-seca. TABELA 1.12. Distribuição elas Unidades Industriais Transformadoras por Província Existentes em 2015 Tipo d• Produto Pro,inda Congelado Salga Stca• C onstrVll!l Fa1inha/ôl•o Ensilado C ozido (C aranguejo) Cabinda 3 1 o o 1 o Zaire o 2 o o o o Bengo o 1 o o o o Luanda 8 2 o o 1 o c. Sul 4 2 o o o o Benguela 13 2 o 1 1 o Namibe 15 2 1 2 o 3 Total 43 12 1 3 3 3 • Apenas Centros de Salga e Seca e CAPAs De acordo com os dados disponíveis, a produção indusb·ial de pescado b·ansfonnado aumentou de 2013 a 2015, atingindo o seu máximo em 2016 (Tabela 1.13). TABELA 1.13. Consolidado da Produção Industrial Total Nacional ele 2013 A 2016 Tipo de Produto 2013 Congelado (t) 172.900 Sa lga e Seca (t) 9.713 Conse,vas (t) o Farinha ele Peixe (.t) 4.340 Óleo de Peixe(• l.000 1) l. 664 F.nsilacl o (.t) o Indústria de Congelação e Transformação Ao longo da primeira década do Século XXI, os estabe lecimentos de processamento e transfonnação dos produtos da pesca em te1rn sofreram uma degradação acentuada, em pa1ticular devido à insuficiente capacidade técnica para a sua manutenção. Em paralelo, obse1vou-se um grande atunento da capacidade de congelação do pescado a bordo das embai·cações industriais, que de ce1to modo substituiu o processamento realizado nas unidades em te1rn. Deste modo, uma pa1te significativa do pescado capttu"ado actual mente é congelado a bordo, e estima-se que 60 a 65% do pescado desembarcado a nível nacional é constunido con gelado ou fresco. Ano 2014 2015 2016 179.600 287. 700 25.235 57.024 32.532 o E>qierimental 5. 157 12.000 20.682 l. 425 5.304 6.799 o 25 A recuperação económica do Sector passou ponun desen volvimento significativo através da concessão de incentivos ao sector privado para investir nas estruttu"as de apoio à cap ttu"a em te1rn. Foi dada patticular atenção às Provú1cias do Sul (desde 2009 em Benguela e 2011 no Namibe), onde as empresas de b·ansfonnação realizaram grandes investi mentos em tennos de recuperação e construção de novas instalações de linhas de congelação e annazenagem de frio , embora não haja dados estatísticos actualizados sobre as suas capacidades. Na província do Cuanza-Sul a indústria de congelação é ainda incipiente e é quase inexistente na s do Bengo e Zaire. I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 As empresas envolvidas na congelação e conse1vação em refrigerado, continuam a debater-se com diversas difi culdades de ordem logística, especialmente no âmbito da manutenção técnica das suas instalações e do acesso a ser viços essenciais à sua actividade - energia, água potável, diversos materiais de embalagem, etc. Com os constrangi mentos existentes, a competitividade e a real contribuição destas empresas para o valor acrescentado dos produtos da pesca pode ser limitada. Indústria de Conservas Historicamente as principais conseiveiras ei1contravam se localizadas nas Províncias de Benguela e do Namibe e foram cessando a sua actividade nos anos 1990 devido ao estado obsoleto dos equipamet1tos. No início do Século XXI, havia apenas uma unidade conseiveira activa, situada na Cidade do Tômbwa, Província do Namibe. Esta fábrica debateu-se com diversos constrangimentos operativos e a sua produção era baixa , tendo produzido um máximo de 6 mil toneladas de conse1vas no último ano de operação, 2009. Fm 2015, através do ínvestimento privado, iniciou-se a reabilitação desta mesma unidade, tendo começado a produ zir experimentalmente com a linha de conse1vas de sardinha em Novembro de 2016. Esta unidade tem uma capacidade instalada de 40 mil latas de 125g por dia e encontra-se na fase de instalação de uma linha adicional para produção de conse1vas de atum. A Fábrica de Conse1vas do Tômbwa imp01ta as latas para a sua linha de produção de França, e a disponibilidade de abastecimei1to deste a1tigo pode limitar o funcionamento da fábrica . Produção de Peixe Seco O peixe salgado e seco é tradicionalmei1te consumido pela população, especialmeilte nas províncias do interior, por uma questão de facilidade de transp01te e de conse1va ção mais longa do produto. Ao longo dos anos, o elevado custo de produção desmotivou a indúsb·ia b·ansfo1madora de apostar neste nicho de negócio, preferindo a congelação. Amaiorpa1te do peixe seco produzido provém do proces samento rutesanal infonnal. O pescado da captura efectuada pelo segmento semi-industrial e industrial, e grande prute das capb.iras da pesca a1tesanal, que não é abs01vido no cir cuito de congelação, é vei1dido a preços mais reduzidos a um elevado número de processadores de pequena escala, gei·al mente mulheres processadoras, que realizam a produção de peixe salgado seco, com maior incidência nas Províncias de Benguela, Namibe e Cuanza-Sul. As mulheres processadoras usam, em alguns casos, as esb1.lturas de salga e seca das ru1tigas einpresas industriais, a maior pa1te das quais são ru1tigas e se encontram em estado de degradação muito adiantado. Estas estmturas são cedi das ou alugadas a grupos de mulheres que trabalham a nível individual no processamento do pescado. 235 O pescado transfonnado no sector infonnal é muitas vezes processado em condições higio-sanitárias não adequa das e o produto final comercializado é frequentemente de qualidade itúerio1: Apesar de todas estas dificuldades, o peixe seco é considerado um produto de grande impottância para o abas tecimeilto das populações mei1os favorecidas , sobretudo no interior, e por essa razão tem merecido uma impo1tãn cia especial por pa1te do Executivo, que criou tun progrruna dedicado a favorecer o aumeilto da produção. No âmbito do programa de aumeilto da produção do peixe seco, o Governo constmiu b·ês Centros de Salga e Seca, set1doumna Província do Cuanza-Sul e dois na do Namibe. Para além destes cet1 tros, há ainda instalações específicas para apoio à salga e seca nos CAPA. A capacidade total de produção de peixe salgado e seco nestas unidades é de 8 mil t/ano. Estas infra esbuturas foram plru1eadas para desempet1hru·em também a ftmção de centros para fonnação em processrunei1to do pes cado às c01mmidades . Foram aínda íntroduzidos secadores solares em dois CAPAs, melhorando considei·avelmet1te as condições técnicas de processamet1to e a qualidade do pro duto. Na sequência dos bons resultados atingidos, é prevista a extei1são desta tecnologia pru·a os outros cei1tros . Estima-se que a produção de peixe seco em 2015 rondou as 57 mil toneladas, equivalente a cei·ca de 170 mil tonela das de pescado fresco, com cerca de 90% provet1iente do sector itúonnal. O mei·cado nacional abs01ve cerca de 85 % do peixe sal gado e seco, alimentando uma quantidade significativa da população com baixa renda. O restante estima-se que seja expo1tado. Produção de Farinha de Peixe Em 1973 Angola foi considerada como o maior exp01ta donmmdial de farinhas de peixe. Devido a divei·sos motivos , entre eles a sobre-exploração dos recursos e o estado obso leto dos equipamentos, as empresas foram paralisando e criou-se um vazio nacional desta indústria. No âmbito da diversificação da economia, desde 2008 foram reactivadas três fábricas de farinha (dua s na Província do Namibe e tuna na de Bet1guela). Estas fábricas produzem farinha e óleo de peixe, ambos de excelei1te qualidade. A capacidade instalada de b·ansfonnação de pescado fresco destas fábricas é de 700 t/dia no Tômbwa e 100 t/dia na Baía Fa1ta. Pru·a a1rnnque da operação de transfonnação, estas fábricas necessitam de mínimos de 20-80 tonelada s de produto fresco. Como matéria -prima para a farinha , as fábri cas usam quase exclusivamente a sru·dinha, capuirada por embarcações próprias com autonomia de mar e capacidade de capb.1ra elevadas que se podem deslocar para pesquei ros distantes. Em 2016 a produção declarada foi de 20 mil toneladas de farinha e 6 milhões de litros de óleo, das quais foram expo1tadas 95% e 100%, respectivamente. 236 Resíduos do Processamento O processamento do pescado em sa lga e seca , conservas ou congelação gera alguma quantidade de resíduos, compos tos em geral pelas vísceras e pa1tes não utilizadas. Estima-se que os resíduos provenientes deste processamento excedam as 30 mil t/ano. Estes resíduos são geralmente direcciona dos para os ate1rns sanitários, mediante o pagamento da taxa de desca1ga, mas também podem ser encaminhados para as fabricas de farinhas , ensilagem, reaproveitados pelo modo tradicional de enteirngem no solo (utilizados como fettilizantes) , ou deixados nas praias e no ambietlte mari nho. Estes resíduos, especialmente quando deixados ao ar livre criam problemas ambientais com consequências para a saúde pública, contribuindo para os elevados níveis de poluição existeiltes nas baías e zonas adjacetltes aos locais de processameilto. Enquadrando-se no programa dirigido do Sector das Pescas para o aumento da produção e promoção da diver sificação económica, optimização do aproveitamento das capturas e minimização dos efeitos ambientais dos resíduos, o órgão competente do Ministério realizou estudos para a produção de ensilados e esta tecnologia foi postei·ionnente transferida para o sector privado, com a instalação de três máquinas a título expei·imei1tal nas Províncias de Luanda, Benguela e Namibe, cada uma com a capacidade instalada de transfonnação de 6 t/dia. Era previsto também a utilização destes resíduos para a produção de farinha e óleo de peixe. No entanto, dada a grande dispersão dos locais de desembarque e proces samento, atingir este objectivo não é possível na situação actual de poucas unidades de grande dimensão, concentra das em duas localidades do sul do País . As fabricas de farinha não geram resíduos sólidos direc tos do b·atamento do pescado, mas no entanto, na ausência de um sistema de tratamei1to de águas residuais a funcionar, descaffegam os efluentes resultantes da actividade directa mente no ambietlte marinho envolvente, criando por sua vez algl111s problemas de qualidade ambiental local. 1.5 Comércio e Distribuição O circuito comercial do pescado inicia-se com a sua pri meira venda, imediatamente posterior ao desembarque, no caso da captura , ou da despesca, no caso da aquicultura. O pescado é um dos tipos de produtos alimei1tares mais pei·ecíveis, que exige cuidados muito pa1ticulares na sua comercialização e distribuição para a manutenção da quali dade e valor nub·icional. Os diferentes processamentos que sofre imediatamente após a captura ou a venda e durante o circuito comei·cial têm em comum o objectivo de mantei· esta qualidade pelo petfodo o mais longo possível. O pro cessamento por salga e seca , tão comum, visa precisamente transfo1mar o pescado fresco, altamei1te pei·ecível, num pro DIÁRIO DA REPÚBLICA duto adequado a ser conse1vado e transpo1tado com muito menos exigências sem perdei· as suas principais propriedades nutricionais. Assim, o circuito comercial e de distribuição do peixe seco é simp lificado em relação ao do pescado fresco e congelado, e pode ser desenvolvido com menores exigên cias de equipamentos especializados. Sistema de Primeira Venda de Pescado O Sistema de Primeira Vet1da de Pescado (SPVP) é um dos principais eleinentos de um sistema de comercialização de pescado de qualidade. Ab·avés do sisteina de primeira vei1da pode-se verificar e assegurar a qualidade do pescado introduzido no circuito comei·cial, assim como registar as b·ansacções e assegurar a legitimidade dos difet·eiltes acto res no processo. No ei1tanto, e apesar de o MINPESMAR ter identificado o SPVP como um dos principais elementos a introduzir no sistema das pescas, em 2017 ainda não foi possível concre tizar a sua instalação e não se dispõe de uma rede nacional de lotas que assegure a cobertura dos desembarques da frota industria l e semi-indusb·ial, e muito menos da pesca rutesa nal e de sub sistência . Neste momento, estão a ser finalizadas as instalações para lotas no Tômbua, Baía Fa1ta e Luanda. A melhoria do sistema de comercialização e distribuição de pescado e produtos da pesca deverá passai· necessaria mei1te pela implemei1tação de um SPVP de pescado com uma verdadeira cobe1tura nacional, que pennita assegurar a qualidade do pescado e a transparência na sua comercializa ção desde o início do processo, o desembarque. Rede de Fi'io Com excepção do peixe salgado e seco ou fumado, a comercialização e distribuição do pescado e produtos da pesca em condições ambientais desfavoráveis, como a ele vada temperatura, exige uma rede de fiio extensa , não só nas lotas e locais de ptimeira venda mas também ao longo de toda a cadeia comercial. A manutei1ção de uma cadeia de frio adequada exige a disponibilidade de uma rede de frio incluindo tanto estrutu ras fixas , a1mazéns e entrepostos frigoríficos , como meios móveis, camiões frigoríficos ou com caixas ténnicas devi damente protegidas. A esbutura de frio existei1te ein 201 7 inclui esb"t1turas públicas, privadas e público-privadas . Para melhorar a cadeia de distribuição de pescado fresco e congelado a nível nacional, o Govemo constmiu nove entrepostos frigoríficos localizados nas províncias do lito ral e do intei·ior (Tabela 1.14). Destes, um localizado na Província de Luanda e dois ein Malanje inopei·antes. De salientar trunbém que os dezasseis CAPAs, localiza dos ao longo da costa (Tabela 1. 7) estão apetrechados com sistema de frio, que apoia a ptimeira venda do pescado, embora estes CAPAs ainda não estejam designados como cenb·os de primeira venda. I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 237 TABELA 1.14. Localização e Capacidades dos Entrepostos Fi-igoríficos Públicos Provinda Capital Localização Qtd. Capacidade (1) Lito.-al Cabinda Cabinda Cabinda l 200 Cacuaco 1 750 Luanda Luanda Viana l 500 Cuanza-Sul Stunbe PatoAmboim 1 300 Subtotal Utoral Inttrlor Uíge Uige Mahntje Mala1tje Huambo Huamb o Mo.xico Lu ena Subtotal lnltrlor Total Tendo em vista as necessidades que a comercialização de cerca de 65% da captura total como pescado fresco ou congelada comporta a nível de conse1vação, o número de estmturas de frio e as suas capacidades são claramente insu ficientes, especialmente no interior do País e em algumas províncias costeiras, como o Zaire, Bengo e Cuanza -Sul. Comercialização e Distribuição do Sal A infonnação disponível, embora insuficiente, pennite concluir que a maior pa1te do sal comercializado provém da produção nacional. No entanto, há pouca infonnação sobre os circuitos de comercialização do sal e sobre as quantidades que se transaccionam. Em geral o sal é coma·cializado a granel, em sacos de 25 Kg ou em unidades de 1 Kg embalado em sacos de plástico. No mercado a procura de sal é grande, principahnente para o produto embalado em sacos de 1 Kg com índice de pureza supeiior a 95% para o consumo alimentar. Sendo um produto incluído na cesta básica, o sal é sujeito a algum controlo por pa1te das autoridades competentes . No entanto, não há ainda um circuito de distribuição e controlo da qualidade do sal iodizado que assegure que este chega a todas as provú1cias do País, sobretudo as do intei-ior, onde é mais necessário, com um nível de iodo satisfatório. A comercialização do sal para a salga e seca, e outros usos que não o consumo humano directo, não está em geral sujeita a controlo higio-sanitário. Sendo um produto que não exige condições especiais para o seu transpo1te e conser vação, os circuitos comerciais são va1iados e muitas vezes infonnais. A falta de controlo higio-sanitário e de fonnali zação da distribuição e comércio pode criar problemas de saúde pública, e reduz a capacidade do Estado de captar impostos . 1.6. Balança Comercial Nos últimos anos, a imp01tância da balança comei· cial de produtos não-petrolíferos tein vindo a aumentar, e a fileira das pescas pode contribuir para o seu equilíbrio, com 4 1.750 Negage l 1.000 Mala1tje 1 1.500 Kalandula l 300 Hi.1ambo l 1.000 Lua1a l 300 5 4.100 9 5.850 o fomento da produção interna, e o respectivo aumento da cadeia de valoi: O investimento na fileira das pescas com o objectivo de increinento da sustei1tabilidade pode contribuir para o atunento das expo1tações, tanto de pescado e seus dei·ivados como de sa l, e para a diminuição das impo1tações, especialmente de sal e conse1vas. Importações Devido ao hábito de constuno de pescado pela população, e apesar da elevada produção nacional, obse1va- se tun nível impo1tante de impo1tações de pescado e produtos da pesca. A maior pa1te destas impo1tações é de pescado congelado de espécies pelágicas (sobreb.1do Carapau). A grande impo1tação de carapau congelado, 74.231t no ano de 2015 no valor total de 121,7 mil USD e 37.248t, representando cerca de 82,1 mil USD no ano de 2016, está associada sobretudo à isenção de direitos alfandegários concedida para este fim, e que foi estabelecida para tentar manter a ofeita de carapau no mercado apesar da redução das captmas nacionais. Os oub·os produtos impo1tados em quantidades significativas são bacalhau salgado, tilápia con gelada, peixe seco e conseivas, pe1fazet1do tun total de 84. 913 t em 2015 com tun valor de 86,3 mil USD e em 2016 esse valor foi de 20. 341 t no valor de 22,8 mil USD. Apesar do seu elevado potencial de produção nacional, também o sal é imp01tado em grandes quantidades (50.28t etn 2015). Amaiorpa1te do sal impo1tado é de mesa e emba lado em sacos de 1Kg com bom aspecto comei·cial, para uso na indústria hoteleira e doméstico, provenieilte de Po1tugal e da República da Namíbia. Também de salientar a impor tação de alguns volumes de sal não iodizado que tein por destino diversas indústrias. Exportações As exp01tações de produtos da pesca têm apresentando tun crescimei1to nos últimos 5 anos, atingindo um máximo de 49,6 milhões de USD em 2014. Os produtos expo1tados são sobretudo pescado congelado, e farinha e óleo de peixe. (Tabela 1.15). 238 DIÁRIO DA REPÚBLICA TABELA 1.15. Valor Total Anual (USD) das Exportações de 2011 a 2015 (% Relativa ao Total da Colmrn) Produto 2011 % 2012 , , Barbatanas Tubarão 223 .402 1% 279.600 1% Cmstáceos 16.009.427 64% 25.381.709 77% Farinha 1.596.000 6% 2.151.000 6"A, Óleo 1.072.338 4% 847.378 3% Peixe 6.037. 167 24% 4.493. 165 14% Total 24.938.333 100,h 33.152.851 100% Os crustáceos representam o gmpo mais impo1tante em va lor com a expo1tação de Camarões e Caranguejos, que têm como principal destino os mercados do Reino de Espanha e do Japão. Este gmpo de recursos contribuiu para 78% e 75% do valor total das expo1tações em 2014 e 2015. A farinha de peixe representou apenas 15, 7% do valor total das exp01tações. 1.7. Integração e Coordenação ela Fileira elas Pescas e Aquicultura A Fileira das Pescas e Aquiculttu·a é tun conjunto de actividades económicas, geralmente organizadas em sub sec tores por conveniência de classificação e organização, mas que estão fo1temente dependentes tunas das outras. A base do Sector é o pescado capturado ou produzido em aquicul tura , que deve ser explorado de fonna sustentável, de fonna a assegurar o futuro do Sector, e toda a fileira deve estar ajustada a esta limitação. Para que a fileira seja eficiente e a indústria sustentável, o investimento na frota de pesca deve ser adequado à produtividade sustentável dos recursos da pesca , as chamadas «opo1tunidades de pesca». Quando a frota tem capacidade de capturar muito mais do que a pro dução natural do sistema, há tun desperdício elevado no investimento na frota , uma vez que paite desta estará i.nac tiva ou a pescar pouco. Simultaneamente, o investimento em transfonnação deve ser o necessário para pennitir o processamento de todo o pescado que se espera razoavelmente seja desembar cado e produzido, e que pode ser escoado pelo circuito de comercialização. Se a capacidade de transfonnação for infe rior ao necessário para processar o pescado desembarcado ou produzido, tuna paite deste pescado não poderá ser pro cessado, o que implica que se irá deteriorar, e que po1tanto o investimento realizado na sua captura ou produção foi desperdiçado. Por outro lado, se a capacidade de transfor mação for muito superior ao que é necessário para processar o pescado desembarcado ou produzido, o investimento na transfonnação acima do que seria necessário também foi desperdiçado. Uma fileira eficiente mantém a capacidade de cada ele mento da fileira ao nível necessário para servir os outros elementos que se relacionam com ela, mas não muito acima deste nível. Ano 2013 % 2014 % 2015 % 138.972 0% 403.286 1% 58.500 0% 22.518.255 54% 38.458.620 78% 34.230.571 75% 1.957.200 5% 2.283.180 5% 5.191.000 11% 215. 756 1% 645.028 1% 1.628.400 4% 16.873.212 40% 7.826.508 16% 4.650.261 100/4 41. 703.395 100% 49.616 .622 100% 45. 760.747 100% Apesai· do recente esforço de investimento realizado na última década na indústria de b·ansfonnação, há ainda um desequilíbrio claro na fileira. A frota existente tem capaci dade para capturar muito mais do que os TACs efectivamente estabelecidos, levando a tun desperdício do investimento, por tun lado, e a tuna excessiva pressão de pesca sobre os recursos, por outro. Por oub·o lado, a capacidade de manutenção é insuficiente pai·a a frota , implicando que muitas unidades não podem operar durante paite do ano, e o investimento em estrntu ras de transfonnação, assim como em unidades móveis de comercialização (camiões frigoríficos) está muito acima da capacidade de produção da pesca. O ordenamento do Sector, sobretudo na área da caphu·a, deverá contribuir para reduzir estes desequilíbrios, atunen tando a eficiência da fileira ao mesmo tempo que conb·ibui pai·a reforçar a sustentabilidade do sector como um todo. Finalmente, o bom funcionamento da fileira das pescas depende não só da relação entre os seus subsectores, mas também da disponibilidade regular e a preços adequados de se1viços gerais de maimtenção e reparações, assim como de insumos. Neste momento, toda a fileira do Sector se debate com dificuldades logísticas para a aquisição destes se1viços e iI1stunos. De paiticular relevância é a dificuldade na obten ção de sobressalentes e peças para a manutenção e reparação de motores e equipamentos bem como de instunos (redes , anzóis, embalagens, etc), dependentes de nnpo1tação, que leva frequentemente à paralisação ou deficiente ftmciona mento de estruturas produtivas impo1tantes. 1.8. Administração do Sector O Sector das Pescas e Aquiculh1ra é tun sector muito complexo para a Adminisb·ação Pública, devido sobretudo à sua nab.ireza dependente da exploração dos recursos nab.1 rais comtms do País. De facto , a pesca consiste na exploração privada de recursos que são pe1tença do conjtmto da população ango lana, e cuja exploração é regulada e gerida pelo Estado. por oub·o lado, a aquiculhm1 usa recursos, como os recursos hídricos, que são também eles públicos , e que, sobretudo no caso das águas interiores, têm múltiplos usos e satisfazem muitas necessidades diferentes das populações. I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 AAdministração Pública do Sector tem po1tanto de gerir a utilização destes recursos públicos, ao mesmo tempo que gere o sector económico em si. Dado que tanto a pesca como a aquicultura utilizam o espaço aquático e costeiro, a sua gestão obriga necessaria mente a considerar a gestão espacial do Mar, zonas costeiras e zonas de águas continentais. Neste momento ainda não existe tun sistema para a gestão espacial da actividade, que deverá ser instaurado para pennitir a gestão não só da Pesca e Aquiculttu·a mas também das relações com outros sectores que utilizam o espaço marinho, costeiro e de águas interiores. Embora o MINPESMAR já disponha de um cadastro actualizado e info1matizado das empresas e tmidades de aquicultura, o mesmo ainda não está completo relativamente às instalações em teiTa e embarcações. Deste modo existe ainda alguma dificuldade na aplicação dos procedime11tos administrativos e sua gestão. O desenvolvimento do pro jecto do Balcão Online já deu os seus primeiros passos nos últimos anos, mas tem sido lento e a sua contribuição ainda é reduzida. A outra dificuldade enfre11tada pela Administração Pública relaciona-se com as Estatísticas do Sector que devido à complexidade dos procedimeiltos e à reduzida capacidade humana e logística do MINPESMAR implicam que a compilação e disponibilização destas estatísticas exi jam um esforço muito elevado do pessoal técnico, o que implica que as estatísticas disponibilizadas são algumas vezes pouco fiáveis . 2. Ordenamento da Pesca e Aquicultm·a 2.1. Objectivo Geral e Linhas Orientadoras 2.1.1. Objectivo Geral O objectivo geral do Plano de Ordenamento de Pescas e Aquiculmra pode ser stunarizado em dois aspectos essencrn1s : Estabelecer as grandes linhas e projectos do ordena me11to e gestão do Sector da Pesca e Aquiculb.1ra para o peifodo de 2018 a 2022 O Plano de Ordeirnmento de Pescas e Aquicultura para 2018-2022 estabelece as grandes linhas e projectos para a gestão e dese11volvimento do Sector da Pesca , daAquicultura e Salinicultura para o quinquénio. Rentabilizar e reforçar os pontos fo1tes do Sector. Eliminar ou melhorar os pontos fracos O Plano de Ordenamei1to estabelece as linhas directti zes do desenvolvimei1to do sector de fonna a rentabilizar e reforçar os pontos f01tes do sector idei1tificados na análise do diagnóstico, e eliminar ou melhorar os pontos fracos , numa óptica de sustentabilidade de um sector essencial para a eco nomia, o bein-estar socia l e a alimentação dos angolanos. 