Executive Decree No. 78/23 approving the General Guidelines for the preparation of the Rural Electrification Plan

2958 DIÁRIO DA REPÚBLICA 2. Objectivo Geral 4. Análise Swot (Forças, Oportunidades, Fraquezas e O objectivo principal do Plano de Electrificação Rural Ameaças) para Angola é levar electricidade a áreas recônditas do País A electrificação por meio de mini-redes e kits solares que ainda não têm acesso à rede eléctrica e que não deverão pode oferecer várias oportunidades, tais como: estar ligadas a rede nacional dentro de 10 anos. Este objec- Acesso à Energia — a electrificação por meio de tivo passa por electrificar estas áreas de forma a melhorar a mini-redes e kits solares pode fornecer acesso à qualidade de vida das populações e promovendo o desenvol- energia em áreas remotas onde a conexão à rede vimento económico e social dessas regiões. Este desiderato eléctrica nacional é impraticável ou economica- pode ser alcançado através da instalação de sistemas isola- mente inviável; dos (mini-redes) ou kit solares, como energia solar, eólica e Sustentabilidade — as mini-redes e kits solares são hidráulica, para fornecer electricidade a essas áreas. O objec- sistemas de energia renovável e limpa, o que sig- tivo último é o acesso universal a electricidade em 2030 para nifica que sua implantação pode ajudar a reduzir promover o desenvolvimento económico e social, melhorar as emissões de gases de efeito estufa e promover a qualidade de vida das pessoas e proteger o meio ambiente, a sustentabilidade ambiental; com ênfase na utilização de tecnologias de energia renová- Baixo Custo Operacional — a operação e manu- vel, sustentáveis e economicamente viáveis. tenção de mini-redes e kits solares geralmente 3. Objectivos Específicos requerem menos custos do que os sistemas Os objectivos deste Plano podem ser divididos em curto, de electrificação convencionais baseados em médio e longo prazos. combustíveis fósseis, o que pode torná-los uma Os objectivos de curto prazo passam por estabelecer o opção mais econômica a longo prazo; quadro político e regulamentar para a electrificação por sis- Fortalecimento da Economia Local — a electrifica- temas isolados e kits solares, assim como os processos de ção pode criar oportunidades económicas, como licenciamento e concursais. a criação de pequenas empresas que fornecem Os objectivos de curto prazo passam por aprofundar a serviços de energia, estimulando o desenvolvi- planificação e definir sistemas de benefícios para atrair o sector privado e validar os modelos de negócios. Em suma mento de novas indústrias e ajudando a melhorar os resultados de curto prazo são: a qualidade de vida das populações nas comuni- 1) Adoptar um quadro político e regulamentar que dades recônditas. Pode potenciar o uso produtivo incentive a participação do sector privado na da energia como o agroprocessamento; electrificação pela instalação, operação e manu- Melhoria da Qualidade de Vida — a electrificação tenção, comercialização da energia; pode melhorar a qualidade de vida das comu- 2) Adoptar um quadro de incentivos ficais para nidades recônditas, ao fornecer energia para potenciar o investimento do sector privado na a iluminação, electrodomésticos, serviços de electrificação; saúde, educação e muitos outros; 3) Adoptar medidas de mitigação ao risco no investi- Flexibilidade — as mini-redes e kits solares podem mento como identificadas na análise SWOT; ser dimensionados de acordo com as necessida- 4) Desenvolver um projecto piloto concursal para a des das comunidades, o que permite uma maior instalação de mini-redes por operadores priva- flexibilidade na oferta de energia eléctrica. dos para validação do modelo e replicar; Em resumo, as forças e oportunidades associadas à elec- 5) Desenvolver uma unidade de planeamento trificação por mini-redes e kits solares, incluem acesso à (Agência Nacional de Electrificação) para a energia, sustentabilidade, baixo custo operacional, fortale- implementação de programas para as mini-redes cimento da economia local, melhoria da qualidade de vida e kits solares em áreas identificadas para o e flexibilidade. efeito, de forma a planificar os