Executive Decree No. 48/11 approving the Regulation of the National Direction of Infrastructures and Fishery Industry within the Ministry of Agriculture, Rural Development and Fisheries (DNIIP)

2526 Decreto executivo n.0 48/11 de 7 de Abril DIARIO DA REPUBLICA sua certifica9ao nos domfnios de processamento, conserva 9ao, transforma9ao, distribui9ao e apoio a organiza9ao e funcionamento das redes de comercializa9ao dos produtos da Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e pesca, da aquicultura, infra-estruturas especializadas de apoio funcionamento da Direc9ao Nacional de Infra-Estruturas e a pesca, portuario, industrial e da repara9ao naval. da Industria Pesqueira a que se refere o artigo 15.0 do esta­ tuto organico do Ministerio da Agricultura, do Desenvolvi­ mento Rural e das Pescas aprovado por Decreto Presidencial n.0 92/10, de 4 de Junho; Em conformidade corn os poderes delegados pelo Presi­ dente daRepublica , nos termos do artigo 137.0 da Constitui 9ao da Republica de Angola e de acordo corn o artigo 2.0 do Decreto Presidencial n. 0 6/ 10, de 24 de Fevereiro, determino: 1.0 - E aprovado o regulamento interno da Direc9ao Nacional de Infra-Estruturas e da lndustria Pesqueira do Ministerio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, anexo ao presente decreto executivo, do qual e parte integrante . 2.0 - As duvidas e omissoes resultantes da interpreta9ao e/ou aplica9ao do presente decreto executivo sao resolvidas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 3.0 - 0 presente decreto executivo entra em vigor na data da sua publica9ao. Publique-se. Luanda, aos 7 de Abril de 2011. 0 Ministro, Afonso Pedro Canga. REGULAMENTO INTERNO DA DIREC<;AO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURAS E DA INDUSTRIA PESQUEIRA CAPITULO I Disposii;oes Gerais ARTIGO 1.0 (Definii;;ao) A Direc9ao Nacional de Infra-Estruturas e da Industria Pesqueira, abreviadamente designada por DNIIP, e o servi90 do Ministerio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de concep9ao, direc9ao, controlo e execu9ao da polftica de utiliza9ao dos recursos pesqueiros e aquicolas e ARTIGO 2.0 (Atribuii;;oes) No ambito das atribui96es estabelecidas no n.0 2 do arti­ go 15 .0 do estatuto organico do Ministerio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas «MINADERP», incumbe, em especial, a Direc9ao Nacional de Infra-Estrutu­ ras e da lndustria Pesqueira: a) assegurar a concep9ao ea implementa9ao de polf­ ticas e de medidas de processamento e transfor­ ma9ao dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal em condi96es adequadas a sua inocuidade, preserva9ao do seu valor nutricional , redu9ao de desperdicios e minimiza9ao dos efeitos negati­ vos para o ambiente; b) assegurar a concep9ao e adop9ao de polfticas e de medidas de organiza9ao e funcionamento de redes de infra-estruturas de apoio a pesca e a aquicultura e de distribui9ao e comercializa9ao dos respectivos produtos, em colabora9ao corn outras estruturas competentes; c) zelar pela optimiza9ao dos mecanismos, infra­ estruturas e equipamentos de repara9ao naval, carga e descarga, e conserva9ao da qualidade dos produtos da pesca; d) pronunciar-se previamente sobre o arranjo geral e especifica96es tecnicas das infra-estruturas de pesca, processamento e transforma9ao de produ­ tos da pesca e da aquicultura, cuja autoriza9ao de constru9ao ou modifica9ao for requerida e sub­ mete-la a aprova9ao do Ministro; e) cadastrar os estabelecimentos de produ9ao do sal, de transforma9ao e processamento dos produtos da pesca e da aquicultura, propor o licenciamento ou cancelamento das respectivas licen9as e efectuar o averbamento da declara9ao de caduci­ dade da sua inscri9ao; j) instruir a implementa9ao de pianos directores de infra-estruturas de apoio a pesca e