2.1.2. Linhas Orientadoras O Sector das Pescas, apesar de todas as dificuldades que o País tein att·avessado, tein conseguido uma evolução posi tiva nos últimos anos. É no entanto essencial consolidar o 239 desenvolvimento positivo conseguido, e potenciá-lo att·avés da remoção dos p1incipais estrangulamentos à sua susteilta bilidade social, ecológica e económica. Para conseguir estes desígnios de longo prazo, estabe lecem-se seis grandes linhas orie11tadoras para o Plano de Ordeirnmento: Sustentabilidade dos Recm·sos Pesqueiros A manutei1ção da suste11tabilidade dos rectu·sos a longo prazo é a condição essencial para wn planeame11to de médio prazo no Sector das Pescas, pois sem recursos não há futuro para o Sector. A sustei1tabilidade dos recursos será assegu rada por uma gestão integrada, precauciona1ia e pa1ticipativa do Sector da Capb.1ra. Em gei·al, o esforço de pesca na pesca marítima não devei·á ser awnentado. Os ptincipais rectu·sos encontt·am-se já num nível de exploração moderado a elevado. A estru tura da frota deve ser reajustada de modo a pennitir que os mananciais que se encontram em recuperação, como o carapau e o caranguejo, depois de tun período de explora ção excessiva, possam atingir níveis de biomassa capazes de produzir a captura máxima sustentável. Para a prossecução deste objectivo o POPA adopta o prin cípio de adequar a capacidade de pesca às possibilidades de capttu·a sustentáveis, ajustando a dimei1são e características da frota à produtividade dos recursos, e assegurando deste modo a sustentabilidade dos recursos e a saúde sócio-eco nómica do Sector que depei1de da exploração dos mesmos . Equilíbrio da Fileira O Sector das Pescas eAquicultura ape11as poderá produ zir os beneficios sócio-económicos para que tem potei1cial se a fileira estiver equilibrada, com os diferentes elementos da cadeia produtiva e de valor dimensionados e ajustados entt·e si e às características da sociedade Angolana e do mercado. Para assegurar esta orientação, o POPA adopta o prin cípio de equilibrar os difei·entes componentes da fileira com o nível de captura, assegurando assim tuna distribui ção adequada do investimeilto e capacidade ein cada tun dos elementos da cadeia de valor, de fonna a maximizar o rendi me11to global da fileira e evitar seja esb·angulameiltos seja o despei·dício no processo produtivo. Crescimento Azul e Eficiência Económica e Social As Pescas e Aquicultt1ra constitt1ein wn dos pilares fun damentais da Economia Azul, que se baseia na exploração equilibrada e suste11tável dos recursos aquáticos. No entanto, só poderá desempenhar o papel de motor do desenvolvi meilto social e económico se os difei·e11tes elemei1tos da cadeia de valor forem economicamente eficie11tes, gei·ando valor ein vez de o consumit: A adopção dos princípios de promover a eficiência social, económica e financeira dos elementos da fileira, evitando despei·dícios e favorece11do o saneamento de um sistema que tein vindo a acumular elementos de ineficiência e eco nomicamente negativos, frequentemente com elevado nível 240 de desperdícios de recursos biológicos, humanos e financei ros, e de maximizar a eficiência energética e contribuir para a mitigação dos efeitos de produção de gases com efeito de estufa, orientará o POPA nesta direcção. Qualidade e Higiene e Segurança Alimentar O pescado, quer provenha da captura quer da aquicul tura , é acima de tudo um recurso alimentar de elevado valor nutricional, mas também altamente perecível, que necessita de ser adequadamente tratado para a preseivação da qua lidade do produto da água até ao prato. O pescado tratado inadequadamente pode sei· uma fonte de elevados riscos de saúde, e quei· seja consumido directameilte quei· seja a base de uma indústria de processameilto e expottação sofisticada , o seu valor depende directameilte das nonnas de qualidade e higiene aplicadas no seu tratamento após a captura. Para este objectivo, o POPA segue o princípio de asse gurar a necessária segurança e qualidade higio-sanitária de todo o pescado produzido em Angola ou impo1tado, quer se destine ao consumo inteino quei· ao mercado de expo1tação. Rentabilidade e Viabilidade Económica e Social O Sector da Pesca e Aquicultura é um dos sectores da economia nacional com um elevado potencial de criação de emprego a todos os níveis, do mais elemeiltar ao nível de maior sofi sticação tecnológica e de gestão. Ao mesmo tempo, o povo angolano é dos que mais pescado consome, a nível de África e mesmo mundial, sendo que o pescado é a principal fonte de proteína animal e de muitos micronutrien tes essei1ciais para latgas camadas da população, sobretudo dos níveis mais desfavorecidos. Para favorecer este objectivo o POPA segue o princí pio de favorecer uma organização do Sector que maximize o einprego directo e indirecto, e a produção de produtos da pesca para consumo humano directo. Coesão Nacional e Desenvolvimento Regional A actividade da pesca e aquicultura está disb·ibuída ao longo de toda a costa angolana, e em todos os rios, lagos e lagoas do extenso interior do País. Pela sua dependência dos recursos naturais, não pode sei· concenb·ada apenas na capital ou em zonas patticulannente mais favorecidas do ponto de vista económico, social ou político. Por essa razão, este Sector é pruticulrumei1te adequado para apoiar o deseiwolvimento equilibrado ao longo do País, e concomitru1temente promovei· a coesão nacional, bastando oriei1tar o seu deseiwolvimento numa óptica de apoiar a utilização económica dos recursos o mais próximo possível da zona onde são produzidos. O princípio do POPA aplicado a este objectivo é pottanto o de apoiar o desenvolvimento das actividades económicas baseadas na pesca , aquicultura e sa linicultura em múlti plos polos distribuídos ao longo do País, favorecendo o desenvolvimei1to económico e social das províncias e das comunidades a nível regional, e assim contribuindo para a fixação das populações nestas zonas e para a redução da migração para as grandes cidades. DIÁRIO DA REPÚBLICA 2.2. Captm·a Marinha 2.2.1. Princípios Gerais e Objectivos O sub sector da captura entende-se como incluindo todas as actividades associadas à captura de pescado, desde a constmção de embarcações e fabrico de insumos até ao desembarque do pescado. Neste Plano, o ordenamento deste Subsector orienta-se pelos objectivos e princípios gerais seguintes: Assegurar a Sustentabilidade dos Recm·s os Pesqueiros para o Equilíbrio e Sustentabilidade do Sector A actividade da capb.tra apeirns se pode desenvolvei· enquru1to sector produtivo, gerador de emprego e renditnei1tos económicos, se se alicerçar muna base de recmsos saudável e com elevado potei1cial de produção sustentável. Assitn, tun dos objectivos principais do ordenamento deste Subsector é preci srunei1te o de assegtu·ru· a sustentabilidade do S ectot~ garantindo a sustentabilidade dos rectu-sos em que se baseia. Para atingir este objectivo, o Plano adopta o princípio básico de adaptar a capacidade de pesca à potencialidade de capnu·a, isto é, ajustru· o que a frota pode potencialmente pescar, se a sua actividade não fosse limitada, à quantidade máxitna de pescado que se pode exb·air de fonna estável e sustentada, sen1 comprometer a capacidade de auto-renovação dos rectu·sos pesqueit·os, para beneficio das gerações actuais e futuras. Repartição Justa e Socialmente Equilibrada das Oportunidades de Participação no Sector Na situação sócio-económica actual do País, um grande n(unero de pessoas depende da pesca , e especificamente da capb.1ra, para a sua sobrevivência básica. O Subsector da Capttu·a tem o potencial de proporcionar modos de vida a tuna faixa extensa da população, pelo que outro dos objec tivos deste Plano é o de alargar a patticipação no Sector. Na prossecução deste objectivo, o Plano adopta os princípios básicos de distribuit· as opotttmidades de pesca pela frota ao nível de maior acesso às comunidades piscatórias . Organizando adequadamente o acesso às opottunidades de pesca poder-se-á contribuit· efectivamente para a melho ria da situação social e nutricional das mesmas. Contribuição para o Desenvolvimento Regional e Coesão Nacional A captura de pescado deseiwolve-se necessatiamente nas áreas onde estão distribuídos os recursos, pelo que constitui tun sector ideal para a prossecução dos objectivos gover namentais de promoção do desenvolvimento regional. O objectivo principal do POPA neste domúlio é o de assegu rar que o Subsector da Captura conb·ibui da melhor fonna possível para o desenvolvimeilto regional e a coesão nacio nal de Angola. Para a prossecução deste objectivo, o Plano adopta o princípio básico de maximizar as opottllllidades de patticipação e integração das populações locais na activi dade da pesca. Assegurando que a pesca é rea lizada o mais possível pelas populações e einpresas locais que desenvol vein a sua actividade na zona de localização dos recursos, I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 contl"ibuindo directamente para o desenvolvimento social e económico das comunidades piscatórias e aumentando a coesão nacional, pela distribuição dos beneficies da pesca pelas diferentes comunidades, o POPA pode levar à maxi mização dos beneficies para Angola da exploração dos . . . recursos pesqueiros nac1ona1s. Respeito pelas Leis e Regulamentos O Subsector da Captura baseia-se na exploração de recursos públicos (os recursos pesqueiros) por agentes pri vados, pennitida e regulada pelo Estado. Um dos objectivos deste Plano é o assegurar que esta exploração é feita no pleno respeito do quadro legal nacional. Para atingir este objectivo, o Plano adepta os princípios básicos de comple tar o quadro legal, assegurar o seu conhecimento por todos os agentes do Sector, e tuna fiscalização reforçada do seu ctunprimento. Um Subsector de Captura que respeita as Leis e Regulamentos sobre a Pesca poderá contribuir de uma fo1ma mais eficiente para o desenvolvimento nacional, e terá melhores perspectivas de sustentabilidade para o futuro, em beneficio das gerações presentes e futuras. 2.2.2. Frota A regulamentação da estmtura e funcionamento da frota de pesca como primeiro e básico elemento da cadeia de valor das pescas , é o primeiro elemento na definição de 241 tun ordenamento regular da actividade de captura. Assim, o p1imeiro elemento do POPA no domínio da captura é o ordenamento das condições de acesso da frota de pesca aos recursos pesqueiros . Classificação e Registo das Embarcações Revisão da Definição dos Segmentos de Frota A realidade da evolução tecnológica e do aumento da imp01tância dos mercados tem levado a tun incremento regu lar da capacidade de pesca das embarcações, obse1vando-se que os pressupostos que seiviram de base à classificação das embarcações nos segmentos de frota plasmados na LRBA e no RGP devem ser adaptados à realidade existei1te, com vista ao garante da sustentabilidade dos rectu·sos. Mantêm-se os segmentos de frota considerados até hoje (sub sistência, a1tesanal, seini-industrial e industrial) mas as caractei·ísticas das embarcações a classificar em cada tun deles é ajustada à realidade actual. Assim, e para o período cobeito por este plano de ordenamento, a legislação vigente será actualizada com base nos novos critérios para classi ficação das embarcações nos segmentos de sub sistência, élltesanal, seini-industrial e industrial, apresei1tados na Tabela 2.1. TABELA2.1. Critérios de Classificação das Embarcações de Pesca nos Diferentes Segmentos de Fi·ota Frota/Segmento Convts Propulsão Subsistência Aberto Sem motor Attesanal Aberto ou fechado Sem motor; com motor fechado de borda ou interior Sem i-Industrial Fechado Interior h1dustrial Fechado Inte.-ior No que respeita à pesca de subsistência esta passará a ser definida como a actividade de pesca, deseiwolvida sem embarcações ou através de embarcações tradicionais sem motor até 7m CFF. Registo das Embarcações de Pesca O MINPESMAR é ob1igado por Lei (RGP, Secção IV) a efectuar o inventário e manter tun Cadastro actualizado que inclua todas as embarcações usadas na actividade da pesca no País, quer sejam usadas na pesca de subsistência, a1te sanal, semi-indust:rial, industrial, investigação, recreativa e oub·as. O inventário e o cadastro estarão disponíveis em fonna electrónica. Os elementos de infonnação das einbarcações constantes no inventário (RGP - a1tigo 72. º), passarão a ser os seguintes: 1. O nome e o ei1dereço do annador e da empresa; 2. O endei·eço completo da sede da empresa e, sendo esta localizada fora de Angola , o endei·eço com pleto do escritório da empresa em Angola; CFF(m) Potência AB CFF$ 7 CFF90 CV$80 (convés abe1to) AB9 CV9 20 ( convés fechado) I0 <CFF$ 24 CV<600 AB900 CFF>24 300<CV9 000 1 OO<AB$5000 3. A idei1tificação do titular dos direitos de pesca à luz dos quais a embarcação opera nas águas Ango lanas, bem como o n(unero e a data de expiração do título dos direitos de pesca; 4. O nome e o n(unero do registo marítimo, bem como os nomes anteriores e o po1to de registo da embarcação; 5. O n(unei·o ímico de identificação da embarcação; 6. O local e a data da constmção da embarcação; 7. O local e data da última manutenção; 8. O tipo e o tamanho da embarcação, com especifi cação do comprimei1to fora a fora , pontal, boca e calado; 9. O tipo de pesca prosseguida, os métodos e todas as élltes de pesca mantidas a bordo; 10. As pescarias em que opera a embarcação 11. A arqueação bmta (AB) e arqueação líquida (AL) da embarcação; 242 12. A capacidade total e individual voluméb·ica (m3) do porão/porões, especificando quantos porões e o tipo de conservação do pescado (congelação, refrigeração ou outro); 13. A potência (HP ou KW) do motor principal e dos motores auxiliares ; 14. A data, local e autoridade responsável pelas últimas inspecções de (a) segurança no mar (b) condições higio-sanitárias; 15. A data, local e autoridade responsável pela última inspecção de confonnidade do registo. Será emitido o ce,tificado de inscrição no inventário à embarcação, cuja prova é requisito para concessão de licença de pesca ou emissão do ceitificado coITespondente. Todas as embarcações que são usadas para a actividade de pesca de subsistência, comei·cial ou recreativa sei·ão obri gatoriamente registadas junto do MINPESMAR, após as respectivas inspecções. O registo das embarcações usadas na pesca de sub sistên cia , aitesanal ou recreativa, marítimas ou continentais, será realizado ao nível das Direcções das Províncias ou através do Balcão on-line do MINPESMAR Os registos, de entra das e saídas de embai·cações da actividade de pesca, serão actualizados e incluídos no inventário e Cadastro Nacional de Embarcações de Pesca . O registo das embarcações da pesca semi-indusb·ial e industrial será realizado directamente através do Balcão On-Line do MINPESMAR. Número Único de Registo de Navios A cada embarcação registada será ab·ibuído um númei·o único nacional, sendo idei1tificada por um número único que a acompanhará ao longo de toda a sua vida activa , indepei1 dei1temente de mudanças de bandeira, nome, annador, etc, peimitindo acesso à história do navio. Para as embarcações comAB superior a 100 GT, este número será o número IMO intemacional, que será obrigató1io para todas as embar cações nesta classe de tamanho. Esta altei·ação tem como objectivo contribuir para a melhor gestão da frota nacional, mas também para promovei· o combate à pesca INN. Direitos e Licenças de Pesca A experiência de 10 anos de aplicação da Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos peimite concluir da neces sidade de rever as condições a estabelecer para acesso de privados à exploração de um bem público. As condições durante o quinquénio de vigência deste Plano serão as defi nidas nas secções seguintes. Direitos de Pesca No âmbito do estipulado na LBRA e do Decreto n.º 14/05, os direitos de pesca são concedidos por um prazo de 20 anos para pesca industrial, semi-industiial e aitesanal. Os direi tos de pesca podein sei· revogados aos titulares dos mesmos (LRBA-a1tigo 47.º; Deccreto n.º 14/05 - aitigo 11.º). DIÁRIO DA REPÚBLICA Anualmente será efectuado o inventário e a actualização dos direitos de pesca concedidos. Licenças de Pesca Todas as embarcações envolvidas na pesca comercial apenas serão autorizadas a desenvolver a actividade com a ab·ibuição de uma licença de pesca (Dec. n.º 14/05). Aatiibui ção de licenças de pesca é dependente da avaliação anual do estado dos recursos e das medidas tomadas pai·a gestão sus tentável dos mesmos e publicadas ein Diário da República. O número total de licei1ças de pesca a conceder anualmente pai-a cada segmento e aite de pesca sei·á limitado de acordo com a capacidade máxima definida para esse segmento e tipo de pesca, em tennos de potência de motor e arqueação bmta totais. As embai·cações da frota aitesai1al, semi-indust1ial e indus b·ial pagarão uma taxa de licença de pesca, a estabelecer por Diploma próprio. Será ú1cei1tivado o licei1ciainento de embarcações de direito 100% angolano em todos os segmentos da frota , como medida de fomento do mcren1ento de postos de b-abalho a nacionais, bem como da promoção do desenvolvimento regio nal. Procedei·-se-á à «angolanização» da frota com incentivo à aquisição de bandeirn angolana de einbarcações esb-angeiras co11"ei1temente a opei-ar em Angola. Para encorajai· esta ango lanização da frota, as taxas a pagar pelas e!llbarcações de pesca de pavilhão esb·angeiro devem continuar a ser supe1iores em relação às taxas pagas pelas embarcações de pavilhão nacional. No prnzo de vigência do POPA estas taxas aumentaiiio gradual mente e serão acb.ializadas anualmente. A paitir de 2018 serão acb.ializadas graduahnente as taxas a pagar pelas embarcações ab.111eú·as com aites de cerco, e palai1gre da frota não nacional, com CFF supeiior a 24m, de modo a atmgirno final de vigência do POPA os valores pagos a nível ú1temacional. Capacidade de Pesca A gestão da frota passa pelo ajustamento da capacidade de pesca de modo a ooter um equilíb1io estável e sustentável enti·e a produtividade dos recursos e a capacidade de extrncção da frota. Com os avanços tecnológicos, a definição da capacidade de pesca tem vindo a sa· alternda em diferei1tes países. Em geral, a capacidade da frota passou a sei· estipulada de acordo com a capacidade de pesca, medida pelas carncteiisticas técnicas das embarcações e não pelo número de embarcações a acb.1ai· nas pescarias. Na va·dade, uma embai·cação modana, de grande potência e dotada de modanos instnunentos de detecção de pescado e de capb.u·a tein tuna capacidade de pesca que pode sa· equivalente a vá1ias anbarcações menos potei1tes e mais antigas, mesmo que pe1tencendo ao mesmo segmei1to de frota . A capacidade de pesca da frota para efeitos da regulainen tação da capacidade e esforço de pesca passa a ser definida em tennos da soma da Potência de Motor (HP ou equiva lente KW) e da soma da Arqueação Bmta (AB) e Arqueação Líquida (AL) de todas as embarcações autorizadas a pescai·. Estabelecein-se ainda limites à capacidade de pesca de cada embarcação ú1dividual. Cada embarcação não poderá exceder a potência e arqueação máximas definidas, parn cada segmento de frota e tipo de pesca, na Tabela 2.2. I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 TABEIA 2.2. Limites Máximos de Potência e Arqueação para as Embarcações de Cada Segmento de Frota e Tipo de Pesca MIÍllimos Ptrmitidos por Embarca çilo Stgmtnto/A.11• Potência (HP) AB Subsistência (CFF9) Convés Abe1to o N/A Ar tesanal (CFF:51 O) Convés Abe1to 80 N/A Convés Fechado 120 7 Stmi-fudmtrlal (C FF IO<CFF 4) Atra!,to Demersal 500 120 Atnsto Costeiro (Gamba) 500 150 Cerco 600 185 Gaiola (Caranguejo) 300 100 Palangre 400 200 Salto e Vara 400 200 Redes de Fm alhar 400 200 Industr ial (CFF>24) Atnsto Demersal 2.000 850 Atrnsto Camaroeiro 1.200 600 Atnsto Pelágico 7.000 5.000 Cc.-co 2.000 800 Gaiola (Caranguejo) 1.1 00 800 Palangre 700 500 Pai angn, Atuneiro 3.200 2.000 Salto e Vara 700 500 Cc.-co Attu1eiro 3.200 2.000 Redes de Fm alhar 700 500 Com base nos limites máximos de potência e arqueação para as embarcações de cada segmento de frota e tipo de pesca , são definidas classes para cada tipo de embarcação de acordo com o segmento e as suas a1tes (rabeia 2. 3). TABELA2.3. Classes de Embarcações para cada Segmento da Fi·ota e Tipo de Pesca Int uvalos das Classes s,gmmto/A.11• aass, Potência (HP) AB Subsistên cia (CFF ) Convés abeito Sein Motor o Artes-anal (CFF:510) Convés Abeito A o Convés Abeito B CV:,80 Convés Fechado c CV:,120 AB$7 Stmi-Industrlal (CFF CV:5600 AB$200 ! O<CFF:,24) A CV$400 AB:,100 Arrasto Demersa 1 B 400<CV:,500 SO<AB:,150 A CV:,300 AB:,90 Arrasto Costeiro (Gamba) B 300<CV:,500 80<AB:,150 243 fut, rvalos das Classes Stgm, nto/Art, Classe Potôncla (HP) AB A CV:,300 AB:,120 Cei-co B 300<CV:,600 40<AB$ 200 A CV$ 200 AB$90 Gaiola (Carnnguejo) B 200<CV$450 60<AB$ 150 Palangre A CV$400 AB$200 Salto e Vara A CV$400 AB$200 Redes de EmaUiar A CV$400 AB$200 l ndusl.tial (CFF>24) 300<CV$7000 IOO<AB:55000 A CV$ 1200 AB$600 Airasto Deinersal B l200<CV$2000 300<AB$ 850 A CV$800 AB$350 A,rasto Camaroeiro B 800<CV$ 1200 250<AB$600 A CV$ 5200 AB$4500 A1rasto Pelágico B 5200<CV$7000 4500<AB$5000 A CV$ 600 AB$ 250 Cei·co B 600<CV$ !000 130<AB$250 c !OOO<CV$ 2000 250<AB$800 A CV$600 AB$450 Gaiola (Carnnguejo) B 600<CV$ ll00 450<AB$800 Palangre A CV$700 AB$500 Palangre Attmeiro A CV:,3200 AB$ 2000 Sa lto e Vara A CV$ 700 AB$ 500 Cerco Attmeiro A CV$3200 AB$ 2000 Redes de EmaUiar A CV$ 700 AB$500 Para melhorar a eficiência sócio-económica da activi dade da captura e a sua contribuição para o desenvolvimento regional e a coesão nacional, apoiar-se-á a reorganização da estrutura da frota com ênfa se no aumento da impo1tância dos segmentos a1tesanal e semi-indusl:!ial, mais adequados à produção de um produto de qualidade necessário ao desen volvimento da s indúsl:!·ias de processamento em te1rn. No final do quinquénio o segmento semi-industrial represen tará o mesmo peso nos desembarques que a frota indusl:!·ial, aumentando significativamente a sua impo,tância a nível nacional, acompanhado da redução equivalente da frota indusl:!·ial. No quinquénio cobe1to por este plano de ordenamento, a capacidade total da frota de pesca licenciada não poderá exce der em qualquer caso os limites expressos na Tabela 2.4. Em cada ano, será feito o reajuste da di stribuição da capacidade a nível das categorias e segmentos, de modo a promover o desenvolvimento regional. Será ainda avaliada anualmente a necessidade de altera ção temporária da capacidade máxima da frota a licenciar, de acordo com a evolução das possibilidades de captura e da potência de pesca da frota devida à evolução tecnológica. Neste caso serão elaborados planos de gestão que visem o equilíbrio da capacidade com as possibilidades de capttu·a. 244 DIÁRIO DA REPÚBLICA TABELA2.4. Capacidade Máxima Permitida para a Fi·ota de Pesca Marítima por Segmento e Tipo de Pesca Capacidade Máxima Permitida S•gmtnto/Art• Classe Potênria (HP) AB N.0 •mb Subsistência (CFF57) Convés Abe1to San Motor NIA NIA Ilimitado Total Subsbtênria N/A N/A Ilimitado Aliesanal (CFF:::10) Convés Abe1to A NIA NIA 3.000 Convés Abe1to B NIA NIA 1.500 Convés Fechado c N/A NIA l. 000 Subtotal N/A N/A 5.500 Total Artesanal N/A NIA 5.500 Capacidad• Máxima P•rmitlda S•gmtnto/Art• Classe Potênda (HP) A B N.º •mb Semi-lndustrial (CFF l O<CFF:,24) A 1.600 400 N /A AJ1·asto Dene·sal B 3.300 600 NIA Subtotal 4.900 1.000 N/A A 1.600 300 N/A Alrasto Coste iro (Gamba) B 2.400 500 NIA Subtotal 4.000 800 N/A A 5.300 1. 900 N/A Ce ·co B 16.700 2.600 NIA Subt ota l 22.000 4.500 N/A A 500 200 NIA Gaiola (Carnngu ejo) B 900 300 NIA Subt ota l 1.400 500 N/A Pa langre A 3.500 1.300 NJA Subtota l 3 .500 1.300 N/A Salto e Vara A 11500 1600 N/A Subtotal 12.500 2.600 N/A Redes ele Emalhar A 4.200 l. 400 NIA Subtota l 4100 1.400 N/A Total S•ml-lndusbial 52.500 12.100 Capacidade Máxima P•rmitlda S•gm tnt o/Art• Classe Potênda (HP) AB N.º emb l ndusbial (CFF >24) A 24.000 10.000 N/A Airasto Dene·sal B 11800 4.500 NIA Subtotal 36.800 14.500 N/A A 10.500 5.400 N/A Atrasto Camaroeiro B 6.900 3.000 NIA Subtotal 17.400 8.400 N/A A 13.500 12.000 NIA A1rasto Pehig ico B 43.000 37.000 N/A Subtotal 56.500 49.000 N/A A 10.000 3.600 NIA Cerco B 8.000 1000 NIA c 9.000 1400 N/A I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 245 C apad dad• M ánrna P ermitida Stg1mnto/Art e O asse Potência (HP) AB N.