Presidential Decision No. 27/13 re-structuring the Coordination Committee for Agricultural Credits (CCCA)

718 UIÁKIO Ui\ KHÚULICA Uespacho Presidencial n.° 27/13 de 22 de '+larço lendo em conrn que ntrnvés do Uespncho Presidencinl n." 39/09, de 27 de ümubro. foi cri.ido o Comité de Coorden.H,:i'io do Crédito Agrícoln pnrn gnrnntir nos pro dmores nnc10nn1s o ncesso nos eqmpnmentos. mntemus e fr1c1ores de prodm,:i'io. medinnte o recurso no crédito bnncfirio: l lnvendo necessidnde de nclllnliznr o Comité no sentido de monitornr n implement<H,:i'io dn linhn de crédito: O Presidente dn Kepúblicn determinn. nos termos dn nlínen d) do ,migo 120" e do n." 5 do ,migo 125 ". nmbos dn Constinm,:i'io dn Kepúblicn de Angoln. o seguinte: 1 "-É ncmnlizndo o Comité de Coordennç,:i'io do Crédito Agrícoln. nbrevindnmente design.ido por CCCA, sob depen dêncin do 1 imlnr do Poder lêxecmivo 2." - O Comité orn cri.ido é coordenndo pelo Ministro dn Bconomin e mtegrn ns segmntes entidndes: o) Ministro dns hnnnç,:ns: h) Ministro dn Agriculturn: e) Presidente do Conselho de Adm1mstrnç,:i'io do Unnco de Desenvolvimento de Angoln - UUA 3" - O Comité nCimn referido possm ns segmntes ntribmç,:ões: o) Coordennr n implemenrnç,:i'io dn linhn de crédito ngrícoln n nível nncionnl: h) Avnlinr o grnu de cumpnmento dos objectivos dn linhn de crédito ngrícoln e o seu impncto mncro económico: e) Pronunciar-se sobre as condições financeiras do crédito ngrícoln. mecnnismos e procedimentos concretos que regulnmentnm n mtervenç,:i'io dns mstitmç,:ões envolvidns: d) Propor ns nlternç,:ões julgndns necessfirins fis con dições financeiras e de acesso. bem como os mecanismos e procedimentos espec1ficos de implemenrnç,:i'io dn Linhn de Crédito Agrícoln: e) Proceder no njusrnmento dn rnxn de juro nplicfivel no Crédito. 4." - Sem prejuízo do disposto no ponto 2. podem ser convidndos pnrn ns reuniões do Comité de Coordennç,:i'io os Presidentes dos Conselhos de Adm1mstrnç,:i'io dos Unncos operndores dn linhn de crédito. o Presidente dn U:--JACA, bem como ns orgnmznç,:ões ligndns no sector ngrícoln e dns pese.is. I SÉK!lê- :--J" 55 - Ulê 22 Ulê MAKÇO Ulê 2013 5 " - O Comité é np01ndo por um Grnpo 1 écnico mte grndo por represenrnmes dos órgi'ios que o compõem e devem ser mdicndos por cndn umn dns emidndes. no prnzo de oito (8) dins. 6" - O Coordenndor do CCCA deve npresenrnr o progrnmn de nctividndes do Comité no 1 imlnr do Poder lêxecmivo. no prnzo de 30 (tnnrn) dins. n conrnr dn dnrn de publicnç,:i'io do presente Uespncho. 7" - O Coordenndor do CCCA deve npresenrnr relniórios de presrnç,:i'io de Conrns quinzennlmeme no Vice Presidente dn Kepúblicn. que ncompnnhnni o nndnmemo dos trnbnlhos e que devem ser submetidos fl considernç,:i'io do 1 imlnr do Poder lêxecutivo pnrn nprecinç,:i'io. 8" - Os Ministros dn lêconomin. dns hnnnç,:ns e dn Agnculturn devem nprovnr por Decreto Bxecmivo Conjunto o regulnmento do Crédito Agrícoln. 9 " - O Coordenndor do Comité tem um prnzo de ( 180) cento e oitenrn dins. n conrnr dn dnrn dn publicnç,:i'io do pre sente Uespncho, pnrn npresenrnr o relntóno de bnlnnç,:o dns nctividndes desenvolvidns no 1 imlnr do Poder Bxecmivo 1 O " - É revogndn todn n legislnç,:i'io que comrnrie o disposto no presente Uiplomn. nomendnmente o Uespncho n." 39/09, de 27 de Omubro. 11 " - As dúvidns e omissões resulrnmes dn interpre rnç,:i'io e nplicnç,:i'io do presente Uiplomn si'io resolvidns pelo Presidente dn Kepúblicn. 12." - O presente Uiplomn entrn em vigor nn dnrn dn sun publicnç,:i'io. Publique-se Lunndn. nos 14 de Mnrç,:o de 2013 o Presidente da República, Ju,, lêDLARDU DU<; SA'.\TU<; 719