a aquicultura e pianos sobre a industria de processamento de pescado e de produ9ao de sal; g) regular as condi96es de produ9ao e padr6es higio­ sanitarios no processamento, conserva9ao e transporte dos produtos da pesca e do sal para importa9ao e exporta9ao e gerir a respectiva qua­ lidade; I SERIE - N.0 65 - DE 7 DE ABRIL DE 2011 h) desenvolver, em coordena9ao corn outros organis­ mos, os sistemas de portos pesqueiros e locais de desembarque do pescado, de acordo corn o piano director aprovado pelas autoridades competen­ tes; i) acompanhar, em colabora9ao corn outros organis­ mos competentes, a distribui9ao do sale partici­ par no acompanhamento da distribui9ao dos produtos da pesca e da aquicultura; }) dirigir e administrar o sistema de vistoria e controlo de qualidade higio-sanitaria dos produtos da pesca, aquicultura, do sal, dos estabelecimentos e dos barcos; k) organizar e dirigir o sistema de inspec9ao higio-sa­ nitaria dos produtos da pesca e aquicultura; 1) emitir os certificados higio-sanitarios inerentes aos produtos da pesca, aquicultura e do sal, destina 2527 c) garantir a execu9ao das orienta96es definidas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; cl) submeter a aprecia9ao do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os assuntos que care9am de decisao superior; e) elaborar e apresentar periodicamente o relat6rio de actividades da DNIIP; f) elaborar propostas e emitir pareceres inerentes a nomea9ao, promo9ao, exonera9ao, a valia9ao e classifica9ao do pessoal da DNIIP; g) desempenhar as demais tarefas que lhe sejam aco­ metidas por lei ou por determina9ao superior. 2. Na ausencia ou impedimento, o Director e substitufdo por um dos chefes de departamento, que por ele for desig nado. dos ao consumo interno ou a exporta9ao; ARTIGO s.0 m) inspeccionar periodicamente os barcos e estabele- (Conselho de Direc~ao) cimentos da industria pesqueira e da aquicultura; n) elaborar e divulgar, de acordo corn as condi96es 1. O Conselho de Direc9ao e uma estrutura de apoio ao higio-sanitarias as listas de estabelecimentos e os director em materia de gestao, organiza9ao e disciplina labo barcos da industria pesqueira autorizados a pes- ral. car para o consumo interno e para a exporta9ao; a) desempenhar as demais fun96es que lhe sejam aco- 2. 0 Conselho de Direc9ao e presidido pelo Director e metidas por lei ou por determina9ao superior. dele fazem parte os chefes de departamento, reparti9ao e sec 9ao, podendo participar dos seus trabalhos tecnicos superio­ CAPITULO II Organizai;ao ARTIG03.0 (Estmtu.-a organica) A Direc9ao Nacional de Infra-Estruturas e da Industria Pesqueira tern a estrutura seguinte: a) Direc9ao; b) Conselho de Direc9ao; c) Departamento da Industria Transformadora dos Produtos da Pesca e do Sal; cl) Departamento de Infra-Estruturas de Apoio a Pesca; e) Secretariado de Direc9ao. ARTIG04.0 (DireC1;;ao) 1. A Direc9ao N acional de Infra-estruturas e da Industria Pesqueira e dirigida por um responsavel corn a categoria de director nacional, ao qual compete, em especial: a) organizar e dirigir os servi9os da DINIIP; b) representar a Direc9ao; res e outros funcionarios convocados pelo Director. 3. 0 Conselho de Direc9ao reune-se de forma ordinaria trimestralmente e extraordinaria, quando for necessario, mediante convocat6ria do director e ordem de trabalho esta­ belecida por este. ARTIGO 6.0 (Departamento da lndtist.-ia T.-ansformado.-a dos P.-odutos da Pesca e do Sal) 1. 