Joint Executive Decree No. 35/03 on the Ministry for Energy and Water
颁布于 2003-07-29 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto executivo conjunto n.º 35/03 de 29 de Julho.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 条例
- 组织
- Southern African Development Community (SADC)
- 国家
- 安哥拉
- 主题
- Energy, Water
- 关键词
- institution, governance
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文本
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Artigo 1.º - É alterado o quadro de pessoal do Ministério da Energia e Águas, pelo quadro de pessoal anexo ao presente decreto executivo conjunto e que dele é parte integrante.
Art. 2.º - São revogadas todas as disposições que contrariem o previsto no presente diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 3/00, de 17 de Março.
Art. 3.º - As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros da Energia e Águas, das Finanças e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social.
Art. 4.º - O presente decreto executivo conjunto entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 29 de Julho de 2003. O Ministro da Energia e Águas, José Maria Botelho de Vasconcelos. O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior. O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Domingos Pitra da Costa Neto. O Ministro da Energia e Águas, José Maria Botelho de Vasconcelos. O Ministro das Finanças, José Pedro de Morais Júnior. O Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Domingos Pitra da Costa Neto.