Executive Decree No. 47/98 on fishing vessels’ fright contracts

MINISTERIO DAS PESCAS Decreto Executivo, n. 0 47 /98 de 28 de Agosto Havendo necessidade de ordenar o mecanismo de forma,iio de contratos de fretamento para embarca,oes de pesca; No uso da faculdade que me e conferida pela Lei n.0 20/92, artigos 16.0 e 17.0 epeloartigo l14°n° 3 daLeiConstitucional,determino: ARTIGO 1.0 l. A embarca,ao de pesca e nacional, quando feito o seu registo na Conservat6ria respectiva, devendo serem presentes os seguintes documentos: a) remlncia do pavilhao de origem do navio; b) certificado de navegabilidade do navio, donde constem den Ire outras caracterfsticas, o seguinte: tonelagem e dimens6es principais do aparelho, sistema e for,a das maquinas, lugar e data de constru,ao no caso de maquinas, sinal distintivo que liver nome e domicilio dos proprietarios; c) se for pessoa colectiva (sociedade), certidao de registo da sociedade e outra documenta,iio desta; d) registo na capitania; e) escritura publica do contrato de compra e venda. 2. 0 fretamento e outros contratos provis6rios poderiio, por despacho do Ministro das Pescas, conferir as embarcai;oes de pesca estran geiras um regime similar ao das embarca,oes nacionais, inclusive no que se refere ao pagamento das taxas e licern;as de pesca, desde que visem a naturalidade definitiva da embarca,ao, num prazo de um ano renovavel. ARTIG02.0 Sao embarca,oes de pesca estrangeiras as embarcai;6es de pesca que niio sejam registadas na Conservat6ria como nacionais. Modelo a que se ref ere o artigo 3.0 do despacho que antecede. ANEXOI REPUBLICA DE ANGOLA MINISTERIO DAS PESCAS Delegm;ao Provincial de Certificado de Registo de Empresa A Delega9iio Provincial de ....................... do Ministerio das Pescas certifica que a(s) ............................................................................. . com sede na Provfncia de ......................................................... . Rua ...................................... ,n. 0 •••••••••••••••••• apt.0 ••••••••••••••••• capital social de KzR: ................. , alvaras comercial n.0 ••••••••••••••••••• e indus trial n.0 •••••••••••••• registado (a) no Instituto Nacional de Estatfstica sob o n.0 •••••••••••••••••••••••••••••• esta registada nesta Delega9iio do Ministerio das Pescas da Provfncia de........................................... sob o n.0 •••••••••••••• , nos termos do Despacho n. 0 •••••• /96, de .......... de ..................... do Ministerio das Pescas, exercendo as acti vidades de: aj .............................................................................. . ~ ............................................................................. . rj ........................................................................ . ~ ............................................................................. . 0 presente certificado tern a dura9iio de 3 anos. Luanda, ..... de ......................... de ............... . 0 Delegado Provincial ARTIGO 3.0 Sao embarca,;:iies de pesca estrangeiras baseadas em Angola as embarca,;:iies de pesca consideradas como tais pelo Ministerio das Pescas, designadamente aquelas embarcai;iies enquadradas no regime de contratos provis6rios. ARTIG04.0 I. S6 e permitido o fretamento de embarca,;:iies de pesca estrangeiras para operarem no domfnio da pesca industrial ou semi-industrial. 2. Em circunstancias normais, nao ser:i autorizado o fretamento de uma embarcai;ao de pesca que tenha mais de IO anos em rela,;:ao a data prevista para o inicio do contrato. 3. Para efeitos de aplicai;ao do mimero anterior, seni tornado em consi derai;ao, o ano de construi;ao da embarcai;ao de pesca e o seu estado de conservai;ao verificado por uma sociedade classificadora. ARTIGO 5.0 I. 0 fretamento de embarca,;:iies de pesca estrangeiras para operarem em aguas jurisdicionais de Angola, carece: a) autoriza,;:ao do Banco Nacional de Angola, quando o contra to de fretamento implique pagamento ao exterior, ap6s atri buii;ao da quota pelo Ministro das Pescas; b) atribui,;:ao da quota do Ministro das Pescas, quando nao implique pagamento ao exterior. 2. 0 fretamento de embarca,;:iies de pesca estrangeiras s6 pode ser requerido por um armador nacional. ARTIG06.0 1. Sao consideradas de origem nacional as especies capturadas pelas embarcai;iies fretadas, assim como os produtos, resultados da sua transformai;ao, quando efectuada a bordo das referidas embarca i;6es. 2. Nestas circunstancias a saida do Pais dos produtos da pesca sen\ sempre no quadro legalmente autorizado para as exportai;6es. ARTIG07.0 A autorizai;ao para o fretamento de embarcai;iio de pesca estran geira deveni ser solicitada em requerimento selado acompanhado da minuta do contrato de fretamento, da qua! constam os elementos indispensaveis a apreciai;ao do pedido, nomeadamente: a) identificai;ao completa das partes contratantes; b) caracteristicas da embarcai;ao a fretar e das artes de pesca a utilizar; c) prei;o do frete e durai;ao do contrato; d) iniciai;ao das areas em que pretende operar e recursos a explorar; e) identificai;ao e caracteristicas da embarcai;ao, cuja constru i;ao ja tenha sido autorizada e que se destina a ser substituida pela embarcai;ao a fretar, se for o caso; f) especificai;ao dos novos tipos de embarcai;ao, das novas artes ou tecnicas de pesca ou das novas areas de operai;ao que visem experimentar com o fretamento, se for o caso; g) clausulas garantindo que a comercializai;ao do pescado cap turado sera efectivamente realizada pelo armador angolano. ARTIG08.0 A autorizai;ao mencionada no artigo 5 .0 mantem-se valida por um perfodo de 90 dias ap6s a sua concessao, findo os quais caduca se a embarcai;ao a fretar ainda nao se encontra nas aguas jurisdicionais da Republica de Angola. ARTIG09.0 1. 0 Ministro das Pescas podera anular o Contrato de fretamento ou a qualificai;ao de embarcai;ao nacional se entretanto ficar provada alguma falsifica,;ao ou viola,;ao de algumas exigencias legalmente estabelecidas, sem prejuizo do competente procedimento criminal, se disso for caso. 2. Para as embarca,;oes ja registadas nas Conservat6rias competentes, devera o Gabinete Juridico proceder a verifica,ao do disposto no artigo anterior. 3. A falsifica,;ao ou nao verifica,ao das exigencias legalmente estabele cidas dara ainda lugar ao pagamento da taxa de licen,;a coma embar ca,;ao estrangeira e/ou a suspensao da respectiva licen,;a de pesca. ARTIGO 10.0 0 presente decreto executivo entra em vigor a data da sua publi ca,;ao.