0 Departamento da Industria Transformadora dos Pro­ dutos da Pesca e do Sal e a unidade de servi90 da Direc9ao Nacional de Infra-Estruturas e da Industria Pesqueira encar­ regue de organizar, dirigir e controlar todas as ac96es rela­ cionadas a transforma9ao dos produtos da pesca, aquicultura e do sal, ao fomento de mercados e redes de distribui9ao. 2. Ao Departamento da Industria Transformadora dos Produtos da Pesca e do Sal compete, em especial: a) cadastrar os estabelecimentos de processamento e transforma9ao dos produtos da pesca, da aqui­ cultura e do sal; b) participar na elabora9ao da legisla9ao referente ao processo de produ9ao e transforma9ao e distri 2528 bui9ao dos produtos da pesca, aquicultura e do sal e zelar pela sua implementa9ao; c) pronunciar-se previamente sobre o arranjo geral e especifica96es tecnicas das infra-estruturas de pesca, processamento e transforma9ao de produ­ tos da pesca, da aquicultura e do sal; cl) propor a emissao, anula9ao ou cassa9ao das licen 9as de infra-estruturas de pesca e salineiras e efectuar o respectivo averbamento da declara9ao de caducidade da sua inscri9ao; e) assegurar a participa9ao nos eventos internacionais relacionados corn a inova9ao tecnol6gica dos sis­ temas de processamento dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal; j) zelar pela promo9ao da realiza9ao de estudos tec­ nico-cientificos sobre a utiliza9ao de novas tec­ nologias; g) realizar as tarefas de pesquisa e divulga9ao dos pre 9os dos produtos da pesca e os possfveis merca­ dos; h) acompanhar a evolu9ao dos acordos atinentes a comercializa9ao dos produtos da pesca, aquicul­ tura e do sal a nfvel bilateral, regional e intema­ cional; i) promover o acesso do empresariado nacional aos mercados regionais e internacionais; j) propor os mecanismos de orienta9ao do empresa­ riado e zelar pela sua aplica9ao na implementa 9ao das novas tecnologias de processamento de produtos da pesca, aquicultura e do sal; k) participar na elabora9ao de projectos de redes de distribui9ao de produtos da pesca, aquicultura e do sal e assegurar a sua execu9ao; 1) assegurar a realiza9ao das tarefas que visem supervisionar o funcionamento do sistema de dis­ tribui9ao dos produtos da pesca, aquicultura e do sal em conformidade corn a legisla9ao aplicavel; m) organizar e manter actualizado o cadastro das empresas que se dedicam ao comercio dos pro­ dutos da pesca, aquicultura e do sal; n) criar e manter actualizada uma base de dados sobre a legisla9ao, mercados e redes de distribui9ao de produtos da pesca, aquicultura e do sal; DIARIO DA REPUBLICA a) Reparti9ao de Inspec9ao e Certifica9ao dos Produ tos da Pesca, Aquicultura e do Sal; b) Sec9ao da Industria Transformadora dos Produtos da Pesca e Aquicultura; c) Sec9ao de Industria Salineira. ARTIGO 7.0 (Repartifiio de Inspecfiio e Certificafiio dos Produtos da Pesca e Aquicultura) 1. A Reparti9ao de Inspec9ao e Certifica9ao dos Produtos da Pesca, da Aquicultura e do Sal e a unidade de servi90 da DNIIP encarregue de inspeccionar e certificar a qualidade higio-sanitaria dos barcos e estabelecimentos, produtos da pesca, aquicultura e do sal, a qual compete, em especial: a) inspeccionar e certificar a qualidade higio-sanita ria dos produtos da pesca destinados ao consumo interno e a exporta9ao, bem como os produtos importados; b) inspeccionar periodicamente os barcos e os estabe lecimentos da industria pesqueira, aquicultura e de produ9ao do sal; c) proceder a aprova9ao das condi96es higio-sanita rias dos barcos e dos estabelecimentos e emitir as respectivas autoriza96es; cl) elaborar e divulgar, de acordo corn as condi96es higio-sanitarias, as listas de estabelecimentos e barcos da industria pesqueira autorizados apes car para o consumo interno e para exporta9ao; e) emitir certificados sanitarios atinentes aos produtos da pesca e do sal para consumo interno e para exporta9ao; j) auditar os sistemas de garantia de seguran9a ali mentar (auto-controlos) dos estabelecimentos e barcos destinados a industria pesqueira; g) exigir os registos dos dados de produ9ao; h) executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas por lei ou por determina9ao superior. 