Presidential Decision No. 2/18 creating the Executive Committee to follow up and reinforce the implementation of measures for Protection and Conservation of the Giant sable antelope

Quinta-feira, 4 de Janeiro de 2018 I Serie-N.0 1 ORGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA Pre�o deste numero - Kz: 130,00 Toda a co1Tespondencia, quer oficial, quer relativa a an(mcio e assinaturas do «Diario da Republica» , deve ser dirigida a Imprensa Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n.0 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: «Imprensa». ASSINAnm.A O pre�o de cada linha publicada nos Diarios Ano da Republica l. ' e 2 .' serie e de Kz: 75.00 e para As tres series .......... ...... ... Kz: 611 799.50 a 3.' serie Kz: 95.00, acrescido do respectivo imposto do selo, dependendo a publica�ao da 3. • serie de deposito previo a efectuar na tesouraria da Imprensa Nacional - E. P. Al.' serie ................ ... Kz: 361 270.00 A 2.' serie ... . Kz: 189 150.00 A 3.'serie Kz:150 111.00 SUMARIO Presidente da Republica Decreto Presidencial n.0 1/18: Autoriza a aliena�ao da quota representativa de 16,4% que a Odebrecht Mining Services Investiments GmbH possui na Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, para a Wargan Holdings Limited, empresa cujo capital social e detido a 100% pela Alrosa PJSC. Despacho Presidencial n.0 1/18: Aprova oAcordo deFinanciamento a celebrar entre a Republica de Angola, representada pelo Ministerio das Finan�as e o Banco Mundial (BM) no valor global de USD 70.000.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Local (PDL), atraves do International Bank for Reconstruction and Development (IBR). Despacho Presidencial n.0 2/18: Cria o Comite E'\ecutivo para acompanhamento e refor�o da implemen­ ta�ao das medidas de Protec�ao e Conserva�ao da Palanca Negra Gigante, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da Republica. Tribunal de Contos Re solur ao n. 0 1/18: Aprova a Jubila�ao do Juiz Conselheiro Presidente Juliao Antonio. Re solur ao n. 0 2/18: Aprova a Jubila�ao do Juiz Conselheiro Jose Magalhaes. Ministerios da Administra�ao do Territorio e Reforma do Estado e da Educa�ao Decreto Executivo Conjunto n.0 1/18: Cria o Complexo Escolar «11 de Noven1bro», sito no Municipio de Mbanza Kongo, Provi.ncia do Zaire, corn 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 tumos e aprova o quadro de pessoal da Es cola criada. Ministerio das Finan�as Despacho n.0 1/18: Fixa a subven�ao mensal vitalicia de Antonia Florbela de Jesus Rocha Ara(1jo, porter exercido o cargo de Secretaria do Presidente da Rep(1blica para os Assuntos Judiciais e Juridicos, em 85% do salario base, que corresponde a AKz: 380.876,65. Despacho n. 0 2/18: Fixa a subven�ao mensal vitalicia de Cornelio Caley, por ter e,'{ercido o cargo de Secretario de Estado da CUltura, em 85% do salario base, que corresponde ao montante de AKz: 380.877,25. Despacho n. 0 3/18: Subdeleg,i plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Patrimonio do Est ado, para outorgar em representa�ao deste Ministerio, o Auto de Afecta�iio da ala esquerda do 4.0 andar do Edificio do Ministerio da Industria, sito na Rua Cerqueira Lukoki, n.0 25. r 0 r 2 r r r DIARIO DA REPUBLICA r Des1rncho Presidencial n.0 2/18 de 4 de Janeiro Considernndo que a Palanca Negrn Gigante e uma especie animal rnra, em pe·igo de extin�ao e endemica de Angola; Tendo em conta que a Palanca Negra Gigante representa um dos simbolos nacionais e um potencial parn a atrnc�ao tw·istica em Angola, tanto para cidadaos nacionais como estrangeiros; Havendo necessidade de se refor�ai· as medidas para dimi­ nuit· os riscos de extin�ao da Palanca Negra Gigante, atraves da implementa�ao de um programa de ac�ao de eme1gencia corn uma abordagem multissectorial; 0 Presidente da Republica detennina, nos tennos da ali­ nea d) do a1tigo 120. 0 e do n.0 5 do a1tigo 125. 0, ambos da Constitui�ao da Repub lica de Angola, o seguinte: 1. 0 - E criado o Comite Executive para Acompanhamento e Refor�o da Implementa�ao das Medidas de Protec�ao e Consei·va�ao da Palanca Negra Gigante, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da Republica, que integra as seguintes entidades: a) Ministro da Defesa Nacional; b) Ministro do Interior; c) Ministra do Ambiente; d) Ministra da Hotelaria e Tmismo; e) Secretario do Presidente da Republica para osAssun­ tos Locais e Regionais. I SERIE- N.0 1 -DE4 DE JANEIRO DE 2018 2.