futuros concur- Existem várias franquezas e ameaças que podem afec- sos e orientar os potenciais operadores privados tar a electrificação por meio de mini-redes e kits solares. e parceiros financeiros. Algumas das ameaças mais comuns incluem: Quanto aos objectivos de médio e longo prazos, estes Sustentabilidade Financeira — a falta de sustenta- passam essencialmente no desenvolvimento de grandes bilidade financeira é uma grande ameaça para a concursos (aglomeração de lotes de mini-redes a serem electrificação, pois as mini-redes e kits solares identificadas para concurso) de forma a atingir as metas exigem investimentos significativos. Se os pro- de 2025 e 2030. jectos não gerarem receita suficiente para cobrir Para tal o processo de planeamento deverá estar bem os seus custos, eles podem fracassar a longo desenvolvido como referido nos objectivos de curto prazo. prazo; I SÉRIE –– N.º 97 –– DE 30 DE MAIO DE 2023 2959 Falta de Capacidade Local — a electrificação requer produção e margem do negócio, as tarifas em uma equipe de pessoas bem treinadas para insta- uso em Angola são reguladas abaixo do custo de lar, manter e reparar os sistemas. Se não houver produção o que limita o investimento do privado. capacidade local suficiente, isso pode dificultar Cabe as equipas do MINEA-DNERER, IRSEA e outras a implementação e manutenção desses sistemas; entidades transformar ou mitigar as fraquezas e ameaças no Custos Elevados — os custos iniciais para instalar desenvolvimento da regulamentação e encontrar soluções para os aspectos referidos acima. mini-redes e kits solares podem ser altos, o que pode impedir que algumas comunidades recôn- 5. Análise das Mini-Redes ditas tenham acesso à electricidade; Segundo o relatório da NRECA (2021), há muitos cen- Condições Climáticas — as condições climáticas, tros populacionais no sul e no leste do País sem serviço como tempestades, inundações ou secas, podem comercial de electricidade ou que dependem de um serviço danificar os sistemas de electrificação e afectar isolado de geração e distribuição. Muitos destes centros populacionais estarão interligados no Plano de Expansão da sua capacidade de operar; RNT e da ENDE quando os recursos financeiros necessários Falta de Políticas e Regulamentações Adequadas — forem atribuídos para esse fim. Nos anos que antecedem à a falta de políticas e regulamentações claras e atribuição de fundos para a expansão da rede, estas comuni- adequadas pode dificultar a implementação e o dades podem ser servidas por uma combinação de grandes e sucesso da electrificação por meio de mini-redes; pequenos sistemas de redes isoladas. A Figura 1 mostra 232 Falta de Adotação de Tarifas que Reflectem o Custo locais que podem ser servidos por meio de mini-redes que de Geração — apesar da regulamentação fazer foram avaliados para efeitos na Análise de Electrificação referência a tarifas que cubram os custos de Nacional (AEN) de Angola. Localização das mini-redes em Angola Figura 1

2960 DIÁRIO DA REPÚBLICA O tamanho das comunidades onde existe potencial em Angola, a energia fotovoltaica deverá ser utilizada como para as mini-redes varia significativamente. A comunidade hipótese de base de geração para todas as mini-redes. mais pequena considerada nesta análise tem aproxima- Os custos de geração e distribuição das mini-redes deve- damente 340 estruturas de habitação, enquanto algumas rão ser baseados em projectos preliminares, utilizando um mini-redes têm mais de 20.000 consumidores potenciais. As algoritmo que a NRECA desenvolveu para este fim. Os mini-redes mais pequenas — com 1.000 agregados familia- resultados dos projectos preliminares da NRECA foram cru- res ou menos — serão provavelmente servidas por sistemas zados e validados com simulações pelo software Homer de distribuição de baixa tensão, enquanto as mini-redes Energy. Para efeitos de uma análise preliminar de custos, maiores exigirão linhas de distribuição e transformadores de os custos da energia solar fotovoltaica, incluindo sistemas média tensão, assim como sistemas de distribuição-geração de racks e inversores de strings, foram estimados em $1,80/ muito mais substanciais. Para