0 ) acompanhar e participar nas actividades da Comis- 2. A Reparti9ao de Inspec9ao e Certifica9ao dos Produtos sao N acional Tecnica para a Iodiza9ao do Sal da Pesca, Aquicultura e do Sale dirigida por um responsavel (CNTIS); corn a categoria de chefe de reparti9ao. p) exercer as demais fun96es que lhe sejam acometi­ das por lei ou determina9ao superior. ARTIGO 8.0 3. 0 Departamento da Industria Transformadora dos Pro­ dutos da Pesca e do Sale dirigido por um responsavel corn a (Seci;ao de lndtistria Transformadora dos Produtos da Pesca e Aquicultura) categoria de chefe de departamento e compreende a estrutura 1. A Sec9ao de Industria Transformadora dos Produtos da seguinte: Pesca e Aquicultura compete, em especial: I SERIE - N.0 65 - DE 7 DE ABRIL DE 2011 a) organizar e manter actualizado o cadastro dos esta­ belecimentos de processamento e transforma9ao dos produtos da pesca e aquicultura; b) participar na elabora9ao da legisla9ao referente ao processo de produ9ao e transforma9ao dos pro­ dutos da pesca e aquicultura e zelar pela sua implementa9ao; c) propor a emissao, suspensao, cassa9ao ou declara 9ao de caducidade de licen9as inerentes a infra­ estruturas de pesca, aqufcolas, salineiras e efec­ tuar o respectivo averbamento da declara9ao de caducidade; a) assegurar a participa9ao nos eventos internacionais relacionados corn a inova9ao tecnol6gica dos sis­ temas de processamento dos produtos da pesca, da aquicultura; e) realizar as tarefas relativas a promo9ao de estudos tecnico-cientfficos sobre a utiliza9ao de novas tecnologias: j) assegurar a realiza9ao das tarefas de orienta9ao do empresariado na implementa9ao das novas tec­ nologias de processamento de produtos da pesca e da aquicultura; g) realizar as tarefas que visem supervisionar o fun­ cionamento do sistema de distribui9ao dos pro­ dutos da pesca, da aquicultura e do sal em conformidade corn a legisla9ao aplicavel; h) realizar as tarefas de pesquisa e divulga9ao dos pre 9os dos produtos da pesca e os possfveis merca­ dos; i) acompanhar da evolu9ao dos acordos de comercio a nfvel bilateral, regional e internacional; j) zelar pelos mecanismos de apoio ao acesso do empresariado nacional aos mercados regionais e internacionais; k) criar e manter actualizada uma base de dados sobre a legisla9ao, mercados e redes de distribui9ao de produtos da pesca, aquicultura e do sal; 1) executar as demais tarefas que lhe sejam come­ tidas por lei ou por determina9ao superior. 2. A Sec9ao de Industria Transformadora dos Produtos da Pesca e Aquicultura e dirigida por um responsavel corn a categoria de chefe de sec9ao. ARTIGO9.0 (Seci;ao de lndtistria Salineira) 1. A Sec9ao de Industria Salineira compete, em especial: a) organizar e manter actualizado o cadastro dos esta­ belecimentos de processamento e transforma9ao do sal; 2529 b) participar na elabora9ao da legisla9ao sobre a pro­ du9ao e transforma9ao do sal e zelar pela sua aplica9ao; c) instruir os processos referentes a emissao, suspen­ sao, cassa9ao OU declara9ao de caducidade de licen9as de produ9ao, processamento, transfor­ ma9ao e distribui9ao do sal; a) participar na realiza9ao de estudos tecnico-cientffi­ cos sobre a utiliza9ao de novas tecnologias; e) propor a emissao, suspensao, cassa9ao ou declara 9ao de caducidade de licen9as inerentes a infra­ estruturas salineiras e efectuar o respectivo aver­ bamento da declara9ao de caducidade; j) acompanhar as actividades da Comissao Nacional Tecnica para Iodiza9ao do Sal; g) executar as demais tarefas que lhe sejam acometi­ das por lei ou por determina9ao superior. 2. A Sec9ao de lndustria Salineira e dirigida por um responsavel corn a categoria de chefe de sec9ao. ARTIGO 10.0 (Departamento de Infra-Estruturas de Apoio a Pesca) 1. 