Law No. 11/25 approving the General Public Funds Regime

ARTIGO 1.º (Objecto) A presente Lei estabelece o Regime Jurídico aplicável à Criação, Organização, Funcionamento, Gestão, Fiscalização, Avaliação e Extinção dos Fundos Públicos.

ARTIGO 2.º (Âmbito) A presente Lei aplica-se a todas as espécies de Fundos Públicos.

ARTIGO 3.º (Modalidades) 1. Os Fundos Públicos assumem carácter transversal e são criados nos seguintes vectores: a) De Desenvolvimento Económico e Produtivo: — capitalizados para rentabilização e financiamento de projectos estratégicos de desenvolvimento económico a médio e longo prazo; b) De Investimento, de Poupança e de Estabilização Macro Fiscal: — capitalizados para rentabilização, mediante a realização de investimentos de carácter estratégico, pou- banca e estabilizacão macro fiscal: <!-- page 3 --> DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 | SÉRIE, N.º 187 | 20655 c) De Carácter Social ou Assistencial: — capitalizados para complementar a prestação de apoio e financiamento de iniciativas de promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas, famílias, comunidades, cultura, turismo, entre outros, podendo ser recapitalizados; d) De Infra-Estruturas: — capitalizados para a rentabilização e financiamento de projectos de infra-estruturas. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser criados Fundos Públicos que prossigam outros fins não discriminados nas alíneas anteriores, sempre que: a) Razões de conjuntura política, nacional ou internacional, assim o exijam; b) Existam situações emergenciais ou de força maior que demandem a consignação espe- cial de receitas. CAPÍTULO II Regime Geral SECÇÃO | Princípios

ARTIGO 4.º (Princípio da Eficiência) Na sua gestão, os Fundos Públicos actuam com observância dos critérios legais e de pro- bidade pública, necessários à utilização racional dos recursos, visando garantir os resultados económicos, financeiros e sociais previstos, bem como a concretização do interesse público.

ARTIGO 5.º (Princípio da Transparência) No âmbito da sua gestão, os Fundos Públicos devem prestar informações suficientes, ade- quadas e em tempo oportuno para garantir o acesso público à informação sobre toda a sua actividade, inclusive a financeira e contabilística, devendo a informação estar organizada de modo a permitir a identificação de fluxos financeiros e patrimoniais com o Estado ou outras entidades públicas e privadas.

ARTIGO 6.º (Princípio da Sustentabilidade) Sem prejuízo do disposto na presente Lei em relação a dotações orçamentais, os Fundos Públicos devem ser geridos de modo a garantir a sua rentabilidade e auto-suficiência, dimi- nuindo, de forma gradual, a sua dependência de dotações orçamentais. SECÇÃO II Criação, Funcionamento e Extinção

ARTIGO 7.º (Criação) 1. Os Fundos Públicos são criados bor acto normativo do Presidente da República. <!-- page 4 --> DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 I SÉRIE, N.º 187 | 20656 2. A criação de Fundo Público deve estar acompanhada de um relatório justificativo da sua necessidade e oportunidade, bem como de estudos que demonstrem a viabilidade técnica, económica e financeira ou sustentabilidade, nos casos aplicáveis. 3. O acto normativo de constituição do Fundo Público deve especificar: a) A natureza e os fins; b) Os órgãos e as respectivas atribuições e competências; c) As fontes de recursos e os critérios para a sua alocação.

ARTIGO 8.º (Capitalização) 1. Os Fundos Públicos beneficiam de uma dotação inicial prevista no Orçamento Geral do Estado, proveniente dos Recursos Ordinários do Tesouro ou de receitas consignadas, que per- mitam o exercício, de forma sustentável e com autonomia, das actividades para as quais foram criadas, sem prejuízo das receitas que possam arrecadar. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Fundos Públicos podem ser capitaliza- dos regularmente através da consignação de receitas, prevista na Lei do Orçamento Geral do Estado.