efeitos desta análise, as mini- watt; o armazenamento em baterias foi estimado em $650/ -redes devem ser configuradas como sistemas de geração kWh; o custo do gerador diesel foi estimado em $700/kVA; híbridos solares (fotovoltaicos)-diesel e ou com sistemas de e um balanço global do custo do sistema foi estimado em armazenamento de energia com bateria. $250/kW. Algumas regiões de Angola também têm potencial de A Tabela 1 apresenta um resumo de 34 mini-redes maio- geração de mini-hídricas ou biomassa, no entanto, devido res (aquelas com mais de 5.000 consumidores potenciais) ao declínio dos custos da energia solar e à sua prevalência avaliadas neste exercício. Resumo de grandes mini-redes Tabela 1 N.º Potenciais Km de Km de Custos de Fotovoltaica Arm. Grupos Cust. Custo Total Custo por Província de clientes BT MT Dist (US$) (kWp) Baterias geradores geração (US$) consumidor MR (kWh) (kVA) (US$) (US$) Benguela 5 89.854 2.370 1.591 87.620.071 19.600 88.300 21.500 71.876.825 159.496.896 1.775 Bié 5 42.826 592 165 21.048.921 7.500 33.900 8.250 27.729.538 48.778.459 1.139 Cabinda 1 5.757 56 20 2.392.737 800 3.600 1.000 2.975.550 5.368.287 933 Cuanza Sul 6 54.283 670 184 25.043.607 11.400 51.400 12.750 41.997.013 67.040.619 1.235 Huambo 1 6.528 99 22 3.286.848 1.400 6.300 1.500 5.165.825 8.452.673 1.295 Huíla 4 69.105 2.795 2.347 107.286.926 21.400 96.300 23.500 78.342.925 185.629.851 2.686 Lunda Norte 6 85.974 658 172 30.615.777 14.000 63.200 15.500 51.538.525 82.154.302 956 Moxico 3 41.802 564 137 19.698.009 6.000 27.100 6.500 22.173.575 41.871.584 1.002 Uíge 3 19.966 279 73 9.563.034 3.200 14.500 3.750 11.897.063 21.460.096 1.075 As equipas geoespaciais e de engenharia da NRECA não de técnicos de linha qualificados disponíveis para resolver só identificaram os locais dos sistemas de mini-redes, como situações de interrupção de fornecimento num sistema de também fizeram avaliações preliminares dos requisitos de média tensão. Os instaladores e reparadores de linhas de distribuição e geração para cada sistema. O algoritmo de média tensão são técnicos altamente qualificados e ganham agrupamento foi utilizado para definir os limites que cada salários superiores aos dos electricistas de BT, pelo que, se mini-rede podia servir economicamente, enquanto o algo- forem necessários, os custos operacionais, as precauções de ritmo de encaminhamento foi utilizado para avaliar os meios segurança e os requisitos de desenvolvimento de capacida- mais eficazes para projectar as redes de distribuição de MT des, serão elevados. e BT. Como mencionado acima, foi utilizado um modelo de A Figura 2, apresenta exemplos da distribuição das mini- engenharia separado para dimensionar a matriz solar fotovol- -redes economicamente viáveis identificadas na plataforma taica, sistemas de armazenamento com baterias, geradores geoespacial que satisfazem os critérios de investimento para diesel e os controlos necessários para cada sistema. a AEN, com concepções detalhadas de dois locais indicati- vos para pequenas mini-redes. No total, foram identificadas 6. Mini-Redes Mais Pequenas e avaliadas 197 mini-redes mais pequenas com dimensões Um grande número de pequenos aglomerados popula- que vão desde 340 até 4.950 agregados familiares. Todas cionais com menos de 5.000 agregados familiares podem estas mini-redes foram avaliadas como mini-redes híbridas ser electrificados através do desenvolvimento de um serviço solar-diesel com armazenamento de energia em baterias de de mini-redes para essas comunidades. Estas mini-redes iões de lítio utilizando pressupostos de dimensionamento utilizarão tecnologia semelhante à das mini-redes maiores padrão do sistema. Estas mini-redes foram avaliadas com acima descritas, sistemas de geração híbridos solares-die- um algoritmo de projecto simples e irão necessitar de simu- sel com redes de distribuição de baixa ou média tensão. lações de projecto e validação mais detalhadas como parte As redes de baixa tensão podem resultar em maiores per- de um processo de projecto final. das de distribuição, mas para pequenas mini-redes estas Potencial das Mini-Redes Mais Pequenas e Projectos podem ser preferíveis devido à eliminação da necessidade Indicativos I SÉRIE –– N.