跳到主要内容
Nelum
安哥拉的法律

Executive Decree No. 421/13 approving the Regulation of the Cabinet of the Ministry of Energy and Water (GAB/MINEA)

颁布于 2013-12-26 · 文本截至 2026-10-01

以研究形式发布的公开法律与官方指引,不构成法律、税务或金融建议。

研究内容本身以英文撰写。标题和标签已翻译,调查结果和引文未翻译。

关于这部法律

原标题
Decreto Executivo n. 421/13 - Aprova o regulamento interno do Gabinete do Ministro da Energia e Águas.
语言
Portuguese
类型
条例
组织
Southern African Development Community (SADC)
国家
安哥拉
主题
Energy, Water
关键词
institution, water rights, water supply, legal proceedings/administrative proceedings, governance, energy conservation/energy production, hydropower generation, renewable energy

在哪里阅读

    该法律没有记录来源链接。

文本

所收录的法律原文,按条款排列。每个条款都有自己的链接。

  1.               

  2. MINISTÉRIO DA ENERGIA E ÁGUAS                                             

  3.      !               "  #    "  $

  4. %  &   '       ( '  "            )                * +

  5.  v w v x h i j k i l m n o i j p l q r m s t u

  6.     , -    -  )      -      .  "  /         $

  7. V R y z V R O R { R | Y Q U 0  -  '             "      "     1     2 

  8. } D c D  D € *    )  "   "   '               C ~ > C ~  C ~ " 

  9. 3    "  '       1     '              *  "  $

  10. ` c ` } a                )  &     "        C ~ ‚ ƒ > "  ‚ "     *   >

  11. 4  -           (     2  '  5     "    "     "       

  12. ` c  ` „ c          C ~  C ~ "  a       &     "        C ~ ƒ > " 

  13.    "   '    /        $

  14. € c "  †  )       >    b    "           C ~  C ~ "  a      

  15. 6           /             "  7           "  "   

  16. c  ` c ` ` 3 &     "        C ~ ƒ > "  "  a  =  *   >    '   )  

  17.             *          '     )        $

  18. } #          ‡     "  /      !    "  #        ˆ     $ 8

  19.  #   *     '      "      )  "  "    '        " 

  20. ‰      "  +         5                1               *   .     *       /        '     '   )   2  $

  21. "  ;  *      "  /        "  #        ˆ     $ 9

  22.  #   *          :     '    : "      '     "   ,  )     +

  23. ` D € Š        "        C ~ "  -          2  "  ‹  ' Œ *    

  24.  2  "       )  "  "   "  ;  *      $

  25. "        > "        d <

  26.  &   '            =     "           "  /        >

  27.            d Ž   '   )  "   ‹                 "     *         '     )   ( '  "      >   1     " 

  28. ;  *      "  /        "  #        ˆ     >    (    '        3   "         "  "                  "  ) 

  29. 3 a       # (      )  > "     ! '               C

  30. "      .        $

  31. 3 &  *     +   C ?

  32.  #   *       ( '  "         '   )      > '    +

  33. c ` c „ ` D Š

  34.  2  >                         "  '       " 

  35.     "  >    "   )  *   "  C ;  *      "  /          *    "  '   " 7     $

  36. O Ministro, 9 — — ™ e • – – e 6 0

  37. ‘ ’ “ ’ ” ” ’ ˜ @

  38.  #   *              '   )          "          

  39.             *  A "     ;  *      "  /        $

  40. š n › œ  ž Ÿ n ¡ ¢ £ ¡ n š ¢ h ¢ › ž ¤ £ n ¡ n 3 B  # (            1          .  1        *  "  

  41. h ¢ Ÿ £ £ ¥ ¡ š ¢ h ž n n š › £ ž n ¦ › œ ž ¥ '    /        C

  42. D } C &     1      "  "        > "  )              >  "        ‰ ¨

  43. -  & §   h q © ª m © q « ¬ i © › i k ­ q ©

  44. 3 "  ;  *      "  /        !    '    "   "                C

  45. E F G H I J K L M

  46. E F G H I J ® L M N O P Q R S T U Q V R W X Y P Z R T R [ \ V ] ^ Z T U _

  47. N ¯ X T ^ Q R { X _ `

  48. C   a        "  ;  *      +  " b       '    '        

  49. } ;  *      "  /        "  #        ˆ     >  *   )   "  + 3  *   "  ;  )       '     !        "          )    Š

