Law No. 16/05 amending Law No. 6-A/04 on Aquatic Biological resources

Terça-l'eira, 27 de Dezembro de 2005 I Série - N.'' 154 ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número - Kz: 90,00 .... Toda a com·spnndêncía. quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturns do «Diál'io da ASSINATURAS O preço de cada linha publicada nos Diários As u·es séries. lkpúblka». deve ser dil'igida à Imprensa A 1.0 série .. . Nacional - E.I~. cm Luanda. Caixa Postal 1306 A 2.• série .. . End. Teleg.: «Imprensa» A 3." série .. . SUMÁRIO Assembleia Nacional Lei 11. 0 l<,/115: Aprova a Lei de alteração :\ Lei do., Rccur.~os Biológicos Aquáticos. Rlisoluçi\o n.• 64/05: Aprova a eleição dos membros para integrarem a Comissão Provincial Eleitoral, pelo Partido UNITA. Resolução 11.0 65/05: Aprova a clclçao dus membros dos Gabinetes Municipais Eleitorais pelo Parti<lo MPLA. Re!iioluçil.o n.• 66/0!'i: Aprova a eleição dos membros úos Gahi11elcs Municipais Eleitorais pelo Partido l~R.S. Rl'soh1çAo n.• 67/05: Aprova a eleição de António Benjamim Mangango, cm suhstituição de Luís Arsénio Salvaterra dos Santos, para integrar a Comissão Provincial Eleitoral da Hufla, pelo l'artido MPLA Resolução n.• 68/05: Recomenda ao Governo que no âmbito da cxecu~~ão do Progmma Bienal 2005/2006 tome medidas com vista a sua implementação. Resolução n.• 69/05: Aprova o Orçamt:1110 da Assembleia Nacional parn 2006. Ministérios da Justica e do Urbanismo e Ambiente . Despacho 0011Ju11to n." 565/0S: Conlis,a a frac,;ão autónoma designada pela letra A do 3." piso, do lll'édio situado cm Luanda, a favor de Norbcrto Anselmo de Freitas. Despacho conjunto n." 566/05: Confisca u prédiu urbano de dois pavimentos, cm nome de Orlando de Almeida Hrandão. Despacho conjunto n." S67/05: Confisca a fracção autcínoma designada pela letra C úo 5.º andar, úo prédio sito cm Luanda. a favor de <iSocicdade de Apartamentos, Limitada)). Ano da República 1 .• e 2.• séries é de Kz: 75,00 e p:1rn Kz: 365 750,00 a 3." série K;,.: 95,00, ac1·escidu tk'> rcspcclivo Kz: 214 750,00 imposto do selo, depemkndu a puhlicação da Kz: 112 250,00 3." série de depósito prévio a efeetuar na Tesournria Kz: R7 000,00 da hnp1·ensa Nacional- E. P. Despacho conjunto 11.'' 568/05: Confisca urna ca.~a com anexo situado cm Luanda. Bairw Maculusso, a favor de Maria Manuela Monteiro Despacho t.'.0njunto n." S69/05: ( \mlisca o prédio de rés-do-chão, sito cm Luanda. cm nome de Maximino Pereira Moniz Júnior. Dc..-spacho conjunto n." 570/05: Conli!lca II prédio u1·bano de trlls pisos sito cm Luanda, em nome de Alexandrino José Lopes. Despacho conjunto n." 571/05: Confisca o prédio urhano de dois pisos, situado em Benguela. a favor de Maria de Lourdcs de Noronha e Menezes Ponugal Salgado. JksJlacho conjunto 11." 572/05: Confisca o prédio cm nome de l.~idoro de Frcil:1s. Ministério das Financas . Despacho n.º 573/05: lnstilui os modelos para emissão de J>r..·daraçõcs de. cunfirmaç:\o de dívi<la respeitantes a dívidas contraítfas nos períodos de 1992 a 1997 c de 1998 a 2003. Despacho n.• 574/05: Design.i os funcionários para integrarem o Conselho Fiscal do HPC Banco de Poupança e Crédito, S.AR.L. Ministério dos Petróleos Despacho 11.• 575/05: Concede a SONANGOL e suas Associadas autorização parn o início da produção comercial do Campo Benguc la-Belize. Lobito Tomboco, localizado no Bloco 14. Ministério da Cultura Despacho 11. 