º 97 –– DE 30 DE MAIO DE 2023 2961 Potencial das mini-redes mais pequenas e projectos indicativos Figura 2 Embora a ENDE opere diversos sistemas isolados movi- capacidade dos consumidores para pagarem serviços fora da dos a gasóleo em áreas mais remotas de Angola e algumas rede e uma falta de clareza no licenciamento e regulamenta- empresas mineiras operam redes de produção e distribuição ção para os fornecedores fora da rede. remotas, ainda não se conhecem mini-redes operadas por pri- À medida que o sector das mini-redes for se consoli- vados que ofereçam serviços comerciais. O Banco Africano dando, poderá ser necessário simplificar os procedimentos de Desenvolvimento, a Corporação Financeira Internacional regulamentares com a IRSEA para acelerar a revisão das e as Nações Unidas estão a considerar a forma de apoiar os tarifas das mini-redes que reflictam os custos reais, na investidores do sector privado a envolverem-se em serviços medida do necessário para estimular o desenvolvimento de de mini-redes, mas o mercado ainda se encontra nas fases mini-redes do Sector Privado. preparatórias neste momento. Os desafios incluem tarifas A Tabela 2, apresenta um resumo das mini-redes que da ENDE abaixo dos preços de custo que criam uma dis- foram identificadas e avaliadas na análise de expansão do torção no mercado da electricidade; condições de mercado acesso ilustrando o custo de capital e o custo estimado por que ainda não foram bem esclarecidas no que diz respeito à consumidor servido.

2962 DIÁRIO DA REPÚBLICA Tabela 2. Características das mini-redes Poten Km Arm. Grupos Custo por N.º de ciais Km de Custos de Dist Fotovoltaica Custo de Custo Total Província de Baterias geradores consumidor MR Clien BT (US$) (kWp) Geração (US$) (US$) MT (kWh) (kVA) (US$) tes 13.71 Bengo 11 434 136 11.646.465 3.790 17.080 4.950 17.841.465 29.487.930 2.150 5 Benguela 8 9.348 106 46 4.452.117 1.560 7.030 2.050 7.451.185 11.903.302 1.273 26.69 Bié 20 528 191 17.073.884 5.380 24.270 7.050 25.477.685 42.551.569 1.594 4 Cabinda 3 5.401 62 21 2.422.684 770 3.470 1.000 3.648.450 6.071.134 1.124 Cuando 17.79 6 276 79 9.250.786 2.970 13.380 3.800 13.897.160 23.147.946 1.301 Cubango 3 Cuanza-Norte 3 5.363 78 29 2.911.055 1.130 5.100 1.500 5.315.550 8.226.605 1.534 47.01 Cuanza-Sul 48 814 355 29.508.368 11.250 50.730 14.950 53.454.715 82.963.083 1.765 0 Cunene 4 6.674 402 153 10.126.040 2.490 11.220 3.200 11.620.740 21.746.780 3.258 47.12 Huambo 28 1.164 331 33.661.439 11.350 51.140 14.800 53.270.860 86.932.299 1.845 7 34.53 Huíla 20 1.234 470 34.514.347 9.890 44.540 12.650 46.268.355 80.782.702 2.339 4 21.21 Lunda Norte 15 209 42 8.306.331 3.330 15.010 4.400 15.843.330 24.149.661 1.139 0 Lunda-Norte 2 6.286 82 19 2.910.852 900 4.050 1.150 4.214.055 7.124.907 1.133 11.04 Malanje 8 162 63 6.090.046 2.400 10.820 3.100 11.332.670 17.422.716 1.577 6 Moxico 4 7.843 96 25 3.522.889 1.080 4.870 1.400 5.112.730 8.635.619 1.101 Namibe 1 1.725 41 19 1.289.242 300 1.350 400 1.415.030 2.704.272 1.568 32.90 Uíge 16 429 140 15.864.393 5.040 22.710 6.500 23.766.300 39.630.693 1.204 9 7. Análise da Expansão Solar Autónoma (Kits Solares) incluindo fornecedores locais de serviços solares e alguns As soluções solares autónomas podem incluir lanternas intervenientes regionais de maior dimensão tais como Green solares, sistemas solares domésticos e sistemas de ener- Tech, d.light, Green Light Planet, Mobisol, e BBOXX. Assim gia solar fotovoltaica de maiores dimensões, concebidos sendo, as vendas de SSD (Sistemas Solares Domésticos) em especialmente para utilização residencial, comercial e ins- Angola têm-se limitado às áreas urbanizadas e parecem ser titucional. Para efeitos desta abordagem, «soluções solares bastante modestas no momento actual. O mercado será lento autónomas» referem-se aos sistemas solares domésticos a desenvolver-se e exigirá incentivos de mercado significa- que fornecem um nível de serviço definido como «Nível 1» tivos para apoiar financeiramente estes novos fornecedores no Quadro Multi-Nível1 (MTF-Multi-Tier Framework). O de serviços solares sob a forma de facilidades