Ministerial Decision No. 117/10 creating the Technical Group for the implementation of the Strategy for the Development of Biofuels in Angola
颁布于 2010-09-16 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Despacho n. 117/10 de 16 de Setembro.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Southern African Development Community (SADC)
- 国家
- 安哥拉
- 主题
- Energy, Cultivated plants
- 关键词
- institution, research, biofuel, agricultural development, sustainable use, enforcement/compliance, governance, energy conservation/energy production, environmental planning, policy/planning
- 类别
- agriculture, energy, softs
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文本
所收录的法律原文，按条款排列。每个条款都有自己的链接。
Art. 4.º — O presente diploma entra em vigor na data da Lei n.º 6/10, de 23 de Abril, determino: sua publicação.
Artigo 1.º — É constituído o Grupo Técnico para a imple- Publique-se. mentação da Estratégia para o Desenvolvimento dos Bio- combustíveis e demais funções previstas na Lei n.º 6/10, de Luanda, aos 9 de Agosto de 2010. 23 de Abril. O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.
Art. 2.º — O Grupo Técnico ora criado integram os seguintes elementos: O. E. 576 — 177/9 — 1500 ex. — I.N.-E.P. — 2010