Presidential Decision No. 4/14 approving the contract for the development of the Municipal System for Water Supply within the town of Kuito Kuanavale

240 DIARIO DA REPDHLICA Despacho Presidencial n." 4/14 de 14 de Janeiro Considerando que as obras de reabilitacrio e expanse° do Sisterna Municipal de Abastecimento de Ague do Kuno Kuanavale veo incrementar o fornecimento de ague potn vel C populace() da Sede Municipal do Kuno Kuanavale, na Provincia do Kuando Kubango: 0 Prendente da Repablica determine, nos termos da all flea d) do artigo 120 " e do n " 5 do artigo 125.". ambos da Constituiceo da Repablica de Angola, o seguinte: 1 " — So aprovados o Projecto e o Contrato pare • Reabilitactio e Expanse° do Sisterna Municipal de Abastecirnento de Ague ñ Cidade do Kuito Kuanavale, no valor ern kwanzas equwalente a USD 23 888 522,72 (vinte e tres rnilhOes. oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois (Hares dos Estados Unidos da America e setenta e dois centirnos) 2"—U autonzado o Mmistro da Energia e Aguas a cele bmr o Contrato acirna referido corn a ernpresa Sinohydro Construction Angola, Lirnitada 3 "— 0 Ministerio das Finances deve assegurar os recur sos firm neer t os necessa t ros 1 I mpIenientnço deste Pt ojecto 4 "—As davidas e °musks resultantes da interpretacrio e aplicacrio do presente Despacho Presidencial so resolvo das pelo Presidente da Repablica 5 " — 0 presente Diploma entre ern vigor na data da sua publicactio Apreciado ern Conselho de Ministros, ern Luanda, aos 18 de Dezernbro de 2013 Publique- se Luanda, aos 9 de Janeiro de 2014 0 Presidente da Repablica, Jost. EDUARDO DOS SANTOS.