  50.     "       "  '   ;  ° ƒ /  #  > !     )    "   '      .  1   "        "  '    a        "  ;  *      C

  51. 3            !        /        >     '    * b           +

  52. c C &     1     >   '      a        "  ;  *      +  " b     d

  53.              "    "    ( '  "      >       =             e  &         /          '     !        "          ) 

  54.                     '      2  "   "          (     2  "   3            "       A "   C    .  1   "        "  '    "        "  ;  *  +

  55.     > *       *         "        "  ;  *     

  56. } ‰ ¨

  57. -  & §           1      >    7        '  "       $

  58. ž l k q ± p q « ¬ i © i ² m ³ ª i l ´ s j q ­ f

  59.                '  2    ( '  "   2  "  '       

  60. E F G H I J µ L M 3 "        /        "         > *     

  61. N O P Q R S T U Q V R W X Y P Z R T R _ 3    '     )      )  $

  62. ` } C ;  *      "  /        "  #        ˆ     ! "      "    g  '   )               )   2  "              

  63. '    a        "  ;  *      C 3    '        1        ;  *      >         " 

  64. c C -  '      a        "  ;  *              >       =                     =   2       *     2    

  65.                *       "  ;  *      > "       "      d 'H¿QLURULHQWDUHFRQWURODUDH[HFXomRGDVDFWLYL :   2    '       =  "  "  /      !    $

  66. e  + %

  67. 3  a    '   .     "     1          .  1   

  68. "  "   "  ;  *      $ f "        "     '          C

  69.  -           (     2  "     *   .   "      "   D

  70. C &     1      "  "        > "  )              >  a        +

  71.      .  "    1     2  > *        5      3  " b     "  ;  *      "  /        !    '    "    .  1  " 

  72.          "    1     2            "        +     )       "     *   .  $ "  '                 C

  73. ¶ · ¸ ¹ ¶ º » ¼ ½ ¾ ¿ À Á » Â º ¿ Ã Â º Â º Ä º Å Æ ¹ Ç Â º ¿ È É Ê   x

  74. (IHFWXDUHVWXGRVHDQiOLVHVHFRQyPLFR¿QDQFHLUDV f } ‰ ¨

  75. -  & §     

  76. ¢ k â ­ s q  ­ «  m i ³ n © ª i j q ­ Ï   ‡ *    "        !    "        $

  77.   #    "    '   '   '     "       "          2  >

  78. E F G H I J  L M N Ý Ó T Q ^ T ^ Q X P Z T R Q Z X _

  79.  (     2           "   '      2  "    "  "  

  80. }      "     '             !         *      " 

  81. ;  *      "  /        ! "      "  '    a        "          "  '    ;  )               "    

  82. ;  *      >    " b  )  "  '    "        "  ;  *      +  " b     >

  83.       !    "        $

  84.     "  '    /         "   '   "                   d %

  85.  &    )       "      5      "  "         2 

  86. e  g          "  $ f ‰  !      '   )        "   ) 5     :   2   Ë  '     

  87.            !      C             )           Ì $

  88. E F G H I J  L M N  R S Q R T X Q P X V U _

  89. 3 0  -    *         "  )         '    !       " 

  90. ` }           5      '   '     2  "    1        >

  91. C g          "  !  :   2  "   '        A      "  "  "    ƒ   "               5     '     

  92. ;  *      "  /               * b     )                )       "  /          ‡ *                   7     "         /        >    "        "     2   

  93.             "        =   "  "        "  ;  *      C              C

  94. c c }

  95. C g 2      *       "  g          "  d C                   2  "               *  "     2 

  96.             *      "             2   )     C e   '         )     "          )      A      " 

  97. ;  *      $ } ‰ ¨

  98. -  & §   Í

  99. f   '     "            "        "  ;  *       

  100. Î i © © m ­ Ï

  101. "        ;  *      +  " b     $ E F G H I J Ð L M

  102.   -    *        a          a        +  " b     "  N Ñ ^ X V Q U V R Ò R Ó Ó U X Ô _

  103. ;  *        '   '     2         =   2  "   "     + }

  104. 3 3   "   "  '       !           "   '      (   

  105.       "  /        $ 1  = '               "  '        ‹          C

  106. %  -          a        "  ;  *               "  +

  107. E F G H I J Õ L M

  108. "    (         "         "   ( '  "      C N Ö Q × X Z P × Q X | X _

  109. E F G H I J  L M }

  110.           "  ;  *      "  /              "   ' 

