Joint Executive Decree No. 200/16 on forestry taxes

CRGAO OFICIAL DA REPUBLICA DE ANGOLA , , DIARIO DA REPUBLICA Ter~a-feira , 26 de Abril de 2016 I Serle - N." 66 Preco deste mimero - Kz: 160,00 Kz: 189 150.00 Kz: 150 II 1.00 .. ... .... ... ...... . Kz: 61 I 799 .50 Kz: 361 270.00 Toda a correspondencia, quer oficial, quer relativa a anuncio e assinaturas do «Diario da Republica», dcve ser dirigida a Imprensa Nacional - E.P" em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n." 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.imprensanacional .gov.ao End. teleg.: «Irnprcnsa». As tres series A \.' serie A 2.' serie 113.' serie ASSINATURA o prcco de cada linha publicada nos Diaries A no da Republica I.' e 2.' serie ede Kz: 75.00 e para a 3.' serie Kz: 95.00, acrescido do respective imposto do selo, dependendo a publicacao da 3.' serie de deposito previa a efectuar na tesouraria da Imprensa Nacional - E. P. SUMARIO Ministerios dos Finon~os e do Agriculturo Dee reto Exec utive Conjun to n." 200/ 16: Aprova as tabelas e taxas e outros emolumentos devidos pela exploracao dos produtos florestais e actos rclacionados, nomeadamente a explo racao dos produtos florestais Icnhosos e nao lenhosos, a ernissao de certificados, autorizacoes e declaracoes, guias de transite e realizacao de vistorias. - Revoga os Decrctos Executives Conjuntos n." 25/99, n." 27199, ambos de 27 de Janeiro eon." 39/01, de 29 de Junho e toda a legislacao que contrarie 0 disposto no presente Diploma. Deereto Executive Conjunto n." 201/16: Aprova as tabelas de taxas e outros emolumentos devidos ao Estado pela emissao de licencas de caca, pelo abate de animais cuja caca e proibida ou permitida. - Revoga os Dceretos Executivos Conjuntos n." 36/99 e 0 n." 37/99 , ambos de 27 de Janeiro e toda a legislacao que contrarie 0 disposto no presente Diploma. Ministerio dos Tronsportes Dccreto Executive n." 202/16: Aprova 0 Regulamento Interno da Unidade Tecnica de Apoio ao lnvestirnento Privado deste Ministcrio, - Rcvoga todas as disposicoes que contrariem 0 disposto no presente Decreto Executive. Ministerio dos Finon~os Despaeho n." 162/16: Subdelega plenos poderes a Silvio Franco Burity, Director Nacional do Patrimonio do Estado, para em representacao deste Ministerio outorgar o Contrato de Prestacao de Services Juridicos, com 0 colectivo de Advogados FBI. , Advogados, Despaeho n." 163/16: Subdelega plenos poderes a Silvio Franco Burity, Director Nacional do Patrirnoniodo Estado, para outorgar ern representacao deste Ministerio a Adenda ao Contrato de Prestacao dc Servicos de Remodelacao de 5 Residencias Protocolares, localizadas na Urbanizacao Talatona , Condorninio Maravilha, afecta a Comissao Executiva do Golfo da Guine, Despacho n," 16~/16: Subdelega plenos poderes a Silvio Franco Burity, Director Nacional do Patrimonio do Estado. para em representacao deste Ministerio, outorgar o auto de afectacao do irnovel localizado na Rua Amilcar Cabral n." 50/52, Bairro da Maianga, Municipio de Luanda, ao Instituto Regulador da Construcao Civil cObras Publicas (lRCCOP). Inspec~ao Gerol do Administro~ao do Estodo Desp aeh o n." 165/ 16: Detennina a instauracaode um inqueritopara 0 apuramento de detenninados factos cuja pratica eatribuida a responsaveis do Governo Provincial do Cunene, e constitui a Comissao de Inquerito, coordenada por Beatriz Alberto Quitarnbe Fernandes. Secretoriodo do Conselho de Ministros Rectiflcacau n." 4/16: Rectiftca 0 artigo 1.