Presidential Decision No. 10/18 creating an Intersectoral Working Committee in charge of preparing the necessary conditions for the improvement of the urban waste management of Luanda Province

I SÉRIE- N.º 18- DE 8 DEFEVEREIRO DE 2018 Despacho Presidencial n. º 10/18 de 8 de Fevereiro Considerando que quaisquer actividades humanas pro­ duzem resíduos sólidos domésticos, industrial, comercial, agrícola, hospitalar e escolar; Tendo em conta a necessidade de se dar aos resíduos nos te1mos referidos acima um destino que não prejudique a saúde e meio ambiente; Havendo necessidade de se actualizar os contratos cele­ brados entre o Estado e as empresas que prestam serviços de higiene pública e limpeza urbana na Província de Luanda; O Presidente da República dete1mina, nos te1mos da alí­ nea d) do a1tigo 120.º e do n.º 5 do a1tigo 125.º, ambos da Constituição da República, o seguinte: l.º - É criada uma Comissão de Traballio Intersecto1ial encan-egue da preparação das condições necessárias para a mellio1ia do modelo de gestão de resíduos urbanos da Província de Luanda, coordenada pela Governador da Província de Luanda e que integra os seguintes membros: � Secrelá!io de Estado d0Ambiente-Coordenador-Adjtn1to; b) Secretária de Estado para as Finanças e Tesouro; e) Vice-Govemador da Província de Luanda para a Área Económica; d) Presidente do Conselho deAdministração da Agência Nacional de Resíduos; e) Director Nacional do Ambiente; j) Director Geral do Instituto Nacional de Gestão do Ambiente; g) Director Geral da ELISAL, E.P.; h) Director da Unidade da Gestão da Dívida Pública; i) Director do Gabinete Jurídico do Ministério das Finanças; j) Representante do Ministério da Energia e Águas. 2.º -A Comissão ora criada tem os seguintes objectivos: q) Analisar e propor soluções visando actualizar o Plano Provincial de Limpeza Urbana de Luanda; b) Propor procedimentos, mecanismos céleres e exe­ quíveis com objectivo de promover os projectos de constrnção de unidades fabris de tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos; e) Apresentar propostas viáveis de fácil execução visando alargar e melliorar as fontes de financiamento para cobertura dos custos com as operadoras de limpeza; d) Apresentar soluções que visem a melhoria da acti­ vidade de concessão do serviço público na área de gestão de resíduos sólidos urbanos. e) Analisar o modo de aiticulação entre a Agência Nacio­ nal de Resíduos, Governo Provincial de Luanda e as Administrações Municipais da Província de Luanda, quanto a gestão do Sistema Integrado de Resíduos Sólidos U1banos; j) Analisar a a1ticulação do Sistema Integrado de Ges­ tão de Resíduos Sólidos Urbanos com o Sistema de Saneamento Básico nos vários Municípios da Província de Luanda. 3.º-A Comissão é apoiada por um Giupo Técnico coor­ denado pelo Vice-Governador da Província de Luanda para a Área Económica e constituída por representantes das insti­ tuições referidas no ponto 1. º 395 4.º - O Coordenador da Comissão pode ainda convidar outras personalidades que possam emprestar a sua experiên­ cia e saber na apresentação de soluções viáveis. 5.º -Comissão ora c1iada tem um prazo de 30 ( trinta) dias para conclusão dos traballios e submeter à apreciação e apro­ vação do Titular do Poder Executivo. 6.º -As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo. 7.º- O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 29 de Janeiro de 2018. O Presidente Reptíblica, JoÃo MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.