Presidential Decree No. 230/20 amending article 3 of the National Development Fund Regulation, approved by Presidential Decree No. 156/16

Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 I Série-N.º 141 ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número - Kz: 85,00 Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSI ATURA O preço de cada linha publicada no Diário relativa a anúncio e a inatura do «Diário Ano da República l.' e 2.' série é de Kz: 75.00 e para da República», deve er dirigida à Impren a As trê éries ................ Kz: 734159.40 a 3.' érie Kz : 95 .00, acrescido do respectivo Nacional - E.P., en1 Luanda, Rua Henrique de A l.' érie ................... Kz: 433 524.00 imposto do se lo, dependendo a publicação da Carvalho n. 0 2, Cidade Alta, Caixa Po tal 1306, W\V\V.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: A 2.' série ................... Kz: 226 980.00 3.' série de depó itoprévioaefectuarnatesouraria «Impren a». A 3.' série . .................. Kz: 180 133.20 da Imprensa Naciona l - E. P. SUMÁRIO Havendo necessidade de se proceder ao ajustamento pontual do Regulamento em causa, para viabilizar os referi- Presidente da República dos financiamentos; Decreto Presidencial n.º 230/20: O Presidente da República decreta, ao abrigo da alí- Aprova a alteração do artigo 3.0 do Regulamento do Fundo Naciona l de nea d) do aitigo 120.º e do n.º 3 do aitigo 125.º, ainbos da Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 156/16, Constituição da República de Angola, o seguinte: de 10 de Agosto. Assembleia Nacional ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3. 0 Despacho n.º 3/20: DO REGULAMENTO DO FUNDO NACIONAL Dá por finda a comissão de serviço que Jo é Jamba Tch iopa vinha exer- DE DESENVOLVIMENTO APROVADO PELO cendo no cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Circulo DECRETO PRESIDENCIAL N.º 156/ 16, Eleitoral Provincial de Deputado da Lunda-Norte. DE 10 DE AGOSTO Despacho n.º 4/20 : Non1eia Jo é Jamba Tchiopa para a função de Secretário do Gabinete ARTIGO 1. 0 Loca l de Apoio ao Circulo Eleitora l Provincial de Deputados do (Aprovaçã o) Moxico. É aprovada a alteração do a1tigo 3.º do Regulamento Despacho n.0 5/20 : do Fundo Nacional de Desenvolvimento, aprovado pelo Non1eia Quizito Afon o Muan1bo para a função de Secretário do Decreto Presidencial n.º 156/16, de 1Ode Agosto. Gabinete Local de Apoio ao Circulo Eleitoral Provincia l de Deputados da Lunda-Norte. ARTIGO 2.0 (Alternçã o) Despacho n.0 6/20: Non1eia E lizabeth Serafim Francisco para a função de Encarregada O a1tigo 3.0 do Regulamento do Ftmdo Nacional de Qualificada na re idência oficial do Presidente da As embleia Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto Presidencial Nacional. n.º 156/16, de 10 de Agosto, passa a ter a redacção seguinte: «ARTIGO 3.0 ( atw·eza jmídica) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 1. [ .. .]. 2. [ .. .]. Decreto Presidencial n.º 230/20 3. [ .. .]: de 10 de Setembro a) A Crédito : Considerando que o Regulamento do Fundo Nacional de i. [ ... ] ; Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto Presidencial ii. [ ... ] ; n.º 156/16, de 10 de Agosto, não prevê, no leque de opera- iii. [ ... ] ; ções a débito da respectiva conta, a utilização de recursos b) A Débito : pelo Tesouro Nacional, para o financiamento de programas i. [ ... ] ; de desenvolvimento social; ii. [ ... ] ;

4730 DIÁRIO DA REPÚBLICA iii. [... ]; Nos tennos das disposições combinadas do n.º 2 do h [ ... ] ; aitigo 74.º, todos da Lei n.º 4/10, de 31 de Março - Lei V. [ ... ] ; Orgânica da Assemb leia Nacional, detennino: vi. [.. .]; 1. É José J amb a Tchiopa nomeado para, em comissão de vii. [... ]; seiviço, exei·cei· as funções de Secretário do Gabinete Local viii. Pela transferência de recursos ao Tesouro de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados do Nacional, para o financiamento de pro- Moxico. gramas de desenvolvimento, mediante 2. O presente Despacho entra imediatainente em vigor. solicitação do Ministério das Finanças» . Publique-se. ARTI GO 3.0 (Dúvidas e omissões) Luanda, aos 1 7 de Julho de 2020. As dúvidas e omissões suscitadas pela inteipretação e O Presidente Assembleia Nacional, Fernando da aplicação do presei1te Diploma são resolvidas pelo Presidei1te Piedade Dias dos Santos. da República. ARTIGO 4. 0 Despacho n. º 5/20 (Entrnda em vig01·) de 10 de Setembro O prese11te Decreto Presidei1cial entra ein vigor no dia Por conveniência de se1viço, e ao abrigo do disposto no seguinte à data da sua publicação. aitigo 9.0 e do n.º 2 do aitigo 74.º, ainbos da Lei n.º 4/10, Publique-se. de 31 de Março - Lei Orgânica da Assembleia Nacional, Luanda, aos 28 de Agosto de 2020. dete1mino: O Presidente da República, JoÃo MANUEL GONÇALVES 1. É QuizitoAfonso Muambo nomeado para, em comis- LOURENÇO. são de se1viço, exercer o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Prov incial de Deputados da Lunda-No1te. ASSEMBLEIA NACIONAL 2. O presente Despacho entra imediatainente etn vigor. Publique-se Despacho n.º 3/20 Luanda, aos 1 7 de Julho de 2020. de 10 de Setembro Por convet1iência de seiviço, e ao abrigo do disposto no O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da aitigo 9.º e do n.º 5 do aitigo 74.º, ambos da Lei n.º 4/10, Piedade Dias dos Santos. de 31 de Março - Lei Orgânica da Assembleia Nacional, dete1mino : Despacho n. º 6/20 1. É dada por finda a comissão de se1viço de José Jamba de 10 de Setembro Tchiopa do cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio Por conveniência de se1viço, u sando da faculdade que ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados da Lunda- me é conferida, nos tennos dos n."" 1 e 2 do artigo 8.0 do -No1te, que vinha exei·cendo por força do Despacho n.º 9/ 18, Decreto Presidet1cial n.º 104/11 , de 23 de Maio, aplicável à de 16 de Fevereiro. Assembleia Nacional por força do aitigo 95.º da Lei n.º 4/10, 2. O prese11te Despacho entra imediatamente em vigor. de 31 de Março - Lei Orgânica da Assembleia Nacional, Publique-se. detennino: Luanda, aos 17 de Julho de 2020. 1. É nomeada Elizabeth Sei·afim Francisco para , O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da etn regime de comissão de se1viço, exercer as funções Piedade Dias dos Sanlos. de ThcaiTegada Qualificada, na Residência Oficial do Presidente da Assemb leia Nacional. Despacho n.º 4/20 2. O presente Despacho entra imediatamente em vigor. de 10 de Setembro Publique-se. Havet1do a necessidade de se prover o cargo de Secretário Luanda, aos 1 7 de Julho de 2020. do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados do Moxico, deixado vago por motivo de pas- O Presidente Assembleia Nacional, Fernando da sagem à refonna do seu antei·ior titular; Piedade Dias dos Santos.

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