º tmb Subtotal A Gaiola (Carang uejo) B Subtotal Palangre A Subtotal Palangre All.u1e iro A Subtotal Salto e Vara A Subtotal Cerco All.me iro A Subtotal Redes de Ema lllar A Subtotal Total Industrial No caso de substituição de motor de uma embarcação já licenciada, este não poderá ter uma potência que origine um aumento da capacidade máxima pennitida para o segmento e tipo de pesca da embarcação em causa. A imp01tação, fretamento ou construção de novas embar cações a licenciar para a pesca, só podem ser autorizadas caso a entrada desta s embarcações não leve a exceder a capa cidade de pesca máx ima pennitida para o segmento e tipo de pesca cotTespondente. No caso em que a entrada da embar cação levasse a exceder o limite referido, esta poderá ser autorizada a entrar na actividade de pesca se acompanhada da saída de embarca ções da frota com um total de potência, AB e AL, igual ou superior ao total das novas embarcações. Períodos e Zonas de Pesca Límitação de Períodos de Pesca Anualmente podem ser definidos períodos de veda apli cáveis a toda a frota ou apenas a alguns segmentos e tipos de pesca. As referida s veda s podem ainda ser aplicáveis ape nas a algumas zonas definidas da costa. Estas medida s são adoptadas com base nos pareceres científicos das autori dades competentes, podendo ser modificadas em qualquer momento durante o ano, se considerado necessário para a boa gestão da s pescarias. Prevê-se que sejam, adoptadas em geral as medida s de interdição temporal da actividade de pesca listadas na Tabela 2.5. TABELA 25. Medídas de hlterdíção Temporal da Actividade de Pesca para os Segmentos e Tipos de Pesca s ,gm,nto/A.11• 1 Ptriodos dt ln terdiçilo dt pesca - 2018-2022 Artesanal /Sub sistência Todas as Einbarcações 1 Lago.ta - Janeiro, Feva ·e iro e Março Todas as Einban:ações 1 Caranguejo - Agosto e Setanbro Seml-Indusbial Aln!.to Danersal 1 Abril, Maio e Junho 27.000 8.000 N/A 1. 700 500 NIA l.500 600 N/A 3.200 l.100 N/A 5.500 2.400 NIA 5.500 2.400 N/A 15 15 13 200 5.300 NIA 13 200 5.300 N/A 35 35 4.900 l. 700 N/A 4.900 1.700 N/A 164.500 90.400 50 Segmento/Arte Pt1iodos dt inttnlição de pesca - 2018-2022 An-asto Co.teiro (Gamba) Jane iro, Feva ·e iro e Setembro Cerco Carapau - Junho, Julllo e Ago!.to excepto a sul do paralelo 13° Gaiola (Caranguejo) Ago.to e Setembro Palangre Salto e Vara Redes de Ema Uiar Indusbial An-asto Demersa l Ab11l, Maio e Jtu1ho An-asto Canrnroeiro Jane iro e Fevereiro An-asto Pelágico Cerco Carapau - Jtu~10, Julllo e Agosto excepto a sttl do pan·alelo 13° Gaiola (Can·an1guejo) Ago!.to e Setembro Palangre Palangre All.meiro Salto e Van·a Cerco Anu,eiro Redes de Ema Uiar Áreas de Operação Autorizadas As áreas de operação autorizadas a cada segmento de frota são também revistas, de fonna a assegurar que a captura dos recursos disponíveis é sempre realizada em condições de segu rança no ma,~ e dando p1io1idade no acesso aos tipos de pesca com maior impo1tãncia social e menor impacto ambiental. Nessa óptica, a zona mais próxima à costa (até 4 milhas náuti cas da costa) está rese1vada à pesca de subsistência e a1tesanal. A zona entre as 4 e as 15 milhas da costa e com profündidade até 100 m está reseiv ada à pesca a1tesanal e semi-industtial. A pesca industtial apei1as poderá operar para lá das 15 milhas da costa, ou em profündidades supeúores a 100 m 246 DIÁRIO DA REPÚBLICA Esta s restrições são reduzidas para a captura de alguns tipos de recursos que não possam ser explorados ade quadamente por um dos segmentos que em princípio deveria operar na faixa correspondente, confonne defi nido na Tabela 2.6 abaixo. O Ministro competente pode modificar estas excepções, por Diploma próprio ouvido o Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Aquáticos. TABELA 2.6. Novas Distâncias e Zonas de Pesca para os Diferentes Segmentos/Iipos de Pesca de Acordo com as Artes de Pesca Utilizadas Segmmto/Al1• Distância à costa (m) Área Profund. (m) R esltiçõts à Optraçilo Subsistência 1 Km das platafonnas petrolíferas Convés Abe1to Sem Motor < 3 Tod a a co.ta N/A Artesanal 1 Km das pla tafonnas petrolíferas Convés Abenu Sem Motor < 4 Toda a costa N/A Para lá de 30 mifüas do pa t o base Cawés Abenu Can Mota· < 6 Tod a a co.ta N/A Para lá de 30 miU1as do pa t o base Convés Fechado Can Mota · < 8 Toda a costa N/A Para lá de 30 miU1as do pa t o base s,gmmto/AI1e Distân cia à Costa Área Profundid. (M) Resttiçõts à Operação (M) Stmi-Industrial Entre paralelos 5° e 6° > 10 Baías e pa t os > 50 Ati-asto Dene-sal 6 <M :S 15 Resto da costa > 50 > 6 Baías e patos > 50 Ati-asto Costeim (Gamba) Resto da costa > 50 > 4 > 4 Baías e patos > 50 Ce ·co > 2 Resto da costa > 50 > 1,5 > 50 > 6 Baías e patos > 400 Gaiola (Carangu ejo) Resto da costa > 2,5 > 400 > 6 Baías e patos > 400 Gaiola (Pe i.xe) > 4 Resto da costa > 400 > 8 Baías e pa t os > 50 Palangn: Resto da costa > 50 > 4 > 8 Baías e patos > 50 Salto e Vara > 4 Resto da costa > 50 > 10 Baías e patos > 20 Redes de F.mall!ar > 4 Resto da costa > 20 s,gm,nto/AI1• Distância Cos1a (m) Área Pr ofund . (M) Rtshiçõts à Optrnçilo lndm1rlal Entre paralelos 5° e 6° Ati-asto Dene·sal Todas as F.mbarcações > 15 Sul cio para lelo > 100 13° Atn.to Dene·sal AB < 300 > 10 Baías e patos > 100 Ati-asto Dene-sal AB < 300 > 10 Resto da costa > 100 An-asto Denersal 300 < AB < 600 > 14 Toda a costa > 100 At1·asto Denersal AB > 600 > 17 Toda a costa > 100 At1·asto Denersal Capttu·a Dirigida à Pescada idem idem > 300 > 15 Baías e patos > 100 An-asto Camaroeiro > 15 Resto da costa > 100 At1·asto Pelágico > 20 Toda a costa > 300 > 8 Baías e patos > 50 Ce ·co > 6 Resto da costa > 50 > 2 Entre parale los 13° e 15° > 50 > 6 Baías e patos > 400 Gaiola (Caranguejo) > 4 Ei1tr e para lelos 6° e 15° > 400 > 5 Sul do parale lo 15° > 400 I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 247 SrgmentolA.11• Di.stânci a à costa (m) Área Profund. (m) Resuições à Oprraçilo > 8 Baías e patos > 50 Palangre > 6 Resto da costa > 50 Pai angre Atuneiro > 20 Toda a costa > 300 > 8 Baías e patos > 50 Salto e Vara > 6 Resto da costa > 50 C12·co Attu1 eiro > 20 Toda a costa > 300 Redes de Em alhar > 10 Baías e patos > 50 Distribuição Geográfica da Actividade de Captura Porto de Base No acto da atribuição da licença de pesca, a cada embar cação é atribuído um po1to de base, estabelecido de acordo com as zonas em que se realiza a pesca, bem como com os tipos de pesca. São definidos os po1tos de base para as embarcações de pesca aitesanal ao longo de toda a costa (Tabela 2. 7), disponíveis para além dos p01tos sede das capitanias. A loca lização destes p01tos é inicialmente associada aos CAPAs existentes ou planeados, mas poderão ser alargados a outros locais de desembarque de acordo com despacho Ministerial, sob pai·ecer do IPA. TABELA2.7. lista Provisória de Portos de Base para o Segmento da Pesca Artesanal ao Longo Costa Pmio Basr Portos-Basr Província Localidadr Provinda Localidadr Cabinda Lombo-Lombo Salinas Cuanza-Sul Soyo Quicombo Kazay Damb a-Maria Zaire N 'Zeto Caota MbwaMoyo B121guela Equim ina Baira do Dande Egipto Praia B121go Anbriz Casseque Yemb e Lucira lU,a de Luanda NAMJBE Tômbwa Btu·aco Saco Mar LUANDA Cacuaco Cabo Ledo Para assegurar uma distribuição adequada do esforço de pesca , assim como uma boa utilização das opo1tunidades de captura disponíveis ao longo da costa, até ao final do quin quénio, enb·aní em vigor o limite de capacidade máximo para cada po1to de base, ou seja o total de embarcações que nele se podem registar, com base nas características das mesmas (Potência, AB e AL). Quando a soma da potência ou da arqueação das embarcações com p01to de base mun qualquer po1to atingir o limite estabelecido, apenas poderão ser licenciadas para esse po1to novas embarcações quando uma quantidade equivalente sair da pesca, ou for deslocada para oub·o po1to de base que ainda não tenha atingido a sua capacidade máxima de licenciamento. Para que o conceito de po1to de base tenha significado na prática , e que coITesponda de facto à base da embarcação, estabelece-se que as embarcações licenciadas devem descar regar pelo menos 75% da sua produção no po1to de base que lhe foi atribuído no processo de licenciamento. Medidas de Gestão Anuais da Actividade da Frota e da Captura Para além da regulamentação estn.1ttu·al da capacidade de pesca e estrutt1ra da frota de pesca, é necessário prever medi das de carácter mais limitado no tempo e no espaço, que pe1mitam ajustar a potência de pesca aplicada em cada ano às variações na abundância e produtividade dos recursos. Estas medidas incluem restrições adicionais ao esforço de pesca total, à capttu·a desembai·cada, ou a ambos. Podem ainda ser complementadas, onde necessário, pela adopção de medidas técnicas, como zonas fechadas à pesca , vedas , limitações às a1tes de pesca a utilizar ou as espécies ou tama 11hos cuja captma ou desembarque são autorizados. Regulamentação e Controlo do Esforço de Pesca As condições de abtmdância e produtividade dos recmsos pesqueiros variam necessariamente ao longo do tempo, assim como as condições sócio-económicas que podem exigir ajus tes no esforço de pesca total a aplicar mun ano ou semestre. Caso as condições do estado dos recmsos ou oub·as assim o impo11ham, as medidas de gestão de pescas publicadas anual mente podem estabelecer limites adicionais ao esforço de pesca. Estas limitações adicionais podem tomar a fonna de redução do total ( em Potência de Motor ou Arqueação) de licenças de pesca, resb·ições ao n(unero de dias de pesca ou de mai· a efectuar pelas embarcações licenciadas, horário de operação da pesca ou ainda limitação do tamanho ou n(unero de aites de pesca utilizadas pelas mesmas embarcações. Em qualquer caso, o total de esforço autorizado mun ano ou nou b·o pe1iodo não poderá exceder os máximos de capacidade estabelecidos na Tabela 2.4 acima. Regulamentação e Controlo do Total Admissível de Captm·a e Quotas O Govemo continuará a publicar anuahnente as medi das de gestão da captma, que incluirão ob1igatoriainente o TAC para todas as espécies ou gmpos de espécies explora dos comercialmente. Os TACs continuarão a ser estimados, propostos e aprovados de acordo com a legislação em vigor, 248 com base nos pareceres das Direcções, Institutos e Conselhos competentes. Os TACs serão estabelecidos anualmente, com infonnação o mais recente possível para a maioria dos manan ciais considerados de interesse comercial, e reajustados, se necessário, de acordo com a evolução do estado dos mesmos. DIÁRIO DA REPÚBLICA Tendo como base a infonnação actual sobre o estado dos recursos e da frota , as projecções para a ab·ibuição de TACs para a pesca industrial e semi-industrial, para o quinquénio são apresentadas na Tabela 2.8. Estas projecções co!Tespondem a uma previsão de aumento de produção para estes segmentos de 15% no período compreendido entre 2018 e 2022. TABELA2.8. TACs Actuais e Projectados por Grupos de Espécies/Espécies para os Segmentos Semi-lndustriais e Industriais para o Periodo do POPA TACAdopt ado (t) Espécit s/Gmpos dt Espécies 2017 20 18 Cm ~1óctos t M oluscos Camarão 1.200 l. 200 Alistado 700 700 Caranguejo de Proflllldidade 1.200 1.200 Cefalópodes l.400 1.400 Gamba Costeira 90 90 Outras Espécies Acomp anhantes o o Espécies Dt mtrsais Cachucho e Outros Esparideos 7.472 7.472 Cotvinas 8.657 8.657 Garoupas 327 327 Mari011ga 6.000 6.000 R 011cadores 12. 787 12 787 Pescada do Cabo 2436 2.436 Pescada de Benguela 7. 195 7. 195 Outras Espécies Acomp anlu11tes 14.899 14.899 Esprcits Ptlóglcas Carapau do Cm ene 50.000 50.000 Carapau do Cabo 30.000 30.000 Sardine llas 150.000 150.000 Sardinha do Rein o o o Cavala 14.000 14.000 Outras Esp écies Accxnp anhantes l 0.869 10.869 Total 319132 319132 O TAC de cada espécie ou gmpo de espécies continuará a ser disllibuído por quotas pelas embarcações de pesca indusbial e semi-indusb·ial, que apenas poderão pescar para a captura de uma quota de pescado, allibuída pela auto1idade competente, para uma detenninada espécie ou gmpo de espécies. O Minisb·o competente estabelecerá as medidas técnicas adicionais consideradas necessária s, como áreas temporaria mente fechadas à pesc a, vedas para detenninados segmentos e tipos de pesca e de a1tes, tamanhos mínimos de pescado ou oua·as. Estas medidas serão válidas pelo período de validade do conjunto das medidas de gestão. A paitir do ano 2020, os TACs serão calculados com a inclusão na fónnula das quotas a aa·ibuir não só a pesca semi indusa·ial e a indusb·ial, mas também as quotas de pesca a ab·ibuir à pesca aitesanal. Deste modo, para o cálculo das quota s de pesca disponíveis à pesca indusb·ial e semi-indus TAC Projtclado (l) 2019 2020 202 1 2022 1.200 l.200 1.200 1.200 700 700 700 700 1.200 1.200 l.200 1.200 l.700 1.800 l.900 l.900 90 90 90 90 15.000 16.000 17.000 18.000 7.472 7.472 7.472 7.472 8.657 8.657 8.657 8.657 327 327 327 327 6.000 6.000 6.000 6.000 12.787 12 787 12 787 12.787 2.436 2.436 2436 2.436 7.195 7.195 7.195 7. 195 27.000 29.000 33.000 35.000 50.000 50.000 50.000 50.000 30.000 30.000 30.000 30.000 150.000 150.000 150.000 150.000 o o o o 14.500 15.000 15.000 15.000 15.000 16.000 17.000 18.000 351.264 355.864 361.964 365.964 a·ial, será primeiro deduzido do TAC o valor estimado de captura dessa espécie ou gmpo de espécies na pesca a1tesa nal. O remanescente poderá ser distribuído como quotas de pesca pelos detentores de direitos de pesca que o solicita rem, para pesca semi-indusb·ial e indusa·ial. De fonna a reduzir o problema das capturas de espécies acessórias não declarada s, a pa1tir de 2019 as quotas aa·i buídas incluirão, além das categorias dos recursos-alvo, a categoria «oua·as espécies acompanhantes», incluindo todas as espécies que não são alvo ptincipal da pesca, mas que são habitualmente capturadas aquando das operações de pesca ditig idas aos principais recursos. Por cada tonelada de quota aa·ibuída para uma espécie ou grupo de espéc ies alvo, será alocada e cobrada tainbém uma quota de «oub·as espécies acompanhantes», numa proporç ão que depende do segmento de frota , tipo de pesca e espécie-alvo. I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 Obrigação de Desembarque em Terra Para melhor implementar os regulamentos associados ao processo de controlo das capturas e apoiar o desenvolvimento regional das indústrias de processamento e t:ransfonnação de pescado, é objectivo do Governo incentivar o aumento dos desembarques em teirn , e dese11corajar os transbordos para embarcações t:ransp01tadoras. Estabelece-se po1tanto o objectivo de que em 2022 pelo mei1os 60% do total das cap 249 turas serão desembarcadas directamente nos po1tos públicos e a primeira venda efectuada nas estruturas próp1ias (lotas e CAPAs) criadas especificamente para este fim nas diferentes Províncias. Esta obrigação estende-se não apenas às espé cies-alvo, mas também às «outras espécies acompanhantes». Os objectivos de desembarque das capturas em estmturas comuns (lotas e CAPAs) para o quinquénio são apreseilta dos na Tabela 2. 9. TABELA 2.9. Projecções de Desembarques de Capturas em Estruturas de Primeira Venda de Pescado até 2022 D•s•mbarqu• dt Captm·as Percentagan desanbarque a n estrut,.u·as públicas Desanbarques b·ar,saccionados an lotas e CAPAs (t/ano) Para contribuir para a redução das devoluções ao mar e a melhor utilização da totalidade dos recursos pesqueiros, será progressivamente introduzida a obrigação de deseinbar que das capturas acessórias em todas as pesca1ias. A paitir de 2019, todas as «outras espécies acompanhantes», defini das nas projecções dos TACs e às quais foi atribuída uma quota de pesca , serão obrigatoriainente desembarcadas e comercializadas. Ao longo do período de vigência do POPA, será efectuada a revisão do quadro legal com o objectivo de obri gatoriedade de desembarque de todas as capturas acessórias. Esta revisão, coordei1ada pela investigação e administra ção pesqueira, será baseada no conhecimento e optimização da selectividade das aites utilizada s, espécies alvo e suas dime11sões e condições reais das pescarias. Até a entrada em vigor da revisão legis lativa acima des c1ita, as capturas das «outras espécies acompanhantes», que ultrapassem os valores previstos na quota referida, estarão sujeitas ao pagamento de coimas de acordo com a legisla ção em vigor. Será ainda efecb.iada uma redução dos númei·os e da capacidade dos barcos b·anspo1tadores a licenciar, e estes passarão a sei· usados apeirns para recolha de capturas aces sórias a paitir do mome11to em que a estmtura legal e fisica do projecto esteja pronta. A redução e reestmturação da actividade destas embarcações contribuirá ainda para wn controlo do esforço de pesca mais eficiente. Higiene e Sanídade a Bordo Para assegurar a segurança higio-sanitá1ia dos produtos da pesca, é indispensável que toda a cadeia de produção e comér cio de pescado satisfaça as condições essenciais de salub1idade e higiene, e esta cadeia inicia-se na embarcação de pesca. Assim, todas as embarcações de pesca semi-industrial e industrial deverão continuar a sei· obrigatoriamei1te subme tidas a uma inspecção higio-sanitária anual, e seguir com os procedimentos de atribuição de licença de pesca apenas às embarcações que apresentem o ce1tificado de confonni Ano 2018 2019 2020 2021 2022 10% 20% 30% 40% 60% 50.000 100.000 175.000 250.000 330.000 dade higio-sanitária einitido pelos órgãos competei1tes do lVIINPESMAR dentro da validade. Para o quinquénio da validade do POPA, a autoiidade competei1te responsável pela realização da inspecção e a emissão do ce,tificado de confonnidade higio-sanitária das embarcações, deverá efec tuar as inspeções anuais , para que as einbarcações estejam atempadamei1te ce1tificadas para a atribuição de licenças e quotas de pesca no ano seguinte. Segm·ança a bordo É da responsabilidade do Estado de pavilhão assegurar o cumprimento das nonnas internacionais no respeitante a condições de trabalho, segurança e outros . A ceitificação de segurança periódica dos navios de pesca obedece a requi sitos de segurança nacionais e internacionais. Deste modo, será desenvolvido, regulame11tado e implementado o sistema de ce1tificação de navegabilidade e segurança regular para embarcações de pesca a operar na ZEE angolana. Os requi sitos e procedimentos de vistoria, ce1tificação e inspecção de segurai1ça e navegabilidade regulares dos navios de pesca dos segmentos semi-industrial e indusb·ial serão definidos de acordo com as aut01idades competentes do Ministério das Pescas e do Mar e do Ministé1io dos Transp01tes. Para as einbarcações com CEE superior a 24m serão adoptadas as disposições do Acordo da Cidade do Cabo, de 2012, sobre a aplicação das disposições do Protocolo de 1993 relativo à Convenção Internacional de To!Temolinos de 1977 para a segurança dos navios de pesca. 2.2.3. Portos e Estrutm·as de Apoio em Terra O ordenamei1to dos po1tos e infra-esbuttu<1s de apoio em te1rn previsto no POPA leva em conta as necessidades de apoio aos diferentes segmentos da frota ao longo da costa, assim como tuna cobaima adequada da totalidade da costa nacional. Portos e Estrutm·as de Desembarque Uma rede de p01tos ou esb1.1tmas de apoio ao desem barque organizada e esb1.1turada peimitirá obter vantagei1s significativas para a indústria, como a melhor orgamza 250 DIÁRIO DA REPÚBLICA ção do desembarque ou descarga de pescado, o contrnlo da poluição, a maior facilidade de supervisão e fi scalização da actividade, e a melhoria das estatísticas e da recolha de infonnação de apoio à gestão das pescas. O planeamento e o desenvolvimento de infra-estmtu ras de apoio aos desembarques é da responsabilidade do MINPESMAR, salvo se estas forem propriedade de empre sas privadas. Classificação dos Portos e Estruturas de Desembarque São definidas três classes de po1tos ou estmtura s de desembarque (Tabela 2.10). Esta classificação baseia-se não só no tipo de estmb.tra para acostagem e ca1g a e descarga, mas também na disponibilidade, tipo e características das facilidades de conservação e comercialização de pescado, aba stecimento de água e instalações sanitá1ias e sistema de eliminaç ão de resíduos, assim como nos acessos e disponibi lidade de ene1g ia eléctrica, combustível e transpo1tes. TABELA 2.10. Classificação dos Portos e Suas Características Principaís Tipo 1 Tipo 2 Tipo 3 Po11os de P esca Cais de Pesca Desembar c.adouros Infra -estmttu11 de desembarque Prindpal Infra-estmttu·a de desembarque Sectu1dâria Infra-estmttu·a de desembarque Terciária Cais de desembarque público para embarcações da pes- Ponte-cais ou cais de desanbarque público para anbar- Varadorn·o, rampa ou ponte-cais de desanbarque públi ca indusbial e sani-incltisa·ial cações da pesca inclusa"ial, sani-indusa·ial e a1tesanal co para anbarcações da pesca sani-indtisa·ial e a,tesanal Compatar embarcações can calado até 7m Canpatar anbarcações can calado até 4m Canpatar embarcações com calado até 2-3m Capacidade para desembarque de produtos frescos , Capacidade para desanbarque de produtos frescos , Capacidade para desembarque de produtos frescos e refüga·ados e ca1gelaclos (congelado a bordo} refrigerados e congelados refüga·ados Instalações para a produção e annazenagan de gelo Instalações para produção e annaza1agem de gelo Instalações para a produção e annazenagan de gelo Sistemas de ca1Savação refrigerados e T(u1eis de con- Sistanas de ca1Savação refüga·ados e t(u1eis de conge- Sistemas ele co11Savação refrigerados e, quando possí gelação para os produtos da pesca lação para os produtos da pesca vel, t(u1eis de congelação para os produtos da pesca Instalações para a SPVP - Lotas lt1Stalações para SPVP - Lotas e CAPAs Instalações para a SPVP - CAPAs, CPV, comprada·es registados Disponibilidade de água potável, gás, eleca·icidade e Disponibilidade ele água potável, eleca·icidade e com- Disponibilidade de água potável, electticidade e com canbtistivel bustivel btistivel Acessos rodoviários principais Acessos rodoviários principais ou secundários Acessos rodoviários sectu1dários ou terciários Disponibilidade de it1Stalações para empresas prestado- Di ;ponibilidade de it1stalações para anpresas prestado Disponibilidade de it,stalações para peqt1a1as anpresas de va1da de itmunos e sobressala1tes, reparação e ma ras de variados se1viços patuários ras de saviços patuá1ios nutenção naval Gestão a cargo de anpresas públicas ou público11riva Gestão a c11·go de empresas públicas ou público-priva- Gestão a c11·go de cooperativas, anpresas públicas ou das, enquach·ada pelo MINPESl\1AR das, a1quach·ada pelo MINPESl\1AR e Govemos Prn- público- privadas , mquadrada pelo MINPESMAR e vinciais Goven10s Provü1ciais De acordo com o resultado do inventário e cadastra mento preliminar, o tipo e as localizações consideradas mais imp01tantes para infra-estrutura s de apoio aos desembar ques, quer estejam já em funcionamento, em constmção ou que necessitam de inte1v enção imediata foram já identifica das e estão listadas na Tabela 2. 11. Também são apresentadas as prioridades de constmção de novas est11.1b.1ras. TABELA 2.11. Localização de Portos e Pontes Cais, Prioridades Imediatas de Recuperação e Construção de Novas Estruturas Provinda Instalaçã o P011uârla Estado Empreendimento Proj ec tos Prnisilo de Entr ada em F\m cion amenlo TIPO! - Portos de Pesca Zaire Pato Pesqueiro Soyo Projecto Novo 2021 Lu111da Pato Pesqueiro Boavista Em ftu1cionamento Projecto ranodelação 2019 0.11112a-Sul Pato Pesqueiro do Pato Amboitn Projecto Novo 2020 Benguela Pato Pesqueiro Baia F11ta Em consbução 2018 Pato Pesqueiro N11nibe Em ftu1c ionamento Namibe Pato Pesqueiro Tõmbwa Em ftu1ciona111ento 2018 TIPO 2 - Cais de Pesca Zaire Ponte-Cais do N"Zeto Em consbução Projecto Novo 2018 Bengo Ponte-Cais da Ban·a do D111de Projecto existente 2021 Lu111da Ponte-Cais do Carvão Em ftu1ciona1nento 0.11112a-Su 1 Ponte-Cais do Pesk-w111za Projecto existente 2019 Namibe Ponte-Cais de Luc ira Em ftu1ciona1nento Projecto ranodelação 2022 I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 251 Provinda lru1alação Pm1uáJ·ia Estado Empntndimtnlo Projtctos Prtvi.silo de Entrada em Funcionamento TIPO 3 - Desembarca douros Cabinda Rampa Lombo-Lombo Vin·adouro Zaire Rinnpa Kazay Bengo RinnpaYembe Luin1da Ponte-cais Cacuaco Vin11douro Salinas 0.11n12a-Sul Rinnpa Quicombo Ponte-cais el a Equim ina Benguela Vin·adouro Caota Rinnpa Damba-Min·ia Ponte-Cais Saco Min· Nanúbe Vin·adouro O Plano Nacional de Irúra-Estruturas de Desembarque será elaborado e apresentado até ao final de 2019, pelo MINPESMAR, em cooperação com o Ministério dos Transpottes e outros considerados de impottância , e os Governos Provinciais. De salientar que a Pesca Attesanal continuará a ser enco rajada a desembarcar nos Centros de Apoio à PescaAttesanal (CAPA's) distribuídos ao longo da costa. Construção e Manutenção Naval A eficiência da frota de pesca exige a disponibilidade de serviços de construção e manutenção naval que possam manter a frota em condições óptimas a todo o momento, a preços controlados e adequados à actividade da frota. Como identificado no diagnóstico, a sib.iação actual ainda não satisfaz as necessidades do mercado. Dadas as claras diferenças de capacidade tecnológica e de gestão necessá rias para cada um dos segmentos da frota, o ordenamento considerará diferentes categorias de estaleiros e oficinas de constmção e manutenção naval, segundo o tipo de embarca ções que podem setvir. Durante o período do POPA serão apoiados os estalei ros de constmção de novas embarcações para os segmentos de subsistência, a1tesanal e semi-industrial. Será dada prio ridade à consl:tução de embarcações mais modernas e resistentes, com boas condições de segurança marítima . Os estaleiros que já têm capacidade de construção demonstt·ada nas Províncias de Benguela e Namibe serão encorajados a apresentar projectos de remodelação. Serão ainda incen tivados novos projectos de estaleiros de pequeno potte, com capacidade de consl:t1.1ção de embarcações, para as Províncias de Cuanza-Sul e Bengo. Os estaleiros e oficinas serão identificados de acordo com a sua localização, capacidade técnica e de gestão, e características das embarcações que podem setvir, assim como as evenb.iais necessidades de recupei·ação e de apoio técnico ou de gestão. Projecto Novo 2021 Projecto Novo 2019 Projecto Novo 2019 Projecto Novo 2020 Projecto Novo 2021 Projecto Novo 2020 Projecto Novo 2019 Em ftu1cioninnento Projecto Novo 2019 Projecto Novo 2020 Projecto Novo 2021 Projecto Novo 2019 A recuperação dos estaleiros existentes será incetll:ivada por prute do MINPESMAR através do investimento privado. No que diz respeito às embarcações maiores, com casco em aço, pettencentes ao segmento industt·ial, existe a necessi dade comprovada da instalação de um estaleiro nacional capacitado para manutenção e reparação de embarcações até 60m, cujo trabalho seja passível de cettificação a nível inter nacional das manutenções periódicas e reparações. Atet1ção especial será dada à manutenção de embarca ções que actuam na zona Noite com a consl:t1.1ção de um estaleiro de manutenção naval no Soyo, considerada uma zona estt·atégica. Relativamente às embarcações de pequeno potte da pesca attesanal, estas são gerahnente mantidas e reparadas a nível irúotmal localmente em pequenas oficinas espalhadas pela costa. Após um levantamento destas pequenas tmidades, nas localidades onde há CAPAs instalados serão estabelecidos programas para a manutenção das embarcações associadas aos CAPAs com as oficinas dentro dos CAPAs, complemen tadas por aquelas que se encontram a uma distância razoável dos CAPAs e que tenham um nível de qualidade e capaci dade adequado. Para assegurar a capacidade destas unidades, oMINPESMAR desenvolvei·á um programa de apoio a crupinteiros e mecânicos navais de pequeirns embarcações, bem como uma esl:tub.ml de fomecimento de sobressalentes e outt·os mateiiais necessá1ios para as reparações das embarcações. 