Executive Decree No. 42/23 establishing, for the 2023 Forestry Campaign, quotas by province and by species, for forest licensing of roundwood, fuelwood and charcoal

Imprensa Nacional - E.P. Errata n.º 1/23: Errata de Edição referente às datas nas epígrafes dos Diplomas de 21 de Junho, publicados no Diário da República n.º 113/22, I Série. SUMÁRIO Assembleia Nacional Despacho n.º 13/23: Exonera António Neto Figueiredo do cargo de Director do Gabinete de Assessoria Jurídica. Despacho n.º 14/23: Exonera Pedro Ricardo Luvambano do cargo de Director do Gabinete do Secretário Geral. Despacho n.º 15/23: Nomeia Estefânia Vuvu Rómulo Tonha para o cargo de Directora do Gabinete de Assessoria Jurídica da Secretaria Geral. Despacho n.º 16/23: Nomeia António Neto Figueiredo para o cargo de Director do Gabinete do Secretário Geral. Ministério da Agricultura e Florestas Decreto Executivo n.º 42/23: Estabelece, para a Campanha Florestal 2023, as quotas por província e por espécie, para o licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal. ASSEMBLEIA NACIONAL Despacho n.º 13/23 de 11 de Abril Havendo a necessidade de se imprimir maior dina mismo e eficiência no tratamento dos assuntos correntes do Gabinete do Secretário Geral para atender a actual demanda de trabalho; Ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/10, de 31 de Março — Lei Orgânica da Assembleia Nacional, determino: 1. É exonerado António Neto Figueiredo do cargo de Director do Gabinete de Assessoria Jurídica, para o qual havia sido nomeado por Despacho Interno n.º 0111/03/ PAN/2022, de 23 de Setembro. 2. O presente Despacho entra imediatamente em vigor. Publique-se: Luanda, aos 13 de Fevereiro de 2023. A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira. (23-1676-C-AN) Despacho n.º 14/23 de 11 de Abril Havendo a necessidade de se imprimir maior dina mismo e eficiência no tratamento dos assuntos correntes do Gabinete do Secretário Geral para atender a actual demanda de trabalho; Ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/10, de 31 de Março — Lei Orgânica da Assembleia Nacional, determino: 1. É exonerado Pedro Ricardo Luvambano do cargo de Director do Gabinete do Secretário Geral, para o qual havia sido nomeado por Despacho Interno n.º 0104/03/ PAN/2022, de 23 de Setembro. 2. O presente Despacho entra imediatamente em vigor. Publique-se: Luanda, aos 13 de Fevereiro de 2023. A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira. (23-1676-D-AN) Despacho n.º 15/23 de 11 de Abril Havendo a necessidade de se dar provimento ao pessoal para o exercício de cargos de chefia, com o objectivo de se imprimir maior dinâmica e eficiência; Preço deste número - Kz: 850,00 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Terça-feira, 11 de Abril de 2023 I Série – N.º 63 Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à Imprensa Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de Carvalho n.º 2, Cidade Alta, Caixa Postal 1306, www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: «Imprensa». ASSINATURA Ano As três séries . ... ... ... ... ... ...Kz: 1 150 831,66 A 1.ª série . ... ... ... ... ... ...Kz: 593.494,01 A 2.ª série . ... ... ... ... ... ...Kz: 310.735,44 A 3.ª série . ... ... ... ... ... ...Kz: 246.602,21 O preço de cada linha publicada nos Diários da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 75.00 e para a 3.ª série Kz: 95.00, acrescido do respectivo Imposto de Selo, dependendo a publicação da 3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria da Imprensa Nacional - E. P. 1398 DIÁRIO DA REPÚBLICA Por conveniência de serviço, ao abrigo das disposições combinadas do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 74.º, ambos da Lei n.º 4/10, de 31 de Março — Lei Orgânica da Assembleia Nacional, determino: 1. É nomeada Estefânia Vuvu Rómulo Tonha para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Directora do Gabinete de Assessoria Jurídica da Secretaria Geral da Assembleia Nacional. 2. O presente Despacho entra imediatamente em vigor. Publique-se: Luanda, aos 13 de Fevereiro de 2023. A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira. (23-1676-A-AN) Despacho n.º 16/23 de 11 de Abril Havendo a necessidade de se dar provimento ao pessoal para o exercício de cargos de chefia, com o objectivo de se imprimir maior dinâmica e eficiência; Por conveniência de serviço, ao abrigo das disposições combinadas do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 74.º, ambos da Lei n.º 4/10, de 31 de Março — Lei Orgânica da Assembleia Nacional, determino: 1. É nomeado António Neto Figueiredo para, em comis são de serviço, exercer o cargo de Director do Gabinete do Secretário Geral da Assembleia Nacional. 2. O presente Despacho entra imediatamente em vigor. Publique-se: Luanda, aos 13 de Fevereiro de 2023. A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira. (23-1676-B-AN) MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E FLORESTAS Decreto Executivo n.º 42/23 de 11 de Abril Considerando que, ao abrigo da Lei n.º 6/17, de 24 de Janeiro, Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, a Campanha Florestal está sujeita ao estabelecimento de quotas de exploração de produtos florestais por provín cia, obedecendo aos critérios previstos no Regulamento Florestal; Havendo a necessidade de estabelecer as quotas para a Campanha Florestal 2023; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o artigo 35.º do Decreto Presidencial n.º 171/18, de 23 de Julho, que aprova o Regulamento Florestal, determino: ARTIGO 1.º (Quotas) São estabelecidas, para a Campanha Florestal 2023, as quotas por província e por espécie, para o licenciamento flo restal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal, conforme tabelas em anexo e que dele são parte integrante. ARTIGO 2.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas. ARTIGO 3.º (Entrada em vigor) O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 11 de Abril de 2023. O Ministro, António Francisco de Assis. 1399I SÉRIE –– N.º 63 –– DE 11 DE ABRIL DE 2023 1400 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1401I SÉRIE –– N.º 63 –– DE 11 DE ABRIL DE 2023 1402 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1403I SÉRIE –– N.º 63 –– DE 11 DE ABRIL DE 2023 1404 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1405I SÉRIE –– N.º 63 –– DE 11 DE ABRIL DE 2023 1406 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1407I SÉRIE –– N.º 63 –– DE 11 DE ABRIL DE 2023 1408 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1409I SÉRIE –– N.º 63 –– DE 11 DE ABRIL DE 2023 1410 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1411I SÉRIE –– N.º 63 –– DE 11 DE ABRIL DE 2023 1412 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1413I SÉRIE –– N.º 63 –– DE 11 DE ABRIL DE 2023 1414 DIÁRIO DA REPÚBLICA 1415I SÉRIE –– N.º 63 –– DE 11 DE ABRIL DE 2023 1416 DIÁRIO DA REPÚBLICA O. E. 0475 - 4/63 - 150 ex. - I.N.-E.P. - 2023 O Ministro, António Francisco de Assis. (23-1851-A-MIA) IMPRENSA NACIONAL - E.P. Errata n.º 1/23 de 11 de Abril Por ter havido erro nas datas das epígrafes dos Diplomas de 21 de Junho, publicados no Diário da República n.º 113/22, I Série, à luz do n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 7/14, de 26 de Maio, procede-se à seguinte rectificação: Onde se lê: «de 21 de Janeiro»; Deve ler-se: «de 21 de Junho». (23-1525-A-PRO)