11 S76105: Cria a Comissão Nacional Preparatória do Carnaval, Edição 2006. 3174 ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 16/05 de 27 de Dezembro Convindo alterar o sentido e alcance de algumas defi­ nições da Lei n.º 6-A/04. de 8 de Outubro, publicada no Diária da República n." 81. l.ª série, nomeadamente as definições de empresa angolana e de pessoa angolana. para efeito <lc aplicação da referida lei e seus regulamentos: Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88." da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional ;lpmva a seguinte: LEI DE ALTERAÇÃO À LEI DOS RECURSOS IUOLÓGICOS AQUÁTICOS ARTl(iO 1." A alínea a) do n." 30 do artigo l." da Lei n." 6-A/04, de 8 de Outubro ·- Lei dos Recursos Biológicos Aquáti­ cos~ passa a ter a seguinte redac~~ão: «30, Empresa Angolana: a) a empresa cm nome individual ou sob fcxma societária. legal ou regularmente estabelecida ou constituída. com sede cm território nacional. que seja inteiramente propriedade de cidadãos angolanos, a tílulo individual ou familiar ou que, pelo menos, 51 '¼-, do capital social seja propriedade de ci<ludãos angol..lfll)S ou de empresas angolanas nas quais a maioria ou a totalidudc do capital social s~ja detido por cidndãos angolanos e qm•. estes cxcr~'.am um controlo efectivo da empresa ou sociedade». O n.º 64 do artigo l .º da Lei n." 6-A/04, de 8 de Outubro DIÁRIO DA REPÚBLICA como definidas na alínea a) do n." 30 do artigo l .º com a redacção que lhe foi dada pela presente lei, e onde estes exerçam um controlo efectivo da pessoa colectiva». ARTIGO :l.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 16 de Novembro de 2005. Publique-se. O Prcsidenle, em exerc1cm. da Assembleia Nacional, }afio Manuel Go11çal1 1es Lourenço. Promulgada em 9 de Dezembro de 2005. O Prcsidcnlc da República. Josr; Er.>U/\ROO rxls SANTOS. Resolução n." 64/05 de 27 de l>c-.1:embro Considerando que a alínea e) do n." 1 do .trtigo 158." da Lei n." 6/05, de 10 de Agoslo - Lei Eleitoral - estabe­ lece que a Assembleia Nacional designa seis memhros de cada província para integrarem as respcctivas Comissões Provindais Ekitorais; Considerando que o Partido l.JNITA solicitou a altcraçáo de alguns dos seus membros nas Comissões Provinciais Eleitorais, na lista publicada utravés da Resolução n." 2(i/05, de 12 de Setembro, alegando razões de saúde, im:ompati­ bilidade de fun~·ücs e outras não cspcdficadas; Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos -. passa a ter a Nestes termos, ao ahrigo das disposições combinadas da seguinte rcdacçfio: alínea b) do artigo 88." e do n.0 6 do artigo 92.º ambos da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional emite a seguinte «ü4, Pessoa Angolana: a) o cidadão angolano nos termos da Lei da Nacio­ nalidade; b) a empresa angolana tal como definida no n.u 30 do artigo l ." com a rcdacção que lhe foi dada pela presente lei; e) qualquer outra pessoa colectiva, constituída em propriedade tot.11 ou maioritariamente de cida­ dãos angolanos ou de empresas angolanas, tal resolução: Único: - São eleitos para inlcgrarem a Comissão Provincial Eleitoral pelo Partido UNlTA as seguintes personalidades: 1. Pela Província <lo Bié: Lucas Alfredo - cm substituição de Francisco Jorge BalLazur.