° - 0 Comite Executivo e apoiado por uma Unidade Tecnica, coordenada por V ladimir Russo, em representa�ao da Funda�ao Kissama, que integrn os seguintes membros: a) Pecko Vaz Pinto; b) Jesus Antonio Manuel; c) Um representante do Govemo Provincial de Malanje; d) Um representante do lnstituto Nacional de Biodi­ versidade e Areas de Conserva�ao. 3.0- 0 Comite Executivo para a Protec�ao e Conse1va�ao da Palanca Negrn Gigante e um 6rgao colegial, de natureza multidiscip linar, que tern como objecto a execu�ao das ac�oes do Programa Ambiental de Recupera�ao e Preseiva�ao da Palanca Negrn Gigante. 4.0 - 0 Comite Executivo tern as seguintes atribui�oes: a) Assegurar a mticula�ao entre os diversos organismos corn potencial para inte1vir nas ac�oes que mobi­ Iizam sinergias para a protec�ao e conserva�ao da Palanca Negra Gigante; b) Controlar as areas de protec�ao ambiental, habitats da Palanca Negra Gigante, estabelecendo as prio­ ridades e instnunentos para a inviolabilidade do habitat e protec�ao da especie; c) Definir, atrnves da Unidade Tecnica, os programas de gestao das areas de protec�ao ambiental da Palanca Negra Gigante; d) Praticar os actos funcionais e operacionais respei­ tantes a coordena�ao da implementa�ao do Pro­ grama de Protec�ao e Consei·va�ao da Palanca Negra Gigante; e) Elaborar e propor medidas legais e regulamentares que conco1rnm para responsabiliza�ao dos actos que perigam a Palanca Negra Gigante; j) lncrementar e fo1talecer ac�oes de fiscaliza�ao que conco1rnm para a penaliza�ao de ca�adores fu1tivos; g) Realizar estudos sobre o animal, de modo a se obte­ rem dados de uma estimativa sobre o numero de individuos existentes; h) Promover o apoio mate1ial de organiza�oes ambientais que desempenham papel relevante na sensibiliza­ �ao das popula�oes sob re a protec�ao da especie; i) Envolvei· e capacitar as comunidades residentes, incluindo os pastores da palanca, nas areas de conserva�ao sobre educa�ao ambiental, corn vista a redu�ao da pressao sobre a Palanca Negra Gigante; )) Abordar multidiscip lina1mente as politicas e estrate­ gias de protec�ao de fonna a pennitir a obten�ao 3 de dados de fonna rapida e melhor coordena�ao para a difusao do conhecimento alargado sobre o animal e defini�ao de medidas adequadas para a sua gestao; k) Realiza�ao de campanhas de caracteriza�ao da situa�ao de referencia, seguidas de campanhas de monitoriza�ao ambiental, que pennitam o acompanhamento dos potenciais impactos das actividades humanas e a defini�ao de adequadas medidas de mitiga�ao; l) Elaborar e implementar uma estrntegia de marketing que se enquacke nas ac�oes de protec�ao e con­ se1va�ao da Palanca Negra Gigante; m) Analisar a proposta de or�amento elaborada pela Unidade Tecnica e acompanhar a execu�ao do or�amento; n) Monitorar o processo de angaria�ao de doa�oes inter­ nas e extemas propostas pela Unidade Tecnica. 5.0 -A Unidade Tecnica desenvolve a sua missao de pro­ tec�ao e conseiva�ao da Palanca Negra Gigante no Parque Nacional da Cangandala, na Resetva Natural e Integral do Luando, bem como noutros locais que o Comite Executivo entenda serem necessarios. 6.0 - 0 Comite pode convidar representantes de quais­ quer entidades para darem as suas contribui�oes, sempre que as materias a trntar o exigirem. 7.0 - 0 Coordenador da Unidade Tecnica deve prestar, trimestralmente, infonna�oes ao Coordenador do Comite, sobre o andamento dos trnbalhos e execu�ao do or�amento. 8. 0 - As actividades do Comite Executivo sao finan­ ciadas pelo Fundo do Ambiente e outrns fontes, intemas ou extemas, que, nos te1mos legais, venham a ser identificadas ou convencionadas. 9.0 - 0 Comite Executivo tern uma dura�ao de tres anos. 10.0 -As duvidas e omissoes resultantes da intetpre­ ta�ao e aplica�ao do presente Diploma sao resolvidas pelo Presidente da Republica. 11. 0 - 0 presente Despacho Presidencial entrn em vigor no dia seguinte a data da sua publica�ao. Publique-se. Luanda, aos 19 deDezembro de 2017. 0 Presidente <la Reptiblica, JoXo MANUEL GoN9ALVES LOUREN90.