2.2.4. Gestão Integrada do Subsector O Subsector da Captura, que desenvolve uma actividade económica baseada na exploração dos recursos naturais de propriedade comum de todos os angolanos, exige uma ges tão pública cuidada, baseada nos melhores princípios de gestão de recursos naturais. Esta necessidade aumenta à medida que aumenta a intensidade da exploração, e que sur gem sectores da sociedade com interesses diversos relativos à utilização destes recursos ou do meio costeiro e marinho de que depet1dem os mesmos recursos. 252 Para responder a esta necessidade em claro aumento, o POPA adopta a Aprox imação Ecossistémica à Pesca (AEP), desenvolvida e promovida pela FAO. Planos de Gestão de Médio/Longo Prazo Baseados na AEP A estratégia de longo prazo adoptará uma abordagem ecossistémica das pescas, substituindo os planos de gestão elaborados para espécies individuais por planos de gestão integrada para várias espécies e por planos de pesca, tendo em conta as características regionais das áreas geográficas do País. Planos de Gestão Baseados na Aproximação de Ecos sistemas às Pescas Deverá no entanto ser prioritário a elaboração de planos de gestão plmianuais para as espécies mais capturadas e que se encontram sobre-exploradas ou em risco de o ficar, basea dos na melhor infonnação disponível e elaborados de fonna patticipativa. Serão elaborados Planos de Gestão de acordo com a Aproximação Ecossistémica às Pescas específicos para as pescarias mais impottantes, incluindo mas não limitada àquelas identificadas na Tabela 2.12. A sua elaboração e implementação será faseada no tempo, de acordo com a pla nificação na Tabela 2.12. TABELA 2.12. Identificação das Pescarias para as Quais se Prevê Desenvolver Planos de Gestão de Acordo com a Aproximação Ecossistémica às Pescas Planos de Guião Ano Pescaria Inicio Flm C11·apat1 2018 2019 Cmstáceos de Proflllldidade 2018 2020 Gamba Costeira 20 18 2019 Pesc,n·ia Multi especifica Costeira 2019 202 1 Plano Nacional de Acção para Prevenir, hnpedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada Angola ratificou o Acordo para Promoção do Cumprimento da s Medidas de Conservação e Gestão Intemacional de Navios de Pesca no Alto Mar e assinou o Acordo sobre as Medidas do Estado de Po1to para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, adoptados pela FAO e que definem uma série de medida s a seguir pelo Estado de Pavilhão, Estado Costeiro, Estado de Potto, Estado de Mercado, Estado de Registo da Propriedade do Navio. Angola dispõe de legis lação para o combate a pesca ilegal pelo que, até 2019 será elaborado um Plano de Acção Nacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regu lamentada. A responsabilidade pela elaboração deste Plano será atribuída aos órgãos competentes do MINPESMAR DIÁRIO DA REPÚBLICA 2.3. Pesca Continental 2.3.1. Princípios Gerais e Objectivos A Pesca Continental é uma actividade distribuída por uma grande pa1te do teffitório nacional, dispersa, mas com grande impo1tância social e nub·icional, já que proporciona alimento de alta qualidade nutricional a uma população muitas vezes com pouca s fontes altemativas de nub·ien tes essenciais. É ainda uma fonte de rendimento e emprego para um número muito elevado de pessoa s, disb·ibuí das pela maior pa1te do teffitório nacional. Neste Plano, o ordenamento deste subsector orienta-se pelos objectivos e princípios gerais seguintes : Assegurar a Sustentabilidade dos Recursos Pesqueiros e do Ambiente Aquático parn o Equilíbrio e Sustentabilidade do Sector A sustentabilidade dos recursos aquáticos nas águas inte riores depende directamente da exploração a que estão sujeitos, mas também, e em grande medida, da qualidade do meio aquá tico onde vivem, incluindo o volume de água e os potenciais contaminantes que a afectam. O primeiro objectivo do POPA, neste Subsector, é então assegurar a sustentabilidade dos recur sos e do meio aquático. Para isso, o POPA seguirá o princípio de assegurar a minimização do impacto da pesca continental na sustentabilidade do meio aquático para garantir o fubtro do Subsectoi: Com uma boa gestão da capb.u·a e adequada à manutenção da biodiversidade dos cmsos e massas de água, sa ·á possível assegmar simultaneamente a sustentabilidade dos recmsos e do ambiente que os supo1ta, condições indispensá veis à sustentabilidade do sector na sua globalidade. Contribuição para a Segurança Alimentar e Nuhicional e a Estabilidade Económica do hlterior A pesca continental realiza-se por quase todo o teiTi tório nacional, onde há rios, lagos, lagoa s ou ba1rngei1s, e envolve um grande número de pescadores, que usam o pes cado como suplemento alimentar ou de rendimento familiar. O objectivo primordial do POPA para este domínio é então o de estabilizar a contribuição da pesca continental para a segmança alimentar e nub·icional, assim como a estabilidade económica, do interior do País. Para seguir este objectivo, no POPA sei·á adoptado o princípio de apoiar a utilização da pesca para a segmança alimentar e nub·icional, apoiando as boas práticas de gestão, reforçando a qualidade do pescado produzido e facilitando a sua disb·ibuição pela s populações em condições higio-sanitárias adequadas. 2.3.2. Frota Registo das Embarcações de Pesca Como no caso da pesca marítima, as embarcações deverão sa · registadas no Cadasb·o das Embarcações do MINPESMAR. Aplicar-se-á à frota de subsistência e altesanal da pesca conti nei1tal a definição da requalificação dos segmentos da pesca ein gei-al apresentada na secção de Pesca Maiitima (rabeia 2.1). Apenas será pennitida a pesca em águas inteiiores às embarca ções da pesca de subsistência e a1tesanal. I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 Estruturas de Apoio em Terra No âmbito do POPA, a prioridade quanto à pesca aitesa nal continental será a replicação das iniciativas de sucesso desenvolvidas nos últimos anos na lagoa N 'Golome e nou t:ros locais para outras zonas semelhantes do País. Os projectos de instalação de CAPAs em zonas de ele vada produção de pescado da pesca a1tesanal marítima demonstraram a viabilidade dos CAPAs , também nas águas interiores, e serão replicados para outras zonas de lagoas e bairngens do País. Estes CAPAs terão uma fünção essencial de apoio à melhoria da qualidade do pescado e aumento do rendimento das famílias que dependem da pesca, mas servirão também as funções atribuídas aos CAPAs da zona costeira, nomeada mente o de centros do SPVP, com verificação e certificação da qualidade higio-sanitária do produto, e de centros para a recolha de dados e infonnação sobre a actividade da pesca e os desembarques realizados . 2.3.3. Gestão Integrada do Subsector A pesca continental está fo1temente integrada com as outras actividades nas regiões circundantes, epaiticulannente com a actividade agrícola e pecuária. Simultaneamente, é em si própria uma actividade complexa, envolvendo prepai·ação de aites de pesca, captura, processainento e comercialização de um produto de grande valor nutricional e económico, mas também altamente perecível. Para que este subsector possa dar o melhor conb·ibuto para o desenvolvimento sócio-económico nacional de uma fonna sustentável, de fonna a satisfazer as necessidades das gerações actuais sem comprometer os direitos das gera ções futuras , há que gerir o ordenamento deste subsector de fonna integrada, tanto no interior do subsector como na liga ção com os sectores que lhe estão associados. A gestão da pesca nas águas interiores, pelas suas carac terísticas fisicas , sociais e organizativas, toda ela mais difusa e dispersa, é muito mais complexa, do ponto de vista das ligações a considerar, que a pesca marítima, mais concen trada. No período de vigência do POPA, procurar-se-á criar as condições para esta gestão integrada, num extenso tra balho orgai1izativo do subsector de modo a estabelecer um sistema de gestão com base no controlo de esforço de acordo com as potencialidades dos recursos. Para tal, será elaborado o Plano de Desenvolvimento Integrado da Pesca Attesanal Continental, que estará pronto no final de 2020. Reforço das Estrutw·as de Apoio à Pesca Continental A experiência dos anos desde o alcance da paz demons trou que para promover o desenvolvimento hannonioso da pesca e aquicultura continental é essencial uma proximidade real das estrub.1ras do Estado dedicadas a este objectivo às províncias onde a pesca continental tem mais impo1tância. Assim, para assegurar uma cobertura adequada pelo menos das p1incipais áreas da pesca a1tesanal continental pelas iniciativas de desenvolvimento e ordenamento do subsec 253 tor, procurar-se-á alargar os Depaitamentos Provinciais do IPA para cobrirem mais províncias do interior. A continua ção da expansão dos Depaitamentos Provinciais do IPA para as províncias do interior será uma prioridade para o POPA, no domínio da pesca continental. Estes Depa1tamentos Provinciais serão elos essenciais na organização do Sector para a preparação de um salto qualitativo a levar a cabo quai1do o processo organizativo estiver concluído. As pre visões de criação destes Depaitamentos Provinciais são apresentadas na Tabela 2.13. TABELA2.13. Previsões de Criação dos Departamentos Provinciais do IPA Ano Pro,incia 2018 1 2019 1 2020 2021 Cuando Cub ang o 1 Lunda-N01te 1 Ma lanje 1 Moxico 1 Uíge 1 2022 Cadastramento e Informação sobre a Pesca Continental O ordenamento da pesca aitesanal continental no âmbito do POPA irá iniciar-se pela organização de uma base de dados geo-referenciada da infonnação sobre esta actividade. Este trabalho será da responsabilidade dos diferentes órgãos do Ministério, que trocarão infonnação no sentido de compilar a maior quantidade de infonnação fiável pos sível sobre as bacias hidrográficas - os rios e lagoas - , assim como sobre as actividades humanas (pesca e aquicul tura) que são exercidas nestes corpos de água . Planos de Gestão da Pesca Continental baseados na Aproximação Ecossistémica às Pescas Com base na infonnação compilada e organizada, serão elaborados Planos de Gestão da Pesca Continental anuais através de uma visão integrada de bacia hidrográfica. Estes Planos serão desenvolvidos seguindo os princípios e passos da Aproximação Ecos sistémica à Pesca (AEP), assegurando o uso da melhor infonnação disponível e a pa1ticipação activa das principais paites interessadas. Um dos elementos a incluir nos Planos será a actuali zação da legislação e regulamentação da pesca de fonna a separar e distinguir efectivainente a pesca a1tesanal comer cial da de subsistência, um elemento essencial na nova estratégia de ordenamento do Sector. Considerando a exb·ema dependência da pesca conti nental relativamente à gestão da água, estes Planos serão elaborados em estreita ligação com as entidades responsá veis pela gestão e organização dos recursos hídricos. Sistema de Recolha e Processamento de Dados Estatísticos Será organizado um sistema de registo de embarca ções e locais de desembarque, e de levantamento de dados estatísticos dedicados à pesca de subsistência e aitesanal 254 continental. Este sistema entrará em funcionamento pri meiro nas localidades onde estão instalados CAPAs, e será progressivamente alargado para outros locais de imp01tân cia para a pesca continental. Com base nos resultados deste levantamento, será elaborado, durante a vigência do POPA, um sistema de licenciamento dirigido à pesca em águas inte riores que pennita regular de fonna eficaz a actividade, em beneficio de toda a população. 2.4. Aquicultm·a 2.4.1. Princípios Gerais e Objectivos Amnentar e diversificar a disponibilidade de pescado para a segm·ança alimentar e nutricional Angola dispõe de recursos hídricos abtmdantes, com dis ponibilidade de água em quantidade e qualidade durante quase todo o ano na maior paite do ten"itório. Esta conjun tura petmite pei·spectivar a produção aquícola como tun elemento impo1tante na segurança alimentar e nutricional do povo Angolano, e sobretudo das classes mais desfavore cidas economicamente. Para atingir este objectivo na área da aquicultura, o POPA adoptará os princípios básicos de apoiar a aquicultura comunal e a sua integração com a agricultura e pecuária. De facto, a aquicultura comunal tei·á a sua expressão mais adequada quando estiver directamente integrada nas opor tunidades de produção quer da agricultura quei· da pecuária, bet1eficiando das op01tunidades de desenvolvimei1to ofet·e cidas pelas outras actividades, e proporcionando uma fonte de alimentos e rei1dimei1tos complementar à das actividades mais tradicionais. Reforçar a contribuição do sector da pesca e aquicultura pai·a o desenvolvimento sócio-económico do País e a diver sificação económica O pescado e os produtos da pesca, tanto marinhos como de águas continentais, representam também wn produto com uma procura elevada no mercado nacional e interna cional, pelo que a sua produção, distribuição e comércio são uma oportunidade para os empreendedores e a socie dade ein gera l, que procuram aumentar os seus rendimentos económicos. O POPA escolheu po1tanto perseguir o objec tivo gera l de reforçar a contribuição do sector da pesca e aquicultura para o desenvolvimento económico do País e a divei·sificação económica. O caminho para atingir este objectivo passa pela adopção plena dos princípios básicos de assegurai· uma distribuição equilibrada das opo1tunidades de investimento na aquicultura, estabelecei· uma rede de apoio técnico descentralizada e de facilitar o acesso aos mercados. Com um sistema de apoio técnico e institucional, e mecanis mos de supo1te do acesso aos mercados, sobretudo no apoio à manutenção da qualidade do produto, deverão estar c11adas as condições básicas para o crescimento de uma indústria com um mercado praticamente garantido para produtos de boa qualidade. DIÁRIO DA REPÚBLICA 2.4.2. Aquicultm·a Continental A prioridade dos esforços de desenvolvimento será orientada para a aquicultura continental. Comparada com a aquicultura marítima, a aquicultura continei1tal tem já alguma tradição, e tem menos obstáculos técnicos à sua impletnentação e desenvolvimento. Neste período, os esforços de deseiwolvimento dirigir se-ão tanto à aquicultura comercial como à aquicultura comunal, embora com um ênfase distinto, deco11"ente da natureza e objectivos de cada um dos tipos de operação. Promover-se-á cultura de espécies nativas, como o Clárias (Bagre) e a Tilápia (Cacusso), tanto para a aquicul tura comunal como para a comercial, e tei·-se-á ein particular atenção a protecção da qualidade e integridade do ambiente aquático. Aquicultm·a Comercial A aquicultura comei·cial em águas inte11ores tem vindo a mostrar tun crescimento muito activo ao longo dos últi mos anos, e este crescimento continuará a ser promovido ao longo do quinquénio. O Plano de Ordenamento da Aquiculttu·a, a concluir até ao final de 2019, virá pennitir tuna planificação mais deta lhada da localização e tipo das unidades de produção a autorizar pai·a a aquiculttu·a comei·cial, após a apresentação do estudo de impacto ambiental. Todos os projectos de licenciamento de unidades de aquicultura comercial a apresentar ao MINPESMAR para aprovação, seguindo a legislação em vigor, deverão incluir logo desde o início um estudo detalhado das condições sani tárias das águas onde se pretende impla11tar, assim como um estudo da avaliação e minimização do impacto ambiental da sua construção e opei·ação. Para assegurar as questões muitisectoriais, os projectos devei·ão considerar o potei1cial impacto sobre a utilização dos recursos hídricos nacionais . Com base na capacidade instalada de unidades em ftm cionamento e intenções de investimento, a meta para o quinquénio é de atingir 5.000 tem 2022 (Tabela 2.14). São também apresentadas na Tabela 2.14 as necessidades de ração e alevinos, para atingir a produção planificada . TABELA 2.14. Projecção da Produção Piscícola na Sua Vertente Comercial, e Correspondente Quanti dade de Ração e Alevinos Necessária para o Quinquénio Ano Produção 2018 2019 2020 202 1 2022 Produção Piscí cola (t) 2.000 2.800 3.600 4.500 5.000 Ração (.t) 3.000 4.200 5.400 6.500 7.500 Alevinos (• 1000 tu1d) 5.882 8. 2.35 10.588 13.235 14.706 Aquicultura Comunal A aquicultura c01mmal é vista essei1cialmente como um apoio à segurança nutricional e como geradora de renda para as populações de mais baixos recursos. I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 Com base nos dados estatísticos históricos desta activi dade foi efectuada uma projecção de produção da aquiculuu·a comunal para o pe1iodo 2018-2022 (Tabela 2.15). TABELA2.15. Projecção da Produção Piscícola Commrnl para o Período 2018-2022 Ano Pr odução 2018 2019 2020 202 1 Produção Piscícola (t) 30 100 200 600 2022 l.200 A aquicultura c01mmal a desenvolver dependerá das con dições do local e da fonte de água. O foco principal será o cultivo do bagre e o cacusso. Como principais estruh1ras de produção identificamos as gaiolas fluhlantes, que poderão ser consbuídas com material local e colocadas em corpos de água artificiais ou nattu·ais, nomeadamente, lagos, lagoas e brurngens. Por outro lado, os tanques escavados apresentrun se como apropriados para o cultivo, onde existam cursos de água peimanente, tei1·enos apropriados e ricos em ru·gila. Neste âmbito, será dada prioridade a prática da pisciculuu·a integrada à agriculh1ra e a pecuária. Dadas as dificuldades identificadas relativamente à conse1v ação de peixe e produtos da pesca na maior prute das zonas do intei·ior, o desenvolvimento da aquicul tura comtmal será acompanhado do desenvolvimeilto e instalação de pequenas unidades auto-suficientes de con seiv ação de peixe, na s principais zonas seleccionadas pru·a a implantação dos projectos de aquicultura comu nal. A disponibilidade de facilidades para a conse1va çã o do pescado irá contribuir directamente para o aumento das op ções de comercialização, e ass im para o rendimento das c omtmidades. Na área da aquiculb.1ra comturnl, serão aceites para apreciação de licenciamento projectos apresentados por ini ciativas individuais, cooperativas ou associa ções locais de a quicultores. Os projectos apresentados devei·ão ser inspecciona dos e ce1tificados no local por técnicos especializados do MINPESMAR ou dos se1viços dos Governos Provinciais. Apoio Técnico aos Aquicultores O apoio técnico ao desenvolvimento da aquiculhlra sei·á facultado através das Estações Experimentais de Aquicultura a construir nas diferentes Províncias de acordo com a Tabela 2.16. Este apoio sei·á direccionado especial meilte à aquicultura comunal e à comercial de pequena escala, sendo feita fonna ção aos piscicultores sobre a ges tão de projectos aquícolas, escolha de espécies, métodos de cultivo, factores ambientais a controlar, redução de impac tos da actividade no ambiente e outros temas de interesse para a actividade. 255 TABELA 2.16. Projecção da Construção e Entrada em Funções das Estações Experimentais de Aquicultm·a para o Período 2018-2022 Ano Pro,inda Tipo dt Instalação Inicio Conclusão Bié Estação Exp a ·unental da Aquicu lttu·a 2020 2021 CabiI1da Estação E.xpa·unenta l el a Aquicu lttu·a 2019 2020 Huambo Estação E.xpa·unenta l daAquiculttu·a 2020 20 21 Huíla Estação E.xpa·unenta l da Aquicu lttu·a 2021 2022 Moxico Estação E.xp a ·unenta l cl aAquiculttu-a 2018 20 19 Produção de Insumos para a Aquicultm·a (Alevinos e Rações) Os elementos ess enciais para uma indústria de piscicul uu·a intensiva ou semi-intensiva são a disponibilidade de alevinos melhorados, e de ração apropriada. A produção de alevinos melhorados para a aquiculhlra comei·cial sei·á assegtu·ada principahnei1te pelas unida des privadas indusb·iais já equipadas com a tecnologia e os conhecimentos necessários para esta produção. A produ ção e disb·ibuição de alevinos pru·a a aquiculuu·a comunal, por outro lado, será realizada pelas Estações e Cei1tros de Lruviculh1ra do MINPESMAR Para o desenvolvimento de uma aquiculh1ra econo micamente viável a nível nacional, é ainda essencial a disp onib ilida de de rações para alimento dos peixes. A impor tação da ração aumenta ein muito os custos de produção. São muitos os benefícios a obter na elaboração de ração nacio nal, quer ein teimos económicos e financeiros como sociais. Pe1mitirá a redução das imp01tações de ração e tuna pou pança significativa de recursos financeiros, além de apoiar o deseiwolvimento de uma indústria nacional integrada . Deste modo, será necessá1io promover a constmção de fábrica s de ra ção exbc1sada e implemeiltação do circuito de distribuição e comei·cialização da ração. A disponibilidade de matéria-prima, como os grãos (milho, soja , b·igo, feij ão etc.) e a farinha de peixe para a produção da ração é essencial. Deste modo, sei·á dada prio ridade à implementação de pequenas fábricas de ração, com tuna produção anual até 2.000 t, de prefei·ência em projectos associados com empresas/fazendas j á com produção com provada de grãos. Para promoção da produção de maiores quantidades de ração, sei·á equacionada a possibilidade de incentivar as fábricas de ração para animais (aves, etc.) que tenham a logística de aba stecimento de matérias-primas e oub·as montada , a adicionar uma linha de produção de ração para peixes. Pru·alelamente, será promovida a constmção de 2 fábrica s de ração de médio p01te, com capacidade instalada até 12 mil t/ano, desde que seja assegurada a disponibilidade de matéria-p1ima , até ao final do quinquénio. Para a aquiculuu·a comunal, será criado um programa de produção de ração a1tesanal, de preferência introduzindo o ensilado de peixe como substituição da farinha de peixe. 256 Qualidade Ambiental A aquicultura de águas interiores exige uma quali dade elevada do meio ambiente, pa1ticulannente da água. Simultaneamente há que considerar que esta actividade pode ter impactos impo1tantes sobre essa mesma qualidade. Para assegurar um nível adequado de apoio à manu tenção da qualidade da produção e do ambiente aquático relativamente à aquicultura, será elaborado um programa regular de monitorização da qualidade ambiental nas zonas aquáticas onde existam instalações de produção aquática. Este programa será da responsabilidade do MINPESMAR e incidirá simultaneamente sobre as condições de produção para garantir a qualidade e segurança alimentar do produto, e sobre o impacto das explorações no ambiente aquático. Por ser impo1tante minimizar o impacto da introdução de espécies exóticas invasoras nos sistemas fluviais , serão desenvolvidos estudos para identificação e selecção de espé cies nativas, priorizando o estudo das espécies dos géneros Tilápia e Clárias, com potencialidades para o cultivo. 