fiscais e de MTF é um meio de avaliar os níveis de acesso ao serviço financiamento. de electricidade desenvolvido pelo Programa de Assistência Não obstante, existe interesse dos doadores em apoiar à Gestão do Sector Energético e Energia Sustentável para soluções solares autónomas para Angola. Será necessário Todos do Banco Mundial. O Nível 1 representa uma solução um programa bem estruturado para que haja um cresci- solar multi-iluminação que pode fornecer um mínimo de 3 mento significativo do mercado, assim como a coordenação watts de capacidade solar, 12 watt-horas de energia e 1.000 entre programas de doadores, e estabelecer uma equipa de quilo-lumen hora de serviço de iluminação por dia. profissionais fora da rede dentro do MINEA que tenham a As empresas do sector privado em Angola têm-se cen- experiência e os conhecimentos necessários para conceber trado essencialmente na venda de candeeiros solares até intervenções bem orientadas para apoiar um crescimento muito recentemente. O movimento do mercado tem sido significativo do mercado. muito lento — o relatório de mercado fora da rede Global de Sendo os mercados da energia solar autónoma muito Julho a Dezembro de 20192 mostra menos de 3.000 unidades recente, as projecções aqui apresentadas são de meras aspira- vendidas em Angola na segunda metade de 2019. Isto refere ções. Os mercados para a energia solar autónoma em muitos todos os produtos de iluminação solar, incluindo candeeiros outros países têm um historial comprovado de crescimento muito sólido quando importantes fornecedores de serviços e sistemas solares domésticos. veem condições políticas e de mercado para atrair e inves- O mercado para os sistemas solares domésticos está a tir capital para construir cadeias de fornecimento, financiar começar a afirmar-se com vários participantes no mercado, inventários (para vendas a dinheiro) e contas a receber se for 1 Programa de Assistência à Gestão do Sector Energético e Energia Sustentável para utilizado um modelo pré-pagamento à medida (pay-as-you- Todos do Banco Mundial. 2015. Para além das ligações: Acesso à Energia Redefinido. -go) (PAYGO) para estender o crédito a consumidores fora Relatório técnico do ESMAP 008/15. Grupo Banco Mundial, Washington D.C. da rede. É evidente que o Executivo Angolano terá de fazer 2 Lighting Global, Efficiency for Less, Berenshot, 2019. Relatório do Mercado um esforço concertado, para envolver os promotores/inves- Solar Fora da Rede Global: Dados sobre Impacto e Vendas Semi-Anuais. tidores privados fora da rede e recolher e avaliar dados para I SÉRIE –– N.º 97 –– DE 30 DE MAIO DE 2023 2963 caracterizar o mercado fora da rede, avaliando especifica- 3. Concepção e implementação de um programa de mente os níveis de acessibilidade em áreas que necessitarão financiamento baseado em resultados, financiado através do de serviços fora da rede. Esta informação deve ser utilizada programa de electrificação fora da rede de Angola. para conceber incentivos fiscais e financeiros específicos 4. Estabelecer um mecanismo de empréstimos de capital para o mercado a fim de alavancar a capacidade do sector de exploração ou uma garantia de risco para facilitar o fluxo de investimentos de dívida em empresas de sistemas solares privado para expandir o acesso à energia solar fora da rede. domésticos fora da rede. As intervenções que podem ser consideradas, devem incluir: Assumindo que pode ser estabelecido um conjunto bem 1. Adopção de normas globais de qualidade da ilumina- concebido de incentivos e apoio ao mercado para promover ção para sistemas de iluminação, para garantir a construção agressivamente soluções solares autónomas, as projecções de confiança em soluções solares autónomas. de crescimento foram avaliadas começando modestamente 2. Avaliação do grau em que os direitos de importação e acelerando o crescimento após alguns anos de preparação e o imposto sobre vendas podem ser reduzidos ou elimina- do mercado. O modelo de crescimento assume que a vida dos para os produtos solares autónomos — e considerar as média dos sistemas é de cinco anos. Os resultados das ven- reduções fiscais para os prestadores de serviços