Executive Decree No. 302/16 approving the Regulation on the classification of the Environmental Consultancy and Audit Corporations

2724 MINISTERIO DO AMBIENTE Decr eto Exec utivo n ." 302/ 16 de 30 de .Iunho Tendo em con ta a classificacao das empresas aprovadas pela Lei n.? 30/11, de 13 de Setembro, das Micro, Peq uenas e Media s Empresas (MPME); Tendo em consideracao que a Avaliacao de Impacte Ambiental e um procedimento de g estae arnbiental preven tiva que consiste na identificacao e analise previa, quantitativa e qualitativa, dos efeitos ambientais benefices, pemiciosos de uma actividade proposta; Cons iderando que a Auditoria Ambiental e um proce dimento que visa a rea lizacao de m onitoria e ava liacoes de estudos destinados a tom ada de decisao relativa a reducao e a mitigacao de risco s arnbientais e pennitir 0 controlo per manente das actividades poluidora s; Reconhecend o a importancia do cumprimento da Legislacao Ambiental sobre Avaliacao de Impacte Ambienta l, Decreto n.? 51/04, de 23 de Julho e 0 Decreto n." 1/10, de 13 de Janeiro, sobre Rea lizacao de Auditorias Ambienta is as Actividades Pub lica s ou Privadas, susceptiveis de provocar danos signi fica tivo s ao ambiente ; Reconhecendo a necessidade de me lhor se enquadrar 0 Decreto Execut ivo n." 86/12, de 23 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre 0 Registo T ecn ico das Sociedades de Consultoria Ambienta l e articulacao com 0 volume dos inves timentos e serv ices a requerer; Considerando a importancia de se classificar as Empresas de Consultoria que elaboram os Estudos de ImpacteAmbiental e bem como a rea lizacao de Auditorias Ambientais; Em conformidadecom os poderes delegados pelo Presidente da Rep ub lica , nos tennos do artigo 137.° da Constitu icao da Rep ub lica de Angola, detennino: ARTI GD 1.0 (Aprovacao) Eaprovada a Classificacao das Sociedades de Consultorias e de Auditoria Ambientais, que tem por fina lidade a elabo racao dos Estudos de Impacte Ambiental e a rea lizacao de Auditorias Ambientais, anexo ao pre sente Dip loma do qual e parte integrante. ARTIGD 2.· (Duvidas e omlssoes) As duvidas e omissoes resultantes da interpretacao e apli cacao do presente Dip loma silo resolvida s pelo Ministro do Ambiente. ARTIGD 3.· (Enlrada em ,igor) o presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua pub lica~ ilo . Pub lique- se. Luanda, aos 30 de J1Ulho de 201 6. A Ministra, MIria de Firtillla Alollteiro Jardilll . mARIo DA REPUBLI CA R EGULAM ENT O QUE APROVA A CLASS IFICA<;Ao DAS SOCIEDADES DE CONSULTORIA E DE AUDITORIAAMBIENTAL CAPITULO I Dtsp ostcoes Gerais ARTIGD 1.. (Oh] ecto e ambit o) o presente Dip loma tem como objecto a Classificacao das Sociedades de Consultorias e de Auditoria Ambiental, que tem por finalidadea elaboracaode Estudos de ImpacteAmbiental e a realizacaode Auditori asAmbientais na Republica de Angola. ARTIGD 2.· (De fnti foes) 1. Para efeito do pre sente Dip loma entende-se : a) Avaliaciio de Impocte Atubiental (AlA) - e um procedimento de gestae ambienta l pre venti va que consiste na identificacao e ana lise previa qua litati va e quantitativa dos efeitos economicos, soc io-ambien tais benefices e pemiciosos de uma actividade propo sta; b) Auditoria Ambiental - e a ava liacao, a posterior, dos Impactes Ambientai s do projecto, tendo por referencia norm ais de qua lidade ambienta l, bem como as previsoes, medidas de gestae e recomen dacoes resu ltantes do procedimento de Avaliacao de Impactes Ambiental; c) Sociedade de Consultoria Ambiental - e pessoa colectivaregistada no Ministerio do Ambiente, para o exercicio de actividadede consultoriaambiental; d) Etuidade Competeme - a classificacao das Socie dades de Consultorias e de Auditoria Ambiental e da competencia do Mini sterio do Ambiente; e) Auditores A mbie ntais - silo pe ssoas fisica s ou ju ridica s de comprovada capacidade tecnica, com especia lizacao ou experiencia comprovada em mat eria do ambiente, reg istada no Mini sterio do Ambiente a titulo de auditor individual ou colectivo; j) Impacte Ambiental - e qua lquer mudanca do ambiente, que motive alteracoes do meio ou da relacao e interdependencia entre 0 ambiente e a accao humana, especialme nte com efeito no 31', agua, no solo e subsolo, na biodiversidade, na saude das pessoa s e no patrimonio cultura l, resu ltante directa ou indirectamente de actividades humanas e ou alteracao pai sagistica humana ou de factores inter-re lacionados; g ) EstudodeIlIIpacteA1Ilbie1l1aj (EfA) - eo documento elaborado pe lo proponente no ambito do proce dimento deAval i a~ ilo de Impacte Ambiental que contem uma descri~ilo sum ar ia do Projecto, a identifica~ilo e avalia~ilo dos impactes provavei s, positivos e negati vos, que a realiza~ ilo do projecto podera ter no ambiente ; I SERlE - N.o 108 - DE 30 DE JUNHO DE 2016 II) Pre-Avaliaciio - decisao sobre a necessidade ou nao de Estudo de Impacte Ambiental, que ajuda a focalizar os recursos para os Projectos com maior probabilidade de causal' impactes significativos ou aqueles cujos impactes sao incertos, CAPiTULO II Classiflcacao, Valor dos Projectos e Quadro Tecnico ARTIGO 3.