ARTIGO 9.º (Auditoria externa) 1. Os Fundos Públicos estão sujeitos a auditoria externa, realizada por pessoa colectiva de reconhecida idoneidade e estabelecida em Angola. 2. Os auditores estão sujeitos ao regime de rotatividade, não podendo realizar auditorias ao mesmo Fundo Público por um período superior a 3 (três) anos consecutivos. 3. É expressamente proibida a prestação directa ou indirecta, pela pessoa colectiva que presta serviço de auditoria ao Fundo Público auditado, de serviços distintos da auditoria, nomeadamente serviços de assessoria fiscal, serviços que envolvam qualquer participação na gestão ou tomada de decisões do Fundo Público auditado, serviços de contabilidade e con- trolo, serviços jurídicos e outros previstos em legislação específica. 4. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os Fundos Públicos devem incluir nos órgãos de fiscalização 1 (um) auditor independente, para a garantia de uma gestão prudencial.

ARTIGO 10.º (Avaliação) Os Fundos Públicos estão sujeitos a uma avaliação anual, tendo em vista à confirmação da observância dos pressupostos que estiveram na base da sua criação e a viabilidade da sua conti- nuidade, sem prejuízo das obrigações pontuais de reporte de gestão financeira e contabilística.

ARTIGO 11.º (Regime tributário) 1. Os Fundos Públicos estão sujeitos à inscrição nos serviços tributários e de segurança social bem como ao cumprimento das obrisacões declarativas nos termos da lei. <!-- page 5 --> DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 | SÉRIE, N.º 187 | 20657 2. Sem prejuízo da obrigação de retenção e entrega de tributos por parte das entidades gestoras, os Fundos Públicos estão isentos do pagamento de qualquer imposto e de custas judiciais, nos termos da legislação aplicável.

ARTIGO 12.º (Dever de remessa dos relatórios de contas) 1. Os Fundos Públicos remetem ao Tribunal de Contas e ao Titular do Poder Executivo, até à data legalmente estabelecida, os seus relatórios de contas, com vista à elaboração, apreciação e controlo da Conta Geral do Estado, nos termos da lei. 2. Os referidos relatórios devem incluir informação detalhada sobre a execução orçamen- tal, financeira e patrimonial, garantindo a transparência, fiscalização e prestação de contas na gestão dos recursos públicos.

ARTIGO 13.º (Acompanhamento da gestão) Sem prejuízo da autonomia dos Fundos Públicos, compete ao Titular do Poder Executivo: a) Assegurar o cumprimento dos termos e condições do contrato de gestão dos Fundos Públicos; b) Garantir o cumprimento das finalidades que estiveram na base da sua criação; c) Avaliar os Fundos Públicos com base nos respectivos relatórios de gestão e de auditoria; d) Controlar o cumprimento da política de investimento e desinvestimento do Fundo Público.

ARTIGO 14.º (Extinção dos Fundos Públicos) 1. Os Fundos Públicos são extintos: a) Quando tenha decorrido o prazo para o qual tenham sido criados; b) Quando, após competente análise, se conclua que o seu desempenho não cumpre com as metas para os quais foram criados; c) Por acto normativo do órgão que os criou, quando tenham sido atingidos os fins para os quais foram criados. 2. O acto normativo que extingue o Fundo Público define o destino do pessoal e do patrimó- nio, quando aplicável, nos termos da lei. CAPÍTULO III Tipos de Fundos Públicos

ARTIGO 15.º (Tipologias) Para efeitos da presente Lei, os Fundos Públicos podem assumir uma das seguintes tipologias: a) Fundo Conta; b) Fundo Personalizado. <!-- page 6 --> DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 I SÉRIE, N.º 187 | 20658 SECÇÃO | Fundos Conta

ARTIGO 16.º (Definição) Os Fundos Públicos Conta, abreviadamente designados por «FPC», são reservas patrimo- niais, financeiras ou conjunto de valores domiciliados em contas do Tesouro Nacional junto do Banco Nacional de Angola ou de instituições financeiras bancárias, constituídos com o objectivo de fomentar e financiar iniciativas de interesse público específico, ligadas ao desen- volvimento de actividades de carácter económico, produtivo e social conforme definidas no artigo 3.º da presente Lei.