2.4.3. Aquicultura Marinha O ecossistema marinho oferece uma significativa opo1tu nidadepara o desenvolvimento da aquicultura, especialmente na zona Sul do País, no qual a grande quantidade de nutrien tes que a co!l"ente de Benguela proporciona, conve1te-o num ecossistema altamente produtivo biologicamente e com um número significativo de espécies nativas, com boa aceitação no mercado e com potencial de cultivo. A Frente Angola-Benguela separa dois ecossistemas diferentes, que diferem entre si, na temperatura da água, na concentração de nutrientes e de sa linidade e, po1tanto, na produtividade e na composição/mo1fologia das espécies. A fauna da con-ente de Angola é tropical, enquanto a da Con-ente de Benguela pode ser considerada como típica de uma comunidade de ressurgência Aquicultura de Moluscos Bivalves Tendo em consideração os desafios da aquicultura em meio marinho, será dada prioridade ao desenvolvimento e aprovação de projectos de maricultura de moluscos bival ves, especialmente ostra e mexilhão, desde que considerados viáveis do ponto de vista ambiental e económico, e com perspectivas de desenvolvimento regional. Estes organis mos dispensam alimentação adicional à que é fomecida pelo meio natural, e as instalações para a sua cultura são bastante simples, e fáceis de construir de fonna a resistirem à agita ção marítima sem se danificarem. A limita ção à produção economicamente viável deste tipo de recursos está em geral no seu transpo1te, pelo que será dada prioridade aos projectos de investimento que tenham associadas instalações de transfonnação dos pro dutos (congelamento, conservas ou outras) que facilitem o seu annazenamento e transp01te, pennitindo assim atin gir mercados mais longínquos dos locais de produção, e de maior valor acrescentado. Prevê-se que estes projectos DIÁRIO DA REPÚBLICA sejam implementados sobretudo na zona sul do País, menos povoada e caracterizada por águas de grande produtividade, que possibilitarão um crescimento rápido dos organismos cultivados. A possibilidade de diversificação da maricultura no que respeita a outras espécies, nomeadamente de camarões e pei xes, será potenciada pela possibilidade de obtenção de lruvas e juvenis produzidos no Centro de Desenvolvimento de Tecnologias para o Melhoramento dos Recursos Pesqueiros. Será dada absoluta prioridade a projectos de cultivo de espé cies nativas (co1vinas e garoupas) que promovam o valor acrescentado através da possibilidade de expo1tação das mesmas para mercados com maior capacidade económica. Sistema de Controlo da Qualidade das Águas A chave para o acesso ao mercado de valor acrescentado elevado para este tipo de produtos está em estabelecer mec a nismos para a garantia da qualidade alimentar e segurança dos produtos. Tratando-se de organismos filtradores, o maior risco para a saúde da sua produção está associado à quali dade das águas, e a eventual presença de contaminantes ou organismos tóxicos ou patogénicos . De maneira a criar um atnbiente facilitador do investimento nesta área, será mon tado um sistema de monitorização e aleita pe1manente da qualidade das águas e da qualidade e segurança do produto. 2.4.4. Adminisb·ação e Gestão do Subsector Sendo a Aquicultura uma actividade comercial de natu reza em geral privada, que utiliza recursos públicos, como os cursos de água , lagos, lagoas ou a zona costeira, e cuja acção pode beneficiar ou prejudicar os mesmos recursos públicos, é indispensável que a Administração esteja organi zada e equipada para a gestão pública do Sector. Além disso, é um sector de produção de alimentos, e um tipo de alimentos altamente perecível, que alia um elevado va lor nutricional a impo1tantes riscos para a saúde pública , se não forem usadas práticas de produção, manuseamento, transpo1te e comercialização adequadas, que exige, por isso mesmo, uma supeivisão adequada , em defesa da saúde pública. À seinelhança do que é realizado para o Sector da Captura, proceder-se-á à criação do Registo Nacional das Instalaç ões deAquicultura, onde serão inventariadas todas as instalações de aquicultura registadas. Este registo será reali zado num sistema de Base de Dados , com georefei·e11ciação completa de cada instalação registada, para gestão da infor mação através de um Sistema de Infonnação Geográfica . Para assegurar a susteiltabilidade técnica e financeira futura do sistema de gestão de infonnação, será adoptado tun sis tema de SIG de código abe1to (FOSS). Plano de Ordenamento da Aquicultura Até finais do ano 2019 estará concluído o Plano de Ordeirnmento da Aquicultura , que se baseará nos resulta dos obtidos no projecto «Mapeamento das zonas potenciais para desenvolvimento da aquiculhu·a», a decon-er com a I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 coordenação da FAO, e inco1porando as melhores práticas intemacionais. Este plano incluirá não apenas a zonação do te1Titório em te1mos da aptidão para a aquicultura , de águas interiores e marítima , mas também subplanos de desenvol vimento integrado a nível de bacia hidrográfica e provincial. No Plano continuará a não ser autorizada a cultura de espé cies exóticas com potencial invasor, e será dado ênfase pa1ticular ao melhoramento das espécies autóctones para uso na aquicultura. O Plano terá uma separação clara entre a aquicultura comercial, como actividade industrial com capacidade para se desenvolver com meios exclusivamente do sector pri vado, e em relação à qual o Estado desempenhará tun papel exclusivamente de regulação e fiscalização, e a aquicul tura comunal, que deverá ser promovida activamente pelo Estado, eventualmente com o apoio de ONGs envolvidas no apoio ao desenvolvimento. 2.5. Indústria Salineira 2.5.1. Princípios Gerais e Objectivos O Subsector da Salinicultura Marinha entende-se como incluindo todas as actividades associadas à produção de sal por evaporação de água do mar. Angola tem tuna longa tra dição de produção de sa l marinho e condições ideais para esta indústria, com extensas áreas relativamente planas junto ao mar e um clima seco na maior pa1te da orla costeira. Tem ainda tun impo1tante mercado interno e regional para este produto, tuna vez que em Angola e nos países vizinhos, o sa l é usado em quantidades apreciáveis, na transfonnação e conservação de pescado e outros alimentos, assim como directamente na alimentação. A potencialidade do Sector é elevada, e o País pode produzir não só para cobrir a pro cura nacional mas também para o mercado de expo1tação. Neste Plano, o ordenamento deste subsector orienta-se pelos objectivos e princípios gerais seguintes : Assegm·ar a Satisfação de todas as Necessidades Nacionais em Sal para a lndúsb·ia e Alimentação Tendo em consideração o elevado potencial existente para a produção de sal, um dos objectivos do POPA é preci samente o de assegurar a satisfação das necessidades do País em sal, seja para consumo htunano seja para a pecuária e a indústria alimentar (incluindo o processamento e conse1va ção de produtos da pesca). O princípio geral adoptado pelo POPA para este objectivo é o de dinamizar e organizar a pro dução nacional e disb·ibuição de sa l, através de tuna melhor planificação e reorganização da legislaç ão do subsector e contribuir eficazmente para a melhoria da saúde pública, ab·avés da produção e disb·ibuição selectiva de sal devida mente iodizado para constuno humano e animal. Contribuir para a Balança de Pagamentos e a Exportação Angola tem tun potencial natural muito elevado para a produção de sal marinho, excedendo de muito a necessidade de constuno interno, pelo que a aposta natural é o reforço 257 do mercado de exp01tação. Contrariamente aos produtos da pesca, em geral altamente perecíveis e que exigem muitos cuidados no transpo1te, annazenagem e comercialização, o sal marinho é tun produto que exige poucos cuidados, e que p01tanto não tem custos muito elevados de b·ar1sp01te, o que facilita a expo1tação. Assim, um dos objectivos gerais para este subsector será aumentar a contribuição do sector para o equilíbrio da balança de pagamentos e a captação de divisas. Para seguir este objectivo, adoptar-se-á o princípio geral de apoiar a indústria na produção, processamento, iodização e embalagem de sal. 2.5.2. Salinicultura e Ordenamento Territorial Levando em consideração as características climáticas e a geografia do País, os projectos de constmção e moderniza ção de salina s serão diferenciados de acordo com a região do País e o tipo de produção. Nas Províncias de Benguela e Namibe, com uma tra dição de produção salineira, um clima muito propício para a indústria e tuna densidade populacional relativamente baixa, serão apoiados ou autorizados projectos de maior dimensão, visando o constuno interno (tar1to sa l de culiná ria como para a produção alimentar) e também a expo1tação, com explorações salineiras de maior dimensão e com um nível de mecanização mais elevado. Nas Provincias a Noite de Luanda, por outro lado, com chuvas mais abtmdantes e condições naturais em gera l menos favoráveis , as sali nas a desenvolver serão de menor dimensão, e 01ientadas sobretudo para satisfazer as necessidades de sal para a con servação e transfonnação de pescado e oub·os alimentos na própria provú1cia. O caso da Província do Cuanza-Sul é um caso intennédio, e por essa razão poderão ser autorizadas ou apoiadas explorações sa lineiras de média dimensão, embora não se preveja a dimensão das explorações do Namibe e Benguela . A localização de novas salinas será decidida em coorde nação com o processo de ordenamento da orla costeira e do espaço marinho, a ser definida em legislação específica para delimitar res eivas de áreas para as sa linas de modo a garantir a produção sustentada de sal de qualidade, tanto para con stuno inteino como para expo1tação. Polos de Dinamização da Produção de Sal Para poder executar as medidas e metas previstas neste POPA, as pequenas/médias sa linas devein ter possibilidade de competir em qualidade, mesmo sem grandes investimen tos próprios. Para isso o Goveino apoiará a organização de Polos de apoio provinciais ou 1mmicipais, dinamizadores da produção de sal, com esbc1turas polivalentes que possam facilitar o uso de equipameiltos mecânicos para manuten ção das salinas, e apoio à obtenção de tun produto com um nível de qualidade elevado. Este apoio será baseado nos pla nos apresentados pela APROSAL, para a imp lantação de tmidades provinciais com estaleiros de apoio à manutenção das sa linas, e instalações de lavagem, refinação, iodiza 258 ção e empacotamento do sal. Será dada continuidade a este projecto e estas unidades serão projectadas de acordo com as necessidades de cada província, incluindo planos para expansão faseada , em caso de aumento de produção. Estes Polos de Apoio também centralizarão as funções de apoio técnico aos sa licultores, de fonna a assegurar a disponibili dade de conhecimentos técnicos necessários a uma produção de sa l de qualidade. Amnento da Produção e Comercialização do Sal Para poder satisfazer toda a procura nacional e abastecer ainda o mercado de expo1tação, é indispensável promover o aumento da produção de sal, mas também a sua adequada comercialização. A maior paite das salinas não está a produ zir peito da sua capacidade máxima instalada , e será possível DIÁRIO DA REPÚBLICA aumentar significativamente a produção completando os projectos de modernização e ampliação das unidades sali neiras existentes. Conclusão da Modernização e Industrialização das Salinas No âmbito do Programa para o Aumento da Produção do Sal com recurso ao sector privado a prioridade do quin quénio é a finalização dos projectos iniciados em 2011 para ampliação e modernização das sa linas de Benguela e Namibe, com vista ao aproveitamento pleno da capacidade instalada. Na Ta bela 2.17 são apresentadas as capacidades insta lada s de produção existentes e atunento previsto pai·a as diferentes províncias durante o quinquénio. TABELA2.17. Capacidades Instaladas para a Produção Salineira Actual e Previstas para Desenvolver até 2022 por Provú1cia Capacidade lru1alada (I/Ano) Actual Projectos Apro,'lldos Projecção Projectos Novos Província 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Total Cabind a o Zaire 2.300 5.000 5.000 5.000 17.300 Bengo 2.600 3.690 5.000 11.290 Luanda 3.800 3.800 Cuanza-Sul 12.000 6.843 5.000 5.000 5.000 33.843 Benguela 61. 500 100.000 93 .350 254.850 Namibe 39.500 37.800 5.000 5.000 87.300 Total 119.400 141.490 102.493 15.000 15.000 15.000 408.383 De acordo com as capacidades apresentadas na Tabela 2.17, foram calculadas as projecções de produção (rabeia 2.18), tendo em conta a produção resultante da implementação dos proj ectos aprovados e füturos proj ectos e considerando factores extemos limitantes que possain influenciar o desenvolvimento da actividade. TABELA2.18. Projecção de Produção de Sal para o Período 2018-2022 Produção 2018 1 2019 Sal Ccxnum (t/ano) 115.000 1 124.000 Diversificação da Produção O sa l produzido tem vários destinatários, desde o con sumo privado ao industrial. As empresas salineiras deverão apostar em produtos diversificados que abranjam os dife rentes mercados destinatários de acordo com o nível de qualidade específico. O incentivo à comercialização de sal para a salga e seca será feito através da definição de medidas de quotas e de sub sídios, de modo a revitalizar esta indústria de processamento. Outro modo de incentivo poderá passar pela reabilitação de pequenas salinas aitesanais ao longo da costa, junto às comunidades piscatórias , após estudos de viabilidade. 1 1 Ano 2020 1 2021 1 2022 133.000 1 144.000 1 148.000 Os produtos aitesanais de sa l são hoje em dia muito va lo rizados comercialmente, e estas sa linas poderão direccionar a sua produção para produtos inovativos, como o sal a1te sanal com diferentes granulometrias e graus de htunidade ou flor de sa l, com concenb·ações específicas de micronu trientes, e melhorar a apresentação do produto através do acondicionainento em embalagem apropriada ao mercado. Estes produtos poderão ser ainda direccionados para o mer cado de exp01tação. Será ainda realizado um esh1do da possibilidade de ins talação de tu1idades de produção de Attemia salina , um produto de grande procura no mercado 1mmdial, usando algumas salinas com as características de localização e cli máticas adequadas para este produto. I SÉRIE - N .º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 Revisão da Legislação Associada ao Sector da Indústria Salineira Para conseguir um efectivo aumento da produção e comercialização fonnal do sal, não é suficiente reforçar as salinas. O diagnóstico realizado pennitiu concluir que o actual quadro legislativo e fiscal não facilita o desenvolvi mento do sector, e em muitos casos dificulta mesmo este objectivo. Durante o quinquénio de vigência do POPA, será assim efectuada uma revisão do quadro legislativo, fiscal e adua neiro no que refere à produção e comercialização do sal. A revisão dirigir-se-á às questões da obrigatoriedade de iodi zação de todo o sal comercializado, o sistema de controlo de qualidade, os impostos aplicados à comercialização do sal iodizado, e as taxas de impottação para o iodato de potássio e para o sal. Prevê-se que esta revisão legislativa, fiscal e aduaneira irá contribuir significativamente para a produção de sal de qualidade e a declaração da produção real. 2.5.3. Qualidade, Cmdições Higio-Sa.nitálias e lodização de Sal Qualidade do Produto A maioria das salinas faz tuna produção attesanal de sa l, não tendo as capacidades técnicas ou os meios adequa dos para tuna produção de qualidade do mesmo, resultando daí a obtenção de tun produto final com tuna percentagem de cloreto de sódio inferior à estabelecida e tuna humidade bastante elevada, de baixo valor e que não cumpre o estabe lecido na lei. Para promover a qualidade do sal produzido, os Polos de dinamização serão equipados com pessoal com os conheci mentos técnicos necessários e os conjuntos de análise para controlo de qualidade. Regulannente efetuar-se-á a monitorização de qualidade e campanhas nacionais de fiscalização da qualidade e da quantidade de sal produzido. Os CIPs do Lobito e Namibe deverão ser capacitados para proceder às análises laboratoriais de controlo de qua lidade de sa l. lodização do Sal Para incentivar uma coITecta iodização do sal para con sumo htunano e animal a ser distribuído sobretudo nas Províncias do interior, os Poios de dinamização serão ape trechados com equipamentos de iodização adequados ao voltune de sal a iodizar. Será melhorado o programa de for necimento de iodato de potássio e assistência técnica a todos os produtores e aos Polos de dinamização, de fonna a asse gurar a capacidade para a iodização do sal de acordo com a legislação revista do sector. Simultaneamente, serão imple mentados mecanismos de fiscalização da iodização do sal mais eficazes e regulares. 259 Condições Higio-SanitáI·ias A fiscalização e apoio ao cumprimento das nonnas higio-sanitárias internacionais na produção, transpotte e comércio de sa l serão reforçadas, através de uma simpli ficação da legislação e dos procedimentos operativos de controlo de qualidade, acompanhados do reforço dos meios dos órgãos competentes, assim como da melhoria da coope ração com outras instituições. 2.5.4. Administrnção e Gestão do Subsector A Adminisb·ação e Gestão Públicas da Salinicultura é em geral facilitada pela nattu·eza da actividade, que é pouco móvel, e tem resb·ições de localização elevadas. No entanto, é um sector associado à produção de alimentos, de grande impottância para o processamento de pescado (sobrett1do de Salga e Seca) e outros sectores, como a Pecuária , e de elevado potencial de conb·ibuição para a saúde pública, que merece po1tanto uma supervisão adequada, em defesa da indústria alimentar e da saúde pública. À semelhança do que é realizado para os outros sub sectores, proceder-se-á à criação do Registo Nacional das Instalações de Saliniculttu·a, onde serão acrualizados os inventários de todas as sa linas e instalações de processa mento (limpeza, moagem, iodização) de sal registadas. Este registo será realizado num sistema de Base de Dados, com georeferenciação completa de cada instalação registada, para gestão da info1mação através de tun Sistema de Info1mação Geográfica. Para assegurar a sustentabilidade técnica e financeira futura do sistema de gestão de infonnação, será adoptado um sistema de SIG de código abeito (FOSS). 2.6. Indústria de Transformação e Processamento 2.6.1. Principios Gerais e Objectivos O Subsector da Transfonnação e Processamento ei1globa todas as actividades envolvidas na b·ansfotmação da maté ria-prima básica (o pescado fresco desembarcado pelas einbarcações de pesca ou produzido nas unidades de aqui cultura) em produtos alimentares diversos. Estende-se desde a simp les salga do pescado até processamentos complexos como o fabrico de conseivas e enlatados . Neste POPA, o ordenamento deste Subsector visa atingir os objectivos espe cíficos seguintes : Assegurar a Qualidade, Higiene e Segurança Alimentar de todos os Produtos da Pesca e Aquicultura O elevado va lor nutricional do pescado e produtos ali mentares derivados contribui de forma muito marcada para a segurança alimentar e nutricional dos Angolanos ein geral. No entanto, são produtos altamente perecíveis, que neces sitam de cuidados adequados no seu manuseameilto e processamento para evitar a degradação e mesmo a ocoITên cia de intoxicações alimei1tares. O primeiro dos objectivos do POPA para este sub-componei1te é assegurar a quali dade, higiene e segtu·ança alimei1tar de todos os produtos da pesca e aquicultura . A prossecução deste objectivo implica a adopção dos princípios gei·ais de apoiar a impleinentação 260 do sistema do autocontrolo da qualidade no processamento, rasb·eabilidade e reforçar a fiscalização de qualidade, higiene e segurança alimentar das instalações de processamento de pescado. Maximizar a Utilização do Pescado Produzido para a Satisfação das Necessidades Alimentares da População e a Geração de Divisas A produção de pescado é em princípio suficiente para assegurar uma dieta adequada neste impo1tante produto alimentar, mas observa -se que o sistema actual leva a impor tantes perdas do pescado destinado ao consumo humano. Assim, o POPA visará o objectivo de maximizar a utiliza ção do pescado produzido para a satisfação das necessidades alimentares da população e a geração de divisas . Na pros secução deste objectivo, a implementação do Plano seguirá os princípios gerais de assegurar a prioridade à salga e seca e à congelação, e apoiar a redução das perdas de pescado pós-captura. Promover o Desenvolvimento Regional A implantação de unidades de transfo1mação e pro cessamento de pescado terá obviamente repercussões no desenvolvimento económico das zonas onde forem cons truídas, e deve ser coordenado com os programas de desenvolvimento provincial, assim como com as outras ini ciativas no sector, de fotma a obter o máximo de sinergias e o maior impacto sobre o desenvolvimento socioeconómico do País. É po1tanto natural que o terceiro dos objectivos para este Subsector seja o de promover o Desenvolvimento Regional. Para atingir este objectivo, procurar-se-á aplicar o princípio de coordenar a disb·ibuição teiTitorial dos investi DIÁRIO DA REPÚBLICA mentos e apoiar os Centros Integrados de Pesca, no Sector da Pesca e Aquicultura e com outros sectores, como a agri cultura e o turismo. 2.6.2. Salga, Seca e Fumagem O peixe seco sa lgado é um produto com grande aceitação no mercado intei110 e com potei1cial para aumentar as expor tações a nível regional. Adiciona lmei1te, é uma actividade altamente geradora de emprego, etn pa1ticular para as mulheres, tanto na pro dução como no comércio, pelo que é tuna actividade com tun impacto socia l elevado, sobretudo nas comtu1idades pesqueu-as. Assim, a dinamização da produção do peixe salgado seco e meia-cura de qualidade e a integração dos pattici pantes desta actividade na economia fonnal, é de elevada prioridade no âmbito do POPA. Este apoio será realizado ab·avés da promoção, em 2019, da reactivação do Programa Nacional de Recuperação da Indústria de Salga e Seca (PNRISS). Este Programa con templará duas linhas paralelas, tuna orientada para as Cooperativas ou Associações de Mulheres Processadoras Attesanais, e outra pai·a as empresas. A linha dirigida à produção a1tesanal sei·á deseiwolvida através do alai·gamento da rede de Cet1tros de Salga e Seca (CSS) com divei·sas tipologias (Tipo I, instalações com área de implantação até 150m2 e Tipo II, instalações mais com plexas e com área supe1ior a 150 m2) como apresentado na Tabela 2.19, e incentivo à utilização dos CAPAs pelas mulheres processadoras. TABELA 2.19. Diferentes Fases de Desenvolvimento da Rede de Centros de Salga e Seca Cmb·os E:dsltnl,s Provinda Capital lA>calização Qtd Cabinda Cabinda Zaire M 'Banza Congo Bengo Caxito Luanda Lm11da Cuanza -Sul Smnbe Po1to Amboim l Bengu ela Benguela Moçâmedes l Natnibe Moçâmedes Tõmbwa l Total No que se refere às empresas, dar-se-á prioridade ao licenciamento e eventual apoio técnico e de gestão dos pro jectos localizados em zonas com reduzidas alternativas de emprego, sobretudo feminino , que promovam a produção deste produto de fonna intensiva em mão-de-obra . Estes Projtcção d• Novos Centros Tipo Localização Qtd Tipo Prnisão lmdo Cab inda l Tipol 2020 Kingombo l Tipol 2019 Sarico l Tipol 202 1 Cacuaco 2 1ípo II 2018 Samba l 1ípo II 2018 Carimba l Tipo I 202 1 1ípol Gilco l Tipol 2019 Lobito l 1ípo II 202 1 B .. ,guela l 1ípoII 2020 Baía FatTa l 1ípoII 2019 1ípol Rocha l Tipol 2019 1ípo I Tõmbwa l Tipol 2020 3 13 projectos não só tei·ão tun impacto social imp01tante, como serão menos vulnei·áveis a problemas relacionados com as dificuldades na manutenção de equipamentos industriais. O Programa incluirá tun plano de incei1tivos à recu peração e/ou consb1.1ção de novas tmidades aitesanais ou I SÉRIE - N .º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 semi-industriais de salga e seca melhoradas, com o reforço da introdução de técnicas melhorada s, como a utilização de esb.1fas, a introdução de conb·olo de qualidade regular e a fonnação de pessoal, tanto sobre o processo de transfonna ção como em gestão e nuo·keting. A qualidade e segurança alimentar do produto serão elementos-chave em toda s as inte1venções. O Programa a desenvolver deverá ainda promover a comercialização e distribuição do produto, ligando-a com o programa de comércio mral, de fonna a assegurar a comercialização do produto a preços compensadores para os produtores. Para aumentar a v iabilidade dos projectos, procurar-se-á ligar os projectos de investimento aos locais 261 de apoio ao desenvolvimento dos desembarques da frota semi-indust:rial que b·adicionalmente fornece os pequenos pelágicos a este tipo de actividade ao longo de toda a costa. Paralelamente será ainda desenvolvido o projecto-tipo para Centros de Salga e Seca e de Fumagem (CSSF), a serem construídos na s Província s do interior (Tabela 2.20), em localidades ainda a definir, de acordo com a impor tância da activ idade. Estes Centros poderão ser planeados em conjunto com os CAPAs direccionados para apoio à pesca artesanal, também a constmir na s províncias. Na Tabela 2. 