° (Classlflcacao e valor do Projecto) 1. As Sociedades de Consultoria e deAuditoriaAmbiental classificam-se em GrandeEmpresa, Media Empresa e Pequena Empresa e distinguem-se pelo seguinte criterio : a) Pelo mimero de Consultores ouAuditores com for macae tecnica ou superior na area do ambiente ou areas afins, contratados pela respectivaSociedade. b) Pelo valor do Proj ecto objecto de urn estudo de impacte ou de auditoria ambiental. 2. A Classificacao a que se refere 0 n.? 1 do artigo 3.° do presente Diploma e a seguinte: a) Grande Bmpresa - e Sociedadecom capacidadetee nica para elaborarEstudos de ImpactesAmbientais ou realizarAuditoriasAmbientais dos Projectos de montante ao contra valor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 10.000.000,00 (dez milhoes de dolares norte-americanos); b) Media Empresa - e Sociedade com capacidade tecnicapara elaborar Estudos deImpactesAmbien tais ou realizar Auditoria s Ambientai s dos Pro jectos de montante ao contra valor em Kwanzas equivalente aUSD 5.000.000 ,00 (cinco milhoes de dolares norte-americanos) e nao excedendo a USD 10.000 .000,00 (dez milhoes de dolares norte-americanos); c) Pequeno Empresa - e Sociedade com capaci dade tecnica para elaborar Estudos de Impactes Ambientais ou realizar AuditoriasArnbientais dos Projectos de montante ao contra valor em Kwan zas equivalente ou inferior a USD 1.000.000 ,00 (um milhao de dolare s norte-americanos) e nao superior a USD 5.000 .000 ,00 (cinco milhoes de dolares norte-americanos). 3. A Classificacao referida no numero anterior e feita no acto de registo ou renovacao do certificado junto do Ministerio do Ambiente, desde que sej am observadas as disposicoes legais contida s no Decreto Executivo n.o 86/12 , de 23 de Fevereiro, que aprova 0 Regulamento sobre 0 RegistoTecnico das Sociedades de ConsttltCl'iaAmbiental, e no Decreton.o 1/10, de 13 de Janeiro, sobre Auditoria Ambienta!. ARTIG04.0 (Quadro teCllico dos gJ'UIJO S) 1. Considera-se Grandes Empresas, aquelas Sociedades que devemempregar dentre outros, 7 (sete) tecnicos supeliores contratados de diferentes especialidades na Area doAmbiente ou afins, para a elaborarrao de um Estudo de ImpacteAmbiental ou a realizarriio de uma detenninada Auditoria Ambient'll!. 2. Considera-se Medias Empresas, aquelas Sociedades que devem empregar dentre outros, 5 (cinco) tecnicos superiores 2725 contratados de diferentes especialidades na Area doAmbiente ou afins, para a elaboracao de umEstudo de ImpacteAmbiental ou a realizacao de uma determinada Auditoria Ambiental , 3. Considera-se Pequena s Empresas, aquelas Sociedades que devem empregardentre outros, 3 (tres) tecnicos superiores contratados de diferentes especialidades na Area doAmbiente ou afins, para a elaboracao de umEstudo de ImpacteAmbiental ou a realizacao de uma determinada Auditoria Ambiental . ARTIGO 5.° (SuS)Ien sao) o nao cumprimento dos criteriosestabelecidosnos numeros anteriores do presente artigo, resultara na suspensao do exer cicio das actividades de Consultoria ou Auditoria Ambiental pelas referidas Sociedades, ARTIGO 6.° (Entidade competente) Para efeito de Classificacao das Sociedades de Consultori a Ambiental e deAuditoriaAmbiental, e competente0 Ministeri 0 do Ambiente . ARTIGO 7.° (Certificarilo do grupo) A certificacao atribuida a cada grupo e feita por um selo autocolante para a fixacao no estabelecimento das Sociedades de Consultoria ou Auditoria Ambiental, com 0 respectivo Certificado de Registo. ARTIGO 8.° (Comissao de Avalia rilo) A Classificacao a que se refere 0 artigo 4.° e de caracter obrigatorio e e feita por uma Comissao de Avaliacao casuis ticamente, nomeada pelo Ministro do Ambiente . CAPiTUL O III Dos Emohunentos ARTIGO 9.° (faxa) 1. Pela Class ificacao e a emissao do respecti vo numero de ordem e urn Cert ificado de Registo, e cobrada uma taxa nos tennos da legislacao em vigor aplicavel, 2.A taxa referidano numeroanterior e aprovada por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros doAmbiente e das Finances e eactualizada anualmente, A Ministra, Maria de Fatima Monteiro Jarditu. Despacho n. o 255/16 de 30 de JIUlho Reconhecendo a impOltiincia do Plano Provincial de Limpeza Urbano deLuanda, aprovadopeloDecretoPresidencial n.o 107/16, de 20 de Maio; Havendonecessidade de se criar um Prognllna de Educarrao Ambiental relaciCllado com 0 Tratamentode Residuos Urbanos e com 0 Saneamtnto, em confonnidade com a implementarriio do Programa de GestiioAmbiental , dirigido aos MlUlicipes; Em confonnidadecom os poderes delegados pelo Presidente da Repilblica, nos teJ1110S do mtigo 137.° da Constituirriio da Repilblica de Angola , detennino: tranchida Cross-Out