ARTIGO 17.º (Pressupostos de criação de Fundos Públicos Conta) Os Fundos Públicos Conta são criados tendo em conta o seguinte: a) Alcance de objectivos específicos de interesse público e estratégico; b) Observância do princípio da eficiência no seu modo de actuação; c) Respeito pela não duplicação de atribuições com outros organismos do Sector Público Administrativo ou do Sector Empresarial, bem como de outros programas do Executivo; d) Capacidade para a geração de receitas próprias para fazer face à totalidade das suas despesas.

ARTIGO 18.º (Gestão) 1. A gestão dos Fundos Públicos Conta é feita, em regra, por uma instituição financeira não bancária, devidamente registada nos termos da lei, mediante a celebração de um contrato de gestão. 2. Compete ao Presidente da República, ou à entidade a quem este delegar, conduzir o pro- cesso de selecção das entidades gestoras a serem mandatadas para a gestão do Fundo Público, observando sempre os procedimentos da contratação pública vigentes, quando aplicáveis. 3. O contrato de gestão a que se refere o n.º 1 do presente artigo deve, designadamente, assegurar o seguinte: a) Regras sobre política de investimento e desinvestimento, de acordo com a finalidade do Fundo Público; b) Critérios para o investimento e rentabilização dos recursos do Fundo Público; c) Critérios de elegibilidade dos projectos a financiar pelos recursos do Fundo Público; d) Política sobre a gestão do risco; e) Direitos e deveres da entidade gestora; f) Remuneração da entidade gestora; 9) Regras sobre a avaliação e fiscalização da actividade da entidade gestora e prestação de contas; h) Regras sobre responsabilizacão belos actos de sestão do Fundo. <!-- page 7 --> DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 | SÉRIE, N.º 187 | 20659

ARTIGO 19.2 (Política de investimento) 1. Os Fundos Públicos Conta devem ser geridos com base nas regras de mercado, com vista à sua rentabilização. 2. Compete ao Presidente da República aprovar a política de investimento dos Fundos Públicos Conta.

ARTIGO 20.º (Responsabilidade da entidade gestora) A entidade gestora é responsável pelo incumprimento das obrigações legais e contratuais decorrentes dos Fundos Públicos sob sua gestão.

ARTIGO 21.º (Incumprimento do Contrato de Gestão) Em caso de incumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da entidade gestora, compete ao Presidente da República, ou à entidade pública a quem este delegar, determinar a cessação do Contrato de Gestão sem prejuízo da responsabilização dos gestores. SECÇÃO II Fundos Personalizados

ARTIGO 22.º (Definição) Os Fundos Públicos Personalizados, abreviadamente designados por «FPP», são patrimónios públicos autónomos, dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, especificamente criados para a prossecução de determinados fins públicos.

ARTIGO 23.º (Criação dos Fundos Personalizados) Os Fundos Públicos Personalizados apenas podem ser criados por ponderosas razões de interesse público, mediante acto do Presidente da República.

ARTIGO 24.º (Pressuposto de criação de Fundos Públicos Personalizados) Os Fundos Personalizados são criados tendo em conta o seguinte: a) Alcance de objectivos específicos de interesse público e estratégico; b) Não duplicação de atribuições com outros organismos do Sector Público Administrativo ou do Sector Empresarial, bem como de outros programas do Executivo; c) Capacidade para a geração de receitas próprias para fazer face à totalidade das suas despesas.

ARTIGO 25.º (Organização) 1. A estrutura organizativa dos Fundos Personalizados é aprovada em diploma próprio do Presidente da República. <!-- page 8 --> DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 | SÉRIE, N.º 187 | 20660 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a estrutura de gestão dos Fundos Personalizados deve ser colegial e em número ímpar.

ARTIGO 26.º (Responsabilidade dos órgãos) 1. Os órgãos de gestão dos Fundos Públicos são solidariamente responsáveis pelos actos praticados no exercício da gestão. 2. Os titulares dos órgãos dos Fundos Públicos e os seus trabalhadores respondem civil, financeira, criminal e disciplinarmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável. 3. A responsabilidade financeira dos órgãos de gestão é aferida pelo Tribunal de Contas, nos termos da lei. 4. Os Fundos Públicos não estão sujeitos a processos de fiscalização preventiva do Tribunal de Contas.