fora da rede. das de Nível 1 estão projectados na Tabela 3. Tabela 3. Modelo de crescimento da energia solar que ilustra a contribuição para o acesso à electrificação. Ano 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 Vendas anuais 3.997 20.569 31.508 53.379 64.502 75.459 75.359 86.107 96.473 106.355 Vendas 3.997 24.567 56.074 109.454 173.955 249.414 324.773 410.880 507.354 613.708 cumulativas Acesso 3.997 24.567 56.074 109.454 173.955 245.416 304.204 379.373 453.974 549.207 Custo (US$) 799 4.114 6.302 10.676 12.900 15.092 15.072 17.221 19.295 21.271 Custo Cumulativo 799 4.913 11.215 21.891 34.791 49.883 64.955 82.176 101.471 122.742 (US$) Nota: Vendas e acesso mostrados em unidades/agregados familiares. Custo mostrado em milhares (000) USD$. 8. Plano de Execução Metodologia de fixação de tarifas, o instrumento de Em linha com os objectivos de curto prazo: cálculo de tarifas a incluir no Regulamento; 0. Actualização Tarifária Para as Mini-Redes Desenvolver um instrumento de cálculo de tarifas em A cobrança de tarifas regulada que reflecte os custos, mini-redes considerando os aspectos de elasti- é importante para garantir que as mini-redes possam ser cidade de preços em mini-redes e métodos para financeiramente sustentáveis e sejam capazes de cobrir os minimizar o pico das tarifas durante os primeiros custos operacionais e de manutenção, bem como recuperar anos após a entrada em funcionamento; o investimento inicial. Apesar da regulamentação ser prepa- Aplicação do instrumento de cálculo ao projecto rada para que os investidores cobram uma tarifa que reflita piloto. o custo, a sua aplicação ainda é limitada, necessitando haver 1. Adoptar o Quadro Político e Regulamentar para uma actualização dos seus valores reais. Incentivar e Licenciar o Investimento do Sector Privado nas Em todo o País, são aplicadas tarifas de electricidade Mini-Redes e Kits Solares uniformes, mesmo pelas mini-redes operadas pelo sec- Adoptar um quadro político e regulamentar claro e con- tor público. A tarifa uniforme, que também é amplamente sistente pode ser uma força significativa na promoção do aplicada nas mini-redes operadas pelo sector público, é de investimento do sector privado em mini-redes e kits solares aproximadamente 0,02 USD/kWh. Como os custos de pro- em Angola. Algumas forças específicas associadas à adoção dução, distribuição e vendas das mini-redes são normalmente desse quadro incluem: muito mais elevados do que na rede principal, as mini-redes Maior Segurança Regulatória — um quadro político existentes em Angola operadas pelo Sector Eléctrico, são e regulamentar claro e consistente proporciona geridas com uma perda significativa. As acções a desenvol- segurança regulatória aos investidores do Sector ver podem ser as seguintes: Privado, o que pode aumentar a confiança e a Apresentar os vários modelos tarifários e metodolo- segurança dos investidores no mercado de elec- gias de cálculo de tarifas; trificação rural em Angola;

2964 DIÁRIO DA REPÚBLICA Melhor Planeamento — um quadro político e de negócio na agricultura, pecuária, indústria regulamentar claro e consistente também pode extractiva e várias outras cadeias de valor que fornecer informações valiosas para o planea- podem ser aproveitadas na sequência do estabe- mento e investimento de longo prazo. Isso lecimento de um fornecimento de electricidade pode ajudar a garantir que a infra-estrutura de fiável. Isto vai a par das abordagens feitas no electrificação rural atenda às necessidades das espaço das mini-redes, utilizando mini-redes comunidades locais e seja desenvolvida de como ferramenta para a industrialização. Em maneira eficiente; qualquer caso, a Utilização Produtiva de elec- Atração de Investimentos — um quadro político e tricidade a partir de mini-redes desempenhará regulamentar claro e consistente pode ajudar a um papel central em qualquer abordagem de atrair investimentos de empresas do sector pri- electrificação de mini-redes; vado que procuram investir em Angola. Esses Garantias Financeiras — O Governo e parceiros investimentos podem levar a um aumento podem oferecer garantias financeiras para as significativo na electrificação