Ministerial Decision No. 405/15 creating the Environmental Impact Assessment Unit (EIA)

4056 MINISTERIO DOS PETROLEOS Despacho n. " 404/15 dr I de n ezemurc Considerando anecessidade de se nomear os representantes do Minist erio dos Petroleos para integraremosgrupos tecnicos do Prog rama de En ergi a Sustentavel para todos SE4A LL em Angola: Em conformidade com ospoderes delegadospelo Presidente da Republic a. e nos termos do artigo 137.° da Constituicao da Republica de Angola, e nos termos do n." 3 do artigo 4.° do Decreto Pres idenc ial n." 103/14, de 14 de Ma io, que aprova o Estatuto Organicc do Minist erio do Petroleos, detennino: 1. Ern funcao das materias a serem tratadas, nos grup os tecnic os do programa SE4ALL em Ango la, sao indi cados os representantes do Ministeric des Petrcleos que tera a seguinte composicao: De lfino da Grace Marcelin o (Direc tor Nac ional de Refinacao,Petroquimica e Biocombustive is, para o Grupo de validacao): Nelson da Silva Coel ho (Chefe de Departamento de Petroquimica. para 0 Grupo Tecnicc de Eficiencia Energetica); Maria Helena Domingos Joao (Chefe de Departamento de Biocombustrveis , para 0 Grupo Tecnic o de Energies Renovaveis); Janeiro Agost inho (Tecnicc da D ireccac Nac ional de Comerc ializacac, para 0 Grupo Tecnico de Acesso aEnergia). 2. a presente Despachc entra em vigo r n a data da sua public acao. Publique-se. Luanda, aos 24 de Novembro de 2015. a Ministro, Jose Mana Botelho de Vasconcelos. mARIo DA REPUBLICA MINISTERIO DO AMBIENTE Despacho n. " 405115 de I de Dezembr o Reconhecen do que todas as actividades susce ptrveis de causa r danos ao ambiente sao passlveis de elab oracao de estudo de impacte ambiental e social: Considerando que aAvaliacao de ImpactoAmbiental e tun des principais instrumentos de gestae ambiental; Havendo necessidade de se criar a Unidade de Avaliacao de Impacte Ambiental: Em confmnidade com os poderesdelegados peioPresidente da Republica. nos termos do art igo 137.° da Constituicao da Republica de Angola . e de acordo com 0 artigo 5.° do Decreto Pres idencial n." 85/14, de 24 de Abril, determino: 1. E criada a Dnidade de Avaliacao de ImpactoAmbiental. 2. A Unidade ora criada tera tun Regulamento de funcio namento a ser aprova do pela Ministra doAmbi ente, no prazo de 30 dias apes a entrada em vigor do presente Despacho. 3. A Dnidade deve apresentar trimestralment e para a apre ciacao da Ministra doAmbi ente, um relatorio de actividades: 4. A Unidade edirigid a por um Coordenador. 5. E revogado 0 Despachc n." 87/15, de 6 de Marco. 6. As duvid as e omissoes resultant es da interpretacao e aplicacao do presente Despacho sao resolvid as pel o Minis tro do Ambiente. 7. a presente Despacho entra imediatament e em vigor. Publique -se. Lu anda, aos 28 de Outubro de 2015. A Ministra, Mana de Fatima Monteiro Jardim. 0. E. 114 1 - 12/163 - 650 ex, -l.N,-E,P - 2015 tranchida Typewritten Text