° eon." I do artigo 4." (Operador) do Decreto Presidencial n." 212/15, de 2 de Dezembro, publicado no Diorio da Republica n." 164, I Seric, que concede it Socicdade Nacional de Cornbustiveis de Angola, empresa Publica Sonangol - E.P., adiante designada Concessionaria Nacional. os direitos minciros para a prospeccao. pesquisa, desenvolvimento e producao de hidrocarbonetos liquidos e gasosos na area da conccssao do Bloco 20/15. MINISTERIOS DAS FINAN~AS EDA AGRICULTURA Decreto Exe cu tivo Co nj unto no" 200/16 de 26 de Abri l Havendo necessidade de se actualizar os valores das taxas e outros emolumentos de exploracao dos produtos florestais constantes dos Decretos Executivos Conjuntos n.:" 25/99, de 27 de Janeiro, e 27/99, de 27 de Janeiro: Em confonnidade com os poderes delegados pelo Presidente da Republica, nos termos do artigo 137,° da Constituicao da Republica de Angola, e de acordo com 0 artigo 2,° do Decreto Presidencial n." 6/1 0, de 24 de Fevereiro, determina-se: ARTIGO 1.0 (Aprovacao) Sao aprovadas as tabelas de taxas e outros emolumentos devidos pela exploracao dos produtos florestais e actos rela cionados, nomeadamente a exploracao dos produtos florestais lenhosos e nao lenhosos, a ernissao de certificados, autorizacoes e declaracoes, guias de transite e realizacao de vistorias, anexas ao presente Diploma e do qual sao parte integrante. tranchida Cross-Out 1586 ARTIG02.0 (Liquidaca« e cobranca] I. Co mpete aos Services Execut ivos Centrais e Locais do Instituto de Desenvolvimento Florestal proceder aliquidacao e cobranca das taxas previstas no artigo 1.° 2.A totalidade resultante da cobranca das taxas da entrada na Conta Unica do Tesouro atraves do Documento de Arrecadacao de Receitas (DA R), sob a rubrica «Emolurnentos e Taxas Diversos», sendo que 60% destinam- se ao Orcamento Geral do Estado e 40% sao atribuidos por tran sferencia a favor do lnstitut o de Desen volvimento Florestal. ARTIGO 3.° (Duvidas e omissiies) As duv ida s e orni ssoe s resultantes da interpretacao e aplicacao do presente Diplom a sao resolvidas por acto proprio dos Ministros das Financas e da Agricultura. DIARIO DA REP UBLICA ARTIG0 4.0 (R evogacso) Sao revogados os Decretos Executivos Conjuntos n." 25/99, n." 27/99, ambos de 27 de Jane iro, 0 Dec reto Executivo Conjunto n." 39/01 , de 29 de Junh o, e toda a legislacao que cont rarie 0 disposto no presente Diploma. ARTIGO 5.° (Entrada em vigor) o presente Decreto Executivo Conj unto entra em vigor na data da sua publicacao. Publ ique- se. Luanda, aos 26 de Abril de 2016 . o Mini stro das Financas, Armando Manuel. o Mini stro da Agr icultura, Afonso Pedro Canga. TABELA N.O I Exploracao de Produtos Florestais Lenhosos (a) ;\Jadeira em foro TAXA Qu alidade (Tccnologtca/Decora nva) Grupo Densidade Decompusicao de Preeo A 8 C D E F Taxas (Irnpostos) em lIC Fs/mel ro ctibico scm casca Preco medio de venda/ produtor 160 144 132 116 100 88 UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs I. Muito leve (0.5) a) lmposto/m' 16.0 14,4 13,2 11.6 10,0 8,8 UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs 328 288 252 2 16 180 144 Preco medic de venda/ produtor UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs UCF 2. Leve (0.5· 0.65) I I a) Imp0510/m' 31.8 28,8 25,2 21.6 18,0 14,4 UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs Prcco medic de venda/ produtor 292 260 I 228 I 192 I 160 132 UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs Moderadamente pesada .'. (0.6 5 - 0.80 ) I 1 a) lmposto/m' 29,2 26.0 12.8 19,2 16,0 13.2 UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs , I 260 228 192 180 144 I 100 Preco medio de venda/ produtor UCFs UCFs UCFs ucr, UCF ucrs Pesada I I 4. (0.80 - 1.00) I I a) Imposto/m' 26,0 22.8 19,2 18,0 14,4 10,0 UCFs UCFs ucrs UCFs ucrs UCFs 180 160 144 I 132 100 88Preco medio de venda/ produtor UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs lXI's Muito pesada I 5. (1.00) a) Imposto/m' 18,0 16.0 14,4 13.2 10,0 8,8 UCFs UCFs UCFs UCFs UCFs VCFs (b) Outros produtos "orestais lenhosos Taxa I. Esteio de pau para a construcao I 5,60 UC F/eslere 2. Bambu 3.00 UCF/Feixe 3. Lenha 3,50 UCF/Estere 4. Ca rvao vege tal 0,09 UCF/Kg