Executive Decree No. 387/17 approving the Technical Regulation of Production and Certification of Vegetable Seed Species

3704 DIÁRIO DA REPÚBLICA Decreto Executivo n.º 387/17 de 17 de Agosto Havendo necessidade de se aprovar o Regulamento Técnico de Produção e Cettificação de Sementes de Espécies Ho1tícolas, ao abrigo do estabelecido no Decreto Presidencial n.º 93/16, de 9deMaio; Em confotmidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos te1mos do a1tigo 13 7.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o a1tigo 2. º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, combinado com o n.º 2 do a1tigo 65.º do Decreto Presidencial n.º 93/16, de 9 de Maio, dete1mino: ARTIGO 1.0 (Aprovação) É aprovado o Regulamento Técnico de Produção e Ce1tificação de Sementes de Espécies Ho1tícolas, anexo ao presente Decreto Fxecutivo e do qual é pa1te integrante. ARTIGO 2.0 (Dú,idas e o missões) As dúvidas e omissões resultantes da inte1pretação e apli­ cação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Agricultura. ARTIGO 3.0 (Entrada em vigor) O presente Diploma entra em vigor à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, 17 de Agosto de 2017. O Ministro, lvfarcos Alexandre Nhunga I SÉRIE-N.º 141 -DE 17 DE AGOSTO DE 2017 REGULAMENTO TÉCNICO DE PRODUÇÃO E CERTIF1CAÇÃO DE SEMENTES DE ESPÉCIES HORTÍCOLAS CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1. 0 (Objecto) O presente Regulamento estabelece as n<!mas técnicas para produção e ce1tificação de sementes de espécies ho1tícolas. ARTIGO 2. 0 (Âmbito de aplicação) O presente Regulamento aplica-se a produção e ce1tifica­ ção de sementes de ho1tícolas a admitir à comercialização de variedades dos géneros e espécies seguintes: � Abobóra - Curcubita máxima Duch; b) Abobóra - porqueira - Curcubita pepo L.; e) Agrião-de-água - Nastrum officinalis R.Br.; d) Alface - Latuca sativa L.; e) Alho-po1rn -Allium ponum L.; j) Beringela - Solanum melongena L; g) Bróculo - Brassica oleracea L.convai:botiys (L) Alef var.cymosa Duch; h) Cebola - Allium cepa L; i) Cenoura -Daucus carola L; j) Coentro - Coriancko sativum; k) Couve de bmxelas -Brassica olerácea L.convar,botrytis var.gemmifera DC; l) Couve-da-china - Brassica pekinensis (Lour)Rupr; m) Couve po1tuguesa - Brassica oleracea L-var. tron­ chuda Bailey; n) Couve-flor - Brassica oleracea L.conva1:bo1ytis (L) Alefvar.bo1ytis L; o) Couve-frisada - Brassica oleracea L.convar, acephala DC. Alefvar. sebellina; p) Couve-lombarda - Brassica olerácea L.convar,capitata (L.) Alefvar.botJytis L; q) Couve-rábano - Brassica oleracea L.convar, acephala (DC) Alefvar. gongylodes L; r) Couve-repolho - Brassica oleracea L.convar,capitata (L) Alefvar alba DC; s) Couve-roxa - Brassica oleracea L.convar, capitala (L) Alefvar mbra DC; t) Ervilha - Psium sativum L; u) Espa1go - Aspargus officinalis L; v) Espinafre - Spinacea oleracea L; u!,l Fava - Vicia faba L. (pa1tirn); x) Feijão - Phaseolus vulgaris L; y) Feijão-frade - Vigna cilíndrica (1.) Sheeb; z) Feijoeiro-escarlate - Phaseolus ciccineus L; a� Lentilha - Lens culinaris Med; bb) Melancia - CitJullus lanatus MED; cc) Melão - Cucumis melo.L; dd) Nabo - Brassica rapa L; ee) Pepino - Cucumis sativus L; .ff) Pimento - Capsicum annum L; gg) Quiabo - Hibiscus esculentum L; hh) Rabanete - Raphanus sativus L; 3705 ii) Salsa - PetJ·oselinum crispum (Miller ) Nym. ex A.W.Hill. ARTIGO 3. 