  111. N  R S Q R T  Q P X _ 3     (  >   ! '               "  '        ‹          C

  112. ` C -  '    , g      5    "  /        "  #        ˆ     d

  113. } ‰ ¨

  114. -  & §  Í

  115. e  # (           1   "   '    "         /        $ h q © ª m © q « ¬ i © Ø q s ­ q ©

  116. f }       =        "                      /     +

  117.      ' Œ *     $ E F G H I J ® Ù L M

  118. N O Ú Û P V X Ó R U | P Ó Ó Ü R Ó _

  119.   &   '           2  "    "  7     >   *     "    +   " Œ )  "                      "       '      2 

  120.  2  "  "        "  ;  *      $ %   '      2  "  '        ‹           2       )  "   '  

  121.  -          "        "  ;  *               "  + a   '   .  "  /        "  #        ˆ     C

  122. "      A       "  ;  *      $ E F G H I J ® ® L M

  123. 0  Í     '      '  =          2  "              N Ý Z T Q X V X R | Û P × U Q _

  124. "  ;  *      >          "   '       "   '   A )  

  125. }

  126. '        ‹                )       "   "    

  127. '      1     $ '  *      2  C

  128. 4  #   *         *   .  "   ( '  "      "  ;  *      " 

  129. O Ministro, 9 — — ™

  130. e • – – e 6 0

  131. ‘ ’ “ ’ ” ” ’ ˜

  132. /        $ 3 6  /           )  "           >         2    '     

  133.  '    5 )           "          5     >  "  "   Þ p ­ ß k m ß i Î i © © m ­ Ï ­ à p i © i k i á i k i m ­ k l q â m ã t u

  134.   '           1    "  "                 ß m š i â p Ï ­ ³ i s l m £ s l i k s m ß m › ­ ± q s i l i

  135. ß m Ÿ q s q © l k m ß ­ n s i k â q ­ i ¦ â p ­ ©

  136. "  /        C c C &     1      "  "        > "  )               g      5   

  137. ä å æ ç è ç é ê ë è ì é í î ï æ è ê ð ñ å ò æ î å è æ ê

  138. 3 "  /        !    '    "    .  1  "      2  C ó ô õ ö ÷ ø ù ú ö û ÷ ü ý þ õ ÿ ÷ ù ÷

  139. E F G H I J  L M ó ô õ ö ÷ ø ù ú ö  û   ÿ ù ú û ÷ ü ý þ õ ÿ ÷ ù ÷

  140. N \ Ó Ó R Ó Ó U Q P X   S Z P S X _ ó  ÷ ø ö ÷ ù  ö õ ý

  141. ` ‰ 3 C            !      !  :   2   !      "          >  

  142.   ú ÿ   ù ú ö

  143. 3 1                              "   '    /        

  144.  ÿ ø õ ú ÿ  ö õ ú  û õ ÿ õ  ù ö ý ù õ ú

  145.  7                *          '   7      d   ø ÿ õ ø ú û ÷  ÿ  ú ö  ù õ ø ý ÷  ú  û ý ø ù õ   ö ý  ú

  146. e  #     '           '                  "   '    ó  ú ù ú ö õ  ù ý

  147. /        $              

  148. E F G H I J  L M

  149. ORGANIGRAMA N P × ! Z S P X _

  150. } '        a  '          )       "    "    

  151. '  *      2  C DIRECTOR 3 &  *     +   C

  152. c € c „ ` D

  153.     "  >    "  a  =  *   "  C

  154. DIRECTOR- ADJUNTO %

  155. O Ministro, 9 9 — — 9 ™

  156. – $ B 6 e & – e ' – e ( 0 –

  157. " # # ’ % ’ # ’ ’ ˜ ’

  158. š n › œ  ž Ÿ n ¡ ¢ h ¢ ¥ Î ž ) £  * + n ¥

  159. ¢ ² œ Î ž ² £ ¢ ž £ ¥ h n Î š n ¥ ¡ ž , - ¢ h n ¥ n š ) £ , ¢ ¥

  160. SECRETARIADO ASSESSORIA Î š ¢ / ¡ š ž ¤ ž  * ¢ 0

  161. T!'.:CNICA .

  162. } ‰ ¨

  163. -  & §  

  164. O Ministro, 9 — — ™ e • – – e 6 0 ‘ ’ “ ’ ” ” ’ ˜

  165. h q © ª m © q « ¬ i © › i k ­ q ©

  166. E F G H I J ® L M

  167. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, N Ö Y ] R S T U _

  168. TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL } '        a  '            "  "        =   2   " 

  169. }

  170. 1            "   &  )   .      '         "  &       2  " 