0 Departamento de Infra-Estruturas de Apoio a Pesca ea unidade de servi90 da Direc9ao Nacional de Infra-Estru­ turas e da Industria Pesqueira encarregue de organizar, diri­ gir e controlar todas as ac96es relacionadas corn a concep9ao, constru9ao e funcionamento das infra-estruturas especializa­ das de apoio a pesca, portuario, industrial e da repara9ao naval. 2. Ao Departamento de Infra-Estruturas de Apoio a Pesca compete, em especial: a) cadastrar as infra-estruturas especializadas de apoio a pesca nos domfnios portuario, industrial, de repara9ao naval, conserva9ao, transforma9ao, distribui9ao e apoio a organiza9ao e ao funcio­ namento das redes de comercializa9ao dos pro­ dutos da pesca e da aquicultura; b) promover a optimiza9ao dos mecanismos, das infra­ estruturas e dos equipamentos de repara9ao naval, carga e descarga, e conserva9ao da quali­ dade dos produtos; c) desenvolver, em interac9ao corn outros organismos, os sistemas de portos pesqueiros e locais de desembarque do pescado, de acordo corn o piano director aprovado pelas entidades competentes; a) elaborar o piano de necessidades de constru9ao e reabilita9ao de infra-estruturas; e) participar, sugerir e acompanhar a execu9ao de pro­ jectos de infra-estruturas; 2530 DIARIO DA REPUBLICA j) difundir e promover a utiliza9ao de tecnologias e j) executar as demais tarefas que lhe sejam acometidas metodos adequados, no domfnio de infra-estru- por lei ou por determina9ao superior. turas de apoio a pesca e estaleiros; g) emitir pareceres sobre os pedidos de autoriza9ao 2. A Sec9ao de Acompanhamento de Infra-Estruturas e para constru9ao ou modifica9ao de infra-estrutu- dirigida por um responsavel corn a categoria de chefe de ras; sec9ao. h) promover a implementa9ao de pianos directores de infra-estruturas de apoio a pesca e aquicultura; i) pronunciar-se previamente sobre o arranjo geral e as especifica96es tecnicas das infra-estruturas de pesca e aquicultura, o processamento e a trans­ forma9ao de produtos da pesca e aquicultura, cuja autoriza9ao de constru9ao ou modifica9ao seja requerida e submete-las a aprova9ao do Ministro; }) assegurar a supervisao do funcionamento das infra­ estruturas de apoio a pesca; k) exercer as demais fun96es que lhe sejam acometi­ das por lei ou por determina9ao superior. 3. 0 Departamento de Infra-Estruturas de Apoio a Pesca e dirigido por um responsavel corn a categoria de chefe de departamento e compreende a estrutura seguinte: a) Sec9ao de Acompanhamento de Infra-Estruturas; b) Sec9ao de Projectos e Analise de Infra-Estruturas. ARTIGO 11.0 (Seci;ao de Acompanhamento de Infra-Estruturas) ARTIGO 12.0 (Sec~iio de Projectos e Analise de Infra-Estruturas) 1. A Sec9ao de Projectos e Analise de Infra-Estruturas compete, em especial: a) elaborar o piano de necessidades de constru9ao e reabilita9ao das infra-estruturas de apoio a pesca e aquicultura; b) proceder a estudos de desenvolvimento, difundir e promover a utiliza9ao de tecnologias e metodos adequados no domfnio de infra-estruturas de apoio a pesca e da aquicultura; c) emitir pareceres sobre os pedidos de autoriza9ao para constru9ao ou modifica9ao de infra-estrutu­ ras, tendo em conta o impacte ambiental; cl) realizar as actividades que visem supervisionar o funcionamento das infra-estruturas de apoio a pesca e aquicultura; e) executar as demais tarefas que lhe sejam acometi­ das por lei ou por determina9ao superior. 