Presidential Decision No. 28/13 creating the Inter-ministerial Committee for the implementation of land division in petroleum concession exploitation blocks within the basins of Kwanza and Congo
颁布于 2013-03-22 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Despacho Presidencial n. 28/13 - Cria a Comissão Interministerial para a implementação da Divisão da Zona terrestre das Bacias do Kwanza e Baixo Congo.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Southern African Development Community (SADC)
- 国家
- 安哥拉
- 主题
- Environment, Mineral resources
- 关键词
- institution, oil pollution, land-use planning, legal proceedings/administrative proceedings, research, pollution control, governance, mining, concession, oil, zoning, exploration, authorization/permit
- 类别
- energy
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2." - A Com1ssi'io ncm1n referencrndn tem ns segmntes mribmç,:ões: o) bmdnr e propor umn políticn de licirnç,:ões que permirn um enqundrnmento smisfatório de ngen- tes económicos pnvndos nngolnnos: h) Annlisnr ns licirnç,:ões dos blocos petrolíferos: C) Analisar e decidir os eventuais conflitos ambienta is e socrn1s que possnm surg!f nns firens n licirnr: d) Proceder no levnnrnmento dns questões relnc10nn- dns com n divisi'io dns bncins do Kwnnzn e do Un1xo Congo. 3" - O Coordenndor dn Comissi'io deve submeter no 1imbr do Poder Bxecmivo o cronogrnmn dns ncç,:ões num prazo de 15 (qmnze) drns. n conrnr dn dnrn dn publicnç,:i'io do presente Uespncho
4." - A Com1ssi'io deve npresenrnr no 1imbr do Poder lêxecmivo mensnlmeme relmórios de presrnç,:i'io de conrns Uespacho Presidencial n.º 28/13 de 22 de '+larço sobre o nndnmento dos trabnlhos renlizndos.
5." - A Com1ssi'io tem v1gêncrn de 180 (cento e oitenrn) Considernndo que o Progrnmn do lêxecmivo pnrn o drns. n conrnr dn dnrn dn publicnç,:i'io do presente Uespncho. Sector Petrolífero pnrn o quinquénio 2013-2017 contempb findo o qual. deve apresentar o relatório final dos trabalhos a intensificação e expansão das actividades de exploração. renlizndos mrnvés dn licirnç,:i'io de novns firens mnrítimns e terrestres. 6.º - Aprovado o relatório final dos trabalhos realiza- sobretlldo nns bncrns do Un1xo Congo e do Kwnnzn, tendo dos. pelo 1imbr do Poder Bxecmivo. considern-se extinrn n em v1srn n desco berrn de novos recursos e numento dns reser - referidn Comissi'io. vns petrolíferns do Pnís:
7."-As dúvidns e omissões que resultnrem dn mterpre- l lnvendo necessidnde de cnnr novns opommidndes de rnç,:i'io e nplicnç,:i'io do presente Uespncho si'io resolvidns pelo negócios pnrn ncomodnr e msenr o empresnnndo nnc10nnl Presidente dn Kepúblicn. no sector petrolífero nngolnno:
8." - O presente Uespncho entrn em vigor nn dnrn dn O Presidente dn Kepúblicn determmn. nos termos dn sun publicnç,:i'io. nlínen d) do nrtigo 120" e do n." 5 do nrtigo 125 ". nmbos Publique-se. dn Constitmç,:i'io dn Kepúblicn de Angob. o segmnte: 1" - É cnndn n Com1ssi'io Interm1nistennl pnrn n Lunndn. nos 14 de Mnrç,:o de 2013 lmplementnç,:i'io dn Uiv1si'io dn Lonn lerrestre dns Uncrns do Presidente da República, Ju,, lêDLARDU DU<; SA'.\TU<;