em todo o País, empresas que investem em projectos de electri- beneficiando as comunidades locais; ficação para mitigar o risco financeiro associado; Fomento da Concorrência — a criação de um quadro Parcerias Público-Privadas — O Governo pode político e regulamentar claro e consistente pode estabelecer parcerias público-privadas para pro- promover a concorrência entre as empresas do jectos de electrificação, compartilhando riscos e sector privado que procuram investirem Angola. recursos entre as partes envolvidas. Isso pode levar a preços mais competitivos para 3. Desenvolver um Projecto Piloto Concursal Para as os consumidores; Mini-Redes Clareza e Simplificação no Investimento com a Faci- Desenvolver estudos de viabilidade técnica, económica litação de Processos de Licenciamento — O e ambiental que incluem estudos da demanda, capacidade Governo pode simplificar o processo de licencia- de pagamento e oportunidades de uso produtivo da ener- mento e regulação para incentivar as empresas a gia em algumas localidades identificadas para a instalação investirem em projectos de electrificação rural. de mini-redes. Derivado desse trabalho, aprimorar aspectos 2. Desenvolver e Implementar Quadro de Incentivos regulatórios. Neste ponto deverão executar-se as seguintes Fiscais e Medidas de Mitigação ao Risco para Potenciar o actividades: Investimento do Sector Privado na Electrificação Validação dos estudos de pré-viabilidade pelo Desenvolver e implementar um quadro de incentivos fis- MINEA-DNERER; cais e medidas de mitigação de risco são importantes forças Elaboração dos modelos concursais que incluem para impulsionar o investimento do sector privado na elec- todos os aspectos regulatórios e de licencia- trificação por meio de mini-redes e kits solares. Algumas mento; dessas medidas podem incluir: Envolvimento das diferentes instituições no Isenções Fiscais — O Governo pode oferecer processo de licenciamento para facilitar o con- isenções fiscais ou redução de impostos para curso (MINEA, Província, IRSEA, Finanças, empresas que investem em projetos de electri- Ambiente, etc.); ficação, em linha com aquilo que fazem outros Processo concursar desenvolvimento de forma com- países (flexibilização dos direitos de importação petitivo e transparente segundos os princípios e impostos sobre as transacções, etc.); internacionalmente aceites; Subsídios — O Governo pode fornecer subsídios para Validação das diferentes etapas segundo o modelo empresas que instalam mini- redes e kits solares concursal; em áreas rurais para tornar os projectos mais Suporte na mobilização de financiamento, instrumen- acessíveis e economicamente viáveis. Isto torna- tos de risco e garantias necessários; -se essencial caso as tarifas que reflictam o custo Processo de negociação técnica, comercial, legal com de produção e margem operacional não se apli- o(s) promotor(es) seleccionados; quem. Cabe ao Governo procurar subsídios dos Auditoria prévia pelos financeiros e outras entidades; vários organismos e parceiros ou avançar com a Fecho financeiro do projecto, assinatura de conces- estruturação do fundo nacional de electrificação; sões e início das actividades; Promoção do Uso Produtivo da Energia (Subsídios, Recolher recomendações e lições aprendidas para os RBF — Financiamento na Base do Número de próximos processos concursais. Instalações, Outros) — As áreas recônditas de 4. Estabelecer a Função de Planeamento para Angola oferecem uma riqueza de oportunidades Implementar os Concursos para a Instalação de Mini-Redes comunidades rurais para entender as demandas de energia e definir as tecnologias mais adequadas para cada região.  Definir as potencialidades de uso productivo na localidade assim como projectos I SÉRIE em –– N.º 97 curso de–– DE 30 DE MAIO DE implementação ou2023 potenciais grandes clientes (clientes ancora). 