2. A Sec9ao de Projectos e Analise de Infra-Estruturas e 1. A Sec9ao de Acompanhamento de Infra-Estruturas dirigida por um responsavel corn a categoria de chefe de compete, em especial: sec9ao. a) cadastrar as infra-estruturas especializadas de apoio ARTIGO 13.0 a pesca nos domfnios portuario, industrial, repa- (Secretariado de Direci;ao) ra9ao naval, conserva9ao, transforma9ao, distri­ bui9ao e apoio a organiza9ao e funcionamento das redes de comercializa9ao dos produtos da pesca e da aquicultura; b) sugerir e propor a melhoria das tecnologias na optimiza9ao dos mecanismos, das infra-estrutu­ ras e dos equipamentos de repara9ao naval, carga, descarga e conserva9ao da qualidade dos produtos; c) participar, sugerir e acompanhar a execu9ao de pro­ jectos de infra-estruturas de apoio a pesca e aqui­ cultura; cl) sugerir e propor metodos para a implementa9ao de pianos directores de infra-estruturas de apoio a pesca e da aquicultura; e) realizar as tarefas que visem supervisionar o fun­ cionamento das infra-estruturas de apoio a pesca; 1. 0 Secretariado de Direc9ao e a estrutura da Direc9ao Nacional de Infra-Estruturas e da Industria Pesqueira responsavel pela coordena9ao e controlo das actividades administrativas. 2. Ao Secretariado de Direc9ao compete, em especial: a) controlar e registar a entrada de toda a documenta 9ao e a sua distribui9ao aos departamentos; b) proceder a expedi9ao de toda a documenta9ao; c) coordenar e executar o trabalho de dactilografia e informatica; cl) assegurar o cumprimento das orienta96es relativas ao controlo da pontualidade e assiduidade dopes­ soal da DNIIP; e) providenciar o controlo do patrim6nio, o forneci­ mento do material de consumo corrente para o I SERIE - N.0 65 - DE 7 DE ABRIL DE 2011 born funcionamento e execrn;ao das tarefas da DNIIP: j) organizar o arquivo da documenta9ao da DNIIP; g) realizar as demais tarefas que lhe sejam acometi­ das por lei ou por determina9ao superior. 3. 0 Secretariado e dirigido por um responsavel corn a categoria de chefe de sec9ao. CAPfTULO III Disposii;oes Finais ARTIGO 14.0 (Competencias do chefe de depa1tamento) 1. Ao chefe de departamento compete , em especial: a) organizar, orientar coordenar os servi9os dos departamentos; b) assegurar o cumprimento das tarefas fu ndamentais do departamento; c) controlar a assiduidade e pontualidade dos funcio­ narios; d) elaborar periodicamente os pianos de actividade dos respectivos departamentos e os relat6rios sobre o grau de cumprimento das mesmas; e) assinar os termos de abertura e encerramento dos livros em uso nos respectivos departamentos; j) decidir e tomar iniciativa sobre todas as tarefas ja programadas e prestar contas do seu cumpri­ mento ao director nacional; g) dirigir, orientar e coordenar as actividades dos chefes de reparti9ao e sec9ao; h) coordenar as actividades e manter a disciplina necessaria nas respectivas reparti96es e sec96es; i) despachar corn o director nacional; j) elaborar e apresentar trimestralmente o relat6rio de actividades do departamento; k) exercer as demais fun96es que lhe sejam acometi­ das por lei ou por determina9ao superior. ARTIGO 15.0 ( Competencias do chefe de repartii;ao/seci;ao) Ao chefe de reparti9ao/sec9ao compete, em especial: a) assegurar o cumprimento das tarefas acometidas a reparti9ao/sec9ao e controlar a sua execu9ao; b) dirigir e coordenar os trabalhos da sec9ao respon­ dendo pelo seu cumprimento; c) despachar corn o chefe de departamento da respec­ tiva area: d) manter a disciplina na reparti9ao/sec9ao; 2531 e) controlar a pontualidade e assiduidade dos funcio­ narios da reparti9ao/sec9ao; j) elaborar periodicamente os pianos de actividades da reparti9ao e sec9ao e respectivos relat6rios; g) executar as demais tarefas que lhe sejam acometi­ das por lei ou por determina9ao superior. ARTIGO 16.0 (Quadro de pessoal) 0 quadro de pessoal da Direc9ao Nacional de Infra­ Estruturas e lndustria Pesqueira e o que consta do Anexo I ao presente regulamento, do qual e parte integrante. ARTIGO 17.0 (Organigrama ) 0 organigrama da Direc9ao Nacional de Infra-Estruturas e lndustria Pesqueira e o que consta do Anexo II ao presente regulamento, do qual e parte integrante . 