Ministerial Decision No. 23/89 amending Decree No. 12-A/80 on the protection of marine resources

Desp.ac;ho n.• 23/89 de 1 de Julbo Havcudo n~c~shfode de be u11iformiur u cotcm.Ji· m~nto e aplica~ao do disposto na alinea a) do artigo 6.0 do Decreto n." 12-A/80, de 6 de Fcvereiro; No uso da faculdade conferida pelo ar;tigo 27." do ja citado decreto c nos termos do artigo 62." da Lei Constitucional, dctennina-5c: Artigo-1. • - As embarca~ de pc.sea autorizadas a pescar nas aguas sob jurisdi~o nacional, para alcm de arvorarem o seu pavilhio, trarao tambcm- pintadas os se us respectivos nomcs c nu.mere do rcguto no costado, obedeccndo os Tcquisitos seguintcs: · al o fundo. sobra. o qua.I sc ostc:ntari. o nome.. al&, vcra ser decor prct.a; b) as tetras saio de cor branca.. com quarertta ccntJmetros de comprimcnto c viD.te c cinco ccntlmctros de largura. no vanto-bombordo C c:;tiboi"dc,; trim. ccntimdrOa de comprl mCntO c vhtt.c a:ntlmctro5 de· Jusur.a no re-bombordo e estibordo. Art. 2.• - A violai;a.o ao disposto na alinea a) do artigo 6.'" do Decrcto n.• l 2-A/80, de 6 de Fevereiro, c punlvel no:ncrmo, do artigo 9.0 do Dccrclo n." 12·A/ /80, de 6 de Fcvereiro. Art. 3." - 0 presente despacho entra imcdiatamente em vigor. Pu bliqut:·sc. Luanda, aos 9 de Outubro de 1988. O Mini:s,tro, r ·ancisco Jose Ramos da Cruz.