Executive Decree No. 33/92 establishing that national water administrations shall be under provincial administrations

D•cnto n.ec»tiYo coa\anto a.0 33/92 de J.fde,Apsto Considerando que por fo~a do Despacho n." 12/87, de 30 de Ma~o. do Secretario do Conselho de Ministros, o patri monio da Empresa Nacional de Agua e Saneamento foi integrado na EPAL-Empresa Provincial de Agua de Luanda-U. E. E .; Considerando que sendo a EPAL uma empresa depen dente do Govemo Provincial de Luanda, nao faz sentido que cxeriya actividndc:. de acompanhnmento as delega1roes da ENAS que existem em alg.umas Provincias, estando estas numa situa~ao indefinida quanta a sua dependencia; Considerando, por outro lado que a nova dinamica que pretende ser imprimida aos orgaos do poder local aconse !ham que o abastecimento de agua potavel seja executado pelas suas estruturas executivas, ta! como se infere do disposto na Lei n." 21 /88, de 31 de Dezembro e no Decreto n.0 .12/90, de 14 de Ju\ho; No uso da faculdade que nos sao conferidas pela 2.• parte do artigo 69. 0 da Lei Constitucionnl, determinn-se: Artiga 1.0 - Nas Provincias do Pais onde existirem Delega~oes da ENAS estas serao sem rnais fonnalidades integradas nas estruturas dos Govemos Provinciais res pectivos. Art. 2. 0 - Esta integra9ao far-se-a sem prejuizo do exer cicio da tutela da actividade ta! coma esta definido na legisla 9ao em vigor. Publique-se. Luanda, aos 1 I de Dezembro de 1991. 0 Ministro da Administra1,ao do Territ6rio, Lopo Fortu nato Ferreira do Nascimento. 0 Secretario de Estado· de Energia e Aguas, Joaquim Que/has Mota.