0 Ministro, Afonso Pedro Canga. ANEXO I Quadro de pessoal da Direci;ao Nacional de Infra­ Estruturas e da Industria Pesqueira a que se refere o artigo 16.0 do regulamento interno que antece Grupo de pessoal Direcr;ao e chefia Chefia Tecnico superior Tecnico Categoria/cargo Director nacional e equiparado .......... . Director geral ......................... . Director provincial .............. . .... . Delegado provincial .......... ..... . ... . Administrador municipal .... ..... . ... . Chefe de departamento ................ . Chefe de repartiyao. . ............. . .... . Chefe de secyao ...................... . Consultores de membros do Governo Assessor principal ...................... . 1.0 assessor ....................... . .... . Assessor ..................... ..... . ... . Tecnico superior principal ......... . ... . Tecnico superior de 1.a classe ...... . ... . Tecnico superior de 2 a classe .......... . Especialista principal .......... ..... . ... . Especialista de 1.a classe Especialista de 2.a classe Tecnico de 1.a classe ................... . Tecnico de 2 a classe .............. . .... . Tecnico de 3 a classe .............. . .... . Nllmero delugares 2 1 5 2 4 2532 Grupo Nllmero de pessoal Categoria/cargo delugares Tecnico medio principal de I .a classe ..... I Tecnico medio principal de 2.a classe ..... I Tecnico medio Tecnico medio principal de 3 a classe ..... Tecnico medio de I.a classe .............. I Tecnico medio de 2.a classe ...... . ....... I Tecnico medio de 3 a classe ...... . ....... 4 Oficial administrativo principal .......... 1.0 oficial ... ... ... ... ... ... ... . .. 1 2 .0 oficial .. . .. . .. . ..... . .. . .. .. . . 1 3 .0 oficial ... ... ... ... .. . ... .. . .... Aspirante ..... ... ... ... ... ... ... .. . .... Escriturario-dactil6grafo .. ... ... . .. .... Administrativo Tesoureiro principal ... ... ... ... .. . .... Tesoureiro de 1 a classe ... ... ... .. . .... Tesoureiro de 2 a classe ... ... .. . .. . . .. Motorista de pesados principal ...... .... Motorista de pesados de I .• classe ....... Motorista de pesados de 2 a classe ....... Motorista de ligeiros principal ... ... .... Motorista de ligeiros de 1 a classe .. .... 1 Motorista de ligeiros de 2 a classe .. .... 1 Telefonista principal ... ... . . . . . . . . . . .. Telefonista de I.• classe ... ... ... . .... Telefonista de 2 .• classe ... ... ... ... .... Auxiliar administrativo principal ... .... Auxiliar Auxiliar administrativo de I a classe ..... Auxiliar administrativo de 2." classe ..... Auxiliar de limpeza principal ........... Auxiliar de limpeza de I a classe ........ Auxiliar de limpeza de 2." classe ........ Encarregado ............................ Opertirio quali- Operario qualificado de I a classe ........ ficado Operario qualificado de 2 a classe ........ Operario nao qualificado principal. ..... Opertirio niio Operario nao qualificado de I a classe . .. qualificado Operario nao qualificado de 2." classe .. 0 Ministro, Afonso Pedro Canga. DIARIO DA REPUBLICA ANEXO II Quadro de pessoal da Direq;ao Nacional de Infra­ Estruturas e da Industria Pesqueira a que se refere o artigo 17.0 do regulamento interno que antecede DIRECTOR CONSELHO DE SECRETARIADO DIREC<;:Ao DE DIREC<;:Ao I I DEPARTAMENTO DA DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA ITRANSFORMADORA DOS INFRA-ESTRUTURAS DE PRODUTOS DA PESCA E APOIO A PESCA DO SAL I I REPARTI<;:AO DE SEC<;:Ao DE INSPEC<;:~OE ACOMPANHAMENTO CERTIFICA<;:AO DOS DE INFRA-ESTRUTURAS PRODUTOS DA PESCA, AQUICULTURA I I SEC<;:A.O DA INDUSTRIA SEC<;:Ao DE, PROJECTO E ANALISE TRANSFORMADORA DOS DE INFRA-ESTRUTURAS PRODUTOS DE PESCA E AQUICULTURA I SEC<;:A.O DA INDUSTRIA SALINEIRA 0 Ministro, Afonso Pedro Canga. 0. E. 204 - 4/65 - 1500 ex. - I. N.-E. P. - 2011