21 apresentam-se as diferentes fa ses de desen volvimento do projecto. TABELA2.20. Projecção de Implementação de Centros de Salga e Seca e de Fumagem nas Províncias do Interior Durante o Quinquénio Ano Pr ovín cia Tipo dt irutalações Situa ção Início Conclusão Cuando Cub ango CFSS Tipo! Projecto Novo 2020 202 l Lunda-Ncrte CFSS Tipo! Projecto Novo 202[ 2022 Malanje CFSS Tipo I Projecto Novo 2018 20 19 Huambo CFSS Tipo! Projecto Novo 2020 2021 Ctu1ene CFSS Tipo! Projecto N ovo 2019 2020 TABELA2.21. Planeamento do Desenvolvimento do Sector da Salga e Seca Nacional para Período 2018--2022 Etap as do Flano Defin ição da estruttu·a do PNRISS Desenvolvimento do Plano-Tipo para as Indústrias de Salga e Seca Apresentação às empresas e recolha de int,.·esse Levantam .. 1to de viabilidade económ ica das empresas aderentes Adaptação do Plano-1ípo às empresas ad .. ·entes Reconstmção/Construçilo F,ntrada "n funcionam .. 1to 2.6.3. Indústria de Congelação A congelação é o melhor processo de conse1v açã o do pescado fresco, tuna vez que mantém praticamente inal teradas todas as propriedades do produto e não há perdas de peso no processamento, e coffespondentemente do seu valor. Considerando o número de infra-esbub.1ras da cadeia de frio já disponível no País, sobreb.1do nos cenb·os urbanos de maior dimensão, e a grande procura de pescado, tanto no mercado nacional como no de exp o1tação, justifica-se apoiar o desenvolvimento da indústria de congelaçã o. O licenciamento de projectos de nova s unidades de congelação ou de recupera ção de unidades existentes será condicionado à demonsb·ação de potencial de desembarque de pescado na zona de implantação da unidade industrial e à falta de capacidade instalada na zona , além das condições usuais de v iabilidade económica e financeira. Para apoiar o desenvolvimento das zona s estratégicas para a pesca a1tesanal e semi-industrial, dar-se-á prioridade à autorização da instalação de unidades compactas de pro Ano 2018 1 2019 2020 1 2021 1 2022 1 1 1 1 dução a nível reg ional, sobreb.ido em Cabinda, Zaire, Bengo e Cuanza-Sul. Os novos licenciamentos serão geridos de acordo com as políticas de descentralização e apoio aos desembarques das capb.1ras a nível nacional e em a1ticulação com os Centros Integrados de apoio para o desenvolvimento da pesca e aquicultura. 2.6.4. Indústria Conserveira Confo1me a conclusão do Diagnóstico, o mercado de conservas de pescado no País é promissor e a produção nacional das mesmas será uma das prioridades para aumento do valor acrescentado dos produtos da pesca. Ap ós o lançamento da fábrica do Tômbwa, será pro movido e apoiado o licenciamento da instalação de ot1b·as tmidades fabri s de conse1v as nas província s costeiras, apos tando em novas unidades compactas, flexíveis e capazes de produzir uma gama variada de produtos com um nível de qualidade elevado. O MINPESMAR apoiará estas unidades a obterem uma ce1tificação de qualidade internacional, para 262 que possam produzir produtos de elevado valor acrescen tado para mercados mais ricos , que procuram produtos de qualidade. O licenciamento das novas unidades a propor pelas empresas será condicionado ao plano de ordenamento ten"i DIÁRIO DA REPÚBLICA torial (Tabela 2.22), de fonna a maximizar os benefícios da sua implementação, tendo em conta os interesses de desen volvimento sócio-económico regional em tennos de geração de emprego e as disponibilidades previsíveis de pescado nos principais locais de desembarque ou produção. TABELA 2.22. Planeamento do Desenvolvimento do Sector Conserveiro Nacional para o Período do 2018-2022 Etapas do Plano Estudo de defin ição de prioridades na in dúsa·ia conse.-ve ira Planeamento de novas tulidades industtiais Consa·ução e ena-ada em fllllcionamento, Benguela Consa·ução e .. ,a-ada em ftu1cionamento, Qu112a-Su l Consa·ução e .. ,a-ada em ftu1cionamento, Nanlibe Consa·ução e .. ,a-ada em fllllcionamento, Lu anda Mtlas d• Produção (t) Paralelamente ao de licenciamento das indústrias de conservas, será promovida a instalação de pelo menos uma fábrica de lata s, com um tipo de lata patticulrumente ade quada às exigências de consumo do mercado interno. 2.6.5. Aproveitamento das Capturas Acessórias e desperdícios Considerru1do a quantidade relativamente elevada de capttu·as acessórias em algumas das pescarias mais impor tantes, e a produção de quantidades apreciáveis de resíduos de pescado, sobretudo na actividade da salga e seca, justi fica -se o desenvolvimento e implementação de tun programa para conve1ter estes potenciais desperdícios em produtos de interesse para a alimentação humana ou animal. Neste âmbito, o POPA prevê dar continuidade ao proj ecto de melhoramento e aproveitamento das capturas acessórias desenvolvido pelo INAIPIT, de modo a que o sistema esteja totalmente implementado no final do quinquénio. No final do período, far-se-á a avaliação do projecto-piloto, e even tuais recomendações pru·a a sua extensão para outros locais da costa. Ensilado, Farinha e Óleo de Peixe Dar-se-á seguimento ao projecto de produção de ensi lado de pescado que já produziu resultados encorajantes, fomentando a ligação desta produção a tmidades de pro 2018 2019 1 2020 2021 1 2022 1 1 1 1 00 1.000 1 1.400 1.600 1 1.650 dução de rações pru·a aquiculttu·a e animais a operar. Após implementada esta ligação, em 2019 as tmidades de pro dução de ensilado serão alargadas pru·a outras províncias , com prioridade para o Bengo e Zaire, onde é esperado um aumento de desembarques e de desenvolvimento da aquicul tura comunal. No que respeita à produção de farinha e óleo de peixe, que acttrnhnente tem uma capacidade instalada muito supe rior à quantidade de pescado disponível para processamento, não será autorizada a instalação de novas tmidades indus triais nem a ampliação da capacidade das existentes. No pe1iodo de vigência do POPA, será dada prioridade, após estudo de viabilidade técnico-financeira, à instalação de tuna rede de pequenas fábricas compactas para fabrico de fari nha a prutir de resíduos de processamento de pescado ou pescado inadequado para consumo humano directo. Estas pequenas fábricas , cada uma com uma capacidade de pro dução diária que não deverá exceder tuna tonelada, serão preferenciahnente associadas aos CAPAs ou aos CSS. Ntuna fase futura , esta rede poderá ser ala1gada para outras zonas onde tenha sido demonstrada a produção de elevada quanti dade de resíduos de pescado. As metas de produção de farinha e ensilado para o pe1iodo de 2018 a 2020 encontram-se estimadas na Tabela 2.23. TABELA 2.23. Estimação da Produção de Farinha e Ensilado para o Período de 2018 a 2022 M,tas dt Pl·oduçilo (1) 2018 Produto Ensilado 15 Farinha dt ptlxt 17.000 Processamento do Pescado da Pesca Continental No domínio da Pesca Continental, o principal desafio para o processamento do pescado é assegurar a sua qualidade higio-sanitária e atunentar o valor acrescentado do produto. Ano 2019 2020 2021 2022 20 35 50 80 15.000 15.000 13.000 13.000 Assim, para inte1vir nestes dois aspectos, o foco principal do POPA será também a expansão do conceito do centro de fonnação e processamento de pescado desenvolvido na Lagoa N ' Golome para as outras áreas principais de produ ção de pescado da pesca rutesanal. Este conceito associa a I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 fonnação dos pescadores, processadoras e comerciantes de pescado sobre boas práticas de processamento com o for necimento de instalações de processamento melhoradas relativamente simp les, e tem demonstrado um elevado grau de sucesso. Nesta expansão e replicação desta iniciativa , as senhoras e pescadores fonnados no âmbito do projecto de N 'Golome se1virão como os principais fonnadores para a expansão do conceito para outras áreas. Acbninistração e Gestão do Subsector O Subsector da Transfonnação e Processamento do Pescado e Produtos da Pesca é um dos subsectores da fileira das Pescas e Aquicultura que exige uma supervisão mais esb·eita, devido à imp01tância e impacto que tem no desen volvimento económico e emprego, assim como na nutrição e saúde das populações. À semelhança do que é realizado para os outros subsectores, proceder-se-á à criação do Registo Nacional das Unidades e Instalações de Transfonnação e Processamento de Pescado, onde serão inventariadas todas as Unidades de Processamento e Transfonnação de Pescado registadas . Este registo será realizado num Sistema de Base de Dados, com georeferenciação completa de cada insta lação registada , para gestão da infonnação através de tun Sistema de Infonnação Geográfica. Para assegurar a susten tabilidade técnica e financeira futtu·a do Sistema de Gestão de Infonnação, será adoptado tun sistema de SIG de código abe1to (FOSS). O Cadastro das instalações estará estreitamente ligado ao sistema de conb·olo e verificação da qualidade higio-sanitária do processamento e transfonnação, e facilitará grandemente o processo de seguimento das exigências higio-sanitárias da indústria. Para poder coITesponder ao desafio na área do controlo higio-sanitário da indústria, o MINPESMAR verá reforçadas as suas capacidades htunanas e institucionais para poder responder atempadamente às exigências de veri ficação, inspecção e ce1tificação das unidades e empresas de processamento. 2.7. Comércio e Distribuição de Pescado e de Sal 2.7.1. Principios Gerais e Objectivos O Subsector do Comércio e Disb·ibuição de Pescado é também tun sector de grande impo1tância para o desenvolvi mento hannonioso do Sector da Pesca e Aqui cultura. Como para a maior pa1te dos outros subsectores, as tarefas a rea lizar excedem em muito aquilo que é possível atingir mun quinquénio, mas neste subsector o POPA adopta a opção de concentrar os esforços do sector em atingir três objectivos principais. Reforçar o Abastecimento de Pescado de Qualidade a Todo o País O acesso a produtos da pesca é relativamente fácil e simp les nas zonas costeiras, peito dos principais locais de desembarque, mas o mesmo não se passa nas zonas mais afastadas da costa, onde o acesso a pescado de qualidade é em geral difícil. Ntuna perspectiva de conb·ibuir para a 263 segurança alimentar e nutricional da população, o POPA estabeleceu o objectivo de reforçar o abastecimento de pes cado de qualidade a todo o País. O esforço para atingir este objectivo será baseado na adopção do princípio geral de apoiar uma cadeia de comércio de pescado eficiente e de qualidade. Aumentar a Contribuição da Pesca e Aquicultnra para o Equilíbrio da Balança de Pagamentos e a Captação de Divisas Embora se imp01te neste momento uma quantidade impo1tante de pescado, sobretudo carapau, pode-se usar os produtos da pesca e aquicultura para equilibrar a balança de pagamentos, através de um foco dirigido a nichos de mer cado de expo1tação. O POPA define assim o objectivo geral de aumentar o valor da expo1tação de produtos da pesca e da aquicultura para captação de divisas. A prossecução deste objectivo será baseada nos princípios de aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca e de apoiar a exp01tação para mercados de maior valor. Assegurar a Higiene e Segw·ança Alimentar dos Produtos da Pesca Comercializados Sendo o pescado um produto muito perecível e sensível a contaminações, um circuito comercial de pescado exige tuna garantia acrescida de adopção de boas práticas de higiene e segmança alimentar ao longo de toda a cadeia de disb·ibui ção e comércio de pescado e produtos da pesca. Só com essa garantia será possível estabelecer um sistema de disl:!ibuição e comércio de produtos da pesca estável e que dê confiança ao conswnidor assim como aos disb·ibuidores e comercian tes. Assim, o objectivo geral estabelecido para este elemento da fileira das Pescas e Aquicultma é o de assegurar a higiene e segmança alimentar dos produtos da pesca comercializa dos, al:!·avés da adopção dos princípios de apoiar a utilização de boas práticas por todos os pa1ticipantes na actividade, e reforçar o conl:!·olo da qualidade e segmança alimentar dos produtos da pesca e da aquicultma, de fonna a estabelecer wn nível de confiança essencial para estes produtos. Reforçar a Formalização da Economia do Comércio e Distribuição de Pescado O diagnóstico efectuado peimitiu concluir que a maior prute da disl:!ibuição e comércio de pescado é realizado ab·a vés de canais info1mais, com pouca ligação à economia fonnal e como tal não beneficiam da esl:!uttu·a de apoios e organiza ção desenvolvida para a economia fonnal. Este é tun desafio impo1tante para o sector, pois a fonnalização da economia foi definida como tun dos objectivos impo1tantes da goveina ção para o próximo decénio. O POPA adopta assim mn oul:!·o objectivo geral, o de reforçar a fonnalização da disb·ibuição e comércio de pescado. Para prosseguir este objectivo, é adop tado o princípio de apoiar a integração na economia fonnal dos comerciantes infonnais de pescado. Este apoio, promo vido pelo MINPESMAR, sei·á realizado em colaboração com oul:!·os Deprutamentos Ministei·iais competentes. 264 2.7.2. Sistema de Primeira Venda de Pescado O Sistema de Primeira Venda de Pescado (SPVP) deverá ser o primeiro elo da cadeia de distribuição e comércio de pescado e produtos da pesca, e a entrada em funcionamento do SPVP é uma das prioridades cenb·ais do POPA 2018-2022. O l\.1INPESMAR tem vindo a desenvolver várias iniciativas tendentes a apoiar esta entrada em pleno füncionamento do SPVP, tanto para a pesca industrial e semi-industrial, com o desenvolvimento do sistema de Lotas, como para a pesca a1tesanal marítima, focado nos Centros de Apoio à Pesca Attesanal. No período de vigência do POPA 2018-2022, será dada patticular atenção à organização deste sistema. Este sistema será desenvolvido com base na regulamentação da legislação actual e iniciativas já realizadas, e terá pa1ticipantes diferen ciados na aquisição das capturas. Estes pa1ticipantes serão ce1tificados e registados a diferentes níveis de actuação. Actualização e Regulamentação da Legislação O Decreto sobre o SPV será regulamentado na especiali dade e implementado em 2018, de acordo com a realidade e especificidades da actividade pesqueira, condições naturais e económicas da s diferentes províncias, incluindo diversas altemativas onde são adoptadas medidas específicas relati vas à primeira venda . Pat·a este processo de regulamentação na especialidade da legislação referente ao SPV, deve ser assegurada a participação dos intervenientes em diversas actividades no Sector. Registo dos Vendedores e Compradores de Pescado (Primeira Venda) A venda de pescado em primeira venda será autorizada a todos os annadores da pesca indusb·ial, semi-indusb·ial e a1tesanal, assim como a todos os produtores de aquicultura. Para a compra de pescado na primeira venda, estabelecem se como tipos de compradores os grossistas, retalhistas, indusb·iais de processamento de pescado e indúsb·ias de hotelai·ia e de restauração ou seus representantes legais. O l\.1INPESMAR procederá à criação de um Cadasb·o de Vendedores e Compradores de Primeira Venda Autorizados, e apenas os produtores e compradores registados serão auto rizados a patticipar no SPVP. Para efeitos da organização do sistema, cada vendedor e comprador autorizado será registado com um número único no sistema de vendas do MINPESMAR, e deverá fomecer essa identificação em qualquer acto de venda. DIÁRIO DA REPÚBLICA A obrigatoriedade de registo de compradores ce1tifica dos ao longo do País pennitirá a venda do pescado cap turado a valores conb·olados, que visem um acrescento de mais valias para os produtos a nível regional. lnfra-Estruturas ele Mercados de Primeira Venda Para assegurar a segtn·ança higio-sanitária do pescado e a regttlação do comércio do pescado e produtos da pesca e aqui cultu·a reforçar-se-á o sistema de mercados de primeira venda. Todos os Centros de SPVP devem reunir as condições necessá rias para a ce1tificação do cumprimento dos requisitos da nonna HACCP, cerno regulamentado no Decreto-Lei n.º 4Q/06 (ccm plementado pelo Regtllamento que estabelece o regime de rasb·eabilidade e as condições de comercialização e disbibui ção dos produtos da pesca, aquiculb.uc1 e o sal, em publicação). Os Cenb·os do SPVP estarão ainda equipados com os recursos htnnanos e materiais patc1 emitir os ce1tificados de sanidade e qualidade do pescado indispensáveis ao transpate e comerciali zação do pescado. Estes mercados sei·ão de dois tipos p1incipais, segtmdo o segmento da frota a que se destinam. Lotas A frota indusb·ial e semi-industrial será servida primai·ia mente pelo sistema de lotas, já em implementação em vá1ios po1tos do País. As lotas terão espaços bem definidos para a concretiza ção das acções inerentes à actividade a desenvolver. Destas destacam-se zonas para realização da selecção e escolha de pescado, primeira venda de pescado, aimazenamento do pescado que aguarda venda, expedição do pescado, per manência dos compradores, annazenamento e limpeza de caixas, produção e a1mazenamento de gelo, para além de zonas de uso comtun e adminisb·ativo. O conb·olo da activi dade deverá ser efecb.iado através da patticipação conjtmta dos órgãos competentes do Ministério das Pescas e do Ma1: As prioridades no período de vigência do POPA serão de pôr em pleno funcionamento o sistema de lotas de referên cia, cujo airnnque piloto está previsto para o ano de 2018 na Baía Fa1ta e no Tômbwa , e ampliá-lo para Luanda (início da consb1.1ção em 2018), Cuanza-Sul e Bengo. Numa segtmda fase, será ainda realizado o projecto e consb1.1ção de infic1 esb1.1ttu·as de lota s nos Cenb·os deApoio aos Desembarques . Na Tabela 2.24 é apresentado o plano de ampliação do sistema de lotas a implementar durante a vigência do POPA. Os detalhes da localização e impoitância de cada tuna das lotas deverão ser objecto de validação e aproftmdamento por tun estudo de levantamento e análise da sittiação das descar gas e comercialização nos diferentes locais. TABELA 2.24. Planeamento da Ampliação do Sistema de Lotas para o Período de Vigência cio POPA Pro,incia Lota Ano Zaire Soyo 2018 1 2019 1 2020 202 1 1 2022 Luand a Boa Vísta O.ianza-Su l PcxtoAmboim 1 Benguela Baía Fa,ta 1 Namibe Tômbwa 1 I SÉRIE - N .º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 As lotas serão geridas inicialmente com paiticipação do MINPESMAR até que o sistema esteja bem adaptado à rea lidade do País, e posterio1mente poderão ser exploradas por entidades privadas, mediante contratos de gestão especifica mente elaborados para o efeito. CAPAs Para assegurar a integração também da frota de pesca a1te sanal no SPVP, os CAPAs serão utilizados como centro de primeira venda para as capturas da pesca aitesanal nas loca lidades onde estão instalados (Tabela 2.25). Para assegurar o desempenho destas fünções, os CAPAs serão progressivamente capacitados, com instalações, equipamento epessoal, para pode rem assegurar todas as funções de Centro de Primeira Venda, inclusive com a disponibilização de um agente de controlo de qualidade habilitado a passar os ce1tificados higio-sanitários do pescado. No fim do período de vigência do POPA, todos os CAPAs estarão a desempenhar as suas fi.mções nesta área. TABELA 2.25. Lista da Localização dos CAPAs que serão associados inicialmente ao SPVP Província Localidade Fl·o~incia Localidade Cabind a Lombo-Lombo Cuanza-Sul Qu icombo Soyo Damba-Maria Zaire Kazay Caota B"1guela N 'zeto Equim ina Bengo Barra do Dande Casseque !Uia de Luanda Lucirn Luanda Brn·aco Nam ibe Tômbw.i Cabo Ledo Saco Mar Para assegurar a utilização das infra-estrutura s do SPVP, será estabelecido na lei que todos os desembarques da pesca industrial deverão obrigatoriamente passar pela s lotas na sua comercialização. Adicionalmente, nas localidades onde existam lotas ou CAPAs, os desembarques da frota semi industrial e aitesanal deverão tamb ém ser comercializados nos centros do SPVP. Excepções à Obrigação de Venda Numa Estrutm·a do SPVP No caso das embarcações pe1tencentes a empresas com unidades de processamento em teirn, detentoras de direitos de pesca , ou embarcações nacionais com conb·ato de fre tamento reconhecido pelo MINPESMAR, ntjo modo de opera ção exija ou recomende o desembarque directo das captura s nas unidades de processamento, com cais pa1ticula res, o regulamento do sistema de primeira vei1ela de pescado incluirá a possibilidade de elaboração de acordos de venda directa de pescado às empresas de processamento em te1rn, mantendo no ei1tanto a obrigatoriedade da comunicação e reg isto detalhado dessas vei1da s na lota mais próxima. Para as restantes embarcações aitesanais e semi-indus triais que não têm acess o aos cei1tros de primeira venda, por não havei· um centro do SPVP nos seus p01tos de base, sei·á 265 implementado um sistema com pa1ticipantes diferenciados na aquisição das capturas. Ness es ca sos, os compradores ficarão obrigados a comunicar as aquisições de pescado ao centro do SPVP com jurisdição sobre os locais de aquisição. 2.7.3. Transporte de Produtos da Pesca As condições higio-sanitárias pai·a o trai1spo1te comer cial de pescado fresco ou congelado são as estabelecidas no Decreto n.º 40/06, de 30 de Junho, que aprova o Regulamento sobre os Requesitos Higio-Sanitários dos Produtos de Pesca e de Aquicultura (complementado pelo Regulamento que estabelece o regime de rastreabilidade e as condições de comei·cialização e distribuição dos produtos da pesca, aqui culttu·a e o sal, em publicaç ão). O transp01te rodoviário de pescado fresco ou congelado, com excepção do pescado adquirido para uso pess oal por constunidores finais, apenas poderá ser realizado em veícu los isoténnicos licenciados para esse efeito, ou em caixas isoténnica s com gelo. O pescado salgado e seco, ou de meia cura , poderá ser transpo1tado em veículos de cai·ga nonnais, desde que devidamente embalado e acondicionado. Todo o pescado a b·anspo1tar por via rodoviária deverá sei- acompa nhado, para além da guia de transpo1te obrigatória para toda s as mercadorias, por tun ce1tificado de qualidade higio-sani tária emitido pelos se,viços competentes do MINPESMAR, sediados na s Lotas, nos CAPAs ou nas Direcções Provinciais. Os fi scais do MINPESMAR poderão acompanhar as briga das da Polícia Fiscal ou oub·as autoridades em missões de inspecção do transpo1te de pescado ou de produtos da pesca e aquicultura , sendo responsáveis pela inspecção higio-sani tária dos produtos da pesca e aquicultura transpo1tados. 2.7. 4. Distribuição e Comércio por Grosso de Pescado Sistema de Enti-ep ostos Fi"igoríficos para a Distribuição de Pescado Sabendo que o pescado e seus produtos derivados são altamente pei·ecíveis, urge direccionar esforços no planea mento e construção de uma rede nacional de enb·epostos comerciais, com rede de frio , distiibuídos de acordo com os fluxos comerciais dominantes no País. Conb·ibuindo para o desenvolvimento regional e aumento da qualidade e segu rança alimeiltai-, o comércio de pescado sei·á baseado muna rede de entJ·epostos comerciais provinciais, onde se desen volverá sobretudo o comércio a grosso de produtos da pesca e aquicultttra, com especial destaque para o peixe fre sco e congelado. Sei·á promovida a instalação de pelo menos um entJ·eposto com capacidade de refrigeração e congelação e condições higio-sanitárias adequada s ao annazenamento de pescado congelado jtmto a cada capital de prov íncia, ou ein outJ·os locais de interess e, por exemp lo em pontos de confluência da s vias de abastecimento, que disponhain de ei1erg ia e condições de saneamento adequadas. Os entJ·epostos devei·ão tei· capacidade de aimaze namento, refrigeração e congelação adequadas. Seinpre que possível, dar-se-á preferência à utilizaç ão de tu1ida 266 des de ent:reposto/annazéns de frio alimentar já existentes, apoiando se necessário a sua recuperaçã o ou requalificação para o papel de entreposto de comércio a grosso de pes cado e produtos da pesca. É proposto adaptar, recuperar, ou se necessário, constmir um total de 23 entrepostos, 10 nas DIÁRIO DA REPÚBLICA Províncias do litoral e 17 do interior, com uma capacidade de annazenamento total de 28 300 (t) de pescado e produtos da pesca (Tabela 2. 26). A lguns destes entrepostos, localiza dos junto às fronteiras, poderão servir de centro de apoio à expo1tação de pescado para os países limítrofes. TABELA 2.26. Entrepostos Existentes em 2016, e Propostos Licenciar no Período 2018-2022 Entnpostos txist rnt ,s Província Localização Qtd Cap aci d adt Tota l (t) Li toral Cabinda 1 200 Zaire Bengo Cacuaco l 750 Luanda Viana l 500 Cuanza-Sul P01t0Amboim l 300 Benguela Namibe Subtotal Litoral 4 1.750 l nltrior Uíge Negage l l.000 Cuanza-N 01te !