0 (Definições) Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por; a) «Androesterilidade», infertilidade do gâmeta masculino; b) «Espécie», unidade básica do sistema taxonómico que designa o conjunto de indivíduos que pa1ti­ lham o mesmo fundo genético mo1fologicamente semelhantes e capazes de se cmzarem entre si em condições naturais; e) «Espécie autogâmica», plantas que realizam autofecundação; d) « Espécie alogâmica», plantas que fazem polin iza­ ção cmzada; e) «Estigma», área receptiva do pistilo das flores onde o grão de pólen inicia a ge1minação; j) «Género», unidade taxonómica que agrega um con­ junto de espécies botânicas; g) «O1ganismos nocivos», aqueles cuja presença não é pe1mitida junto às sementes; h) «Polinização cmzada», ocoffe quando o pólen de uma planta feitiliza o estigma da flor de outJ·a planta; i) «Pw·eza específica», indicação da ausência de impu­ rezas como plantas silvestJ·es, nocivas e outJ·as que não sejam da mesma variedade; j) «Pureza varietal», confümação de que o lote con­ tém apenas características fenotípica e genotípica conhecidas da variedade que deve ser mantida na multiplicação de sementes; k) «Semente pré-básica», aquela que é produzida numa operação poste1ior a semente genética e anterior a semente básica, segundo as regras de manutenção da variedade; l) «Semente básica», aquela que é produzida a pa1tir da semente pré-básica à produção de sementes ce1tificadas, mantendo elevado grau de pw·eza confumada pela autoridade competente; m) «Semente ce1tificada», aquela proveniente da multi­ plicação de semente básica, tendo elevado grau de pw·eza e identidade genética devidamente identi­ ficada e garantida por um organismo competente; n) «Semente pura», aquela pe1tencente a variedade da espécie indicada declarada pelo requerente, como sendo a predominante na amostra; 3706 o) «Variedade», conjunto de plantas cultivadas suficien­ temente unifo1mes que se distinguem das demais da mesma espécie em função das características mo1fológicas, fisiológicas, citológicas, químicas ou outras, que se podem perpetuar por reprodu­ ção, multiplicação, ou propagação, mantendo as mesmas caracte1isticas. ARTIGO 4. 0 (Categorias de sementes a admitir na produção) As categorias de sementes a admitir na produção de hor tícolas são as seguintes: a) Semente pré-básica; b) Semente básica; e) Semente ce1tificada. CAPÍTULO II Condições a Satisfazer pelas Culturas ARTIGO 5. 0 (Condições) Na produção e ce1tificação de sementes de ho1tícolas devem ser obse1vadas as seguintes condições: a) Antecedente cultural; b) Isolamento; e) Estado cultural; d) Organismos nocivos e) Inspecção de campo; j) Pureza varietal. ARTIGO 6. 0 (Antecedente cultural) A cultura efectuada anterio1mente em cada campo de pro­ dução de semente não deve ser da mesma espécie em questão. ARTIGO 7. 0 (Isolamento) 1. Os campos de multiplicação de sementes devem cumprir com as distâncias mínimas de isolamento em relação às fontes de pólen indesejável confo1me estabelecido no Anexo I do presente Regulamento. 2. As distâncias estabelecidas no Anexo I podem não ser respeitadas desde que exista uma protecção suficiente contra qualquer fonte de pólen indesejável e de doenças transmis­ síveis por semente. ARTIGO 8. 0 (Estado cultm·al) O estado de desenvolvimento vegetativo da cultura deve pe1mitir um contacto suficiente da identidade e da pureza varietal, assim como do estado sanitário das plantas. ARTIGO 9. 0 (Organismos nocivos) 1. Não é pe1mitida nas plantas e nos lotes de sementes a presença de pragas e doenças que sejam de quarentena. 2. As doenças e pragas que reduzam o valor de utilização das sementes só são toleradas no limite mais baixo possível. DIÁRIO DA REPÚBLICA ARTIGO 10.º (Inspecção de campo) São realizadas as seguintes inspecções de campo: a) Para as sementes de categoria pré-básica e básica uma inspecção; b) Para as sementes de categoria ce1tificada uma ins­ pecção de campo controlada oficialmente por amostragem no mínimo sobre 20% das culturas de cada espécie. ARTIGO li.