Executive Decree No. 441/12 creating the Specialized Technical Unit Committee STCW (UT/STCW) under the Maritime Port Institute of Angola (IMPA)
颁布于 2012-12-05 · 文本截至 2026-10-01
以研究形式发布的公开法律与官方指引，不构成法律、税务或金融建议。
研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译，调查结果和引文未翻译。
关于这部法律
- 原标题
- Decreto Executivo n. 441/12 de 5 de Dezembro.
- 语言
- Portuguese
- 类型
- 法令
- 组织
- Southern African Development Community (SADC)
- 国家
- 安哥拉
- 主题
- Sea
- 关键词
- institution, navigation, legal proceedings/administrative proceedings, certification, governance
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文本
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6058 DIÁRIO DA REPÚBLICA SUMÁRIO Ministério dos Transportes Decreto Executivo n.º 441/12: Ministérios do Ensino Superior e da Administração do Território Despacho Conjunto n.º 2602/12: Ministério da Defesa Nacional Despacho n.º 2603/12: Ministério das Finanças Despacho n.º 2604/12: Despacho n.º 2605/12: Ministério da Justiça Despacho n.º 2606/12: Ministério da Energia e Águas Despacho n.º 2607/12: Inspecção Geral da Administração do Estado Despacho n.º 2608/12: Despacho n.º 2609/12: Despacho n.º 2610/12: Ministério das Finanças Diário da República MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Decreto Executivo n.º 441/12 de 5 de Dezembro 6059I SÉRIE — N.º 232 — DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012 sua publicação. O Ministro, Augusto da Silva Tomás. MINISTÉRIOS DO ENSINO SUPERIOR E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO Despacho Conjunto n.º 2602/12 de 5 de Dezembro os a) b) c) d) a) b) c) d) e) dica.