ARTIGO 27.º (Regime laboral) Ao pessoal afecto aos Fundos Públicos Personalizados é aplicável o Regime Laboral previsto na Lei Geral do Trabalho, sem prejuízo das situações de destacamento e requisição previstas, nos termos da lei. CAPÍTULO IV Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 28.º (Regime transitório) 1. Os Fundos Públicos existentes à data da entrada em vigor da presente Lei, independente- mente do órgão que os tenha criado, devem ser reavaliados, casuisticamente, com vista à sua conformação e adequação ao regime nela previsto, bem como à sua eventual reestruturação, fusão ou extinção. 2. Acto próprio do Presidente da República estabelece, no momento da reestruturação, fusão ou extinção, as normas sobre o enquadramento do pessoal, a afectação do património e outras questões que se afigurem relevantes, nos termos da lei. 3. O disposto nos números anteriores deve ser concluído no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Lei.

ARTIGO 29.º (Jurisdição competente) Os Fundos Públicos estão sujeitos à jurisdição dos Tribunais com competência em matéria de contencioso administrativo excepto aquando actuem segundo regras de direito privado. <!-- page 9 --> DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 | SÉRIE, N.º 187 | 20661

ARTIGO 30.º (Revogação) É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro, a Lei n.º 9/06, de 29 de Setembro, o Capítulo IV da Lei n.º 3/07, de 3 de Setembro, o artigo 18.º da Lei n.º 6/02, de 21 de Junho, a Secção Il do Capítulo VIII da Lei n.º 25/12, de 22 de Agosto, e o Capítulo V do Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/20, de 19 de Fevereiro, na matéria respeitante aos Fundos Públicos.

ARTIGO 31.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente Lei são resol- vidas pela Assembleia Nacional.

ARTIGO 32.º (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor à data da sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 19 de Julho de 2025. A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira. Promulgada aos 8 de Setembro de 2025. Publique-se. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO. (25-0367-E-AN) <!-- page 10 --> DIÁRIO DA REPÚBLICA DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 I SÉRIE, N.º 187 | 20662 IMPRENSA NACIONAL - E.P. Rua Henrique de Carvalho n.º 2 E-mail: dr-onlineDimprensanacional.gov.ao Caixa Postal n.º 1306 INFORMAÇÃO A Imprensa Nacional é hoje uma empresa pública, mas começou por ser inicialmente criada em 13 de Setembro de 1845, pelo então regime colonial português, na antiga colónia e depois província de Angola, tendo publicado, nesse mesmo ano, o primeiro Jornal oficial de legislação, intitulado Boletim do Governo-Geral da Província de Angola. No dia 10 de Novembro de 1975, foi editado e distribuído o último Boletim Oficial, e no dia 11 de Novembro de 1975, foi publicado o primeiro Diário da República Popular de Angola. Em 19 de Dezembro de 1978 foi criada a Unidade Económica Estatal, denominada Imprensa Nacional U.E.E., através do Decreto n.º 129/78 da Presidência da República, publicado no Diário da República n.º 298. Mais tarde, aos 28 de Maio de 2004, a «Imprensa Nacional - U.E.E.» foi transformada em empresa pública sob a denominação de «Imprensa Nacional, E.P.» através do Decreto n.º 14/04, exarado pelo Conselho de Ministros. E, aos 22 de Dezembro de 2015, foi aprovado o Estatuto Orgânico da Imprensa Nacional, E.P. através do Decreto Presidencial n.º 221/15. 00 DDD DDD DDD DDD DDD DDD DDD DDD Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSINATURA O preço de cada linha publicada nos Diários relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da Ano | da República 1.3 e 2,3 série é de Kz: 145,5 e República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional | As três séries .....teaas kz: 1535 542,99] para a 3.2 série Kz: 184,3, acrescido do respec- - E.P, em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n.º 2, JA 1,2 série states kz: 793 169,13] tivo imposto de selo, dependendo a publicação Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.imprensa- [A 2.2 série .....eceerereeees kz: 413.899,61] da 3.2 série de depósito prévio a efectuar na nacional.gov.ao - End. teleg.: «Imprensa». A 3.2 série iicrererererereeeees kz: 328.474,14] tesouraria da Imprensa Nacional - E.P, O acesso ao acervo digital dos Diários da República é feito mediante subscrição à Plataforma Jurisnet.