º (Pureza varietal) 1. Na dete1minação da pureza varietal das espécies auto­ gâmicas, os limites máximos de plantas pe1tencentes a outras variedades ou a plantas manifestamente diferentes do tipo são os seguintes: a) Espécies leguminosas das categorias, pré-básica e básica 0,3% e ce1tificada 1%; b) Outras espécies das categorias, pré-básica e básica 1% e certificada 3% 2. No caso das espécies alogâmicas as culturas devem possuir suficiente identidade e pureza varietal. CAPÍTULO III Requisitos ARTIGO 12.º (Controlo dos lotes de semente produzida) 1. Dos lotes de semente produzida nos campos de mul­ tiplicação são colhidas amostras a fim de serem submetidas a análises e ensaio para avaliação do cumprimento das nor­ mas, tolerâncias e outras condições definidas no presente Regulamento. 2. As no1mas, tolerâncias e peso da amostra da semente a ceitificar devem cumprir com as no1mas e regras no que se refere: a) À ge1minação; b) À semente pura; e) Ao teor máximo em peso de sementes de outras espécies; d) Ao peso mínimo da amostra de acordo ao estabelecido no Anexo II do presente Regulamento. 3. Para as variedades hibridas das espécies estabeleci­ das no Anexo II do presente Regulamento, o peso mínimo da amostra pode ser reduzido até 25% do peso fixado e não deve conter menos que 400 sementes puras. 4. Quanto ao estado sanitário dos lotes de sementes, as sementes de leguminosas não devem estar contaminadas pelos insectos vivos nomeadamente,Acanthoscelides obtec­ tus Sag., Brnchus affins Froel, bem como não é pe1mitida a presença de ácaros vivos e a presença de outros organismos nocivos que reduzam a qualidade das sementes só é tolerada o limite mais baixo. 5. O peso máximo dos lotes de sementes é o estabelecido no Anexo III do presente Regulamento. I SÉRIE-N.º 141 -DE 17 DE AGOSTO DE 2017 Espécies de Brassica: ANEXOI Distância de Isolamento Espécies de qualquer age11te de polinização capaz de provocar séria dete'ioração nas variedades destas espécies; de qualquer age1te de polinização susceptível de se cruzar com as variedades destas espécies. Oub·as espécies: de qualquer age1te de polinização capaz de provocar séria dete'ioração nas variedades destas espécies; de qualquer agente de polinização susceptivel de se cruzar com as variedades destas espécies. ANEXO II 3707 Distância Minima ele Isolamento (metros) Semente Pré-Básica Semente e Básica Certificada 1000 600 500 300 500 300 300 100 Nor mas e Tolerâncias e Peso da Amostra para Todas as Categorias E�pécie Semente ptu-a minima (%) Germinaç.ão mínima(%) Sementes ele outras espécies Peso ela amo�1ra ele peso) ele sementes ptu-as ou glomérulos (%) máximas ele peso (gramas) Abóbora 98 80 0,1 150 Abóbora-Pequena 98 75 0,1 250 Agrião 98 70 0,3 0,5 Alface 95 75 0,5 10 Be,ingela 96 65 0,5 20 Brócolos e Couve-flor 97 70 1 25 Cebola 97 70 0,5 25 Cenotu·a 95 65 1 10 Coenb·os 95 70 0,3 12,5 Cot1ves 97 75 1 25 (oub·as) Cot,ve da China 97 75 1 10 Ervilha 98 80 0,1 500 Espargo 95 70 0,5 100 Espinafre 97 75 1 75 Feijão 98 75 0,1 700 Feijão-Frade 95 80 0,5 700 Fava 98 80 0,1 1000 Feijoeiro-Escarlate 98 80 0,1 700 Lentilha 95 80 0,5 600 Melancia 98 75 0,1 250 Melão 98 75 0,1 100 Nabo 97 80 1 20 Pepino 98 80 0,1 25 Pime1to 98 80 0,1 40 Quiabos 95 70 0,3 140 Rabanete 97 70 1 50 Salsa 97 70 0,3 10 Tomate 97 75 0,5 2 0 3708 ANEXO III Peso Máximo dos Lotes de Sementes E�péctes Peso Máximo dos Lotes de Sementes (a) (toneladas) Feijões, Ervilhas e favas 25 E;pécies cujas seme1tes têm dimensão supe 20 rior as das seme1tes de tl'igo E;pécies cujas sene1tes têm dimensão infe 10 rior as das seme1tes de tl'igo a) O peso máximo de um lote não pode exceder em mais de 5% do definido. O Ministro, Marcos Alexcmdre Nhunga. r DIÁRIO DA REPÚBLICA