\falange 1 l.500 Malange Kalai1dula l 300 Ltu1da-No1te Ltu1da-Sul Huainbo Huambo l l.000 Moxico Luena l 300 Bié Huíla 0.mene 0.1ai1do 0.1bai1go Subtotal Intuior 5 4.100 Total 9 5.850 Todos os bc1balhos de recupernção, adaptação ou consbc1ção dos entrepostos serão sttjeitos a projecto específico, a aprovar pelo MINPESMAR, e sei·ão fiscalizados e supeiv isionados pelo INAIP, aganismo do MINPESMAR com a responsabilidade técnica nesta área. Se necessá1io, estes bc1balhos sei·ão financia dos ab·avés de crédito a entidades privadas, que assegurnrão a gestão dos mesmos. Todos os enb·epostos terão associado um inspector de qualidade do MINPESMAR, que será respmsá Projtcção Entn postos N ovos Localização Qtd Cap acid ad t Ano I túcio Activld adt Total (t) Cabinda M'Banza Congo l 500 2020 N ' Zeto 1 200 2018 Soyo l 3.000 2019 Caxito l 300 2021 Luanda 1 5.000 2019 Quibala 2 600 2020 Lobito l 3.000 2019 Moçâmedes l 300 2018 Tômbwa l 300 2018 Lucira 1 300 2019 10 13.500 Maqueta do Z01nbo l 300 2018 Uíge l 200 2018 N 'Dalatando l 500 2020 Malaitje 1 10.000 2019 Cacuso l 200 2018 Lucapa 3 900 2020 Chitato l 200 2018 Cuango l 500 2021 Satu·i..mo l 200 2018 Luena l 300 2020 Luau l 500 2021 Cuito 1 200 2018 Kuvango 1 300 2020 Ondjiva l 300 2022 Menongue l 200 2018 17 14.800 2 7 28.300 vel pela qualidade higio-sanitália da opei·ação do ei1b·eposto, e a einissão de ce1tificados de qualidade alimeiltar do pescado que passe pelos mesmos mb·epostos. Os mb·epostos devem sei· sujei tos a vistorias anuais parn conb·olo de cumprilnei1to das regras HACCP, da responsabilidade doMINPESMAR. Só smí pei1ni tido o comércio por grosso de pescado nas províncias, que não tmha base nos ei1b·epostos, ein esb'lll:uras que tenham licmcia mento das i11stalações com o parecei· positivo do MINPESMAR I SÉRIE - N .º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 2.7.5. Comércio de Pescado a Retalho O comércio de pescado a retalho, ao constunidor final , é wn dos pontos de maior dificuldade para o ordenamento devido à sua grande infonnalidade. O ordenamento desta actividade será realizada em colaboração estreita com o Ministério do Comércio, de fonna a integrar o processo com o ordenamento geral do comércio de produtos alimentares. 267 2.7. 6. Distribuição e Comércio a Grosso de Sal No âmbito da promoção de comercialização de sal de qualidade e preservação do enriquecimento em iodo, será criada tuna rede de enb·epostos para comercialização de sal iodizado a grosso nas provincias do interior de acordo com a Tabela 2.27. Estes entrepostos poderão ser constmídos em aiticulação com os entrepostos frigoríficos, para tuna gestão mais facilitada . TABELA2.27. Rede de Entrepostos de Apoio à Comercialização do Sal, a Implementar Durante oQuinquénio Província 1 201 8 2019 Bié Cuando Cub ang o 1 Cuanza-Noite ClUlene Huambo Huíla Lunda-N01te Lunda-Sul Malanje 1 Moxico 1 Uíge 2.7.7. Administração e Gestão do Subsector O Subsector do Comércio e Distribuição do Pescado e Produtos da Pesca é tun dos subsectores da Fileira da s Pescas e Aquiculh1ra mais dispersos, cmzando responsabilida des múltiplas, e da responsabilidade primária do Ministério do Comércio, sendo que a Achninist:ração e Gestão do MINPESMAR se cing irá aos aspectos directamente ligados e específicos do Sector das Pescas. No período de v igência do POPA, promover-se-á o reforço da administração do sub sector, que estará em rela ção muito estreita , do ponto de vista do MINPESMAR, com a achninist:ração e gestão do Subsector da Transfonnação e Process amento. À semelhança do que é realizado para os outros subsectores, proceder-se-á à criação do Registo Nacional das Unidades e Instalações de Comércio e Distribuição de Pescado, onde serão inventariados todos os Entrepostos, Peixarias e Mercados de Peixe, assim como as empresas dedicadas à comercialização de pescado e produ tos da pesca. Como os outros Registos, este será realizado mun sistema de Base de Dados, com georeferenciação completa de cada instalação registada , para gestão da infor mação ab·avés de um Sistema de Infonnação Geográfica. Para assegurar a sustentabilidade técnica e financeira futma do Sistema de Gestão de Infonnação, será adoptado um sis tema de SIG de código abe1to (FOSS). O Cada sb·o estará esb·eitamente ligado ao sistema de controlo e verificação da qualidade higio-sanitária das instala ções, equipamen tos e processos envolvidos na Distribuição e Comércio de Pescado e Produtos da Pesca, e facilitará grandemente o processo de seguimento das exigência s higio-sanitária s da Indúsb·ia. O reforço das capacidades da DNII na área do con Ano 1 2020 2021 2022 1 1 1 1 trolo higio-sanitário da indúsb·ia de transfoimação pe1mitirá tuna intervenção mais alarg ada também no seguimento higio-sanitário da Distribuição e Comércio destes produtos. A DNII terá a responsabilidade pela manutenção e ges tão do Cadastro actualizado das Unidades, Empresas e Instalaç ões de Distribuição e Comércio de Pescado. 2.8. Administração e Gestão Sendo a Pesca e Aquicultura tun sector complexo, dis tribuído por todo o País, com tuna grande diversidade de pa1ticipantes e pa1tes interess adas e por natmeza fluido (com pa1ticipantes muito móveis espacial e temporalmente) e com petitivo (na pesca de captma o peix e só tem «proprietário» depois de captmado), é necessária uma gestão pública activa e adaptativa. A Gestão deve ser capaz de facilitar o inves timento e o desenvolvimento económico enquailto garante tuna conb·ibuição adequada para o desenvolvimento social e a sustentabilidade dos recmsos, efectivamente promovendo os três pilares da sustentabilidade (ecológ ica, social e eco nómica) na actividade do sector. Uma org anização cuidada da Administração e gestão do sector é po1tanto essencial para se poder orientar e apoiar tun desenvolvimento orde nado, e o desenvolvimento e organização da Administração e Gestão Pública (MINPESMAR e Governos Provinciais) é tuna pa1te integrante do Ordenamento do Sector. 2.8.1. Organização da Administração do Sector das Pescas e Aquícultura -Simplificação dos Procedimentos Administrativos O Diagnóstico realizado indicou que há impo1tan tes ganhos potenciais na simplificação dos procedimentos achninistrativos no âmbito do MINPESMAR, tanto nos pro 268 cedimentos intemos como na relaçã o do público com os Se1viços. Será dado ênfase pa1ticular a simplificar as rela ções do público com a Administração das Pescas, evitando a duplicação de envios de infonnação e centralizando a rela ção com as Empresas e outras paites interessada s no Sector num único ponto de contacto. Para pennitir um processa mento eficiente das solicitações e das obrigações das pa1tes interessadas, proceder-se-á também ao reforço e organiza ção dos procedimentos administrativos e da comunicação entre as diferentes instituições do MINPESMAR. As responsabilidades e mandato de cada instituição do MINPESMAR serão exercidos de fonna integrada, de acordo com o Estatuto Orgânico publicado, para melhorar a clareza na definição das funções e responsabilidades e na coordenação do trabalho entre as diferentes instituições. Procedimentos Administrativos do Sector Para agilizar os procedimentos administrativos sem comprometer o rigor e a competência da Administração, é indispensável que os procedimentos administrativos a seguir para cada caso habitualmente tratado pelo MINPESMAR estejam rigorosamente documentados e acessíveis a todos os funcionários, de fonna a evitai· atrasos, confusões ou em geral desperdício de tempo e recursos do MINPESMAR ou do público que deve interagir com o Ministério. No período de vigência do POPA, todos os procedimentos administrativos do MINPESMAR, seja intemos seja de rela ção com o público ou os agentes do sector, serão documentados exaustivamente. Esta documentação incluirá quem está auto1i zado a iniciar o procedimento, as etapas a seguir para o processo, o responsável por cada uma dessas etapas, e o processo em cada uma das etapas, assim como a fonna de seguimento da execução das diferentes etapas e a conclusão do processo. No final do processo, o MINPESMAR disporá de um Manual de DIÁRIO DA REPÚBLICA Procedimentos Administrativos, acessível a todos os funcio ná1ios, que pennitirá a agilização dos procedimentos sem perda do rigor do controlo administrativo e da responsabili dade de cada nível de decisão. Em apoio ã transparência e simplificação deste processo, será implementado um sistema de Base de Dados simples, que pennita localizar e identificar rapidainente o estado de tratamento dos processos administrativos no MINPESMAR. Assim que estiver concluído, estas funções poderão ser desempenhadas de fonna eficaz pelo Balcão Online do MINPESMAR. Actualização do Registo e Cadastro das Embarcações, Empresas e Instalações das Pescas, Aquicultura e Sal Para pennitir tuna resposta célere da Administração e Gestão aos desafios de um sector em mutação acelerada, é indispensável que a Administração tenha sempre ao seu dis por infonnação actualizada e co1Tecta sobre as empresas, infra-estmturas (incluindo embarcações) e instalações que trabalhem no Sector. Para conseguir esta condição, uma das primeiras acções a realizai· após a aprovação do POPA será a actualização e validação do Registo e Cadastro das embarcações, empre sas e instalações da s Pescas, Aquicultura e Sal. O processo geral será coordenado pela c01respondente área de planea mento e estatística do MINPESMAR, embora a execução de cada um dos elementos do Registo e Cadastro deva ser da responsabilidade da s instituições mais directainente envol vida s em cada um dos subsectores, como está descrito na componente do POPA co1Tespondente a cada um destes sub sectores. A Tabela 2.28 abaixo resume as responsabilidades de cada uma das instituições do MINPESMAR na actualiza ção do Registo e Cadastro global. TABELA2.28. Responsabilidades pela Execução da Actualização do Registo e Cadastro das Embarcações, Empresas e Instalações das Pescas, Aquicultura e Sal Elu nrnto do R tgls to • Cadastro Compontnl t a Encut ar InsHb1lçõt s Colaborantes Instlb1lçilo Rtspon sávtl Frota aitesanal DNPPRP, IPA, SNPFA Emb ai-cações Frota semi-indust:rial DNPPRP, DNIIP, SNFPA DNPPRP Frota indusb·ial DNPPRP, DNIIP, SNFPA Unidades de apoio aos desembarques Estrubu·as de desembarque DNPPRP, IPA, DNIIP, SNFPA DNIIP Salinas e tulid ades de processammto e transfor- Sa linas DNIS, INAIP, DNIIP, SNFPA DNIS mação de sal Po los de dinamização da produção de sal DNIS , INAIP, DNIIP, SNFPA Unidades de processamento e t:ransfonnação de Unidades a1tesai1ais IPA, INAIP, DNIIP IPA pescado Unidades industriais DNIIP, INAIP DNIIP Aquiculbtra comtu1al DNA, INIP, IPA IPA Unidades de produção aquícola e rações Aquiculbtra ccxna·cial DNA, DNIIP, INAIP DNA Lotas DNIIP, DNPPRP, SNFPA Unidades de SPVP DNIIP CAPAs DNIIP, IPA, SNFPA Unidades ele ccxnercia lização Rede de entrepostos frigoríficos DNIIP, SNFPA DNIIP Estrubtras de elesanbarque DNIIP, IPA, SNFPA Ca1tros Integrado de Pesca Infra-estn1bu-as ele transfonnação DNIIP, INAIP, SNFPA DNIIP Infra -estn1bu-as ele ccxnercialização DNIIP, SNFPA I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 A gestão dos dados do Cadastro será realizada através do Sistema de Base de Dados do MINPESMAR, o «Balcão Online», que estará plenamente operacional no final de 2018. Caso não seja possível disponibilizar esta funcionalidade no «Balcão Online» até ao final de 2018, como previsto, será desenvolvido um sistema simp les de Base de Dados geoITe ferenciada , que pennita introduzir a itúo1mação recolhida e consultar os dados do Cadastro pelas diferentes Instituições do MINPESMAR. Para assegurar a sustentabilidade técnica e financeira futura do sistema de dados do Cadasb·o, este sis tema deve ser desenvolvido num sistema «Free and Open Source Sojl111are» (FOSS) e o MINPESMAR deve ser deten tor, a todo o momento, do código-fonte do sistema. Estatísticas da Activídade e Produção do Sector As empresas de pesca, transfo1mação e comércio de pes cado comunicarão regulannente ao MINPESMAR a sua actividade e produção, assim como, as vendas e as impo1ta ções e expo1tações que realizam. Esta info1mação é a base para as estatísticas de actividades, e também de tuna boa patte da investigação de apoio à gestão. Exemp los são as declat·ações de desembat·ques mensais, os diários de pesca ou os manifestos de transbordo ou expo1tação, assim como os manifestos de imp01tações ou os registos de venda de pescado. Adicionalmente, a entidade fi scalizadora, nas suas actividades de seguimento e monitorização da actividade da pesca, produz relatórios contendo também infonnação muito imp01tante pat·a a gestão do sector, como os relatórios de inspecção de desembarques, ou os relatórios dos obser vadores a bordo das embarcações de pesca indusb·ial. Para gerir esta itúonnação e ter acesso a estatísticas mais fiáveis da actividade da pesca e aquicultura , o «Balcão Online» incluirá o registo e análise dos relatórios e manifestos de actividade, o mais tardar até ao final de 2018. 2.8.2. Sistema de Fiscalização das Pescas eAquicultura Pesca Artesanal A implementação de tun novo sistema electrónico para protecção do pescador e de monitorização das embarcações a1tesanais, apresentado pelo IPA ao abrigo do projecto da Pesca a1tesanal financiado pelo BAD, pennitirá a b·ansmis são da posição individualizada das embarcações com acesso à sua identificação, através do equipamento com GPS de alta precisão. Este equipamento tem a capacidade de detecção de entrada das embarcações em áreas não autorizadas, deverá atrancar em 2018, e abrange muna primeira fase as coml111i dades piscatórias de Yembe e Egito Praia , totalizat1do 1000 embarcações e 6000 pescadores. É previsto a atnpliação deste sistema para todas as embarcações do segmento atte sanal de todo o País até ao final do quinquénio. Sistema SIMAP O SIMAP tem vindo a ser reforçado ao longo do período de actuação, mas as suas potencialidades continuam a não ser totalmente aproveitadas, pelo que no período de vigên cia do POPA, será dada prioridade absoluta à optimização do seuftmcionamento, através da compra de novas caixas azuis, actualização tecnológica e de software do sistema. Deste 269 modo serão actualizados os módulos «Sea Si.ght», «S.ea Wolf PaJ,rol» e <<Sea Wolf CaJ,ch» do sistema MONICAP e será efectuada a ligação dos dados recolhidos ao sistema de bases de dados do MINPESMAR. No contexto da implementação do SPVP, a dec01Ter neste quinquénio, o SIMAP será ainda complementado com a aquisição do módulo «S.ea Wolf Inspecton>, possivelmente em 2018. De salientar que, na sequência da aprovação da requalificação da frota e suas novas zonas limites para desen volvimento das actividades de captura, a reprogramação do MONICAP para incluir a batimetria, as zonas rese1vadas ou proibidas no sistema , e detectar automaticamente a entrada nestas zonas, é condição obrigatória para o desempenho efi caz das sua s funções de apoio à gestão da sustentabilidade dos recursos. A transferência do SIMAP para o AngoSat 1 ocoITerá durante o ano de 2018 e pennitirá tuna maior autonomia e velocidade de resposta da entidade fiscalizadora no controlo da actividade da pesca . As dificuldades na gestão da logística relacionada com as caixas azuis ao longo dos anos levam, no sentido de opti mizar o uso do SIMAP e como previsto na legislação, à necessidade de contratar uma empresa externa credenciada e habilitada para efectuar se1viços de instalação, manutenção, reparação e substituição das caixas azuis, cujos encar gos são por lei imputados ao annador das embarcações. Pretende-se em 2018 alcançar a meta de 100% de embar cações da frota industrial com caixas azuis instaladas e em pleno funcionamento. No âmbito do trabalho de re-inspecção e cadastramento da frota previsto e descrito na secção da captura, será efec tuado tun levantamento das embarcações classificadas nos segmentos semi-industrial e indusb·ial com o objectivo de detenninar as condições tecnológicas destas para instalação das caixas azuis do sistema MONICAP. As embarcações que não re(mam as condições técnicas para instalação das cai xas azuis serão equipadas com o sistema electrónico para protecção do pescador e de monitorização em vigor para as embarcações attesanais. Este sistema será implementado ao longo de 2018 e a aquisição, montagem e manutenção será da responsabilidade integral dos annadores e coordenada pelo MINPESMAR ou por empresa contratada para o efeito. Após a conclusão da re-inspecção da frota , será adqui rido tun novo lote de ca ixas azuis, de modo a que todas as embarcações licenciadas e com quotas atribuídas sejatn ape trechadas com caixas azuis do MONICAP ou com sistema electrónico para protecção do pescador e de monitorização de embarcações. Será comprado 10% de equipamento exb·a, que deverá ser mantido em annazém no MINPESMAR para eventuais substituições de equipamentos avariados. A legislação acb.talmente em vigor relativa ao Sistema de Monitorização da Actividade da Pesca (SIMAP), aprovado pelo Decreto Executivo n.º 8/02, de 15 de Fevereiro, que ins titui e regulamenta o sistema de monitorização contínua de embarcação de pesca via satelite, será revista e a regulamen tação coITespondente actualizada durante 2018, de modo a 270 inco1porar a evolução dos sistemas de monitorização e con trolo, de acordo com a nova requalificação da frota. Centros e Departamentos de Fiscalização O conceito dos Centros Regionais de Fiscalização Pesqueira e da Aquiculb.110 e dos Postos de Obseivação de Fiscalização de Pesca, já em plei10 fi.mcionamento nas Provú1cias do litcnl e no Cuanza-N 01te, será adaptado e alargado às necessidades de fisca lização associadas à actividade de pesca continmtal e aquiculttn·a. Serão criados Depmtamentos Provinciais, de acordo com DIÁRIO DA REPÚBLICA os já criados para o Instituto de Desenvolvimento da Pesca Altesanal e da Aquicultma (IPA), aprovado pelo Decreto Executivo n.º 173/16, de 23 Março, que c1ia os Depmtamei1tos Provinciais do IPA, que podeiiío pmtilhar espaços fisicos e meios de deslocação. Neste seiltido, será aprovada legislação especí fica para definição de nmnas, competências e fi.mcioname!lto dos respectivos Departamentos dm111te 2018. Na Tabela 2.29 é apresmtada a cronologia prevista para a implementação tenito Iial dos 11 füb.11·os Depc11tamentos Provinciais. TABELA 2.29. Implementação dos Departamentos Provinciais do SNPFA no Período de Vigência do POPA Províncias 1 2018 Bié Cuanclo Cub ang o Cuanza-Noite ClUlene Huambo Huila LlUlda-Nate 1 LlUlcla-Sul 1 MalanJe Moxico Uíge 1 Colaboração Inter-Institucional A interacção da entidade fiscalizadora com outras ins tituições nacionais e internacionais ein vários domínios, especiahnente no combate à pesca INN, é de grande impor tância pelo que a coopei·ação com os países limítrofes é primordial, de modo a garantir a soberania no mar tenitorial e ZEE angolana no que respeita à actividade das embar cações de pesca e ao controlo das actividades nos p01tos. Deste modo sei·á implementado tllTI sistema de comunicação regular, com canais individualizados, com as entidades fisca lizadoras da República da Namíbia, República Democrática do Congo, Congo e Gabão, para troca de infonnações actua lizadas sobre detecção de passagem de navios de pesca ilegais nas respectivas ZEEs. Vigílância e Fiscalização no Mar - Frota da SNFPA A frota de fiscalização do MINPESMAR, indispensá vel para operações rápidas de fiscalização , necessita de estar opei·ante em qualquer momeilto que requeira a sua actua ção. Um programa de manutenção regular da frota, quer das lancha s, quei· dos navios será implementado e orçamentado a pa1tir de 2018. Este programa será concentrado lllllTI sub e onjunto das embarcações de fi scalização, sobretudo as mais ágeis e de menores dimensões, capazes de intervir numa grande vm·iedade de situações, e assegmará apeirns as manu tei1ções essenciais nas outras embarcações. Formação e Quadros Há t11na necessidade mgeilte de fonnação do pessoal dos serviços de fiscalização sobretudo na utilização e gestão do sistema MONICAP de monitorização via satélite das embar 2019 Ano 1 2020 2021 1 2022 1 1 1 1 1 1 1 1 cações da Pesca Industrial e Semi-Industrial, mas também na inspecção técnica de embarcações e a1tes de pesca. No período de vigência do POPA, será desenvolvido e implemei1tado um programa de fonnação e recmtamento de pessoal com capacidades avançadas em gestão de infonna ção geoespacial, que irá liderar a transfonnação da lll1idade doMONICAP. Será também organizada e executada lllna fonnação dedi cada às técnicas de inspecção de embarcações e de mtes de pesca, para equipar os inspectores da ei1tidade fi sca lizadora com os conhecimentos técnicos necessários à realização de inspecções técnicas de todas as embarcações de pesca que solicitam licença de pesca ou equivalente. No âmbito das suas ftmções , os inspectores do SNFPA receberão fonnação adequada para as missões de inspecção a realizar nos empreendimentos ligados às actividades do Sector. 2.8.3. Investigação e Aconselhamento à Gestão Uma gestão de pescas modei1rn e orientada para obtei· o máximo rendimento possível do Sector, de tllTia fonna sustentável, exige o apoio de t11na inves tigação de quali dade, que pennita avaliar da melhor fonna as consequências prováveis de conjuntos alternativos de medidas de gestão, e tomar decisões de gestão de fonna infonnada usando a melhor infonnação disponível. O h1stituto deinvestigação é a instib.lição do MINPESMAR com o mandato e a competência de planificar, executar e repo1tar a investigação sobre a pesca e os recmsos pesquei ros, assim como sobre o seu meio ambiente, para aconselhar a gestão das pescas de fonna adequada , e é uma peça incon tomável no processo de gestão das Pescas e Aquicultma. No I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 entanto, o INIPM debate-se com falta de pessoal qualificado e de meios técnicos para desempenhar as suas funções da fonna que o sistema necessita. No período de vigência do POPA, a investigação pesqueira será reforçada para desem penhar da melhor fonna as suas tarefas. Linhas de Investigação Principais Pescas e Recm·sos Pesqueiros A p1incipal obrigação estatutária da investigação pesqueira é a investigação e prestação de aconselhamento à gestão das Pescas eAquicultura. Para cump1ir essa ob1igação estatutária, a principal linha de investigação a desenvolver será a linha rela cionada com os Recursos Pesqueiros e a Pesca e o Ambiente, com impacto na dinâmica dos recursos. A linha de investigação inclui a pesquisa sobre a distribui ção, abundância e produtividade dos diferentes mananciais de recursos pesqueiros nacionais, assim como o estudo do efeito da pesca sobre os mesmos rectu"sos e sobre o rendimento sócio económico que se pode extrair destes recursos. O objectivo principal desta investigação sa·á o de aconselhar a gestão sobre o estado actual dos rectu·sos pesqueiros e da pesca, assim como as consequências prováveis de difa·entes cortjuntos de medi das de gestão possível sobre a dinâmica e a sustentabilidade, a médio e longo prazo, dos mesmos rectu"sos e da indústria que os explora, defo1ma a pamitir a tomada de decisões que facili tem assegurar a sustentabilidade dos rectu"sos, base para toda a indústiia, para beneficio das gerações presentes e futmas. Dada a impo1tância sócio-económica relativa dos domí nios marinho e de águas continentais, a maior paite do esforço de investigação neste domínio recairá sobre as pes cas marítimas. Oceanografia e Limnologia Angola situa-se muna região de grande variabilidade ambiental, onde a dinâmica dos principais rectu"sos pesquei ros e a actividade da pesca e aquicultlll"a é afectada de fonna significativa pelas características e as variações do ambiente, seja das águas marinhas seja das continentais. Compreender as variações espaciais e temporais das con dições do oceano e das águas continentais, e a sua ligação com a dinâmica dos recursos e da pesca, é um elemento de grande impo1tância para infonnar e aconselhar a gestão do sector. Assim, o órgão competente continuará a reforçar as suas linha s de investigação em Oceanografia e Limnologia, com vista a criar capacidade nacional para tuna gestão adap tativa e optimizada da pesca e da aquicultura muna condição de variabilidade e alteração climática e ambiental. Programas de Investigação e Recollrn de Informações Essenciais Programa Nacional de Gestão e Implementação de Dados da Pesca Os dados estatísticos relacionados com a pesca (captura, esforço, dados sócio-económicos e outros) são essenciais para tuna boa avaliação dos rectu"sos pesqueiros. Este pro grama ira melhorar o fluxo e gestão dos referidos dados através da base de dados em implementação no Ministério das Pescas e do Mar. 271 Programa Nacional de Amostragem Biológica O Programa Nacional de Amostragem Biológica (PNAB) visa estimar as características biológicas (espécies, tamanhos, idades , etc.) dos rectu·sos pesqueiros desembarca dos nos Po1tos e locais de desembarque nacionais. Juntamente com as estimativas de desembarques e esforço totais, esta infonnação é usada pela investigação pes queira para estimar o estado actual dos rectu"sos pesqueiros e da pesca. É também a base para analisar as consequências prováveis sobre os mesmos recursos e a pesca de diferentes cortjuntos de medidas de gestão possíveis, a cmto, médio e longo prazos. Ministério das Pescas e do Mar Durai1te o período do POPA, a investigação pesqueira irá reforçar significativamente o PNAB, com o recmtainento de pelo menos mais quatro técnicos médios pai·a o Prograina, e a alocação dos meios necessários para a execução regular da amostragem nos principais po1tos nacionais. A implementa ção do Programa de Obsevadores a Bordo terá a colaboração da Fiscalização Pesqueira. Até ao final da vigência do POPA, o PNAB produzirá estimativas mensais das caracte rísticas biológicas principais dos desembarques de todos os segmentos de frota e tipos de pesca pai·a cada p 01to princ ip ai e secundário, assim como para pelo menos 25% dos po1tos terciários em cada província. Plataformas de