2965  Definir as tecnologias apropriadas: Com base no levantamento das necessidades O objectivo é criar uma unidade (Agência Nacional de energéticas, o próximo objetivo seria definir asDesenvolver tecnologias um Plano de Implementação — O objectivo de electrificação fora Electrificação) que agregasse competências das várias insti- subsequente seria desenvolver um plano de implementa- da rede mais apropriadas para cada área, considerando factores como a tuições envolvidas na electrificação e dotar essa unidade de ção detalhado, considerando a infra-estrutura necessária, disponibilidade meios e capacitação paradeplanear, recursos naturais estruturar e o perfil de consumo de energia. os processos, os custos envolvidos, o cronograma de implementação e as obterDesenvolver financiamento, desenvolver um plano os concursos e promover a parcerias de implementação: O objectivo subsequente necessárias para garantir seriado projecto. a eficiência implementação dos projectos. desenvolver um plano de implementação detalhado, considerando Desenvolver todos os lotesade mini-redes infraestrutura e documentos O primeiro objectivo de curto prazo seria identificar necessária, as áreas os custos mais prioritárias envolvidos, para electrificação, o cronograma de implementação e as parcerias considerando concursais. necessárias a densidade para a populacional, garantir a eficiência disponibilidade do projecto. de recursos Garantir o Financiamento Desenvolver — Um todos osdos objectivos lotes de é garan- mini-redes naturais e a e documentos infra-estrutura podem ser uti- tir o financiamento necessário para implementar o projecto. concursais. existente. Para tal lizados sistemas de geolocalização. Isso pode envolver a busca de financiamentos na banca e  Realizar Garantir o financiamento: Um dos objectivos é garantir o financiamento necessário um Levantamento das Necessidades Energéticas dos parceiros internacionais, assim como parcerias com para implementar o projecto. Isso pode — Em seguida, seria necessário realizar um levantamento empresas envolver a locais busca de financiamentos e internacionais, bem como na a definição de das banca e dos necessidades parceiros energéticas internacionais, das comunidades assim como rurais para parcerias com empresas locais estratégias de geração de receita para garantir a sustenta- e as internacionais, entender demandas de bem como energia e a as definirdefinição de bilidade tecnologias estratégias do de geração projecto. Apesarde receita deste tipo depara operação ser da maisgarantir adequadasapara cada região. sustentabilidade do projecto. Apesar deste tipo responsabilidade do de operação promotor, ser dapara reduzir seria importante Definir as potencialidades responsabilidade dodepromotor, uso produtivoseriana locali- importante para riscos, que reduzir riscos, os financiadores estivessemque os desde a envolvidos dade, assim como projectos em curso de implementação ou financiadores estivessem envolvidos desde afase fase concursal. concursal. potenciais grandes clientes (clientes ancora). Capacitar a Comunidade e o Tecido Empresarial para  Definir Capacitaras Tecnologias a Apropriadase—o Com comunidade tecidobase no empresarial para fornecer serviços aos levantamento das necessidades energéticas, o próximo Fornecer Serviços aos Promotores Privados — É impor- promotores privados: É importante capacitartante a comunidade local para operar e capacitar a comunidade local para operar e manter os objectivo seria definir as tecnologias de electrificação fora manter os sistemas de electrificação fora da rede, garantindo a sustentabilidade da rede mais apropriadas para cada área, considerando fac- sistemas de electrificação fora da rede, garantindo a susten- do projecto e estimulando o empreendedorismo local. tores como a disponibilidade de recursos naturais e o perfil tabilidade do projecto e estimulando o empreendedorismo de consumo de energia. local. Comité de Direcção (MINEA, IRSEA, Finanças, Ambiente, Províncias…) MINEA-DNERER IRSEA Finanças Ambiente Província s Gestão Contribuições 1) Planeamento: Objectivos e definição de lotes e áreas (GIS), Unidade de planos de expansão, Análises E&F e Ambientais implementação 2) Kits solares (modelos de RBF) para sistemas 3) Mini-Redes (selecção de projectos, concursos, coordenação com fora da rede IRSEA, Finanças, Ambiente, etc), Usos productivos O Ministro, João Baptista Borges. (23-3930-A-MIA) 14/14 O. E. 0716 - 5/97 - 150 ex. - I.N.-E.P. - 2023