  171. ‰

  172. g   )     >  *   )   "      "       "  '   1 &   +   *   .  2 C

  173.   w v x h i j k i l m n o i j p l q r m s t u E F G H I J µ L M

  174. V R y z V R O R { R | Y Q U N ¯ X T ^ Q R { X _

  175. -     "     "          "  "  "        =           "   } }

  176.  &  )   .      '         "  &       2  "  g   )      2 

  177.      "  "     (    A    "     '        *      '   '   + ¿VVLRQDLV FRP UHFRQKHFLGD FRPSHWrQFLD EHP FRPR GH    )      (      )     "        "  ‡ *         "          

  178. '   '            "       "  3   "   '    3     )         

  179. 1DFLRQDO GR (PSUHJR H )RUPDomR 3UR¿VVLRQDO YRFDFLR +

  180. SUR¿VVLRQDLV SRVVDP H[HUFHU DV VXDV DFWLYLGDGHV ODERUDLV QDGRV D DX[LOLDU D UHDOL]DomR GH DFWLYLGDGHV SUR¿VVLRQDLV FRPH¿FLrQFLDHTXDOLGDGH   '       =  "           "  "   > *      '       '    

  181.     "   "  > "        "  >         "  "  "   '       SURFHVVR GH UHFRQKHFLPHQWR YDOLGDomR H FHUWL¿FDo 2  " 

  182. PHFDQLVPRVGHUHFRQKHFLPHQWRYDOLGDomRHFHUWL¿FDomRGH   '   7            (       "     *   .  C

  183. FRPSHWrQFLDV SUR¿VVLRQDLV GRV FLGDGmRV DQJRODQRV PDLR + E F G H I J K L M

  184. ` 5 N 3 ^ Z 4 Ü R Ó _

  185. 3    "      "   "  "  >    b        2  "     .        

  186.  .  *    "  "      .         "  "  "  1        '         "  g 2  1       "   &  )   .       '         d

  187. DSUHQGL]DJHPHVFRODUSUR¿VVLRQDORXHPFRQWH[WRUHDOGH e  †        >  "           *    2  "      "  >   

  188.    *   .  $ #    1    "  "      '  "     "      "   '    DJHQWHV SUR¿VVLRQDLV GH DUWHV H RItFLRV H UHV +

  189. '     )    b  "                "               

  190. ` D € &     "     "  ‹  ' Œ *     >         "        C ~ " 

  191. 1 A      '      (    A    "          )  "  "   $

  192. -          2  "  ‹  ' Œ *     "        > "        d 3DUWLFLSDUQRSURFHVVRGHYDOLGDomRHFHUWL¿FDomR f

  193.  E F G H I J ® L M

  194. N 6 Q P X 4 7 U _ GH FRPSHWrQFLD GRV SUR¿VVLRQDLV QRV GLYHUVRV "  A     "      )  "  "  $

  195. } g 2      "     &  )   .      '         "  &       2  " 

  196.   &   '         ,      "  "   '       2  "     )    

  197. ‰ g   )     + "       "   1 &   +   *   .  2 C 3 "      "  "  C

  198. E F G H I J µ L M N 8 R × ^ Ô X | R Z T U _ E F G H I J  L M

  199.   '   )  "             "   '  )   .      1    "     %HQH¿FLiULRV               >    (    '        a  '    "  3    1  = '    

  200. 3RGHP EHQH¿FLDU GDV LQVWDODo}HV GRV 3DYLOK}HV    '         d

  201.           C } ` 5

  202. e     "  " 2                  "     

  203. E F G H I J K L M GHWHQWRUHV GH FRPSHWrQFLDV SUR¿VVLRQDLV QDV N O Ú Û P V X Ó R U | P Ó Ó Ü R Ó _

  204.   '       "  "    (           &  )   . 2  $

  205.   " Œ )  "                      "       '      2   f

  206. }     "  " 2               "  "           '     

  207.  '      2  "  '        a  '     2       )  "   '   a   '   .  ` 

  208. 3               "     "         .      +

  209. "  /           '    5 )   '    5    "     *   .   1     2  SUR¿VVLRQDO WRVSUR¿VVLRQDLVHPFRQWH[WRUHDOGHWUDEDOKR

Executive Decree No. 421/13 approving the Regulation of the Cabinet of the Ministry of Energy and Water (GAB/MINEA) · Nelum