Investigação no Mar O navio de investigação costeiro «Pensador» será actualizado e equipado para poder executar cruzeiros de investigação ao nível provincial. Prevê-se que possa pres tar esse se1viço, com tun total de pelo menos 6 cmzeiros por ano, em 2019. O navio de investigação oceânico «Baía Faita» deverá ser entregue ao MINPESMAR em 2018. Após as necessá rias adaptações ao modo de trabalho nacional, deverá iniciar os cmzeiros de investigação no final de 2018. Para apoiar o funcionamento e gestão do navio, o MINPESMAR esta belecerá acordos de parceria com instituições regionais ou internacionais com experiência na área, como o NatMIRC da Namíbia ou o IMR da Nomega, pai·a ajudar a assegurar o apoio técnico ao funcionamento dtu"ante pelo menos os 4 anos iniciais do ftmcionamento do navio. Durante o período de vigência do POPA, será realizado tun conctu"so internacional para a prestação dos serviços de gestão dos navios de investigação, de fonna a conseguir assegrn·ar a manutenção regular e o pleno ftmcionamento dos navios. Prevê-se que cada tun dos navios venha a rea lizar pelo menos 6 cruzeiros de investigação por ano, num total de pelo menos 220 dias de mar anuais . Quadros Técnicos O rectu"so mais impo1tante de um Instituto de hwestigação é o seu co1po de investigadores, cuja produção intelecb.ial fo1ma a base de toda a aquisição de conhecimentos e acon selhamento científico à questão. A investigação pesqueira debate-se há vários anos com múltiplas dificuldades a nível de rectu"sos htunanos , que limitam grandemente a eficácia do seu b·abalho. Assim, a grande prioridade no período de vigência do POPA será o reforço do co1po de investigadores, 272 para poder usar adequadamente os meios fisicos postos à sua disposição e responder às questões cada vez mais abran gentes postas pela Achninisb·ação e pela sociedade em geral. Este reforço terá três veitentes essenciais , (a) o aumento do número de investigadores, (b) o aumento da fonnação e qualificação do pessoal científico e (c) a melhoria das condi ções de retenção do pessoal qualificado. Na veitei1te de aumeilto do númei·o de investigadores, prevê-se recrutar, durante o petfodo de vigência do POPA, um total de 20 novos investigadores , para o que se criarão as vaoas necessárias no quach-o de pessoal, por reconversão, onde ~1ecessário, das vagas de pessoal auxiliar não-qualifi cado e achninistrativo. Para o aumento da fonnação e qualificação do pessoal científico, o INIPM reforçará os acordos de cooperação já existentes com Univei·sidades Nacionais e Estrangeiras e a Academia de Pescas e Ciências do Mar de fonna a ace lerar a fonnação do seu pessoal com graus académicos de Mestre e Doutor. Para a fonnação profissional, aumentará as ligações com instituições de investi~ação da Região e ~e fora da região (sobretudo Namíbia, Africa do Sul, Brasil, Po1tugal e Nomega) para programas de intercâmbio que pe1mitam aos investigadores do INIPM pennanecerem até 6 meses de cada vez nos Institutos de acolhimento, de fo1ma a se familiarizarem com os métodos, procedimentos e hábi tos de b·abalho de instituições com tradições de investigação longas e especializadas. Os fundos serão conseguidos pela candidatura dos investigadores a bolsas de fonnação espe cializada, dadas seja pelo Govei110 Angolano seja pelos países de destino da fonnação. Finalmeilte, é essencial criar condições para retei· o pessoal altamei1te qualificado fo1mado pelas acções ant~ riores. Para atingir este objectivo, o INIPM, com o ap010 do MINPESMAR, e em colaboração com os Ministérios da Adminisb·ação Pública, Trabalho e Segurança Social e do Ensino Superior, Ciência, Tecnlogia e Inovação, organizará os processos para a inclusão de todos os investigadores na Can-eira de Investigação, contribuindo para a fixação dos quadros e a qualidade do b·abalho cietltífico a realizar. 2.8.4. Gestão Espacial do Mar e Zonas Costeiras Ordenamento do Espaço Marinho O Ordenamento do Espaço Marinho (OEM) é uma das principais linhas de força e metas para a Estratégia Nacional do Mar do MINPESMAR O processo de desenvolvimento do OEM sei·á baseado na colaboração inter-sectorial de vários Ministérios e entidades com inte1venção no mar e terá um carácter multi-disciplinar tet1do em conta todas as ver tentes envolvidas. O passo inicial para o OEM será a elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marinho (POEM), a ser desen volvido sob a orientação do Grupo Nacional de Coordenação do OEM, que incluí representantes dos principais sectores com inteivenção directa na gestão do EOM. O POEM incor porará as boas práticas internacionais de ordenameilto que contribuam para a conse1vação e uso sustentável do espaço marinho, costeiro e oceânico, facilitando a coexistência de todos os usuários para um planeamento, gestão e govei11ança integrada de qualidade. Durante o processo de desenvolvi DIÁRIO DA REPÚBLICA mente do POEM, será dada especial atenção à análise das principais pressões e actividades presentes e futuras , exis tentes e previstas ao longo da costa bem como no mar. Até ao final do período de vigênc ia do POPA será apresentada uma proposta para o POEM, elaborada após uma recolha e análise criteriosa da inf01mação específica necessária. Áreas Marinhas Protegidas As medidas de conse1vação previstas na LRBA são bastante abrangentes, e necessitam de actualização e imp le mentação prática. Uma destas é a criação de uma rede de áreas marinhas protegidas (AMPs). Na vigência do POPA, aponta-se para a meta de criação de até 2 AMPs (uma cos teira e uma oceânica), sa lvaguardando um amplo processo de organização da infonnação e de idei1tificação das mes mas ab·avés de estudos multi-sectoriais e extenso processo de consultas técnicas e públicas. Em 2018 deu-se o início aos processos de estabelecimento para a tomada de decisão sobre o assunto. Relativamente à organização da info1mação de sup01te, a infonnação já disponível sobre o mapeamento de sen sibilidade da zona costeira e de zonas marinhas da ZEE consideradas de impottância para assegurar a sustentabi lidade e equilíbrio dos ecossistemas será transferida para tun Sistema de Infonnação Geográfica (SIG) de código abe1to. Este trabalho será realizado em colaboração estreita com o Ministério do Ambiente e oub·os considerados de imp01tância. Paralelamente, e sempre em colaboração estreita com o Ministério do Ambiente, será elaborado o Plano de Ordei1amento da Rede de Áreas Marinhas Protegidas (PORAMP), onde serão propostas a classificação e as carac tei·ísticas da rede de áreas marinhas protegidas , assim como as medidas de gestão e conseivação a aplicar a cada tuna das classes de protecção e gestão definidas. O PORAMP integrará as recomendações emitidas como resultado de uma série de seminários realizados pelo órgão competente em coopei·ação com o Programa de Assistência Técnica com o Reino da Noruega : Seminário Nacional para a Revisão e Actualização da Legislação sobre as Áreas Marinhas Protegidas e Zonas Sensíveis, o Seminário Multissectorial sobre o Planeamento e Gestão Integrada das Zonas Costeiras incluindo Áreas Marinhas Protegidas e Aquicultura Marinha e o Seminário de Gestão Integrada das Zonas Costeiras e Planeamento Espacia l Ma1inho. O PORAMP não incluirá ainda a criação de qualquer AMP, as quais deverão ser c1iadas na lei apenas após ela boração de uma proposta multissectorial de um plano de ordei1amento específico e uma consulta púb lica apropriada para cada uma das AMPs potei1ciais. Ainda durante a vigência do POPA, a legislação refe rente ao uso das AMPs no âmbito da gestão de pescas será revista, e a sua regulamei1tação será publicada. Zonas Especiais de Aquicultm·a A aquicultura, enquanto sector produtor de alimentos , necessita de condições do meio ambiente com tuna quali dade elevada, e condições específicas, como solo argiloso para a construção de tanques, pelo que não pode ser rea I SÉRIE - N.º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 lizada em qualquer lugar. Por outro lado, esta actividade compete com outras actividades para a utilização do espaço, seja na orla costeira seja nas águas interiores, o que exige um exercício de compatibilização dos usos múltiplos muitas vezes dificil de levar a cabo. Finalmente, a produção animal acatTeta muitas vezes riscos ambientais, como a eutrofização das águas, introdução de espécies exóticas ou doenças, ou a degradação dos habitats costeiros ou das águas interiores. Estes elementos recomendam que sejam definidas zonas da costa e das águas interiores dedicadas à aquicultura. Com base no estudo de planeamento da aquicultura já realizado com o apoio da FAO, e esh1dos mais detalhados a realizar, por exemplo, em simultâneo com a actualização do cadastra mente geral da pesca e aquicultura, será elaborado um mapa detalhado da aptidão para a aquiculh1ra da costa e águas continentais, cujo uso será posterionnente objecto de regu lamentação detalhada. Áreas de Pesca com Artes Fixas As aites fixas , como as annações, ocupam, pela sua natureza, tuna secção da zona costeira, que deixa de estar acessível a outras utilizações . A localização destas attes é ditada pela configtu·ação da costa e dos fündos , assim como pelos sistemas de cotTentes dominantes, e não é p01tanto totalmente flexível. A definição das áreas aut01izadas para a instalação e operação das aites fixas, e em patticular das annações, tradi cionais na costa, será elaborada em conjtu1to com a definição das restantes medidas de gestão espacial referidas ante1ior mente. Esta definição, assim como a das regras a observar pelos operadores destas aites, será definida em detalhe em regulamentação específica a publicar até ao final de 2020, após a realização de um eshüdo dedicado a esta questão, cujas conclusões devem ser apresentadas até ao final de 2019. 2.9. Integração da Fileira Um desenvolvimento coordenado e ha1monioso da Fileira das Pescas e Aquicultma exige uma cotTecta inte gração dos diferentes subsectores, entre si e com outros sectores de actividade económica. Este aspecto é pa1ticular mente relevante ao se considerar o Sector como tun motor de desenvolvimento económico regional, e promotor da coe são nacional, já que a coordenação dos diferentes elementos 273 da fileira pennite obter resultados sócio-económicos muito superiores à simples soma dos beneficies de cada tun dos subsectores considerados isoladamente. 2.9.1. Centros Integrados de Pesca O desenvolvimento regional exige a disponibilidade de investimentos , infra -estmtmas e setviços, que se reforcem mutuamente, e que possam funcionar de modo sinergístico para o crescimento económico e o desetwolvimet1to social. Estas condições sugei·em que há vantagens clai·as em concentrar em algtms pontos várias infra-estruhiras e se1vi ços que apoiem vários dos subsectores da fileira , e facilitem o desetwolvimento social simultaneamente. Para tirar o máximo pattido das oporhmidades de deseiwolvimento regional oferecidas pelo Sector da Pesca e Aquicultura, o POPA opta pelo conceito de Cet1b·os Integrados de Pesca (CIPESCAS). Estes Centros terão con figmações diversas, dependet1do do tipo de pesca e produtos prevalecentes em cada região, mas serão desenvolvidos em tomo de uma estrutma de apoio ao desetnbarque e descarga de pescado, ou de um conjllllto de unidades de aquicultura. Para a criação destes CIPESCAS, favorecer-se-á a ins talação de locais de Primeira Venda de Pescado (Lotas ou CAPAs), de unidades de processamento e transfonnação de pescado, oficinas, estaleiros e outros se1viços junto a cada tun dos po1tos de pesca industrial e semi-industrial, assim como nas comunidades associadas aos CAPAs da pesca a1tesanal, tanto nas águas mai·inhas como continentais. Porque o bem-estar social é essencial para o desenvolvi metlto integrado, o MINPESMAR procmará a colaboração dos Ministérios da Saúde e da Educação para a instalação de pelo menos tun Posto Médico e de tuna Escola Básica em cada CIPESCAS. Estes se1viços sociais básicos irão per mitir às populações fixarem-se junto aos Cet1tros, c1iando tuna dinâmica de desenvolvimento autónoma e sinergís tica com os elementos da Fileira das Pescas e Aquiculttu·a. Inicialmente será desetwolvido um projecto tipo para a orga nização e modo de funcionamento dos CIPES CAS, que será adaptada às condições específicas de cada tun destes. A localiza ção dos Centros deve ser a1ticulada com a Esb·atégia de Desenvolvimetlto de Longo Prazo 2025 para o comércio, logística e distribuição. O cronograma previsto para a sua execução é apresentada na Tabela 2. 30. TABELA2.30. Cronograma para Instalação Faseada dos Centros Integrados de Pesca Implementação dos CIPESCAS 2018 Definição de tun Plano Geral para os CIPESCAS Aprovação do Plano Geral dos CIPESCAS Constn1ção do CIPESCAS do Zaire Constmção do CIPESCAS do Bengo Cmstrução do CIPESCAS do Cuanza-Sul 2.9.2. Fornecimento de Inswnos A comprovada falta de quase todos os tipos de insu mos na produção nacional, e a necessidade de impo1tação de grandes quantidades dos mesmos, implica que deve sei· dada prioridade à implementação de fábricas para produ Ano 2019 2020 2021 2022 ção de insumos para a fileira das pescas a nível nacional. Estas fábricas produzirão os instunos necessários, não só os directamente relacionados com a actividade da caphira, mas tainbém as embalaget1s e outros produtos afins para a cadeia de transfonnação e comercialização dos produtos aquícolas . 274 Este trabalho será iniciado em 2019, com um levan tamento detalhado das necessidades de insumos de toda a Fileira da Pesca e Aquicultura, e uma projecção destas necessidades para os próximos 10 anos. A infonnação disponível actualmente indica a necessi dade de instalação prioritá1ia de fábricas de: 1. Cabos, fios e redes de várias tipologias; 2. Anzóis de vários fonnatos e tamanhos; 3. Embalagens de ca1tão próprias para o sector da pesca; 4. Embalagens de plástico e de ráfia de tamanhos vários; 5. Caixas plásticas, tanques e caixas ténnicas ; 6. Tanques redes (gaiolas) e outros equipamentos para a aquicultura. Em cooperação com os Ministérios da Indústria e do Comércio, far-se-á inicialmente um levantamento das unida des industriais já existentes que poderiam ser apoiadas para a produção destes insumos, e as condições técnicas, econó micas e financeiras das mesmas. Após este levantamento, far-se-á um plano de desenvolvimento destas unidades ou de apoio à instalação de novas unidades onde será tam bém ponderada a localização mais conveniente dos novos empreendimentos para as actividades do Sector, dependendo das manifestações de interesse e dos resultados dos estudos realizados. Para a produção dos restantes insumos, procu rar-se-á fomentar a criação de parcerias entre investidores nacionais e empresas internacionais com «know-how» ade quado nas áreas de interesse, para a instalação de projectos nacionais com o melhor nível de conhecimentos possível. 2.9.3. Mitigação de Impactos A Indúsb·ia de Pesca e Aquicultura, quer na sua veitente a1tesanal quei· na comercial, é uma indústria que pode sei· altamente prejudicial ao ambiente e à saúde pública, se não forem cumpridas todas as regras de boas práticas ambiei1tais e higio-sanitárias. Para reduzir o impacto ambiei1tal do sec tor, da capb.tra até ao consumidor final , o POPA promoverá a inclusão do aspecto ambiental em todos os sub sectores da fileira . Até ao final do período de vigência do POPA, os po1tos e locais de desembarque terão um Plano de Boas Práticas Ambientais aprovado e implemei1tado. Este Plano incluirá processos para reduzir as descargas de produtos contami nantes (incluindo volumes elevados de restos de pescado) para o mar ou as praias, evitar a descarga de combustíveis, lubrificantes e produtos químicos para o mar, as praias ou os cursos de água e para salvaguardar a saúde do ambiente e das populações em gera l. Para facilitar a adopção de boas práticas também por pa1te do Sector Attesanal e Comunal, será preparado e impleinentado um programa de educação ambiental nas comunidades piscatórias, incluindo a preparação e distribui ção de um simp les manual de boas práticas sobre medidas mitigadoras dos impactes ambiei1tais, o qual será distribuído amplamente na sequência de acções fonnadoras ditigidas aos líderes das comunidades. No que se refet·e ao Sector Industria l e Semi-Industrial, reforçar-se-á, em colaboração estreita com o Ministério do DIÁRIO DA REPÚBLICA Atnbiente e oub·os Ministérios relevantes , a fiscalização do cumprimento das n01mas de defesa do ambiente e da saúde pública já em vigor. 2.9.4. Circuito de Fabrico ele Gelo Sendo o pescado um produto muito perecível, a dis ponibilidade de gelo para refrigeração e manutenção da humidade aumenta apreciavelmei1te a sua vida útil e o valor, e reduz os problemas higio-sanitários associados à degrada ção da qualidade. Para facilitar o aumento da qualidade e do valor na cadeia de valor, sobretudo associada à produção a1tesanal e de pequeirn escala , e aumentar o rendimento dos pescado res, transfonnadores e comerciantes a1tesanais e de pequena escala , o POPA promovei·á o licenciametlto e instalação de uma rede de postos de produção de gelo, baseado sobre tudo em pequenas máquinas de gelo distribuídas ao longo do País. É proposto que o MINPESMAR, organize e dina mize um programa para a aquisição, distribuição, montagem e manutei1ção regular destas máquinas de gelo, cuja explo ração seria concessionada a privados ou cooperativas. Os detalhes deste Programa deverão ser desenvolvidos até Junho de 2019. 2.9.5. Rastreabilidade de Produtos ela Pesca e Aqui cultura O comércio internacional exige, cada vez mais, a identi ficação da origem e fluxo de processamento e comércio dos produtos da pesca como condição para a obtenção de pre ços compensadores no sistema. Por oub·o lado, o conb·olo nacional da qualidade higio-sanitária dos produtos alimen tares necessita também de um sistema de rasb·eabilidade dos produtos que pennita assegurar a adopção de boas prá ticas higio-sanitárias em todas as etapas da produção, desde a captura/despesca até ao consumidor final. Um sistema de rasb·eabilidade dos produtos do Sector, pennite marcar e seguir o fluxo de passagem de um detenninado produto da pesca, desde a sua captura/despesca até ao momento em que este é adquirido pelo consumidor. Um sistema deste tipo, uma vez implementado, petmitirá à gestão por um lado ce1tificar todo o processo de produção de produtos de expor tação, e por oub·o reduzir os componentes não-confo1mes do processo nacional, da pesca INN até à conseivação insalu bre do pescado. Durante a vigência do POPA, e em colaboração com o Ministério do Comércio e oub·os Ministérios competentes , será deseiwolvido o Programa Nacional de Rasb·eabilidade dos Produtos da Pesca e Aquicultura . Este Programa será desenvolvido como complemei1to ao Regulamento que estabelece o Regime de Rasb·eabilidade e as Condições de Comercialização e Disb·ibuição dos Produtos da Pesca, Aquiculttu·a e o Sal, desde a primeira vei1da até à sua aqui sição pelo consmnidor. Este Programa, sei·á desenvolvido após estudo detalhado das especificidades do fluxo da cadeia de captura e abastecimento e o seu desenho pennitirá a liga ção directa a pelo menos um sisteina com tuna cobe1tura inteinacionaljá existente (exemp los - GSl Sistema Global de Rasb·eabilidade ou Provenance). I SÉRIE - N .º 9 - DE 16 DE JANEIRO DE 2019 2.9.6. Formação e Treinamento Um Sector da Pesca e Aquicultura eficiente e moderno requer pessoal, seja dirigente seja operativo, com as com petências e conhecimentos adequados. Com o incremento das exigências de qualidade, produtividade e eficiência em pennanente aumento, o sector tem de manter em constante incremento também a competência e capacidade dos qua dros e técnicos envolvidos no desenvolvimento e operação das actividades. A fonnação e treinamento dos quadros do Sector será baseada em dois vectores principais, (a) o sistema de for mação escolar transversal ao País, que fonnará pessoas e quadros com cada vez maior competência e capacidades genéricas, e (b) um sistema de fonnação profissionalizante especializado, dedicado ao Sector das Pescas e Aquiculnira e áreas associadas, como a navegação, a engenharia naval e de frio, e outras. Durante o período do POPA, será apoiado o desenvol vimento do sector especializado orientado para as Pescas e a Aquicultura, baseado em instituições de fotmação especializadas, a diferentes níveis. Para a fonnação de téc nicos especializados nas múltiplas áreas necessárias na pesca e aquiculttu·a, o centro de fotmação principal será o CEFOPESCAS (Centro de Fonnação das Pescas), que se concentra na fonnação de técnicos especializados em áreas técnicas, como sistemas de frio, processamento e controlo de qualidade de pescado, e outras. A fonnação de técnicos médios está centrada no Instituto Médio Técnico e Centro de Fonnação Profissional Hélder Neto, que ministra uma fonnação diversificada, incluindo técnicos de aquicultura e de pescas, de mecânica e de elec tricidade naval, enb·e oub·as. Finalmente, a fonnação de técnicos superiores, enge nheiros especializados na pesca e navegação, investigadores, oficia is de marinha e outras qualificações superiores será con fiada à Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe, Instituição de Ensino Superior especializada que deverá ini ciar a sua actividade em 2017 na Cidade do Namibe, com o apoio da indústria e da comunidade em geral. Será ainda elaborado, durante o ano de 2018, tun programa de fonna ção pós-graduada para os quadros das diferentes Direcções e Instituições do MINPESMAR, com vista à sua valorização profissional. Este Programa incluirá acordos com diversas Instituições do F.nsino Superior especializadas, nacionais e intemacionais, de modo a facultar a obtenção de graus de Mestre e de Doutor. Lista Acrónimos e Abreviaturas Acrónimos - Designação AB - Arqueação Bmta AEP -Aproximação de Ecossistemas às Pescas AL - Arqueação Liquida AMP - Áreas Marinhas Protegidas APROSAL -Associação dos Produtores de Sal BAD - Banco Africano de Desenvolvimento CAPA- Centros de Apoio à Pesca Attesanal CEFOPESCAS - Centro de Fo1mação e Pescas CFF - Comprimento Fora a Fora das Embarcações CIPESCAS - Cenb·o Integrado de Pescas CSS - Centros de Salga e Seca CSSF - Centros de Salga e Seca e de Ftunagem DNA - Direcção Nacional da AquiculbJra 275 DNAM - Direcção Nacional para os Assuntos do Mar DNII - Direcção Nacional de Infra-Esbutmas e da h1dúsb·ia DNPIS - Direcção Nacional para Produção e Iodiza ção do Sal DNPDirecção Nacional das Pescas EEA- Estações Experimentais de AquiculbJra FAO - Organização das Nações Unidas para A limen tação e Agriculn.u·a FIDA - Ftmdo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola das Nações Unidas FOSS - Free and Open Source Software GEPE - Gabinete de EsbJdos, Planeamento e Estatís tica GJ - Gabinete Jtuidico GT - Toneladas de Po1te Bmto HACCP - Análises de Perigo e Pontos Críticos de Controle I CCAT - Convenção Intemacional para a Conse1vação dos 1i.mídeos do Atlântico IMO - Otganização Marítima Intemacional -n(unero embarcação INAIPIT-lnstituto Nacional deApoio às mdúsb·ias de Pesca e mvestigação Tecnológica INIPM - h1still.1to Nacional de mvestigação Pesqueira e Marinha INN - Pesca Ilegal, não declarada e não regulamentada IPA- h1still.1to de Desenvolvimento da Pesca Attesanal e da Aquiculn.u·a LRBA - Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos MINPESMAR - Ministé1io das Pescas e do Mar MONICAP- Sistema de Monito1ização para a Inspec ção das Actividades da Pesca OEl\11 - Ordenamento do Espaço Ma1inho OGE - Orçamento Geral de Estado ONG - Otganização não Governamental PA-Plano deAcção PDDSP - Programa Dirigido para o Desenvolvimento do Sector das Pescas 2015 PIB - Produto Interno Bmto PNAB - Programa Nacional de Atnosbc1gem Bioló gica da Pesca Comercial PND - Plano Nacional de Desenvolvimento 2013 2017 PDNPA - Plano Nacional de Desenvolvimento das Pescas em Angola 2016 -2020 PNRISS - Progrnma Nacional de Recuperação da mdúsb·ia de Salga e Seca POEl\11 - Plano de Ordenamento do Espaço Ma1inho POPA - Plano de Ordenamento de Pescas e Aquicul n.u·a PORAMP - Plano de Ordenamento da Rede de Áreas Ma1inhas Protegidas CIPESCAS - Centros h1tegrados de Pesca RGB - Regulamento Geral da Pesca SIG- Sistema de Infonnação Geográfica 276 SIMAP - Sistema de Monito1ização da Actividade da Pesca SNFPA - Serviço Nacional de Fiscalização Pes­ queira e da Aquicultura DIÁRIO DA REPÚBLICA SPV P - Sistema de Primeira Venda de Pescado TAC - Totais Admissíveis de Capturas ZEE - Zona Económica Exclusiva Metas de Produção do Sector (2018-2022) Metas dt Produção Ano Produtos do Stclor 2018 2019 2020 2021 2022 Capturas Totais do Sector (t) 531.000 531.000 533.000 538.000 544.000 ProduçiioAqmcola (1) Comtu1al 30 100 200 600 l.200 Comercial 2000 2800 3.600 4.500 5.000 S alinicultura Sai Comtun (t) 115.000 124.000 133.000 144.000 148.000 lndúsllia dt Transfo1mação Conservas Várias (.t) 700 l.000 l.400 l.600 1.650 Ensilado (t) 15 20 35 50 80 Farinha de Peixe (t) 17.000 15.000 15.000 13.000 13.000 Peixe Seco (t) 30.000 33.000 33.000 35.000 35.000 O Presidente da Repiíblica, JoÃo MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.